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"1004078-86.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1004078-06.2025.4.01.3904

ID: 293929146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-06.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KERISON SAIMON DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004078-06.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004078-06.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. S. D. S. R. REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA - PA23481, TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311902206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-42.2025.4.01.3504

ID: 323824521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004078-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004078-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendia a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Veronica Maria Da Silva x Bluefit Academias De Ginástica E Participações S.A.

ID: 324355587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VERONICA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-59.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Maria da Silva - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.a. - Ante o exp… Processo 1004078-59.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Maria da Silva - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), VERONICA MARIA DA SILVA (OAB 404623/SP)

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0445

ID: 334797401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CONFALONI CALAIS FERREIRA LUíSA HELENA CONFALONI CALAIS DOS SANTOS LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo… Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 222/245 como emenda à inicial. Anote-se, especialmente, a retificação do valor dado à causa, a inclusão do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA no polo passivo da demanda, bem como exclusão das médicas LUCIANA DONOILA DE CAMARGO PUPPIO, MARIANA PADUA DO AMARAL e AMANDA THAIS THOMÉ DE MORAIS do mesmo polo. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fls. 207). Anote-se. A autora requer: (i) o deferimento da tutela provisória de urgência, para compelir os corréus a custearem de forma imediata os tratamentos de saúde mínimos necessários à autora, no valor de R$ 1.5180,00 mensais, até o dia 05 de cada mês, depositados na conta bancária de um dos genitores; (ii) a condenação dos corréus de forma objetiva e solidária, incluindo, mas não se limitando à indenização por (a) danos materiais, no valor de R$ 5.675,19 (custos com tratamentos médicos, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e psicologia; despesas com locomoção, medicamentos e adaptação do ambiente; gasto com cuidadores, se for o caso); (b) indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 300.000,00; c) indenização por danos estéticos, caso confirmadas por prova pericial as sequelas físicas, motoras ou deformidades visíveis decorrentes do quadro clínico da autora, em valor não inferior a R$ 50.000,00; (d) indenização por perda de uma chance, no valor de 120.000,00 ou outro montante, bem como a possibilidade de majoração do valor da pensão mensal vitalícia por meio de prova pericial médica e econômico-financeira, se necessário, considerando a evolução ou agravamento das sequelas; (iii) ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, destinada a perdurar até o fim da vida da autora, com o reconhecimento expresso da possibilidade de conversão do pensionamento vitalício em indenização por parcela única. O Ministério Público apresentou sua manifestação (fls. 254). É o relato do essencial. Decido. Quanto ao pedido liminar, em que pese o quadro delicado de saúde enfrentado pela infante (relatório médico à fls. 251), a fase é de cognição perfunctória e limita-se aos argumentos elencados e documentação apresentada pela requerente. Embora a autora tenha apresentado a lista do tratamento (medicamentos e terapias), com a indicação do valor e da frequência recomendada, não apresentou os orçamentos/cotações dos itens e não informou a quantidade de sessões que não estão sendo cobertas pelo convênio médico (fonoaudiologia, psicoterapia e ABA) que possibilitem a adequada apreciação do pleito. Nos termos do art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não fosse isso, o pedido liminar é parcialmente satisfativo, o que de per si impede a concessão, ao menos em tese, em face da fazenda pública, nos termos das leis n. 9.494/97 e 8.437/92, embora a autora informe que ele não se relacione com o pedido de pensionamento vitalício. Ademais, o pedido liminar, nos termos pleiteados, demanda a dilação probatória, pelo que indefiro a tutela de urgência requerida. No tocante aos pedidos definidos reapresentados em sede de emenda à inicial (fls. 222/245), consigno que quanto ao pedido de letra F, as expressões mas não se limitando a e e demais prestações/pedidos/obrigações que eventualmente venham a ser pleiteadas no curso da presente ação, desde que relacionadas ao mesmo núcleo fático e causal não serão conhecidos, em atenção aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Para prosseguimento, intime-se a autora para que em até 15 dias esclareça: se os documentos apresentados às fls. 246/250 integram a tabela de despesas, como orçamentos/cotações e a quais itens se referem; no tocante ao pedido de letra G, se a indenização pretendida refere-se aos comprovantes de fls. 128/135; quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, se o trecho "bem como a possibilidade de majoração do valor da pensão mensal vitalícia por meio de prova pericial médica e econômico-financeira, se necessário, considerando a evolução ou agravamento das sequelas" se refere à fase de instrução processual do presente processo ou evento futuro. No mesmo prazo assinado, apresente a autora a cópia da frente do seu documento de identificação (cópia do verso na p. 89), ou ainda, cópia da sua certidão de nascimento, conforme determinado às fls. 207. Quanto à expedição de ofício aos entes que constaram do requerimento de letra R, indefiro, por ser prescindível de intervenção judicial. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte autora, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP)

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Processo nº 1004078-52.2025.8.11.0037

ID: 259202089

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAM EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por José Michael de Souza Vieira em desfavor de Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte promovente afirma que, ao tentar realizar uma compra no comércio local em 14 de abril de 2025, foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado junto aos cadastros de inadimplentes. Relata que, ao consultar o aplicativo SERASA, constatou que a negativação fora promovida pela parte ré, em razão de suposta dívida no valor de R$ 237,55 (...), com vencimento em 30 de abril de 2020. Contudo, alega que o referido débito foi integralmente quitado em 03 de julho de 2024, tendo a própria ré emitido extrato de liquidação do contrato em 13 de novembro de 2024, razão pela qual entende ser indevida a manutenção do registro restritivo. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Diante disso, em análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, verifica-se que a concessão do pedido é medida necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso concreto, os elementos de prova colacionados aos autos corroboram as alegações da parte autora, destacando-se, em especial, o extrato de movimentação contratual contendo o registro dos pagamentos efetuados (Id. 191069924), bem como o recibo de quitação emitido pela própria parte promovida (Id. 191069926). Tais documentos demonstram, em sede de cognição sumária, que o débito objeto da negativação já se encontra integralmente quitado, o que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento restritivo é indevida. Diante disso, e considerada a natureza da fase processual em que se encontra a demanda, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Acerca do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a imediata exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em desfavor da parte promovente, José Michael de Souza Vieira, CPF n. 008.536.081-30, no valor de R$ 237,55 (...), referente ao contrato/fatura n. 0000000000318421, com vencimento em 30.04.2020 e data de inclusão em 11.02.2025, perante o órgão de proteção ao crédito SERASA. Determino que a baixa da anotação seja promovida com urgência, por meio da plataforma SERASAJUD. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 02.07.2025, às 14h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Joziane Fatima De Assis x Ribeiro Alvim Engenharia Ltda

ID: 291770284

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-63.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE FATIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON CHAMARELLI DE BARROS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620… Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELADO : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON CHAMARELLI DE BARROS (OAB MG130347) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1004078-62.2024.8.11.0045

ID: 307613449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVOLI FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: EVOLI FRANCISCO COSTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: EVOLI FRANCISCO COSTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DIRETOR PRESIDENTE DETRAN/PR Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por EVOLI FRANCISCO COSTA contra suposto ato coator atribuído ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, objetivando a suspensão da cassação de sua CNH, em razão de alegada ausência de notificação acerca de auto de infração lavrado pelo DETRAN/PR, referente à infração prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A liminar foi indeferida (id n. 157400297). A autoridade coatora apresentou informações (id n. 158150406), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id n. 163423973) sustentando a ausência de prova pré-constituída quanto à alegada omissão de notificação, bem como a adequação do lançamento da penalidade. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pelo DETRAN/MT refere-se à ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a infração que ensejou a não expedição da CNH definitiva foi lavrada por outro ente da federação — no caso, o DETRAN/PR —, razão pela qual o órgão estadual mato-grossense não poderia figurar no polo passivo da presente ação mandamental. Entretanto, essa alegação não merece acolhimento. Em que pese o auto de infração tenha sido originado em outro estado, o ato tido como coator, ou seja, aquele que efetivamente restringe o direito do impetrante, é a negativa de expedição da CNH definitiva, ato praticado pelo DETRAN/MT. Nesse cenário, mesmo que a autuação tenha origem no DETRAN/PR, o ato administrativo que nega a CNH definitiva foi praticado pela autoridade de trânsito mato-grossense, sendo este o órgão competente para atuar na habilitação do impetrante. Assim, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Na hipótese, o impetrante busca invalidar o processo administrativo de cassação de sua CNH sob o argumento de que não foi previamente notificado da infração que ensejou a penalidade, sustentando cerceamento de defesa. Todavia, o direito alegado não se mostra líquido e certo. A análise da tese deduzida na inicial depende de apuração quanto à efetiva ausência de notificação, o que exigiria dilação probatória — providência incompatível com o rito do mandado de segurança, cujo cabimento pressupõe prova cabal, documental e pré-constituída do direito invocado. Nessa toada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2 . Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, não restou comprovada de plano a ilegalidade do ato administrativo combatido, nem se identificou violação manifesta a direito subjetivo ou adquiridos do impetrante, que sequer demonstrou documentalmente o alegado vício formal do processo que culminou na restrição do seu direito de dirigir. Assim, ausente direito líquido e certo, e sendo inadequada a via mandamental para os fins pretendidos, impõe-se a denegação da segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. 14 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1003916-72.2019.8.11.0003

ID: 280799415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE MARIA MENDES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, através da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por hora certa, diante do não esgotamento de todos os meios para tentativa da localização do devedor (id. 169496237). Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição (id. 191342255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO No que se refere à citação do réu em processo de conhecimento, conforme jurisprudência do STJ, inclusive criando é firme o entendimento que tentada a citação do executado por esgotados todos os meios, quais sejam, carta e mandado, e tendo sido feitas diversas diligências de citação e pesquisas de endereço, é cabível a partir disso a citação por hora certa. Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão, tenho que, caso já tentado a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, e diversas outras tentativas de busca de endereço infrutíferas é possível sua citação por hora certa. Insta consignar que é dever da parte ré manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes, sendo tal omissão caracterizada como desídia, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Não fosse assim, estaria o réu se beneficiando de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, mormente a pouca efetividade dos provimentos de cobrança jurisdicionais, o que tem inclusive saturado a máquina judiciária sem a entrega de resultados efetivos na busca do adimplemento das dívidas com a possibilidade de real de quitação. Portanto, considerando que fora tentada a citação do réu via AR e por mandado, plausível a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade. Conforme se depreende da ação executiva, em razão das tentativas de citação do executado restarem infrutíferas, houve a citação por hora certa. Os requisitos para a validade da citação por hora certa estão inseridos nos artigos 252 e ss. do CPC, que segue: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. (grifo nosso) Compulsando o os autos, os dispositivos acima foram devidamente cumpridos na ação, na forma certificada pelo Sr. Oficial de Justiça ao id. 23476321: “o requerido não se encontrava e sua esposa Marleuza de Souza SIlva Santos não soube informar onde o mesmo poderia ser localizado. Dei ciência a mesma que retornaria no dia 30/08/2019 as 18:00 h. Retornei neste dia e horário e novamente não logrei êxito em citar o requerido José Maria Mendes dos Santos e sua esposa não soube informar os motivos de sua ausência. Assim, havendo suspeita de que o mesmo se oculta para não receber a citação, citei por hora certa, o sr. José Maria Mendes dos Santos através de sua esposa sra. Marleuza de Souza Silva Santos a qual após ouvir a leitura do mandado exarou seu ciente e aceitou contrafé ofertada.” (grifo nosso) Ademais, como certificado, a carta de citação foi recebida não por terceiro estranho, mas pela própria cônjuge do réu o que demonstra sua validade e efetiva ciência dos autos. Nesse sentido o TJMT já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITORIA – CITAÇÃO – DILIGENCIAS PARA LOCALIZAR – INFRUTÍFERAS – HORA CERTA – DESCONFIANÇA DE OCULTAÇÃO – CITAÇÃO NA PESSOA DA FAMÍLIA EFETIVADA – ESPOSA – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade.” (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004078-03.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Concernente à arguição de que não houve o devido cumprimento da carta de cientificação, é certo que a mesma fora emitida, cumprindo o comando legal. Cumpre ressaltar que o STJ firmou entendimento que o ato da expedição da carta não se trata de requisito para validade da citação por hora certa, mas sim de mera formalidade processual, visto que o prazo para a defesa inicia-se da juntada do mandado e não do AR (REsp 1084030/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). A jurisprudência tem adotado esse posicionamento. Veja: “TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ARTIGO 254, CPC/15 - MERA FORMALIDADE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento consolidado do Col. STJ, o envio da comunicação prevista no art. 254, do CPC/15 ao réu citado por hora certa é mera formalidade. Portanto, sua ausência não enseja a nulidade da citação ficta regularmente realizada pelo Oficial de Justiça. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1159631-86.2024.8.13.0000 1.0000.24.115962-3/001, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024)” (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 169496237. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a fim de impulsionar os autos, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 258143652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Jhonnes Souza Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-acidente. O juízo determinou que o demandante juntasse a negativa do demandado à luz do atual estado de saúde do autor. O demandante, então, anexou um novo vídeo demonstrando que sofre com inchaço no seu pé. É o relatório. O STF, no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento do Tema 350 de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Uma das razões da decisão é que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. A propósito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Diante disso, extrai-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Por outro lado, o Tema 350 do STF claramente dispensa a necessidade de requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Entretanto, como a demandante pleiteia o gozo de um novo benefício previdenciário (auxílio-acidente), é evidente a necessidade de pleito administrativo prévio. Sendo assim, a aludida exigência de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir está em consonância com a orientação do STF sobre o tema. Sob outra perspectiva, não há como defender a tese de que há notória ou tácita resistência do INSS, de conceder a vantagem perseguida, tão somente sob o argumento de que a referida autarquia federal deveria ter convolado o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente desde a cessação do primeiro de maneira automática como pretende fazer crer o demandante. Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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