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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Processo nº 1008348-30.2025.4.01.3304

ID: 327515010

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008348-30.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SANTANA GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1008348-30.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JACINTO SANTANA GONZAGA IMPETRADO: GERENTE EXECU… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1008348-30.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JACINTO SANTANA GONZAGA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO FEIRA DE SANTANA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FEIRA DE SANTANA, buscando, via liminar, a análise do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, protocolado em 06/11/2024. Na petição inicial, acompanhada dos documentos pertinentes, o impetrante afirmou que, em 06/11/2024, solicitou administrativamente a concessão do benefício de auxílio-acidente, protocolo nº 1570411009, mas até a data da petição não obteve resposta. Fundamentou seu pleito no art. 5º, LXIX, da CF; no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa em 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificação, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da análise do processo administrativo; no prazo definido no RE nº 1.171152/SC e em precedente do TRF4 (5023249- 87.2017.4.04.7100/RS). Deferida a medida liminar (2179904870). Em informações prestadas (2184235375 - 2184235551 p.52), a autoridade coatora informou que o processo administrativo foi analisado na data 28/04/2025. Notificado, o MPF manifestou-se pela não intervenção, visto a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (2192519699). É o breve relatório. DECIDO. II. Inicialmente, tenho que não houve perda do objeto da presente ação, vez que a parte impetrada somente apreciou o pleito da impetrante, com a conclusão do requerimento administrativo, em face da concessão da liminar. Passo, assim, ao exame do mérito. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: "O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesta senda, qualquer processo administrativo inconcluso por prazo superior a este período incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. No presente caso, a impetrante protocolou seu requerimento de benefício de auxílio-acidente em 06/11/2024 (2178588617), não tendo havido, no entanto, qualquer decisão pela Agência da Previdência Social de Feira de Santana até a data do ajuizamento da ação (26/03/2025). Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias. Com efeito, embora a autarquia possa deferir ou não o requerimento, não pode deixar o(a) impetrante sem resposta. Dessa forma, considerando o lapso decorrido entre o protocolo do requerimento administrativo (06/11/2024) e a presente data, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do pleito administrativo formulado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Por fim, não há controvérsia acerca do caráter alimentar da verba perseguida, ficando demonstrado o risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à conclusão do requerimento administrativo objeto deste writ ." Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. III. Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida nestes autos, que determinou à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). Intimar. Sentença sujeita a reexame necessário Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Nacional Comercial Hospitalar Ltda x Município De Barretos

ID: 297558657

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0445768-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BASILE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro… Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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Processo nº 1007848-59.2025.8.26.0482

ID: 321112796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária… Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Recebo os aditamentos à petição inicial de fls. 23/25 e fls. 30/31. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consome grande parte de sua renda líquida, comprometendo seu sustento . Em tutela de urgência, propõe comprometer 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal para o pagamento dos débitos. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Outros julgados: "(Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023)". Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 3 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se todos os requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

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Processo nº 1004080-12.2025.4.01.3504

ID: 322746948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-12.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNELITO DIONISIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILBER RODRIGUES SALES

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JAISON DE SOUSA AMORIM

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MATEUS VIANA SABINO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004080-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004080-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1013725-77.2025.8.26.0482

ID: 310427396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013725-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARIUMA ESPINHOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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Processo 1013725-77.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dariuma Espinhosa - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira,… Processo 1013725-77.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dariuma Espinhosa - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos e cartões de crédito com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que está comprometendo sua subsistência. Postula o reconhecimeto da situação de superendividamento com revisão dos contratos celebrados com as requeridas e parcelamento em 60 (sessenta) meses. Em tutela de urgência, propõe pagar 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal, suspender a negativação de seu nome de órgãos de restrição de crédito. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Outros julgados: "(Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023)". Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se todos os requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES (OAB 405266/SP)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 326131363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Fls. 159/161: "Vistos. Assiste parcial razão ao embargante. … Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Fls. 159/161: "Vistos. Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se verifica na petição inicial e nos próprios termos dos embargos, o objeto da demanda refere-se ao "Adicional de Transporte" e não ao "Auxílio Transporte", embora ambas as verbas possuam natureza indenizatória e, portanto, não devam compor a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Estadual nº 6.248/1988 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994 , instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear parte das despesas de locomoção do servidor, não se incorporando à remuneração e sendo devido por dia efetivamente trabalhado. Tais características confirmam sua natureza indenizatória. Da mesma forma, o "Adicional de Transporte", embora com códigos distintos (12.017 e 12.018) , também possui natureza indenizatória, visando a compensar gastos com transporte. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela FESP que fora condenada a se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda os valores percebidos como adicional de transporte - QM e a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da ré de não proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado "adicional de transporte - QM" e a restituição dos valores retidos indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecimento da retenção indevida e condenação à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com acréscimos legais. 4 . A parte recorrida apresentou obrigação certa e líquida relativa ao valor devido, não impugnado especificamente pela demandada, configurando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5 . Recurso da FESP improvido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida do imposto sobre adicional de transporte deve ser restituída. 2 . Correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto indevido, sem juros de mora, antes do trânsito em julgado. A partir do trânsito, SELIC, que inclui correção monetária e juros. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10112377120248260099 Bragança Paulista, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IRPF . VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM (12.017). RECOLHIMENTO INDEVIDO . Competência da Justiça estadual para conhecer das causas em que se discute repetição de 'imposto de renda pessoa física' retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos pelo Estado aos seus servidores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual reconhecida. Súmula nº 447 do STJ . MÉRITO. Pretensão de servidor (a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'adicional de transporte - QM (rubrica 12.017) da base de cálculo do IRPF, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré à restituição (repetição) dos valores alegadamente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade . Indevida a incidência do IRPF sobre o adicional de transporte - verba de natureza indenizatória. Recolhimento indevido. Devida a repetição do indébito tributário pleiteada; observada a prescrição quinquenal. Valor da condenação: recorrente-ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados à fl . 96. Cálculos aprestandos pela parte autora que se mostram adequados. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . Termo inicial para aplicação da SELIC: data do recolhimento de IRPF indevido, à luz do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111 .175/SP (tema repetitivo 145). Termo final para aplicação da SELIC: devida a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1335 (RE 1.515.163/RS) de repercussão geral . Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10120708920248260099 Bragança Paulista, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2025) Assim, imperativa a imposição de obrigação de fazer, a fim de que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado adicional de transporte - QM e adicional de transporte - SE(MS). Por consequência, reconhecida a retenção indevida, a ré deve ser condenada à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com os acréscimos legais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material na sentença, onde se lê "auxílio transporte" , passe a constar "Adicional de Transporte-QM" e/ou "Adicional de Transporte-SE(MS)". No mais, a sentença permanece inalterada em seus termos. P.I.C. " - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 325992926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se ve… Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se verifica na petição inicial e nos próprios termos dos embargos, o objeto da demanda refere-se ao "Adicional de Transporte" e não ao "Auxílio Transporte", embora ambas as verbas possuam natureza indenizatória e, portanto, não devam compor a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Estadual nº 6.248/1988 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994 , instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear parte das despesas de locomoção do servidor, não se incorporando à remuneração e sendo devido por dia efetivamente trabalhado. Tais características confirmam sua natureza indenizatória. Da mesma forma, o "Adicional de Transporte", embora com códigos distintos (12.017 e 12.018) , também possui natureza indenizatória, visando a compensar gastos com transporte. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela FESP que fora condenada a se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda os valores percebidos como adicional de transporte - QM e a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da ré de não proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado "adicional de transporte - QM" e a restituição dos valores retidos indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecimento da retenção indevida e condenação à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com acréscimos legais. 4 . A parte recorrida apresentou obrigação certa e líquida relativa ao valor devido, não impugnado especificamente pela demandada, configurando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5 . Recurso da FESP improvido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida do imposto sobre adicional de transporte deve ser restituída. 2 . Correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto indevido, sem juros de mora, antes do trânsito em julgado. A partir do trânsito, SELIC, que inclui correção monetária e juros. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10112377120248260099 Bragança Paulista, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IRPF . VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM (12.017). RECOLHIMENTO INDEVIDO . Competência da Justiça estadual para conhecer das causas em que se discute repetição de 'imposto de renda pessoa física' retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos pelo Estado aos seus servidores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual reconhecida. Súmula nº 447 do STJ . MÉRITO. Pretensão de servidor (a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'adicional de transporte - QM (rubrica 12.017) da base de cálculo do IRPF, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré à restituição (repetição) dos valores alegadamente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade . Indevida a incidência do IRPF sobre o adicional de transporte - verba de natureza indenizatória. Recolhimento indevido. Devida a repetição do indébito tributário pleiteada; observada a prescrição quinquenal. Valor da condenação: recorrente-ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados à fl . 96. Cálculos aprestandos pela parte autora que se mostram adequados. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . Termo inicial para aplicação da SELIC: data do recolhimento de IRPF indevido, à luz do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111 .175/SP (tema repetitivo 145). Termo final para aplicação da SELIC: devida a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1335 (RE 1.515.163/RS) de repercussão geral . Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10120708920248260099 Bragança Paulista, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2025) Assim, imperativa a imposição de obrigação de fazer, a fim de que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado adicional de transporte - QM e adicional de transporte - SE(MS). Por consequência, reconhecida a retenção indevida, a ré deve ser condenada à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com os acréscimos legais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material na sentença, onde se lê "auxílio transporte" , passe a constar "Adicional de Transporte-QM" e/ou "Adicional de Transporte-SE(MS)". No mais, a sentença permanece inalterada em seus termos. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037

ID: 331244704

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO FRANCISCO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004080-22.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO FRANCISCO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça, bem como por se tratar de auxílio-acidente de qualquer natureza. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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