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Ana Paula Tafarelo e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 332914561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TAFARELO VALDONI RODRIGUES DE VARGAS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por VALDONI RODRIGUES DE VARGAS e ANA PAULA TAFARELO em face de **ÁGUAS DE SORRISO S/A**, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel localizado na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, Lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, e que na calçada de sua residência existe um ramal que liga diretamente à rede de esgoto, o qual se encontra em constante refluxo há aproximadamente 20 (vinte) dias, com vazamento de dejetos e resíduos fecais, tornando o ambiente extremamente insalubre e intransitável. Afirmam que entraram em contato diversas vezes com a requerida, conforme protocolos apresentados nos autos (nº 20240219-006976, 20240227-021141, 20240221-016573, 20240229-020210, 20240304-015766), mas não obtiveram êxito na solução do problema. Requereram: a) liminarmente, a desobstrução do sistema de esgoto em constante refluxo na calçada de sua residência no prazo improrrogável de 48 horas; b) no mérito, a condenação da requerida a: (i) desobstruir o sistema de esgoto; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais); e (iii) pagar indenização por danos pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. A liminar foi indeferida pelo Juiz plantonista (ID 148905385). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 151970786), alegando, em síntese, que: (i) compareceu no local dentro do prazo programado para vistoriar a rede de esgoto e não detectou nenhuma irregularidade; (ii) a região onde se encontra o imóvel dos autores é suscetível a alagamentos decorrentes de fortes chuvas; (iii) o problema de obstrução da rede de esgoto decorre de lançamento de material indevido pelos próprios usuários; (iv) a responsabilidade pelas instalações internas é do usuário; (v) não há provas de danos morais; e (vi) em caso de eventual condenação, o valor não deve exceder R$ 500,00 (quinhentos reais). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 164261609), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. Foi realizada audiência de mediação/conciliação, que restou infrutífera (ID 174475272). O processo foi saneado (ID 197563255), ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça aos autores, reconhecida a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, deferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou que não desejava produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 198483941). A parte autora não se manifestou no prazo assinalado, conforme certidão de ID 197344697. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Ademais, conforme se infere dos autos houve requerimento de julgamento antecipado formulado pela própria parte-ré. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, visto que a requerida é concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto os autores utilizam tais serviços como destinatários finais (art. 2º do CDC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). Consoante outrora afirmado, por ocasião da decisão saneadora, os autores são evidentemente hipossuficientes técnica e economicamente em relação à concessionária requerida, cabendo a esta, portanto, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, competia à requerida comprovar que: (i) não houve refluxo/vazamento de esgoto na calçada do imóvel dos autores; (ii) não tem responsabilidade pela manutenção do ramal de esgoto situado na calçada; ou (iii) adotou todas as providências cabíveis para solucionar o problema relatado pelos autores. Pois bem. A controvérsia principal dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, consistente na omissão em solucionar o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, e se tal situação gerou danos morais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que os autores trouxeram provas robustas de suas alegações, consistentes em: (i) fotografias e vídeos que demonstram o vazamento de esgoto na calçada de sua residência (ID 148896046, ID 148896052, ID 148896057 e ID 148896059); e (ii) comprovantes de inúmeros protocolos de atendimento junto à concessionária requerida, demonstrando as reiteradas solicitações de resolução do problema (ID 148896048). Por outro lado, a concessionária requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sua contestação, limitou-se a apresentar telas de sistema (prints) sem qualquer valor probatório, que não comprovam efetivamente que a empresa compareceu ao local para solucionar o problema relatado pelos consumidores, ora autores. Ademais, sequer juntou relatório técnico da suposta visita realizada, ordens de serviço ou qualquer outro documento que demonstrasse a realização de reparos ou a inexistência do problema relatado pelos autores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que meras telas de sistema computacional interno, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar o alegado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a mera apresentação de telas de sistema, documentos produzidos de forma unilateral, é insuficiente para comprovar a legitimidade da dívida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1769599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2022, DJe 08/06/2022) Além disso, a parte requerida fez alegações genéricas, apontando um suposto lançamento de material indevido pelos usuários ou alagamentos decorrentes de chuvas, sem trazer qualquer elemento probatório que sustentasse tais afirmações. Quanto à responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, é certo que a concessionária de serviços de saneamento básico é responsável pela correta prestação do serviço, incluindo a manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto até o ponto de conexão com as instalações internas da residência. No caso em tela, o problema ocorreu na calçada, em área externa à residência, sendo evidente a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. DANOS CAUSADOS NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. SOLICITAÇÃO DE REPAROS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A falha na prestação do serviço se consubstanciou também pelo serviço defeituoso de instalação da caixa de esgoto à frente à residência da recorrida, onde houve o extravasamento da rede de esgoto e refluxo de água fétida e contaminada, fato que coloca em risco a saúde e bem estar do consumidor. [...]" (TJ-MT - NU: 0002838-11.2015.8.11.0001, Relator: NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2016, Publicado no DJE 15/08/2016) O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em análise, ficou evidente a falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, que não solucionou adequadamente o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, apesar das reiteradas solicitações formuladas. Tal situação causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A exposição dos autores a um ambiente insalubre, com odor fétido proveniente do esgoto, por período prolongado, certamente afeta sua dignidade, bem-estar e qualidade de vida, gerando angústia, desconforto e constrangimento, ainda mais considerando que a situação permaneceu sem solução apesar dos inúmeros contatos realizados com a concessionária. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. REFLUXO DE ESGOTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEJETOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SANEPAR). CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COMPRAVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPR - RI: 0001959-16.2008.8.16.0095-0 Acórdão, Relator: Karine Pereti de Lima Antunes, Data de Julgamento: 02/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2015) > "APELAÇÃO CÍVEL - CEDAE - ENTUPIMENTO NAS MANILHAS DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 6. Com efeito, deve a recorrente compensar os danos suportados pelos consumidores, já que presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano, estando ausente qualquer excludente que possa romper com tal dever. 7. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de guardar consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. [...]" (TJ-RJ - APL: 0064027-91.2017.8.19.0001, Relator: Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 02/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao pedido de indenização pelos danos pelo desvio produtivo do consumidor, embora o instituto seja reconhecido pela jurisprudência, no caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem, de forma específica, o tempo despendido pelos autores na tentativa de resolver administrativamente o problema, além daquele já considerado para a configuração do dano moral propriamente dito. Assim, esse pedido específico deve ser julgado improcedente. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No presente caso, considerando a natureza do dano, sua extensão, o tempo em que os autores permaneceram expostos à situação degradante, as reiteradas solicitações não atendidas pela concessionária, bem como a capacidade econômica das partes, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Esse valor se mostra adequado tanto para compensar o sofrimento dos autores quanto para exercer a função pedagógica da indenização, desestimulando a requerida a reincidir na conduta negligente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ÁGUAS DE SORRISO S/A a desobstruir o sistema de esgoto que se encontra em constante refluxo na calçada da residência dos autores, localizada na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos decorrentes do desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de provas específicas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024

ID: 280251163

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face da parte ré, buscando a anulação do Auto de Infração nº 74.791/2011, lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que aplicou penalidade de multa por suposta extração de água subterrânea em ponto geográfico distinto do autorizado pelo IGAM, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a revisão do cálculo de juros e correção monetária. A parte autora narrou que apresentou defesa administrativa em 27.07.2011, a qual não foi acolhida, e, posteriormente, interpôs recurso administrativo em 06.06.2016, cujo julgamento ocorreu somente em 07.08.2024, mais de oito anos após a interposição, sendo notificada da decisão e da DAE no valor de R$ 44.813,44 em 13.02.2025; sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão da paralisação por período superior a cinco anos, defendendo a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 24.755/2024, que fixou novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em processos já paralisados, requerendo, após o deferimento da tutela de urgência, o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1294 do Superior Tribunal de Justiça; aduziu, ainda, a necessidade de aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto nº 44.844/2008 e a ilegalidade do cômputo de juros de mora e da incidência da Taxa SELIC antes da definitividade da decisão administrativa, apresentando cálculo que aponta valor inferior ao cobrado na DAE; por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, vedando a inscrição em dívida ativa ou execução, ou, subsidiariamente, que a tutela fosse deferida condicionada à garantia do juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, conforme fundamentação a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerada a inexistência de previsão legal para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, é suficiente o depósito em dinheiro, fiança bancária ou o seguro-garantia acrescidos de 30% (trinta por cento), para a suspensão dos efeitos do protesto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro . 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.) Neste sentido, eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) Assim, considerando o acima exposto e, o fato de que o CPC possui em seu art. 300, §1º, previsão de que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir sofrer, acrescido ao que restou alegado na Exordial pela parte Autora, principalmente quanto ao desconhecimento do débito objeto deste feito, restou demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, constata-se a ocorrência do perigo de dano, eis que, caso o nome da empresa Autor seja protestado, por débito aqui discutido, poderá acarretar prejuízos à sua imagem e para a concessão de crédito no mercado. Salienta-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que a parte autora apresentou argumentos acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa. A questão da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei específica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo (Tema 1294), o que demonstra a complexidade e a controvérsia da matéria. A afetação do tema no STJ, inclusive, levou ao sobrestamento do IRDR Tema 95 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tratava de questão semelhante. ANTE AO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Auto de Infração nº 74.791/2011, no valor de R$ 44.813,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), bem como a suspensão de seus efeitos, quais sejam, eventual inscrição do CPF e/ou CNPJ do Autor nos Órgãos de proteção ao crédito, inscrição em Protesto Cartorial e nos cadastros de Dívida Ativa, até que sobrevenha-se Sentença de Mérito, condicionada a prestação de caução em dinheiro em até 05 (cinco) dias da data da intimação da presente Decisão, através de depósito em espécie, fiança bancária ou seguro-garantia, sendo que estes 02 (dois) últimos devem ser acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Cumprido o comando acima, intime-se os Réus para imediato cumprimento da ordem, sob pena de arbitramento de multa. Comprovada a prestação da garantia, expeça-se ofício à parte ré, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou execução, incluindo a inscrição em dívida ativa. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5758545-79.2023.8.09.0041

ID: 334901597

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5758545-79.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIETA DE FREITAS SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5758545-79.2023.8.09.0041Polo ativo: Marieta De Freitas SeverinoPolo passivo: Jose Carlos SeverinoSENTENÇAO present… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5758545-79.2023.8.09.0041Polo ativo: Marieta De Freitas SeverinoPolo passivo: Jose Carlos SeverinoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.I- Relatório.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIETA DE FREITAS SEVERINO, em desfavor de JOSÉ CARLOS SEVERINO, partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, a parte autora alega ser proprietária e possuidora indireta de um imóvel rural localizado na Rua Belarmino Cruvinel, município de Santa Tereza de Goiás – GO. A autora relata que, em 17 de outubro de 2023, tomou conhecimento de que o requerido estava realizando uma obra no lote de sua propriedade sem sua permissão. Apesar de diversos avisos e notificações, o réu se recusa a devolver a posse do imóvel e parar a construção. Requer os benefícios da justiça gratuita, argumentando que sua situação econômica, como aposentada com renda de um salário mínimo (R$ 1.320,00), não permite custear as despesas processuais (guias de custas iniciais no valor de R$ 1.459,10). A autora está representada por sua curadora, Sandra Lúcia Severino da Costa, devido a Mal de Alzheimer. Invoca os artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, e os artigos 1.210 e 555, inciso I, do Código Civil, que prevêem a reintegração de posse em caso de esbulho e a cumulação com perdas e danos. Afirma que a posse indireta é comprovada pela certidão de matrícula do imóvel, e que o esbulho ocorreu em 17 de outubro de 2023.Requer liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos de R$ 2.000,00 como dano material e indenização pelo uso indevido do bem, do período da citação até a efetiva desocupação, além de custas processuais e honorários advocatícios, sugerindo, por equidade, o valor de R$ 5.360,00. Junta procuração de Marieta de Freitas Severino, representada por sua Curadora, Sandra Lúcia Severino da Costa, que lhe outorga amplos poderes. Despacho com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no evento nº 9 para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apresentando documentos como declaração de bens e renda, contracheques, extratos bancários, ou comprovante de não declaração de Imposto de Renda. Também solicita comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de terceiro com vínculo comprovado, sob pena de cancelamento da distribuição.Junta documentos anexando extratos de pagamentos do INSS e extrato bancário dos últimos três meses, que comprovam sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Junta também comprovante de isenção de declaração de Imposto de Renda e comprovante de endereço.Despacho com a intimação da parte autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda.Junta certidão atualizada do imóvel.Despacho para emendar a petição inicial no evento nº 13 e comprovar os requisitos da posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil, destacando que a alegação de propriedade, por si só, não impõe a reintegração de posse.A parte autora anexa diversos documentos para comprovar sua posse e o esbulho, incluindo foto do imóvel antes da invasão e durante a obra, notificação extrajudicial ao requerida, boletim de ocorrência, documentos de recolhimento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) do ano de 2023, declarações dos filhos da autora manifestando desaprovação da invasão, áudio do réu informando a realização da obra sem permissão e vídeos dos irmãos da autora solicitando o encerramento da construção.Parecer Ministerial (evento nº 18), restitui os autos sem manifestação sobre a tutela de urgência, reservando-se para o momento oportuno, conforme o artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil.Recebimento da petição inicial (evento nº 21) com a concessão parcial dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, excluindo os honorários de conciliador ou mediador. Contudo, indefere o pedido liminar de reintegração de posse por não considerar comprovada a constituição em mora do requerida, devido à ausência de prova inequívoca de notificação para devolução do bem, considerando a notificação via WhatsApp insuficiente sem a observância dos requisitos legais. Designação de audiência de conciliação. No evento nº 27 a parte autora reitera o pedido de nova análise da liminar de reintegração de posse. Esclarece as dificuldades em notificar o réu extrajudicialmente devido à sua condição de saúde (Alzheimer), à localização rural do imóvel sem numeração. Informa ter realizado notificação extrajudicial via WhatsApp, confirmando o número e nome do réu, com o texto da notificação e do boletim de ocorrência, e confirmação de leitura. Relata tentativas frustradas de notificação pessoal, com o réu esquivando-se. Anexa áudio do réu confirmando que realizaria a obra sem autorização. Interposto de Agravo de Instrumento (evento nº34), indeferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse interposto pela parte autora, mantendo a decisão de primeira instância. Fundamentou-se que a notificação via WhatsApp não é hábil para comprovar a constituição em mora do réu, pois não há certeza do recebimento, nem acesso integral ao documento. Conclui pela ausência da probabilidade do direito. O juízo ad quem nega provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar por ausência de comprovação de notificação válida.Audiência de conciliação no evento nº 37 não foi realizada face a ausência da parte requerida. A parte autora requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, alegando que o requerido não compareceu ou apresentou defesa após a citação válida. Decisão (evento nº 53) chama o feito à ordem e rejeita o pedido de revelia, alegando irregularidades na citação anterior (AR recebido por pessoa diversa e mandado de intimação não específico para citação). Determina nova citação do réu via oficial de justiça. Citação efetivada no evento nº 56A parte autora manifesta no evento nº 58 que não tem interesse em nova audiência e reitera o pedido de revelia, argumentando o descaso do requerido em não se habilitar nos autos ou apresentar defesa após diversas citações e intimações.Decisão saneadora (evento nº 60). DECRETA a revelia do réu JOSÉ CARLOS SEVERINO, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. Delimita as questões fático -jurídicas para analisar se houve esbulho.Intima as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas.A parte autora, informa que não tem interesse em produzir outras provas e, sendo matéria unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide.Decisão que declara encerrada a fase instrutória e determina a apresentação de alegações finais por memoriais.A parte autora apresenta suas alegações finais, reiterando os fatos e fundamentos da petição inicial sobre o esbulho praticado pelo réu, a ausência de sua autorização para a construção irregular, e o desatendimento às notificações. Destaca a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados. Reafirma que a ação encontra respaldo legal nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.210 e 1.210-A do Código Civil, com requisitos preenchidos. Pede a condenação do réu à indenização por danos materiais (R$ 2.000,00), aluguel proporcional pelo uso indevido do imóvel desde 17 de outubro de 2023 até a desocupação, custas processuais e honorários advocatícios (sugerindo R$ 5.360,00).Certidão que o prazo para as alegações finais decorreu sem manifestação da parte contrária.Vieram-me conclusosÉ o relatório. Decido. a- REINTEGRAÇÃO DE POSSEA parte requerida foi devidamente citada (evento nº 56) e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Decretou-se a revelia no evento nº 60, o que impõe julgamento de plano, com reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, se do contrário não se convencer o julgador, até porque, sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 211851/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que:“A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia.”Os autos encontram-se aptos ao julgamento. Reconheço presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.Inicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores, resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai dos documentos juntados no evento nº 01. Resta, igualmente, comprovado (evento nº 27) o esbulho praticado pelo réu, a sua data e a perda da posse pela parte autora, através das fotos do imóvel, áudio, e também da juntada do Boletim de Ocorrência , no dia 17/10/2023, em que o requerido ocupou indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide.Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.Seguem julgados sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)b- Dano MoralPara o ocorrência de danos morais, deve-se demonstrar a violação de direitos da personalidade em patamar superior ao corriqueiro. Ou seja, a violação deve transbordar o usual em acontecimentos cotidianos.No caso, a construção intencional não autorizada em terreno alheio é capaz de ensejar abalo que supera os limites de mero aborrecimento. Assim, deve-se acolher o pedido autoral de fixação de danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o abalo sofrido e com a situação econômica do agente.c- Fixação de AluguéisA parte autora requer na inicial que seja fixado valores de aluguéis pelo período em que o requerido residiu no imóvel. Todavia, não constam dos autos provas de que o requerido estava residindo no local. Também não é demonstrado quanto do terreno foi ocupado, nem que houve prejuízo direto ante à ocupação não autorizada. Assim, é incabível a fixação de aluguéis. Ressalte-se que a decretação da revelia não desincumbe a parte autora de comprovar minimamente os fatos sobre os quais se fundam o direito alegado.III. Do Dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido autoral para:1) determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC;2) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor incidirão juros com base no Selic subtraído do IPCA desde a citação, momento em que o réu foi notificado do esbulho. A partir desta sentença, quando também incidirá correção monetária, os valores serão atualizados unicamente pelo Selic.Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% e o réu ao pagamento de 70% das custas e demais despesas processuais. Ademais, ante o caráter declaratório da lide, condeno o réu ao poagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ademais, ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico do réu. Todavia, em vista da gratuidade da justiça, as condenações sucumbenciais da autora ficam suspensas, na forma do art. 98, do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide. Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

ID: 332282468

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5473934-58.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

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ROMULO MACIEL CAMARGOS

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Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHOPromovido: JOÃO DE TAL e OUTROS Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p), devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Eustáquio de Andrade Franco Filho em face de João de Tal e Outros (desconhecidos).Em suma, a parte autora alegou ser proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão Grande” (matrícula nº 33.389), situado neste município de Mineiros/GO. Disse que o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade produtiva” (consoante registro rural junto ao INCRA) e que estava na posse de Vinícius Silva Rezende, em razão de contrato particular de locação de terras para pastagem, cuja vigência deu-se do dia 01/09/2018 a 31/05/2019. Aduziu que, no dia 30/09/2018, o sr. Vinícius o informou que, no dia anterior (dia 29/09/2018), durante a noite, o imóvel teria sido invadido por algumas pessoas. Em razão disso, afirmou que procurou a autoridade policial, a qual teria se deslocado até o local no período noturno e constatado que, de fato, havia pessoas ali, mas que, ao se aproximar, elas teriam se embrenhado na mata, “não sendo possível qualquer contato com os invasores ali presentes.”Requereu, assim, em sede liminar, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, bem como que seja determinado a demolição e retirada das edificações levantadas pelos invasores. Ao final, pediu a procedência do pedido autoral para que a parte autora seja definitivamente reintegrada na posse do imóvel.Designada audiência de justificação (ev. 07).Citados os integrantes do “movimento terra livre”, por intermédio de Pedro e Carlos (ev. 14).A audiência restou infrutífera. Ali restou consignado que: (i) os réus informaram que há cerca de 125 famílias no local; (ii) foi nomeada advogada para atuar na defesa dos requeridos; (iii) houve a colheita do depoimento pessoal do réu Gerailton Ferreira dos Santos, bem como o depoimento do informante Vinícius Silva Rezende; e (iv) o Ministério Público ofereceu parecer oralmente. Ademais, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, bem como ordem de expedição de ofício ao INCRA para que informe se há eventual processo administrativo de desapropriação relativa à área objeto da lide. Abriu-se, ainda, prazo para a parte requerida apresentar contestação (ev. 16).Determinada a sua intimação para se manifestar sobre a atual situação do imóvel (se houve desocupação voluntária) e para recolher as custas de locomoção, caso haja a necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse (ev. 18), a parte autora manteve-se inerte (ev. 20).Determinada a sua intimação para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 20), a parte autora manteve-se inerte (ev. 22).Determinada a sua intimação pessoal para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 22, 24 e 25), a parte autora manteve-se inerte (ev. 27).O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA afirmou que, no dia 30/09/2018, 125 famílias de trabalhadores na agricultura familiar ocuparam, para fins de reforma agrária (plantam, cultivam, criam animais para dar sustento para suas famílias), uma parte de terras situada na Fazenda Ribeirão Grande (Fazenda Rancho Grande), com área de 2.880,6414 há, registrada na matrícula n° 33.406 do livro 02 do 1° Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros GO, de Propriedade de Eustáquio de Andrade Franco e Marta Aparecida Cancelo Franco. Defendeu, assim, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa. Aduziu, ainda, que “abriram e fecharam o colchete (...), servindo como servidão de passagem”, mas não causou qualquer dano ao imóvel. Asseverou, assim, que a fazenda do autor foi utilizada apenas como passagem, tendo os réus se apossado de fazenda do vizinho do autor (Eustáquio de Andrade Franco). Pugnou, assim: (i) pela reconsideração da liminar outrora deferida; (ii) pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela regularização do polo passivo; (iii) pela reintegração dos réus na posse do imóvel invadido; (iv) pela condenação do autor por litigância de má-fé (ev. 26). Intimada a se manifestar sobre a intervenção feita pelo sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 30), a parte autora se manifestou no ev. 32.Intimado, o INCRA manifestou o seu desinteresse na presente lide (ev. 41). Na oportunidade, informou que “não há processo administrativo de proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Grande, com área de 137,4604 ha, Matrícula 33.389 e localizado no município de Mineiros/GO, objeto dos autos nº 5473934-58.2018.8.09.0105 (...) e que dito imóvel trata-se de pequena propriedade rural, sem comprovação de que o proprietário possua outro imóvel rural (...)”.O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA reiterou os pedidos contidos no ev. 26 (ev. 42).O Ministério Público consignou que o líder do sindicato “admitiu ter invadido terra produtiva e sem processo de desapropriação concluído no INCRA, de modo que a alegação da entidade SINTRAFA sobre urgência para retorno dos integrantes do ‘Movimento Terra Livre’ à propriedade que seria vizinha à do autor carece de fundamento lícito, posto que o Poder Judiciário não pode fomentar ou chancelar ingresso temporário em terras alheias para fins de protesto quando inexiste uso irregular da propriedade e possibilidade de desapropriação.”. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pleito formulado no ev. 26 (ev. 43).Destituída a advogada outrora nomeada para atuar na defesa dos réus (Dra. Genezy Alves de Oliveira, inscrita na OAB/GO 15.482) e, em substituição, foi nomeada a advogada Dra. Nathália Gomes de Morais, inscrita na OAB nº 60.531, para atuar na defesa dos interesses dos réus. Na oportunidade, ainda restou indeferido o pedido de reconsideração formulado no ev. 26, bem como determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 45).A Dra. Nathália Gomes de Morais recusou o encargo e informou que, em contato com o Dr. Rosimar Django Pereira Luz, este teria lhe informado que já está representando os requeridos, de modo pro bono. Pugnou, assim, que seja oportunizado a ele regularizar a representação (ev. 47).Dr. Rosimar Django Pereira Luz se voluntariou para representar os réus na presente lide (ev. 48).O cartório certificou que o CNPJ informado na procuração coligida no ev. 26 não pertence ao sindicato (ev. 49).Determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 50).O sindicato manteve-se inerte (ev. 52).Ato contínuo, o sindicato pugnou pela juntada do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; da Ata da primeira Assembleia Geral de criação do Sindicato; e da Ata da convocação e eleição da mesa diretora do pleito 2020/2024. Informou, ainda, que houve erro material quanto ao número do CNPJ inserido na ata de eleição (afirmou que o número correto é 05.762.576/0001-00). Pleiteou que os requeridos sejam substituídos pelo sindicato no polo passivo da lide, bem como pela abertura de prazo para contestar (ev. 54).Indeferido o pedido de habilitação do sindicato nos autos; determinada a expedição de edital de citação de todas as pessoas que não foram encontradas para apresentarem contestação; em caso de revelia destas, já restou nomeado curador especial para os réus citados por edital (Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321) (ev. 55).Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 55, o juízo ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ev. 59) e, posteriormente, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento (ev. 65).Edital expedido (ev. 64), mas, intimada a parte autora, esta não recolheu as custas de publicação (ev. 66).Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito (ev. 67), esta manteve-se inerte (ev. 70).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 125 famílias e que está diligenciando para anexar todas as suas documentações. Defendeu a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os requeridos nunca estiveram na posse de propriedade do autor – mas sim de seu vizinho. Afirmou, por fim, aguardar a extinção do feito, diante do claro abandono da causa pela parte demandante, bem como pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos das 125 famílias (ev. 69).A parte autora pugnou pela reabertura do prazo para recolher as custas concernentes à publicação do edital de citação (ev. 72).Indeferido o pedido de extinção do feito por abandono e determinado a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital e, posteriormente, o cumprimento da decisão de ev. 55 (ev. 73).Edital de citação fora publicado (ev. 76).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 134 famílias e colheu as assinaturas de todas elas. Pugnou pelo prazo de 30 dias para anexar os respectivos documentos (ev. 78).Determinada a desabilitação do sindicato, uma vez que a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento ratificou a decisão do ev. 55, que recusou a sua habilitação; concedido o prazo de 30 dias para que o advogado dativo apresente toda a documentação necessária dos 134 requeridos e a contestação; determinada a intimação do autor para comprovar a existência/inexistência de outros imóveis rurais em seu nome; e determinada a expedição de mandado de constatação na propriedade rural, denominada Fazenda Ribeirão Grande, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação do local (ex: número de pessoas no local, nome de indivíduos, presença de crianças e etc) (ev. 80).A parte autora manifestou-se no ev. 84, tendo juntado demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.Expedido mandado de constatação (ev. 88).Os requeridos, por meio do advogado dativo, apresentaram contestação (ev. 89). Preliminarmente, aventou a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa. Em suma, no mérito, lançou as mesmas teses defensivas lançadas pelo sindicato no ev. 26 (revogação da liminar outrora concedida; concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos requeridos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé.A parte requerida apresentou complementação à contestação (ev. 90).A oficiala de justiça informou que não encontrou, no mandado, informações suficientes para localizar a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 91).Réplica (ev. 94).Em decisão saneadora, restou: (i) indeferido o pedido de revogação da liminar; (ii) afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de incorreção do valor da causa; (iii) deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré; (iv) não acolhida a justificativa apresentada pela oficiala de justiça e, por conseguinte, determinada a expedição de novo mandado de constatação; (v) distribuído o ônus da prova; e (vi) intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 96).A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ev. 99).A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do autor e de 5 réus (ev. 100).Deferido o pedido de prova oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (quanto aos réus, limitado a 3) (ev. 102)A oficiala de justiça informou que não localizou a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 126).Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 127/128). Mídia (ev. 131).Alegações finais da parte autora (ev. 132) e da parte requerida (ev. 133).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, tendo em vista que a ré Neuza, em seu depoimento pessoal, confessou que os requeridos não mais se encontram “acampados” no imóvel objeto desta lide (ev. 131), desnecessária a expedição de novo mandado de constatação.Em sendo assim, considerando que, no caso sub judice, não há questão preliminar a ser analisada e presentes os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento da lide.I. Do MéritoInicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores (ev. 45 e 96), resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai do contrato particular de locação para pastagem de bovinos celebrado entre Eustáquio de Andrade Franco Filho e Vinícius Silva Rezende, datado de agosto de 2018, e o depoimento de Geraílton Ferreira dos Santos, um dos réus e representante dos demais, em que ele admite a presença de animais e galpões na propriedade.Resta, igualmente, comprovado o esbulho praticado pelos réus, a sua data e a perda da posse pela parte autora, uma vez que, no dia 30/09/2018, os requeridos ocuparam indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide, conforme reconhecido pelo próprio sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 26) e confessado pelos réus na peça contestatória (ev. 89).Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO (CPC, ART . 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)Diante da matéria ora debatida, entendo pertinente consignar que a função social da propriedade não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Não se nega, nesta oportunidade, a necessidade de efetivação do mencionado princípio constitucional nem o grave problema da falta de moradia em nosso país. No entanto, não é por decisões judiciais que, em detrimento do direito constitucional de propriedade, buscando legitimar ou fazer perdurar esbulhos possessórios evidenciados, que a questão será solucionada. O atendimento à função social da propriedade deve, antes, se conformar aos requisitos constitucionais e legais que a disciplinam, não podendo ser invocada no caso em análise.Nesse sentido:RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de rescisão do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes por inadimplemento da ré, mutuária. Posse indireta da autora (CDHU) e inadimplência da ré incontroversas. Direito à moradia que não é argumento para a ocupação injusta do imóvel, destinado a moradias populares, visando a atender ao mesmo fim defendido pela ré. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Compensação entre a taxa de ocupação cobrada e os valores amortizados do financiamento. Falta de interesse recursal. Sentença que decidiu dessa forma. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP, Apelação Cível nº 1001443-03.2020.8.26.0637, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 16/12/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 . PRESENÇA. CABIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) - A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória - A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização - Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória - Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) - Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade da Autora, impedindo a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse. (TJ-MG - AI: 06614769420168130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ev. 16) e determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Arbitro em 05 (cinco) UHD's os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321 (ev. 55), nos termos da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Portaria n.º 77/2016, da Secretaria do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide.Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

ID: 332282478

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5473934-58.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE TAL E OUTROS

Sentença

Advogados:

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHOPromovido: JOÃO DE TAL e OUTROS Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p), devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Eustáquio de Andrade Franco Filho em face de João de Tal e Outros (desconhecidos).Em suma, a parte autora alegou ser proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão Grande” (matrícula nº 33.389), situado neste município de Mineiros/GO. Disse que o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade produtiva” (consoante registro rural junto ao INCRA) e que estava na posse de Vinícius Silva Rezende, em razão de contrato particular de locação de terras para pastagem, cuja vigência deu-se do dia 01/09/2018 a 31/05/2019. Aduziu que, no dia 30/09/2018, o sr. Vinícius o informou que, no dia anterior (dia 29/09/2018), durante a noite, o imóvel teria sido invadido por algumas pessoas. Em razão disso, afirmou que procurou a autoridade policial, a qual teria se deslocado até o local no período noturno e constatado que, de fato, havia pessoas ali, mas que, ao se aproximar, elas teriam se embrenhado na mata, “não sendo possível qualquer contato com os invasores ali presentes.”Requereu, assim, em sede liminar, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, bem como que seja determinado a demolição e retirada das edificações levantadas pelos invasores. Ao final, pediu a procedência do pedido autoral para que a parte autora seja definitivamente reintegrada na posse do imóvel.Designada audiência de justificação (ev. 07).Citados os integrantes do “movimento terra livre”, por intermédio de Pedro e Carlos (ev. 14).A audiência restou infrutífera. Ali restou consignado que: (i) os réus informaram que há cerca de 125 famílias no local; (ii) foi nomeada advogada para atuar na defesa dos requeridos; (iii) houve a colheita do depoimento pessoal do réu Gerailton Ferreira dos Santos, bem como o depoimento do informante Vinícius Silva Rezende; e (iv) o Ministério Público ofereceu parecer oralmente. Ademais, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, bem como ordem de expedição de ofício ao INCRA para que informe se há eventual processo administrativo de desapropriação relativa à área objeto da lide. Abriu-se, ainda, prazo para a parte requerida apresentar contestação (ev. 16).Determinada a sua intimação para se manifestar sobre a atual situação do imóvel (se houve desocupação voluntária) e para recolher as custas de locomoção, caso haja a necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse (ev. 18), a parte autora manteve-se inerte (ev. 20).Determinada a sua intimação para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 20), a parte autora manteve-se inerte (ev. 22).Determinada a sua intimação pessoal para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 22, 24 e 25), a parte autora manteve-se inerte (ev. 27).O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA afirmou que, no dia 30/09/2018, 125 famílias de trabalhadores na agricultura familiar ocuparam, para fins de reforma agrária (plantam, cultivam, criam animais para dar sustento para suas famílias), uma parte de terras situada na Fazenda Ribeirão Grande (Fazenda Rancho Grande), com área de 2.880,6414 há, registrada na matrícula n° 33.406 do livro 02 do 1° Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros GO, de Propriedade de Eustáquio de Andrade Franco e Marta Aparecida Cancelo Franco. Defendeu, assim, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa. Aduziu, ainda, que “abriram e fecharam o colchete (...), servindo como servidão de passagem”, mas não causou qualquer dano ao imóvel. Asseverou, assim, que a fazenda do autor foi utilizada apenas como passagem, tendo os réus se apossado de fazenda do vizinho do autor (Eustáquio de Andrade Franco). Pugnou, assim: (i) pela reconsideração da liminar outrora deferida; (ii) pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela regularização do polo passivo; (iii) pela reintegração dos réus na posse do imóvel invadido; (iv) pela condenação do autor por litigância de má-fé (ev. 26). Intimada a se manifestar sobre a intervenção feita pelo sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 30), a parte autora se manifestou no ev. 32.Intimado, o INCRA manifestou o seu desinteresse na presente lide (ev. 41). Na oportunidade, informou que “não há processo administrativo de proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Grande, com área de 137,4604 ha, Matrícula 33.389 e localizado no município de Mineiros/GO, objeto dos autos nº 5473934-58.2018.8.09.0105 (...) e que dito imóvel trata-se de pequena propriedade rural, sem comprovação de que o proprietário possua outro imóvel rural (...)”.O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA reiterou os pedidos contidos no ev. 26 (ev. 42).O Ministério Público consignou que o líder do sindicato “admitiu ter invadido terra produtiva e sem processo de desapropriação concluído no INCRA, de modo que a alegação da entidade SINTRAFA sobre urgência para retorno dos integrantes do ‘Movimento Terra Livre’ à propriedade que seria vizinha à do autor carece de fundamento lícito, posto que o Poder Judiciário não pode fomentar ou chancelar ingresso temporário em terras alheias para fins de protesto quando inexiste uso irregular da propriedade e possibilidade de desapropriação.”. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pleito formulado no ev. 26 (ev. 43).Destituída a advogada outrora nomeada para atuar na defesa dos réus (Dra. Genezy Alves de Oliveira, inscrita na OAB/GO 15.482) e, em substituição, foi nomeada a advogada Dra. Nathália Gomes de Morais, inscrita na OAB nº 60.531, para atuar na defesa dos interesses dos réus. Na oportunidade, ainda restou indeferido o pedido de reconsideração formulado no ev. 26, bem como determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 45).A Dra. Nathália Gomes de Morais recusou o encargo e informou que, em contato com o Dr. Rosimar Django Pereira Luz, este teria lhe informado que já está representando os requeridos, de modo pro bono. Pugnou, assim, que seja oportunizado a ele regularizar a representação (ev. 47).Dr. Rosimar Django Pereira Luz se voluntariou para representar os réus na presente lide (ev. 48).O cartório certificou que o CNPJ informado na procuração coligida no ev. 26 não pertence ao sindicato (ev. 49).Determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 50).O sindicato manteve-se inerte (ev. 52).Ato contínuo, o sindicato pugnou pela juntada do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; da Ata da primeira Assembleia Geral de criação do Sindicato; e da Ata da convocação e eleição da mesa diretora do pleito 2020/2024. Informou, ainda, que houve erro material quanto ao número do CNPJ inserido na ata de eleição (afirmou que o número correto é 05.762.576/0001-00). Pleiteou que os requeridos sejam substituídos pelo sindicato no polo passivo da lide, bem como pela abertura de prazo para contestar (ev. 54).Indeferido o pedido de habilitação do sindicato nos autos; determinada a expedição de edital de citação de todas as pessoas que não foram encontradas para apresentarem contestação; em caso de revelia destas, já restou nomeado curador especial para os réus citados por edital (Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321) (ev. 55).Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 55, o juízo ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ev. 59) e, posteriormente, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento (ev. 65).Edital expedido (ev. 64), mas, intimada a parte autora, esta não recolheu as custas de publicação (ev. 66).Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito (ev. 67), esta manteve-se inerte (ev. 70).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 125 famílias e que está diligenciando para anexar todas as suas documentações. Defendeu a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os requeridos nunca estiveram na posse de propriedade do autor – mas sim de seu vizinho. Afirmou, por fim, aguardar a extinção do feito, diante do claro abandono da causa pela parte demandante, bem como pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos das 125 famílias (ev. 69).A parte autora pugnou pela reabertura do prazo para recolher as custas concernentes à publicação do edital de citação (ev. 72).Indeferido o pedido de extinção do feito por abandono e determinado a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital e, posteriormente, o cumprimento da decisão de ev. 55 (ev. 73).Edital de citação fora publicado (ev. 76).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 134 famílias e colheu as assinaturas de todas elas. Pugnou pelo prazo de 30 dias para anexar os respectivos documentos (ev. 78).Determinada a desabilitação do sindicato, uma vez que a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento ratificou a decisão do ev. 55, que recusou a sua habilitação; concedido o prazo de 30 dias para que o advogado dativo apresente toda a documentação necessária dos 134 requeridos e a contestação; determinada a intimação do autor para comprovar a existência/inexistência de outros imóveis rurais em seu nome; e determinada a expedição de mandado de constatação na propriedade rural, denominada Fazenda Ribeirão Grande, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação do local (ex: número de pessoas no local, nome de indivíduos, presença de crianças e etc) (ev. 80).A parte autora manifestou-se no ev. 84, tendo juntado demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.Expedido mandado de constatação (ev. 88).Os requeridos, por meio do advogado dativo, apresentaram contestação (ev. 89). Preliminarmente, aventou a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa. Em suma, no mérito, lançou as mesmas teses defensivas lançadas pelo sindicato no ev. 26 (revogação da liminar outrora concedida; concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos requeridos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé.A parte requerida apresentou complementação à contestação (ev. 90).A oficiala de justiça informou que não encontrou, no mandado, informações suficientes para localizar a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 91).Réplica (ev. 94).Em decisão saneadora, restou: (i) indeferido o pedido de revogação da liminar; (ii) afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de incorreção do valor da causa; (iii) deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré; (iv) não acolhida a justificativa apresentada pela oficiala de justiça e, por conseguinte, determinada a expedição de novo mandado de constatação; (v) distribuído o ônus da prova; e (vi) intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 96).A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ev. 99).A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do autor e de 5 réus (ev. 100).Deferido o pedido de prova oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (quanto aos réus, limitado a 3) (ev. 102)A oficiala de justiça informou que não localizou a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 126).Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 127/128). Mídia (ev. 131).Alegações finais da parte autora (ev. 132) e da parte requerida (ev. 133).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, tendo em vista que a ré Neuza, em seu depoimento pessoal, confessou que os requeridos não mais se encontram “acampados” no imóvel objeto desta lide (ev. 131), desnecessária a expedição de novo mandado de constatação.Em sendo assim, considerando que, no caso sub judice, não há questão preliminar a ser analisada e presentes os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento da lide.I. Do MéritoInicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores (ev. 45 e 96), resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai do contrato particular de locação para pastagem de bovinos celebrado entre Eustáquio de Andrade Franco Filho e Vinícius Silva Rezende, datado de agosto de 2018, e o depoimento de Geraílton Ferreira dos Santos, um dos réus e representante dos demais, em que ele admite a presença de animais e galpões na propriedade.Resta, igualmente, comprovado o esbulho praticado pelos réus, a sua data e a perda da posse pela parte autora, uma vez que, no dia 30/09/2018, os requeridos ocuparam indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide, conforme reconhecido pelo próprio sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 26) e confessado pelos réus na peça contestatória (ev. 89).Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO (CPC, ART . 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)Diante da matéria ora debatida, entendo pertinente consignar que a função social da propriedade não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Não se nega, nesta oportunidade, a necessidade de efetivação do mencionado princípio constitucional nem o grave problema da falta de moradia em nosso país. No entanto, não é por decisões judiciais que, em detrimento do direito constitucional de propriedade, buscando legitimar ou fazer perdurar esbulhos possessórios evidenciados, que a questão será solucionada. O atendimento à função social da propriedade deve, antes, se conformar aos requisitos constitucionais e legais que a disciplinam, não podendo ser invocada no caso em análise.Nesse sentido:RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de rescisão do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes por inadimplemento da ré, mutuária. Posse indireta da autora (CDHU) e inadimplência da ré incontroversas. Direito à moradia que não é argumento para a ocupação injusta do imóvel, destinado a moradias populares, visando a atender ao mesmo fim defendido pela ré. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Compensação entre a taxa de ocupação cobrada e os valores amortizados do financiamento. Falta de interesse recursal. Sentença que decidiu dessa forma. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP, Apelação Cível nº 1001443-03.2020.8.26.0637, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 16/12/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 . PRESENÇA. CABIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) - A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória - A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização - Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória - Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) - Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade da Autora, impedindo a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse. (TJ-MG - AI: 06614769420168130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ev. 16) e determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Arbitro em 05 (cinco) UHD's os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321 (ev. 55), nos termos da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Portaria n.º 77/2016, da Secretaria do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide.Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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