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Processo nº 1004090-30.2025.8.26.0011

ID: 310677383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004090-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-30.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o requerimento do requerente para as suspensões d… Processo 1004090-30.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o requerimento do requerente para as suspensões das CNHs e dos passaportes do requerido, pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação da demanda. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de passaporte apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir Precedentes Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2113244-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). O TJSP vem rejeitando o bloqueio de CNH e de passaporte quando não há justificativa fática para a medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Agravo de instrumento Ação de rescisão de contrato de venda e compra de quotas sociais Fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, assim como o pedido de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Inconformismo da exequente (...) Requerimento de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Não acolhimento Não há nos autos indícios de ocultação de patrimônio pelo executado e nem tampouco restou demonstrado que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer ou faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito Decisão recorrida reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281073-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante alega que todas as tentativas possíveis para localizar bens de titularidade do executado foram esgotadas, de modo que resta tentar outros meios de execução. Sendo assim, formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208590-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas com finalidade indutiva para pagamento. Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de prova do uso abusivo desses direitos. Conjugação dos princípios da efetividade e patrimonialidade da execução. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de caráter punitivo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172272-97.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Além disso, indefiro o pedido para realização do bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, uma vez que para realização de tal medida o requerente deverá providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora, que deverá providenciar o quanto necessário ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e à citação da parte ré. No silêncio, intime-o por carta para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

THAYS KELLY GAMA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Dalvanilde Severina Da Conceição x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 304354309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVANILDE SEVERINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação

Advogados:

RONALDO WASHINGTON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0003879-46.2025.8.26.0161 (processo principal 1004090-02.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dalvanilde Severina da Conceição - Passaredo Transportes Aé… Processo 0003879-46.2025.8.26.0161 (processo principal 1004090-02.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dalvanilde Severina da Conceição - Passaredo Transportes Aéreos - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Passaredo Transportes Aéreos, CPF/CNPJ: 00512777000135, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Passaredo Transportes Aéreos, CPF/CNPJ: 00512777000135. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), RONALDO WASHINGTON DE LIMA (OAB 474831/SP)

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Centro Educacional Interativo Catanduva Ltda. x Silvana De Cassia Roncoli Sacoman

ID: 293429096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004090-89.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO CATANDUVA LTDA.

Polo Passivo:

SILVANA DE CASSIA RONCOLI SACOMAN

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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ALESSANDRA CASSIA CARMOZINO

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Processo 1004090-89.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Interativo Catanduva Ltda. - Silvana de Cassia Roncoli Sacoman - Vistos. 1. Considerando o re… Processo 1004090-89.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Interativo Catanduva Ltda. - Silvana de Cassia Roncoli Sacoman - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.323/324, DEFIRO a penhora, do(s) seguinte(s) veículo(s): HONDA/BIZ 125 ES, placa DJX4661, chassi 9C2JA04206R850242. Cópia desta decisão vale como termo de penhora, nos termos do Art.845, §1º, do NCPC. Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima. Determinei ao cartório judicial a realização de acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição penhora e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.330/332). 1.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica intimado o executado de que houve a penhora, conforme item 1 acima. (Art.841, §1º, do CPC). 2. Além disso, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe uma importante inovação legislativa: Art. 871.Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de ordem prática: quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe o estado de conservação? Quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe onde está e com risco de deterioração na posse do devedor? A resposta tende a ser que, em eventual leilão, não haveria interessados (e é o que se constata na maioria dos casos quando o veículo fica na posse do devedor). Lembre-se, ainda, que a realização de um leilão depende de dezenas de atos processuais e a prematura designação de um leilão, além de prejudicar o andamento deste processo, acarretará a prática de atos desnecessários pela Secretaria Judicial, que já está assoberbada de trabalho. Acrescente-se, ainda, que a solução dada abaixo resolverá todos esses problemas. Nesse contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente a precisão do inciso II, do Art.840, do CPC, a única saída prática para viabilizar os interesses da própria parte exequente é a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art.840 do Código de Processo Civil: Art.840.Serão preferencialmente depositados: ... II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial... § 1ºNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 3. Dessa forma, determino a busca e apreensão do bem penhorado (HONDA/BIZ 125 ES, placa DJX4661), no endereço indicado no cabeçalho acima (o ato será cumprido por mandado), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça (ou pelo Depositário Judicial) à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. 3.1. Considerando que a medida já vai ser cumprida por Oficial de Justiça, a avaliação do bem também deverá ser realizada, até para que haja uma apuração do real estado de conservação do bem, bem como a intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação. 3.2. Após, o leilão será realizado neste juízo. 4. Como dito acima, considerando a necessidade de nomeação de depositário judicial, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio depositário o(a) Sr(a). FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (JUCESP nº844 MEGALEILÕES www.megaleiloes.com.br e-mails: contato@megaleiloes.com.br c/c fernando@megaleiloes.com.br c/c sabrina@megaleiloes.com.br c/c carlos@megaleiloes.com.br ). A obrigação do depositário se estenderá até a entrega do bem (seja para o exequente, em caso de adjudicação, ou para o arrematante, em caso de leilão). 4.1. A Secretaria Judicial deverá proceder ao cadastro no sistema dos auxiliares da justiça, além de encaminhar cópia desta decisão para os e-mails indicados acima. 4.2. Sob pena de destituição, o Depositário deve providenciar o necessário para a execução da medida, especialmente no que tange à remoção do bem (entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado na SADM Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Também é recomendável (ficando desde já autorizada) a participação da parte exequente nos referidos atos, razão pela qual é seu ônus entrar em contato com o depositário e com o Oficial para se inteirar das datas e horários das diligências. 4.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, para viabilizar a execução da medida, ficam desde já autorizado o depositário judicial a delegar funções para terceiros (por exemplo, para acompanhar a diligência e/ou efetivar atos para viabilizar o depósito e/ou para remoção). 4.4. A parte exequente poderá acompanhar e apoiar a diligência, desde que entre em contato diretamente com o Depositário. Eventual pedido de adjudicação deve ser feito no prazo máximo de 05 dias da efetivação da apreensão, independentemente de intimação. 4.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628 do Código Civil, fixo a remuneração (desde que efetivada a medida) em 2% do valor da avaliação que será realizada do bem, limitada ao teto de R$2.000,00. 4.6. As despesas com o depósito e com a remoção [o que não se confunde com a remuneração (honorários) do depositário e também não se confunde com a comissão do leiloeiro (ato posterior e de natureza diversa)] serão abatidas do valor da arrematação em favor do depositário. Considerando que tais valores serão descontadosdo valor a ser levantado pela parte credora, poderá a parte exequente incluir tais valores/rubricas como custas/despesas na futura planilha do débito executado (se o caso). Se a parte exequente optar por adjudicar o bem, deverá previamente depositar em juízo o valor da remuneração do depositário e das despesas com o depósito e com a remoção. 4.7. Após a comunicação da apreensão e da efetivação do depósito, tornem conclusos com urgência para que seja proferida decisão no tocante aos atos para o início do leilão eletrônico. 4.8. Realizado o leilão e depositado nos autos o valor da arrematação, expeça-se o necessário para o pagamento da remuneração do depositário. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação. 5.1. Além disso, para viabilizar a apreensão (caso não haja a localização nesta tentativa), oportunamente será expedido ofício ao Comando da Polícia Militar local para diligenciar e empreender buscas para a localização do bem. 6. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS (OAB 492286/SP), ALESSANDRA CASSIA CARMOZINO (OAB 321794/SP)

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Processo nº 3040804-40.2025.8.06.0001

ID: 311923638

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040804-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS HELTON CARNEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCUS HELTON CARNEIRO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3040804-40.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE WILTON FREITAS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relat… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3040804-40.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE WILTON FREITAS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por meio da qual a parte requerente, na qualidade de servidor público estadual, requer o pagamento das diferenças referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. Réplica anexada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. O abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias . (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30327407520248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/06/2025) "Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina". Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) vindouros. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição de cinco anos. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, após sua publicação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 23/06/2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Andréa Gimenez Conde x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 334318887

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-48.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA GIMENEZ CONDE

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Edital

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, expedido nos autos da ação de Cumpr… EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Compra e Venda movida por Andréa Gimenez Conde em face de Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, PROCESSO Nº 0001231-48.2023.8.26.0037. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO LUIS APARECIDO TREVISO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça TJ/SP, que foi designado o dia 06 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, para o início do 1º leilão, onde serão captados lances a partir do valor de Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas. No 2º leilão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Junior – JUCESP 819, pela ferramenta Hasta Pública pelo endereço www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: imóvel de matrícula nº 68.891 do CRI de Olímpia/SP, assim descrito: “Uma fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos, designada cota 13 (treze), do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob nº 402, localizado no 6º Pavimento (4º andar), da Torre “C”, do CONDOMÍNIO “OLÍMPIA PARK RESORT”, que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº 1.030, no Jardim Santa Efigênia, nesta cidade de Olímpia-SP, constituído de cozinha conjugada com sala de estar, varanda, corredor, banheiro, quarto, suíte (quarto com banheiro) e laje técnica, com uma área privativa de 63,5900 metros quadrados, área comum de 39,3542 metros quadrados, e área total de 102,9442 metros quadrados de área construída, e sua respectiva fração ideal de 0,1279% no terreno. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado por R$ 56.333,33 em outubro/2024 (média aritmética simples das três cotações imobiliárias apresentadas as fls. 744/747), atualizado o valor pelo índice de julho/2025 da Tabela Prática do TJSP em R$ 58.898,12 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e doze centavos). ÔNUS: na matrícula consta: Penhoras: AV.3 – proc. 0052235-66.2022.8.26.0100 – 45º Ofício Judicial de São Paulo/SP; AV.4 – proc. 0002598-44.2022.8.26.0037 – 2ª VC de Araraquara/SP; AV.5 – proc. 0008714-07.2021.8.26.0068 – 4ª VC de Barueri/SP; AV.6 – proc. 0002080-36.2022.8.26.0625 – 4ª VC de Taubaté/SP; AV.7 – proc. 0001884-72.2022.8.26.0526 – 1º Ofício Judicial de Salto/SP; AV.8 – proc. 1043199-78.2020.8.26.0576 – JEC de São José do Rio Preto/SP; AV.9 – proc. 0001481-30.2021.8.26.0400 – 3º Ofício Judicial de Olímpia/SP; AV.10 – proc. 1004511-56.2021.8.26.0400 – JEC de Olímpia/SP; AV.12 – proc. 0003451-24.2022.8.26.0079 – 1ª VC de Botucatu/SP; AV.14 – proc. 0000072-65.2023.8.26.0071 – 4ª VC de Bauru/SP. O referido imóvel está submetido ao regime da Multipropriedade, conforme fundamentações descritas na matrícula. Consta na Prefeitura de Olímpia/SP, dia 17/07/2025, o valor total de R$ 1.031,27 de débitos pendentes de IPTU. Importante! Até o momento da elaboração da presente minuta de edital, a administradora do condomínio não retornou com as informações sobre possíveis débitos de condomínio pendentes sobre os imóveis, serão informados oportunamente. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 20.884,60 até agosto/2024. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro. O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constitui ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Desde já, fica regularmente INTIMADA A(s) PARTE(s) EXECUTADA(s) – das designações supra e eventuais terceiros interessados. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital de leilão, o qual será devidamente afixado. Dado e passado nesta comarca de Araraquara, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 3045200-60.2025.8.06.0001

ID: 310880637

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3045200-60.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS HELTON CARNEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCUS HELTON CARNEIRO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3045200-60.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ABREU SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatóri… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3045200-60.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ABREU SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por meio da qual a requerente, na qualidade de servidor público estadual, requer o pagamento das diferenças referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que a tutela antecipada foi indeferida na decisão interlocutória de ID 160626907. Citado, o requerido apresentou a contestação. Réplica anexada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. O abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias . (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30327407520248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/06/2025) "Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina". Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. A matéria restou pacificada em 11 de junho de 2025, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.233, consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, por esse motivo, deve compor a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e o décimo terceiro salário (gratificação natalina). A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, com efeito vinculante, e servirá de orientação para os demais tribunais em casos semelhantes. De acordo com o entendimento do STJ, "o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) vindouros. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição de cinco anos. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, após sua publicação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3000359-21.2025.8.06.0246

ID: 290876788

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIAN PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RIAN PINHEIRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246 Promovente: RIAN PINHEIRO PEREIRA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RIAN PINHEIRO PEREIRA em desfavor da TELEFONICA BRASIL S/A , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una , observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, entendo por bem decretar a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo pessoa jurídica, exige-se sua representação em audiência por preposto devidamente credenciado, mediante apresentação de carta de preposição. No caso dos autos, embora tenha comparecido à audiência pessoa identificada como preposto da ré, esta não apresentou qualquer documento comprobatório de sua habilitação para representar a empresa, nos termos exigidos pela legislação processual. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da regularidade da representação, acarretando, como consequência legal, a decretação da revelia da parte ré Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno de perturbação causada ao consumidor proveniente de o excesso de ligações de telemarketing. Afirma a parte autora que vem sofrendo excessiva perturbação ao sossego e paz em razão de comportamento ilegal da Promovida em realizar continuamente ligações para o autor através do seu contato telefônico Nº (88) 9.9635.5532, para oferecer proposta de planos de telefonia móvel, fixo, serviço de acesso a internet. Afirma o autor que há uma verdadeira insistência da Empresa Demandada, demonstrando a quantidade de contato de 45 ligações em apenas num intervalo de 30 (trinta) dias. Relata que as ligações são diárias mesmo o Autor mantendo o número de telefone cadastrado no sistema da ANATEL "Não Perturbe". Requer que a promovida seja condenada na obrigação de fazer bem como em indenização por danos morais pelos constrangimentos sofridos. Por sua vez, na contestação alega que inexiste ilícito praticado pela empresa, visto que analisando o histórico de chamadas trazido com a inicial, percebe-se que não houve ligação de telemarketing ativo pela ré, através do seu número 0303 015 1515, mas de número móvel de titularidade de terceiros, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. De acordo com o art.6º, inciso IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, decorrendo daí o direito a segurança. Na espécie, o autor, veiculou como causa de pedir o excesso de ligações telefônicas indesejadas que vem recebendo da empresa. Para tanto, apresentou o espelho das chamadas recebidas, sustentando que a perturbação vem lhe prejudicando em seu trabalho, mormente porque é advogado e necessita do aparelho telefônico para realização de audiências e atendimentos virtuais com clientes. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra - tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. No caso sub judice, o excesso de ligações representa inequívoca perturbação ao autor, circunstância que compromete a paz, o sossego e o descanso da pessoa, de modo que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e ingressa na seara do dano a atributos da personalidade, sobretudo porque o autor é advogado e é de sabença que atualmente a justiça vem utilizando mecanismos por meio eletrônico, seja para realização de audiência e até mesmo atendimentos com as partes, na forma virtual. No mesmo sentido: Ligações Indesejadas - Indenização por danos morais - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Perturbação do sossego e tranquilidade - Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10040907220198260356 SP 1004090-72.2019.8 .26.0356, Relator.: Jamil Nakad Junior, Data de Julgamento: 05/02/2021, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/02/2021) Deve-se destacar, de logo, que não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o fim de oferecer novos planos e serviços. O que não pode acontecer, é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência e de maneira recorrente, o que é apto a transcender o mero dissabor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que a empresa de telefonia, através de seu serviço de telemarketing, efetuava constantes e insistentes ligações para o telefone da autora, inclusive aos finais de semana e feriados, mesmo após a requerente recusar os produtos ofertados e solicitar o encerramento das ligações, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, está corretamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJMS. Apelação Cível n. 0802779-64.2019.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/08/2021, p: 17/08/2021). Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações impertinentes, obrigaram a parte autora a socorrer-se ao judiciário para resguardar seus direitos. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a requerida, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Soma-se à situação dos autos que o autor comprovou (Id nº 135273817) que possui cadastro de bloqueio no site "NãoMePerturbe", tendo inclusive lá selecionado várias prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive a VIVO. Acrescenta-se que em várias oportunidades no decorrer do processo, o autor comprova as ligações realizadas pela requerida e mensagens enviadas demonstrando reiteradas condutas da parte promovida que insistentemente ligam para o autor no intuito de oferecer produto. Entendo que a falha constatada, aliada a perda de tempo útil ao ingressar com a ação para a regularização da questão, mostram-se suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR que sejam cessadas as ligações de telemarketing ao autor, RIAN PINHEIRO PEREIRA, número (88) 996355532, sob pena de incidência de multa, por cada ligação de telemarketing realizada, no valor de R$ 100,00 limitado ao patamar de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pela existência de relação contratual entre as partes. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os advogados pelo DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 3000359-21.2025.8.06.0246

ID: 290876831

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246 Promovente: RIAN PINHEIRO PEREIRA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RIAN PINHEIRO PEREIRA em desfavor da TELEFONICA BRASIL S/A , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una , observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, entendo por bem decretar a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo pessoa jurídica, exige-se sua representação em audiência por preposto devidamente credenciado, mediante apresentação de carta de preposição. No caso dos autos, embora tenha comparecido à audiência pessoa identificada como preposto da ré, esta não apresentou qualquer documento comprobatório de sua habilitação para representar a empresa, nos termos exigidos pela legislação processual. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da regularidade da representação, acarretando, como consequência legal, a decretação da revelia da parte ré Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno de perturbação causada ao consumidor proveniente de o excesso de ligações de telemarketing. Afirma a parte autora que vem sofrendo excessiva perturbação ao sossego e paz em razão de comportamento ilegal da Promovida em realizar continuamente ligações para o autor através do seu contato telefônico Nº (88) 9.9635.5532, para oferecer proposta de planos de telefonia móvel, fixo, serviço de acesso a internet. Afirma o autor que há uma verdadeira insistência da Empresa Demandada, demonstrando a quantidade de contato de 45 ligações em apenas num intervalo de 30 (trinta) dias. Relata que as ligações são diárias mesmo o Autor mantendo o número de telefone cadastrado no sistema da ANATEL "Não Perturbe". Requer que a promovida seja condenada na obrigação de fazer bem como em indenização por danos morais pelos constrangimentos sofridos. Por sua vez, na contestação alega que inexiste ilícito praticado pela empresa, visto que analisando o histórico de chamadas trazido com a inicial, percebe-se que não houve ligação de telemarketing ativo pela ré, através do seu número 0303 015 1515, mas de número móvel de titularidade de terceiros, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. De acordo com o art.6º, inciso IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, decorrendo daí o direito a segurança. Na espécie, o autor, veiculou como causa de pedir o excesso de ligações telefônicas indesejadas que vem recebendo da empresa. Para tanto, apresentou o espelho das chamadas recebidas, sustentando que a perturbação vem lhe prejudicando em seu trabalho, mormente porque é advogado e necessita do aparelho telefônico para realização de audiências e atendimentos virtuais com clientes. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra - tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. No caso sub judice, o excesso de ligações representa inequívoca perturbação ao autor, circunstância que compromete a paz, o sossego e o descanso da pessoa, de modo que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e ingressa na seara do dano a atributos da personalidade, sobretudo porque o autor é advogado e é de sabença que atualmente a justiça vem utilizando mecanismos por meio eletrônico, seja para realização de audiência e até mesmo atendimentos com as partes, na forma virtual. No mesmo sentido: Ligações Indesejadas - Indenização por danos morais - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Perturbação do sossego e tranquilidade - Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10040907220198260356 SP 1004090-72.2019.8 .26.0356, Relator.: Jamil Nakad Junior, Data de Julgamento: 05/02/2021, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/02/2021) Deve-se destacar, de logo, que não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o fim de oferecer novos planos e serviços. O que não pode acontecer, é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência e de maneira recorrente, o que é apto a transcender o mero dissabor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que a empresa de telefonia, através de seu serviço de telemarketing, efetuava constantes e insistentes ligações para o telefone da autora, inclusive aos finais de semana e feriados, mesmo após a requerente recusar os produtos ofertados e solicitar o encerramento das ligações, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, está corretamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJMS. Apelação Cível n. 0802779-64.2019.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/08/2021, p: 17/08/2021). Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações impertinentes, obrigaram a parte autora a socorrer-se ao judiciário para resguardar seus direitos. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a requerida, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Soma-se à situação dos autos que o autor comprovou (Id nº 135273817) que possui cadastro de bloqueio no site "NãoMePerturbe", tendo inclusive lá selecionado várias prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive a VIVO. Acrescenta-se que em várias oportunidades no decorrer do processo, o autor comprova as ligações realizadas pela requerida e mensagens enviadas demonstrando reiteradas condutas da parte promovida que insistentemente ligam para o autor no intuito de oferecer produto. Entendo que a falha constatada, aliada a perda de tempo útil ao ingressar com a ação para a regularização da questão, mostram-se suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR que sejam cessadas as ligações de telemarketing ao autor, RIAN PINHEIRO PEREIRA, número (88) 996355532, sob pena de incidência de multa, por cada ligação de telemarketing realizada, no valor de R$ 100,00 limitado ao patamar de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pela existência de relação contratual entre as partes. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os advogados pelo DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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