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Processo nº 1015110-68.2025.8.11.0000

ID: 334447081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015110-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETA ENGENHARIAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015110-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PROJETA ENGENHARIAS LTDA AGRAVADO: PROJETA ENGENHARIAS LTDA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1015110-68.2025.8.11.0000 com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da Ação Anulatória de auto de Apreensão de Maquinário Ambiental c/c Pedido Liminar de Urgência nº 1004096-64.2025.8.11.0040 proposta pela pessoa jurídica Projeta Engenharias LTDA, determinou a imediata restituição do bem apreendido, bem como nomeou o responsável da empresa como fiel depositário. Em suas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que não foi apresentada prova de qualquer irregularidade e/ou nulidade do termo de apreensão lavrado pela autoridade ambiental. Sustenta que, é lícita a apreensão de bens que estavam sendo utilizados na prática de ilícito ambiental, independentemente do autuado ser ou não o proprietário dos bens. Assevera que, para a apreensão do bem, também não é necessária a comprovação de que ele é utilizado de forma reiterada ou rotineira na prática de ilícitos ambientais. Assegura que, diferentemente do que foi arguido na inicial, a autoridade ambiental constatou a utilização do bem na prática de ilícito ambiental. Pontua que, a apreensão do bem se deu em observância à legislação de regência, não tendo que se falar em ilegalidade, e nem em restituição, ainda que apenas como fiel depositário. Argui que, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada nos autos originários. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo recursal, e no mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão objurgada de modo a indeferir a nomeação do agravado como fiel depositário do bem. Deferido o efeito suspensivo (Id. 286159868). Contrarrazões ao agravo de instrumento, apresentadas no Id. 291304850. A pessoa jurídica de direito privado, interpôs recurso de agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal (Id. 291304855). Contrarrazões ao Agravo Interno, apresentados pelo Ente Federativo no Id. 152590164. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem, conforme relatado na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, pretende o Estado de Mato Grosso, reformar a decisão que determinou a liberação dos equipamentos utilizados em infrações ambientais. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a reforma da decisão agravada, é medida que se impõe. Explico. Em relação à apreensão do bem Escavadeira Hidráulica Pc De Cor Vermelha/Branca, Marca: Link-Belt, Modelo: 210x3e, Chassi Lbx210b6nlhex125, sabe-se que nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, os bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambientais podem ser apreendidos, como cito: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...]”. In casu, evidencia-se do Auto de Inspeção n° 0242004625, que o referido bem, estava sendo utilizado na prática das infrações contra o meio ambiente, como cito: “O Motorista da escavadeira, ‘estava realizando desmate a corte raso’, e ‘em adentramento ao local de fiscalização foi verificado várias árvores nativas derrubadas e foi perguntado ao proprietário referente às documentações ambientais, para a realização e tal atividade’, porém ‘foi respondido que não tinha as documentações ambientais para o desmate’ (Id. 285785882, fl.13). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na apreensão do maquinário, eis que, ao que tudo indica, o bem estava sendo utilizado na prática de degradação do meio ambiente, o que impossibilitaria, ao menos nesta superficial seara cognitiva, a sua restituição ao proprietário. Outrossim, insta consignar que de acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, como cito “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente, hipótese essa que não se verificou no caso concreto. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018) No caso dos autos, nada obstante o juízo a quo tenha determinado a imediata restituição do bem apreendido, não há como afirmar que o bem não irá oferecer risco ao meio ambiente caso seja nomeado o suposto degradador como fiel depositário. Não bastasse isso, a Corte Superior, ao julgar o REsp 1.814.947 - CE (Tema Repetitivo 1043) entendeu que o proprietário do bem apreendido em razão de infração ambiental “não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”. Vejamos a ementa: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, observemos: “Logo, pode-se afirmar que não cabe o exercício do controle jurisdicional no mérito dos atos administrativos quando estes foram praticados dentro dos limites da legalidade. Neste contexto, não cabe ao judiciário determinar a nomeação do agravante como fiel depositário do bem apreendido, quando o órgão ambiental decidiu de forma diversa, uma vez que esta nomeação é feita a critério da Administração Pública e, no caso em comento, ocorreu em observância aos ditames legais” (Id. 187217184, fl.06). Observa-se também, que a liberação do bem pode dificultar a apuração de possíveis infrações ou crimes ambientais, além de possibilitar a sua utilização para nova prática de infração ambiental, contribuindo, dessa forma, para a perpetuação das lesões ao meio ambiente. Dessa forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade da Administração Pública quando estabeleceu que o bem apreendido fique sob guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ou confiado aos órgãos e entidades de caráter ambiental e/ou penal. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada não se coaduna com o Repetitivo sobre a questão de fundo (Tema 1043 do STJ), a reforma do decisum proferido pelo juízo a quo é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, e, por conseguinte, torno PREJUDICADA a análise do recurso de Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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