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Processo nº 1004097-24.2025.8.26.0269

ID: 277022579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004097-24.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004097-24.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. No prazo de 30 dias, p… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004097-24.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. No prazo de 30 dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sendo de 2,0% do valor atribuído à causa, observando-se o mínimo legal, bem como recolha as despesas para citação. Caso necessário, fica deferido, desde já, mais 30 dias. Cumpridas as determinações, Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 - 915, § 1º, do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). O(A) Executado(a) poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Na hipótese da indicação de bem imóvel para penhora será lavrado termo ou auto, na forma do artigo 844 e 845, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC - art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Ainda, não havendo pagamento, e sendo expressamente solicitada, fica deferida a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, através do Portal de Ordens Judiciais - POJ (Comunicado CG nº 1056/2021), nos termos do disposto no artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da taxa de 1 UFESP ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), ficando o(a) exequente responsável pela comunicação ao Juízo, a fim de que as restrições possam ser excluídas oportunamente. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos. Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão como MANDADO, se necessário, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1032559-37.2024.8.26.0071

ID: 332728938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032559-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COALHARELI FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032559-37.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Aparecida Coalhareli Fernandes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por Ap… Processo 1032559-37.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Aparecida Coalhareli Fernandes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por Aparecida Coalhareli Fernandes Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, objetivando a efetivação junto ao cargo de técnica em enfermagem. Decido. Revendo melhor os autos, observo que a decisão de fls. 78 foi proferida por equívoco deste Juízo, uma vez que os fatos articulados na petição inicial indicam uma relação de contratação de direito privado e, sendo assim este Juízo já apreciou referido tema, em situações similares, tendo o E. TJSP decidido que a competência é exclusiva da r. Vara Cível, razão pela qual acolho a manifestação da Fazenda Pública, para o fim de determinar sua exclusão de ofício do presente processo, sem custas ou honorários, remetendo-se oportunamente os autos ao Ofício Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Corroborando essa conclusão, junta-se os seguintes julgados: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à FAMESP. Entidade é Fundação Privada e que não pertence à Administração Pública, direta ou indireta. Demanda não envolve concurso público, mas processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado para contratação de pessoal. Causa, portanto, não versa sobre questão afeta ao direito público. Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1004097-12.2020.8.26.0071; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). "Mandado de segurança candidato preterido em processo seletivo promovido pela FAMESP para a contratação de Médico Neurocirurgião para o Hospital de Base de Bauru alegação de que foi contratada, em seu lugar, médico que não aprovado no certame; a FAMESP é fundação constituída sob o regime de direito privado, de maneira que não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-la sem concurso público; a matéria, de qualquer forma, não é de direito público, mas de direito privado, razão pela qual o feito é de competência da E. Seção de Direito Privado; Recurso não conhecido, com remessa do feito à E. Seção de Direito Privado." (TJSP; Apelação Cível 1013880-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 02/05/2017) "APELAÇÃO DIREITO À CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIREITO PRIVADO Pretensão de nomeação para a vaga de farmacêutica prevista no processo seletivo promovido pela ré COMPETÊNCIA RECURSAL É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesse privados - Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contratação de funcionário por meio de processo seletivo envolvendo tão somente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/2013 (Alterado pela Resolução nº 736/2016) - Precedentes deste Tribunal Recurso não conhecido, remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1017017-33.2017.8.26.0003; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Conforme mencionado, conflito negativo de competência diante de processo oriundo do Juízo Cível local, conforme emenda abaixo transcrita: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0025500-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (grifos nosso) Pelo exposto, reconheço a incompetência desde Juízo Fazendário e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino a remessa a uma das Varas Cíveis local, cumprindo-se após o transcurso do prazo recursal desta decisão ou da renúncia expressa em fazê-lo. Int. - ADV: ALVARO TADEU DOS SANTOS (OAB 147325/SP)

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Processo nº 1004097-02.2025.8.26.0438

ID: 315531532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004097-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004097-02.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. Recebo a emenda da inicial para o prosseguimento do feito. Prossiga-se com: Ci… Processo 1004097-02.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. Recebo a emenda da inicial para o prosseguimento do feito. Prossiga-se com: Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 624,41, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 02 de julho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Processo nº 1004097-60.2025.4.01.3500

ID: 307651907

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN DE SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004097-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004097-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHAN DE SOUSA NOVAES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179045996). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Renata Macahiba De Faria x Ana Beatriz Galvão Nunes De Oliveira

ID: 278422675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005738-68.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MACAHIBA DE FARIA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ GALVãO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL KAPASI

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LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA

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ADV: Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Benedito Edemilson de Oliveira (OAB 350376/SP), Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB 376147/SP), Ana Claudia Baesso da Silv… ADV: Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Benedito Edemilson de Oliveira (OAB 350376/SP), Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB 376147/SP), Ana Claudia Baesso da Silva (OAB 401555/SP) Processo 1005738-68.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Macahiba de Faria - Reqda: Ana Beatriz Galvão Nunes de Oliveira - Trata-se de 'ação reivindicatória com pedido de perdas e danos e indenização por danos morais' ajuizada por RENATA MACAHIBA DE FARIA em face de ANA BEATRIZ GALVÃO NUNES DE OLIVEIRA. Em apertada síntese, a autora narra que é proprietária do veículo Cherry, placa EZF5D14, e que seu namorado pegou o bem para lavar e apresentar para um potencial comprador, no entanto, o namorado cometeu suicídio e a autora passou a desconhecer o paradeiro do veículo. Com a ajuda de amigos, foi informada que o veículo encontrava-se com a requerida, pessoa até então desconhecida. Disse que não vendeu o veículo para a requerida e que chegou a notifica-la para que devolvesse o bem, sem êxito. Assim, pretende reaver o carro e obter indenização por danos materiais e morais. A decisão de fl. 36 deferiu a antecipação da tutela solicitada, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse do veículo. A reintegração foi cumprida (fl. 60). Em contestação com reconvenção (fls. 61/101), a Requerida narrou que adquiriu o veículo objeto da lide na loja TV RAMOS VIANA LTDA (nome fantasia: REALIZA AUTOMÓVEIS), mediante entrada e financiamento bancário pelo BANCO PAN S.A. Então, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e pediu a extinção do processo sem resolução do mérito. Também efetuou denunciação à lide em face de TV RAMOS VIANA LTDA e BANCO PAN S.A. Quanto ao mérito, argumentou ter sido vítima da autora e da loja, pois efetuou o pagamento e não lhe foi entregue o recibo para transferência do veículo. Contou que a autora já havia ingressado com um processo de busca e apreensão do veículo, distribuído na 1ª Vara desta Comarca sob o nº 1004097-45. 2023.8.26.0220, onde confessou que autorizou a venda do bem, mas que as versões dela foram se alterando conforme lhe convinha, de modo a querer tirar vantagem da situação, agindo com litigância de má-fé. Discorreu sobre a necessidade de devolução do veículo. Impugnou os pedidos feitos pela autora e pediu a revogação da liminar. Em reconvenção, pede indenização por danos materiais e morais. A decisão de fl. 210 revogou a liminar concedida e determinou a devolução do veículo à requerida. Ainda, deferiu o processamento da Reconvenção. A autora interpôs agravo de instrumento contra esta decisão (fls. 213/215). Instados a especificarem provas (fl. 263), as partes se manifestaram às fls. 265/270 e 272/286. Determinou-se a intimação pessoal da autora para efetuar a devolução do carro no prazo de 72 (setenta e duas horas) sob pena de pagamento de multa diária R$500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor do carro na tabela FIPE, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência. Determinou-se, ainda, que não cumprida a determinação, deveria ser expedido mandado de reintegração de posse. Tentou-se a intimação pessoal da autora por duas vezes (fls. 313 e 321), sendo que na última constou que o morador do imóvel informou que ela encontrava-se internada para tratamento de saúde em Campinas. A autora manifestou-se às fls. 328 afirmando que permanece residindo no mesmo local. A requerida informou às fls. 330/338 a troca de advogados. É a síntese do necessário. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por ANA BEATRIZ, uma vez que as condições da ação, à luz da teoria da asserção adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. No caso em tela, tem-se que a requerida estava em posse do veículo, de modo que há pertinência subjetiva passiva, observando que se a ré irá ou não se submeter à pretensão do autor é questão de mérito. Ou seja, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré (como é o caso) e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva traduz-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Pelos mesmos motivos delineados acima, em que pese a discordância da autora, defiro a denunciação da lide apresentada em contestação, com fulcro no art. 125, I, do CPC. Citem-se os denunciados, observando-se que a denunciante é beneficiária da justiça gratuita. No mais, considerando que, por duas vezes, tentou-se a intimação pessoal da autora para que ela devolvesse o veículo à requerida, sem êxito, determino: i) a inserção no sistema RENAJUD de restrição total (transferência e circulação) do veículo Chery Face 1.3, placa EZF5D14; ii) a intimação da autora, na pessoa de seu advogado constituído, para que proceda à devolução do veículo à requerida, no prazo de 72 horas. A autora deverá juntar aos autos recibo de entrega do veículo assinado pela requerida; iii) decorrido o prazo acima estipulado e, não tendo a autora comprovado a entrega, expeça-se mandado de reintegração de posse do veículo automotor. Fls. 330/338: anote-se os novos procuradores da requerida/reconvinte. Intime-se.

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Processo nº 1014120-41.2025.8.26.0071

ID: 296700818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014120-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO

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Processo 1014120-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Rosane Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos material e moral ajuiza… Processo 1014120-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Rosane Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos material e moral ajuizada por Rosane Cordeiro em face de Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, objetivando a efetivação junto ao cargo de técnica em enfermagem. Decido. Em que pese a judiciosa argumentação autora, entendo que a pretensão não está abrangida pela competência fazendária. Com efeito, o processo foi dirigido em face da Famesp, que se trata de fundação de direito privado que, embora coopere com o Estado, não integra a Administração Pública, direta ou indireta. Nestes termos o regramento próprio da instituição, segundo o qual dispõe em seu regimento interno: "Artigo 1º - A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - Famesp, qualificada como Organização Social da Área da Saúde, conforme Despacho do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28/07/2011, com sede própria e foro na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil, situada à Rua João Butignoli, s/nº no Distrito de Rubião Junior, pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é regida pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pelo seu Estatuto e por este Regimento Interno. Artigo 2º - A Famesp é regida pelo direito privado, não integrando a Administração Pública indireta e direta." A seu turno, a pretensão autoral se refere à suposto ilícito praticado pela requerida, que a excluiu de processo seletivo para contratação de pessoal para a função de Técnico em Enfermagem (fls. 30), que não se confunde com concurso público propriamente dito, tratando-se de relação de direito privado; e cuja competência para o processamento da causa situa no âmbito do Juízo Cível. Corroborando essa conclusão, junta-se os seguintes julgados: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à FAMESP. Entidade é Fundação Privada e que não pertence à Administração Pública, direta ou indireta. Demanda não envolve concurso público, mas processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado para contratação de pessoal. Causa, portanto, não versa sobre questão afeta ao direito público. Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1004097-12.2020.8.26.0071; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). "Mandado de segurança candidato preterido em processo seletivo promovido pela FAMESP para a contratação de Médico Neurocirurgião para o Hospital de Base de Bauru alegação de que foi contratada, em seu lugar, médico que não aprovado no certame; a FAMESP é fundação constituída sob o regime de direito privado, de maneira que não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-la sem concurso público; a matéria, de qualquer forma, não é de direito público, mas de direito privado, razão pela qual o feito é de competência da E. Seção de Direito Privado; Recurso não conhecido, com remessa do feito à E. Seção de Direito Privado." (TJSP; Apelação Cível 1013880-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 02/05/2017) "APELAÇÃO DIREITO À CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIREITO PRIVADO Pretensão de nomeação para a vaga de farmacêutica prevista no processo seletivo promovido pela ré COMPETÊNCIA RECURSAL É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesse privados - Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contratação de funcionário por meio de processo seletivo envolvendo tão somente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/2013 (Alterado pela Resolução nº 736/2016) - Precedentes deste Tribunal Recurso não conhecido, remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1017017-33.2017.8.26.0003; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Ademais, recentemente este Juízo suscitou conflito negativo de competência diante de processo oriundo do Juízo Cível local, o qual se discutia a mesma causa de pedir, tendo julgado a S. Instância pela competência cível para o processamento da ação, conforme emenda abaixo transcrita: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0025500-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência desde Juízo Fazendário e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino a remessa a uma das Varas Cíveis local, cumprindo-se após o transcurso do prazo recursal desta decisão ou da renúncia expressa em fazê-lo. Int. - ADV: FELIPE CAMARGO (OAB 469956/SP)

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Processo nº 1015914-97.2025.8.26.0071

ID: 317378581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015914-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RAMIREZ ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1015914-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Ariane Ramirez Antunes da Costa - Vistos. ARIANE PEREIRA RAMIREZ porpôs ação de obrigação de fazer, com… Processo 1015914-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Ariane Ramirez Antunes da Costa - Vistos. ARIANE PEREIRA RAMIREZ porpôs ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP, objetivando a suspensão de novas contratações para o cargo de fisioterapeuta até a convocação da autora. Em que pese a argumentação expendida pela parte autora, entendo que a pretensão não está abrangida pela competência fazendária, vez que o processo foi dirigido em face da FAMESP, fundação de direito privado que, embora coopere com o Estado, não integra a Administração Pública direta ou indireta. Nestes termos está regramento próprio da instituição, que dispõe o seguinte em seu regimento interno: "Artigo 1º - A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - Famesp, qualificada como Organização Social da Área da Saúde, conforme Despacho do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28/07/2011, com sede própria e foro na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil, situada à Rua João Butignoli, s/nº no Distrito de Rubião Junior, pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é regida pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pelo seu Estatuto e por este Regimento Interno. Artigo 2º - A Famesp é regida pelo direito privado, não integrando a Administração Pública indireta e direta."(destaquei). Além disso, a pretensão da requerente se refere à suposta preterição dela praticada pela requerida, que convocou as candidatas classificadas em 4º e 6º lugares, já contatadas para início das etapas admissionais, referente ao processo seletivo para contratação de pessoal para a função de Fisioterapeuta (fls. 20/23), que não se confunde com concurso público propriamente dito, tratando-se de relação de direito privado cuja competência para o processamento da causa se situa no âmbito do Juízo Cível. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à FAMESP. Entidade é Fundação Privada e que não pertence à Administração Pública, direta ou indireta. Demanda não envolve concurso público, mas processo seletivo realizado por pessoa jurídica de direito privado para contratação de pessoal. Causa, portanto, não versa sobre questão afeta ao direito público. Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1004097-12.2020.8.26.0071; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). "Mandado de segurança candidato preterido em processo seletivo promovido pela FAMESP para a contratação de Médico Neurocirurgião para o Hospital de Base de Bauru alegação de que foi contratada, em seu lugar, médico que não aprovado no certame; a FAMESP é fundação constituída sob o regime de direito privado, de maneira que não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-la sem concurso público; a matéria, de qualquer forma, não é de direito público, mas de direito privado, razão pela qual o feito é de competência da E. Seção de Direito Privado; Recurso não conhecido, com remessa do feito à E. Seção de Direito Privado." (TJSP; Apelação Cível 1013880-04.2015.8.26.0071; Relator (a): Venicio Salles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 02/05/2017). "APELAÇÃO DIREITO À CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DIREITO PRIVADO Pretensão de nomeação para a vaga de farmacêutica prevista no processo seletivo promovido pela ré COMPETÊNCIA RECURSAL É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesse privados - Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contratação de funcionário por meio de processo seletivo envolvendo tão somente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/2013 (Alterado pela Resolução nº 736/2016) - Precedentes deste Tribunal Recurso não conhecido, remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1017017-33.2017.8.26.0003; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Ademais, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca já suscitou conflito negativo de competência diante de processo oriundo do Juízo Cível local, sendo que a Instância Superior julgou pela competência cível para o processamento da ação, conforme ementa abaixo transcrita: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar proposta em face de instituição privada gestora de entidade hospitalar (organização social de saúde), bem como contra o próprio hospital. Alegada preterição indevida (por causa de avaliação médica supostamente errônea) em processo seletivo para o cargo de técnico de enfermagem. Distribuição original à 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Juízo fazendário que determinou a exclusão do hospital do polo passivo da demanda, sem oposição do autor, e declinou de sua competência, suscitando o presente conflito. Possibilidade. Matéria não afeita à competência da vara fazendária. Inteligência dos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0025500-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência desde Juízo e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino a remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca, cumprindo-se após o transcurso do prazo recursal desta decisão, ou da renúncia expressa em fazê-lo. Int. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1004097-27.2022.4.06.9999

ID: 328915780

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANESSA AMARAL FREITAS

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JAQUELINE COSTA DAMASCENO

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Apelação Cível Nº 1004097-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179… Apelação Cível Nº 1004097-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179020) ADVOGADO(A) : JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Célia Regina dos Santos, concedendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/04/2021, e determinando sua manutenção até a efetiva reabilitação profissional da parte autora. O INSS alegou error in judicando, sustentando que a vinculação da cessação do benefício ao êxito da reabilitação viola o Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização, por ser competência exclusiva da Autarquia avaliar a elegibilidade para o processo reabilitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível condicionar a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária à conclusão do processo de reabilitação profissional, sem afrontar o entendimento firmado no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 62 da Lei nº 8.213/1991 prevê que o segurado que, embora insuscetível de recuperação para a atividade habitual, possua capacidade residual, deve ser encaminhado à reabilitação profissional, sendo garantida a manutenção do auxílio até a sua efetivação. 4. A prova pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente da parte autora para a atividade habitual, o que exige sua submissão à reabilitação, com preservação da cobertura previdenciária até a conclusão do processo. 5. A sentença recorrida não impôs a concessão de aposentadoria nem condicionou judicialmente o resultado do processo reabilitatório. Limitou-se a assegurar o direito à manutenção do benefício, nos termos da legislação vigente, sem afronta ao Tema 177 da TNU, o qual veda a imposição judicial de aposentadoria automática em caso de insucesso na reabilitação. 6. Diante da conformidade da sentença com a legislação aplicável e com a prova dos autos, não se verifica excesso a ser corrigido em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios mantidos. O INSS é isento do pagamento de custas processuais conforme a legislação federal e estadual aplicável. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. 2. A sentença que determina a continuidade do auxílio até a efetiva reabilitação não viola o Tema 177 da TNU, desde que não condicione automaticamente a concessão de aposentadoria por invalidez ao insucesso do processo reabilitatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 62; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei estadual MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004097-60.2025.4.01.9999

ID: 328777336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução. Sustenta a parte recorrente que não houve o cumprimento espontâneo do pagamento pelo INSS, sendo que a parte autora/recorrente quem deu início ao cumprimento de sentença com peticionamento e elaboração de cálculos e todos os atos necessários, de modo que lhe é devida a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgado procedente o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença submetido a sistemática da expedição de RPV. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV". Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 24/6/2024. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2 . Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a expressão lançada se presta a deixar claro que aquela forma de regulamentação de sucumbência ali prevista se aplica aos cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa, que é a forma de execução que enseja a expedição de precatório ou RPV" (fl . 46). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5 . A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório . O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2 .180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art . 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n . 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art . 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676 .719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação ." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios . O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não . O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12 . O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC .13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação .15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias .16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias . Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2 .031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9 .2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2 .045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8 .2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida . Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420 .816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV . TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados .21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeitam-se as preliminares de ausência de prequestionamento e de deficiência da fundamentação do Recurso Especial, veiculadas nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controversa foi objeto de análise no acórdão recorrido, que de modo expresso identificou o objeto litigioso .23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24 . Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2029675 SP 2022/0307670-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida. Extrai-se da certidão de impulsionamento que após transitado em julgado ouve intimação exclusiva da parte autora ((id. 432617650, fls. 157) que, em ato contínuo, promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS (id. 432617650, fls. 161), não sendo cabível, portanto, a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004097-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602649-94.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEZILENE TEIXEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 24/6/2024. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o "quantum debeatur" e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confere prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Nesse contexto, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida, pois se extrai da certidão de impulsionamento que após transitado em julgado houve intimação exclusiva da parte autora (id. 432617650, fls. 157) que, em ato contínuo, promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS (id. 432617650, fls. 161), não sendo cabível, portanto, a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. 6. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1004097-60.2023.8.11.0059

ID: 324050386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. D. R. SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ANDREIA BORGES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à retroação da data de início de pagamento (DIP) de pensão por morte, ajuizada por N. D. R., representado por sua tia Sandra Maria Ranzolin, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, embora o benefício de pensão por morte tenha sido concedido administrativamente, o INSS fixou equivocadamente a DIP em 22/02/2022, e não na data do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Pleiteou, portanto, a retroação da DIP à data do óbito da segurada. Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à representante da parte autora e determinou a citação do INSS (ID 131361421). O requerido foi devidamente citado, porém permaneceu inerte, conforme certidão: “Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.” A parte autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide e a aplicação dos efeitos da revelia (ID 153212172). Na sequência, foi proferida decisão reconhecendo a revelia, mas afastando seus efeitos materiais, por se tratar de ente da Fazenda Pública, com fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil, bem como determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, diante do interesse de absolutamente incapaz (ID 185498601). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido inicial, destacando que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento da pensão desde a data do óbito da genitora (ID 189023259). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento de decido. II. Fundamentação O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que foram regularmente cumpridos os atos processuais, oportunizado o contraditório e ampla defesa, e produzidas as provas pertinentes. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91; e c) a condição de segurado do instituidor. Não se exige carência para a concessão do benefício. No presente caso, observa-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu, na via administrativa, tanto a qualidade de segurada da falecida quanto a condição de dependente do requerente, circunstâncias que resultaram na concessão do benefício de pensão por morte. Todavia, a controvérsia que subsiste nos autos restringe-se à data de início do pagamento (DIP) do benefício, uma vez que o INSS fixou como termo inicial a data do requerimento administrativo, ao passo que a parte autora sustenta ter havido equívoco na implantação da pensão, aduzindo que a DIP correta deveria ser a data do falecimento da segurada. A esse respeito, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Grifei. Entretanto, o art. 198, inciso I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, o que encontra respaldo no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Dessa forma, o ordenamento jurídico assegura especial proteção aos direitos dos absolutamente incapazes, afastando expressamente a incidência de prescrição em relação aos seus direitos previdenciários, inclusive quanto à percepção de parcelas vencidas anteriores ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor é filho da segurada falecida, nascido em 17/04/2011, e contava com 9 (nove) anos de idade à época do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Assim, por se tratar de absolutamente incapaz, a formalização tardia do pedido de pensão por morte não impede o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a formalização tardia da inscrição do dependente absolutamente incapaz não obsta a percepção dos valores desde a data do óbito do instituidor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIB NA DATA DO ÓBITO. 1 . A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios . 2. O termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao filho menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do instituidor, não estando sujeito aos efeitos da prescrição ou decadência (arts. 79 e 103 da lei de Benefícios), porquanto a inércia do seu representante legal não se lhe pode prejudicar. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50186540620214047003 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 06/02/2024, DÉCIMA TURMA) Dessa forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) ao pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre a data do óbito (20/07/2020) e a data do requerimento administrativo (22/02/2022), devendo incidir, sobre os valores devidos, correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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