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Processo nº 1004394-79.2025.8.11.0000

ID: 332912825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004394-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CS MOBI CUIABA SPE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO

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MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS

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ENZO ROCHA FURLAN

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RENATA NADALIN MEIRELES SCHIRATO

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VITOR RHEIN SCHIRATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004394-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Termo Aditivo, Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004394-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Termo Aditivo, Execução Contratual, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ENZO ROCHA FURLAN - CPF: 422.298.568-63 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA CS MOBI CUIABA SPE S.A. - CNPJ: 48.651.247/0001-02 (AGRAVANTE), GABRIELLA OLIVEIRA CASTRO - CPF: 419.315.178-60 (ADVOGADO), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: 406.983.388-98 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5125-08 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR RHEIN SCHIRATO - CPF: 220.168.188-08 (ADVOGADO), RENATA NADALIN MEIRELES SCHIRATO - CPF: 333.183.478-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ILEGAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CS MOBI CUIABÁ SPE S.A. contra decisão que, nos autos de tutela de urgência antecedente ajuizada pelo Município de Cuiabá em face da agravante e do Banco do Brasil, suspendeu a cláusula contratual que autorizava a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de contraprestações mensais em contrato de concessão de obra pública relativa à revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo a implementação de estacionamento rotativo. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) verificar se a cláusula contratual que prevê a utilização de valores oriundos do FPM como garantia caracteriza vinculação ilegal de receitas públicas, nos termos do art. 167, IV, da CF; e (ii) analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. III. Razões de decidir 3. A cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras não configura vinculação ilegal de receitas, pois os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, perdem natureza tributária e passam a ser recursos próprios do ente, sujeitos à livre disposição, sendo legítima sua utilização como garantia contratual. 4. A cláusula contratual impugnada prevê a utilização dos valores apenas em caso de inadimplemento da contraprestação devida à concessionária, não configurando vinculação automática ou direta da receita pública. 5. A garantia contratual não se confunde com operação de crédito, não exigindo, portanto, prévia autorização legislativa municipal, pois não representa endividamento nem captação de recursos. 6. O Decreto Municipal que reconhecia estado de calamidade financeira perdeu sua vigência em 03/07/2025, inexistindo, assim, risco atual de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a manutenção da tutela antecipada. 7. A execução da garantia contratual não compromete o interesse público nem acarreta prejuízo ao erário municipal, limitando-se a assegurar o pagamento de obrigações contratuais previamente pactuadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula contratual que prevê a utilização de valores repassados ao Município a título de FPM, depositados em conta de trânsito, como garantia contratual, não caracteriza vinculação indevida de receitas públicas nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal, quando sua execução se restringe à hipótese de inadimplemento e não compromete a destinação ordinária das receitas.” ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 160 e 167, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5897, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.4.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONCESSIONÁRIA CS MOBI CUIABÁ SPE S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que nos autos da tutela de urgência antecedente n. 1004152-94.2025.8.11.0041, movida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da agravante e do BANCO DO BRASIL, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para “suspender a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras e todas as cláusulas que impliquem possibilidade de retenção ou bloqueio do FPM, até a resolução do mérito.” A agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois não há vinculação ilegal de receitas tributárias, uma vez que os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, perdem sua natureza tributária e passam a ser recursos próprios do município, passíveis de livre disposição. Além disso, argumenta que a estrutura de garantia pactuada não se confunde com operação de crédito, não havendo necessidade de autorização legislativa. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a eficácia da cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras e de todas as disposições contratuais que permitam a retenção ou bloqueio de valores provenientes do FPM; no mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A tutela de urgência foi indeferida no ID 269350289. A agravante opôs agravo interno (ID 275258371) Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 290741382). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Inicialmente, cumpre consignar que o agravo interno interposto está prejudicado, tendo em vista que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento de mérito. Na origem, trata-se de tutela de urgência antecedente movida pelo Município de Cuiabá em face da agravante e do BANCO DO BRASIL, visando à suspensão da cláusula do contrato que autorizava a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a alegação de que tal medida prejudicaria gravemente o pagamento de suas obrigações essenciais, em razão da crise financeira reconhecida por Decreto Municipal. Óbice Analisando os autos originários, observa-se que o ente municipal celebrou contrato de concessão de obra de revitalização e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo a implementação de estacionamento rotativo, conforme o Edital de Licitação n. 005/2022/PMC. Inicialmente, o contrato previu a utilização do FUNGEP (Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada) como garantia, porém, por meio de aditivos, passou a ser utilizado os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia. Posteriormente, foi celebrado um contrato de administração de contas e garantias financeiras, no qual foi acordada a possibilidade de retenção desses recursos do FPM. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, bem como as demais cláusulas que impliquem na possibilidade do bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A CONCESSIONÁRIA CS MOBI CUIABÁ SPE S.A interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de reverter a decisão e manter a vigência da cláusula que permite o bloqueio do FPM. O recurso deve ser provido. Em primeiro lugar, é necessário destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. A apreciação desse recurso deve restringir-se à verificação da regularidade da decisão agravada e à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, a análise do agravo deve se limitar a esses aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a discussão sobre o mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não concluiu sua apreciação sobre a matéria. No que diz respeito à plausibilidade do direito invocado pelo ente municipal, o Juízo de origem fundamentou que a utilização do FPM como garantia contratual poderia violar princípios constitucionais, especialmente os artigos 160 e 167, IV, da Constituição Federal, que vedam a vinculação de receitas tributárias, salvo nas hipóteses expressamente previstas. O juízo destacou, ainda, que a vinculação do fundo a obrigações contratuais comprometeria a autonomia financeira do Município, prejudicando o cumprimento de outras obrigações essenciais e urgentes, como despesas com pessoal e serviços públicos básicos. A decisão sub judice desafiou dois recursos de agravo de instrumento, interpostos por cada um dos requeridos na ação originária. O primeiro, interposto pelo Banco do Brasil, foi desprovido por esta Terceira Câmara – acórdão publicado em 12/6/2025 –, ao fundamento, em suma, de que: - a vinculação do FPM a finalidades não previstas pela Constituição Federal, como garantias contratuais, fere o princípio da autonomia financeira do ente municipal, configurando violação aos artigos 160 e 167, IV, da Constituição; e - a suspensão do bloqueio do FPM se faz necessária para preservar o interesse público e garantir o cumprimento de obrigações essenciais. Todavia, neste segundo agravo de instrumento, após uma análise mais detalhada da questão, pude verificar que a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras não prevê vinculação ilegal de receitas tributárias. Isso porque, os valores do FPM, após o repasse ao ente municipal, de fato, perdem sua natureza tributária e passam a ser recursos próprios do município, passíveis de livre disposição; e a garantia recai sobre os direitos de crédito do Município agravado contra o Banco do Brasil, depositário dos valores recebidos pelo Tesouro Municipal a título de transferências de sua cota-parte do FPM. Nesse sentido, esclareceu o agravante: “Para operacionalizar o Novo Modelo de Garantia, foi criada junto ao Banco do Brasil (“Agente de Garantia”) uma conta de trânsito, que funciona como um anteparo entre a Conta BB e a Conta Única (“Conta Trânsito”). Esta conta recebe, da Conta BB, os recursos repassados pelo Banco do Brasil a título de transferência do FPM, e, em seguida, em situações normais, a instituição financeira responsável pela Conta de Trânsito transfere os valores lá depositados para a Conta Única. Ou seja: em uma situação normal, de adimplemento contratual e regular pagamento dos valores devidos pelo MUNICÍPIO, os valores na Conta de Trânsito seguem seu curso financeiro regular à Conta Única. E apenas na hipótese de o Agente de Garantia ser notificado acerca do inadimplemento do MUNICÍPIO em relação ao pagamento da Contraprestação Mensal é que tal instituição deve redirecionar valores existentes na Conta de Trânsito à AGRAVANTE, no montante necessário para cobrir o valor em aberto devido, assegurando o devido pagamento da remuneração pelos Serviços. Toda a relação jurídica existente entre (i) o MUNICÍPIO, enquanto devedor da Contraprestação Mensal; (ii) a CONCESSIONÁRIA, enquanto credora; e (iii) o Agente de Garantia, enquanto instituição financeira depositária responsável pela gestão da Conta de Trânsito, foi objeto do Contrato de Garantia, discutido e celebrado entre as partes em 26/07/2024.” (Destaquei) Assim, mesmo antes de integrar a Conta Única, os repasses oriundos do FPM já constituem receitas públicas municipais, decorrentes da transferência da União, na medida em que existentes em conta corrente de sua titularidade, mantida no Banco do Brasil. Pontua-se, ademais, que não se trata de vinculação direta de valores para pagamento regular da Contraprestação Mensal, visto que o referido montante somente deve ser utilizado em caso de inadimplemento das parcelas do contrato. Logo, não há falar-se em vinculação de receitas do FPM, mas em garantia incidente sobre valores de que o Município já pode dispor, eis que recebidos da União e depositados na Conta de Trânsito administrada pelo Banco do Brasil. Bem por isso, não se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.897/SC, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de vinculação de receitas provenientes de impostos a despesas não expressamente previstas. Veja-se: “[...] 5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos. Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006. 6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por todos os entes da Federação. [...]” (ADI 5897, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019) Ainda, verifica-se que a garantia contratual difere da operação de crédito, sendo esta última um compromisso financeiro de endividamento para captação de recursos. Assim sendo, não se aplica à garantia contratual a exigência de autorização expressa do Poder Legislativo municipal. Portanto, ausente a probabilidade do direito. Igualmente, não se identifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o Decreto Municipal nº 10.840/2025, que previa o estado de calamidade financeira no Município de Cuiabá, foi publicado em 3/1/2025, com prazo de vigência de 180 dias, portanto, não se encontra mais em vigor desde o dia 03/07/2025. Ainda que assim não fosse, registre-se que a execução da garantia contratual não tem o condão de gerar qualquer dano ao erário municipal, já que se limita a assegurar o pagamento de valores que já eram devidos à concessionária por força do Contrato de Concessão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de revogar a antecipação da tutela concedida pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0014370-44.2023.8.26.0562

ID: 304307723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014370-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014370-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1004152-71.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Mauricio dos Santos Morais - Vistos. Trata-se… Processo 0014370-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1004152-71.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Mauricio dos Santos Morais - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1006012-47.2024.8.26.0624

ID: 276368039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006012-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN ARTHUR QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação… ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. A. Q., representado por sua genitora LINDA CAROL DUARTE CAMARGO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Aripiprazol 15mg, prescrito em fls.19. Trazem os documentos de fls. 04/20 e 41/42. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F.84), necessita do fornecimento do medicamento descritos na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 48. Em fls. 50/55, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 73/86 e 87/103). Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 133/137. Manifestação das partes em fls. 148 e 149. Em seguida, em fls. 153/158, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F.84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. Ademais, o relatório médico de fls. 41/42 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista a criança ter feito uso de medicamentos diversos e que o tratamento com os medicamentos prescritos promoveu melhoria significativa do comportamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Aripiprazol 15mg, prescrito em fl. 32, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 21/25, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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N. A. R. x P. M. T.

ID: 302739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008041-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

P. M. T.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado… Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado por sua genitora GISELE DE FÁTIMA ARRUDA RAPOSO, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: METILFENDINATO LA 10mg, prescrito em fls. 37/38. Juntou os documentos de fls. 09/25 e 37/38. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 56. A fls. 49/53, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à jovem o medicamento descrito na inicial, qual seja: METILFENDINATO LA 10mg, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 66/75). Réplica em fls. 291. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 292/297. Manifestação das partes em fls. 300/302 e 305/306. Em seguida, em fls. 309/314, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 377 evidencia que o autor possui sintomas relacionados à desatenção, dificuldade de manutenção do foco, hiperatividade, tendo iniciado o uso de metilfenidato de curta duração, contudo, desenvolveu sintomas como taquicardia, mal-estar, irritabilidade e agitação psicomotora. Dessa forma, como alternativa, foi prescrito o medicamento de longa duração para diminuição dos efeitos colaterais. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, "METILFENDINATO LA 10mg", permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por insumo que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Poderá o Réu, caso assim entendam conveniente, submeter a criança a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento em tela por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 49/53, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Processo nº 1008054-69.2024.8.26.0624

ID: 302739614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008054-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES SOARES

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Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por… Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. V. S., representado por sua genitora ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SEBASTIÃO DOS SANTOS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Concerta 18mg, prescrito em fls. 18. Trazem os documentos de fls. 07/43. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 49/50. Em fls. 56/60, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 89/99 e 136/141). Réplica em fls. 150/151. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 169/175. Manifestação das partes em fls. 186/188, 189/190 e 192/194. Em seguida, em fls. 197/202, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar a questão preliminar arguida pelo Réu no âmbito da contestação. 1.1 Astreintes Com relação à questão referente à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, certo é que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é imposta em antecipação da tutela, (Tutela de urgência) conforme artigo 300, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir os réus a que cumpra com o que determinado, que a lei processual civil não fixa limites de valor. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Magistrado invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. A multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade. Ademais, não há nada que impeça a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 18/19 evidencia que o autor já fez uso de outros medicamentos, contudo, a indicação do medicamento indicado na inicial se deu em razão da melhoria significativa do comportamento. Desse modo, observa-se que a parte autora apresentou relatórios médicos que demonstram a necessidade do uso do medicamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Concerta 18mg, prescrito em fl. 18, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Poderão os Réus, caso assim entendam conveniente, submeter o(a) paciente a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento por outros com semelhante eficácia. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 56/60, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA ANTUNES SOARES (OAB 487274/SP)

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Processo nº 1007294-23.2024.8.26.0624

ID: 293585944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007294-23.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007294-23.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.A.O.T. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. H. O. T., representado por sua geni… Processo 1007294-23.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.A.O.T. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. H. O. T., representado por sua genitora ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, em face do MUNICÍPIO DE QUADRA e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento: canabidiol 100mg/ml, prescrito em fl. 19. Trazem os documentos de fls. 07/27. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0) e Epilepsia, necessita do fornecimento mensal do medicamento canabidiol 100mg/ml, prescrito em fl. 19. Manifestação do Ministério Público em fl. 31. Em fls. 32/36, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor os medicamentos pleiteados na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 57/67 e 78/83). Réplica em fls. 96/103. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 138/147. Manifestação das partes em fls. 153/154 e 157/159. Em seguida, em fls. 162/166, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0) e Epilepsia, pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico de fls. 31 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista já ter feito uso de outros, contudo sem a eficácia esperada, tendo apenas apresentado melhoras significativas do comportamento e desenvolvimento neurológico com o tratamento em questão. Ademais, o laudo médico de fls. 19/ justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista a criança ter feito uso de medicamentos diversos padronizados pelo SUS, sem resposta terapêutica, tendo apresentado comportamento de auto e heteroagressão, com prejuízo às relações familiares e interpessoais. Também foi apontado que o tratamento com o medicamento prescrito promoveu melhoria significativa do comportamento e nas crises. Desse modo, observa-se que a parte autora apresentou relatórios médicos que demonstram a necessidade do uso dos medicamentos. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, canabidiol 100mg/ml, prescrito em fl. 19, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 32/36, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANNUEL ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829795

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON REZENDE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Em Segredo De Justiça x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 329339674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007296-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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VANESSA DALSOQUIO

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PAULO CESAR BARBIERI

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007296-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: C. F. REPRESENTANTE: H. F. REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007296-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: C. F. REPRESENTANTE: H. F. REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ambos representados pela genitora DAYANA CRISTINA RICARDO FURQUIM em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora ter aderido ao plano de saúde da requerida no ano de 2022, sendo que em função do diagnóstico de transtorno do Espectro de Autismo (CID F84 / F80) dos dois menores, em agosto de 2022 iniciaram atendimento de psicologia com abordagem ABA com a profissional indicada pela requerida. Na sequência, sustenta que em janeiro de 2023 a genitora percebeu que os atendimentos não eram feitos pela profissional, mas por estagiária da clínica. Noticia, ainda, que em março de 2023, houve uma troca de profissional, sendo que os autores não se adaptaram. Referem, em seguida, que a partir de junho de 2023 foram encaminhados para a clínica Andare, porém a profissional responsável não possui a certificação com abordagem ABA. Nesse cenário, alegam que estão tentado junto à Requerida autorização para realização das terapias com outra profissional que tenha a certificação do método ABA e boas referências em atendimento de crianças com TEA, contudo, sem êxito até o momento. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida a arcar com o TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR dos Requerentes em sua INTEGRALIDADE, incluindo acompanhamento com PSICÓLOGA pelo método ABA (2 vezes por semana), preferencialmente com a profissional Thays Nogueira, sob pena de aplicação de multa, diária. Ao final, requererem seja julgado procedente o pedido para, confirmada a tutela, compelir a requerida a arcar com a TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR dos Requerentes em sua INTEGRALIDADE, incluindo acompanhamento com PSICÓLOGA pelo método ABA (2 vezes por semana), preferencialmente com a profissional Thays Nogueira, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. A inicial veio instruída com documentos diversos, id. 157829366 e ss. Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência, id. 163810170. Interposto recurso de agravo de instrumento, id. 165434331, ao qual foi negado provimento, id. 176432677. A parte requerida apresentou contestação, id. 168898584. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido futuro, genérico e indeterminado, bem como ausência de interesse processual. No mérito, discorre acerca da disponibilidade terapêutica, a limitação de reembolso ao estabelecido em contrato, a necessidade da presença do responsável legal durante o tratamento, a taxatividade do rol da ANS e a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, manifesta-se pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação (id. 190187032). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos dos autores (id. 198849169), pugnando pelo julgamento antecipado e procedente do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Pois bem. Considerando que a matéria em questão é meramente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já inseridas neste processo judicial eletrônico, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Ainda, previamente à análise do mérito, passo à apreciação das preliminares arguidas pela parte requerida. Da Inépcia da Inicial Aduz a requerida que os pedidos formulados pelos autores são genéricos, futuros e indeterminados, o que afronta o disposto nos arts. 322 e 324 do CPC. Em que pesem as alegações ventiladas pela requerida, observa-se da exordial que os pedidos formulados pelos autores são claros, determinados e embasados em laudos médicos específicos, emitidos pela médica neurologista infantil Dra. Júlia Webber (CRM-MT 10500/RQUE 5400), que indicou a necessidade do tratamento multidisciplinar pleiteado, especificando as terapias, sua frequência semanal e o método a ser utilizado. O fato de os laudos médicos prescreverem a duração das terapias para 06 (seis) meses não torna o pedido genérico ou indeterminado, uma vez que os autores já realizam estes tratamentos desde 2022 e sua condição decorre de um transtorno genético, como comprovado por exames laboratoriais juntados à exordial, sendo evidente que o tratamento continuará sendo indispensável, dada a característica crônica e permanente da condição. Da Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta que não haveria interesse processual por parte dos autores em relação ao pedido de custeio de sessões de terapias previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sob o fundamento de que tais procedimentos já estariam devidamente cobertos pela operadora. Contudo, o simples fato de a requerida alegar que as terapias são cobertas não significa que os autores estão recebendo a cobertura de forma adequada e conforme a sua necessidade. O cerne da controvérsia está na inadequação dos profissionais disponibilizados pelas clínicas indicadas pela requerida, visto que estes não possuem especialização ABA, conforme prescrito pela médica que acompanha os autores. Assim, o interesse processual dos autores é legítimo e deve ser reconhecido, pois há a necessidade de garantir que todos os tratamentos necessários sejam realizados por profissionais qualificados nas áreas específicas. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela demandada. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse sentido, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, e eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da parte hipossuficiente da relação. Da Obrigação de Cobertura do Tratamento Multidisciplinar Os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID F84/F80), conforme laudos médicos juntados aos autos. A médica neurologista infantil que os acompanha prescreveu tratamento multidisciplinar, incluindo acompanhamento com psicóloga infantil pelo método ABA, fonoaudióloga, terapia ocupacional e psicomotricidade. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA. Ademais, a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que alterou a RN nº 465/2021, estabelece expressamente que as operadoras de planos de saúde devem garantir o atendimento dos beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, por prestadores aptos a executar os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente. O § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021, incluído pela RN nº 539/2022, dispõe que: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Já a Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS retirou a limitação de quantidade de sessões para atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, abrangendo todas as patologias. Nesse contexto, é evidente que a requerida tem a obrigação de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica que acompanha os autores, incluindo o método ABA, conforme indicado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – AUTORA DIGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA– AUTISMO INFANTIL (CID F 84) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO E EXAMES INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALIZADO – RECOMENTDAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES)- MÉTODO ABA - ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – EXISTÊNCIA DE NORMA (RESOLUÇÃO N. 539/2022)– OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, QUE INCLUI COBERTURA PARA BENEFICIÁRIOS DIGANOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA NEGATIVA – REEMBOLSO INTEGRAL - DANO MORAL EXISTENTE – APELOS DESPROVIDOS. Aplica-se a legislação consumerista aos feitos que envolvem planos de saúde e negativa de coberturas aos pacientes beneficiários do plano contratado. Ainda que não constasse rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação de tratamento por médico especializado, não compete à operadora do plano de saúde discutir sobre a pertinência ou não da prescrição propriamente dita. Mostra-se ilícita a ausência de cobertura para beneficiária de plano de saúde diagnosticada com transtorno de espectro autista, com necessidade de terapias multidisciplinares devidamente prescritas por médicos especialistas, eis que há obrigatoriedade da prestação de tais serviços, em razão da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se o reembolso integral e a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026881-76.2021.8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Portanto, a requerida tem a obrigação de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica que acompanha os autores, incluindo o método ABA, conforme indicado. Do Reembolso Integral das Despesas Médicas Em relação ao reembolso das despesas médicas, o art. 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece que: "Art. 9º Se o beneficiário for obrigado a pagar os custos do atendimento, na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte." O art. 4º da mesma resolução dispõe que: "Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município." No caso em tela, restou demonstrado que a requerida não disponibilizou profissionais adequados para o tratamento dos autores, com a especialização necessária (método ABA), o que justifica o reembolso integral das despesas médicas realizadas pelos autores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR – OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – MANUTENÇÃO – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA – NÃO CABIMENTO – RESSALVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não é cabível compelir o beneficiário de plano de saúde a realizar, diariamente, longas viagens no interior mato-grossense, a fim de obter os serviços médicos necessários, apenas porque a rede credenciada do plano de saúde não dispõe de profissionais capacitados para o tratamento multidisciplinar na cidade de sua residência. Dever de reembolso das despesas realizadas com o tratamento fora da rede credenciada. 2. Se o tratamento particular é realizado não por liberalidade, mas por necessidade, imposta pela insuficiência da rede credenciada, deve a operadora arcar com os custos reais do tratamento, não sendo cabível a limitação do reembolso aos preços indicados nas tabelas internas do plano de saúde. 3. Para coibir o abuso de direito, é consignada a possibilidade de afastamento da obrigação, mediante aviso prévio, caso a operadora passe a disponibilizar, na cidade onde reside o beneficiário, profissionais capacitados e com disponibilidade para o tratamento multidisciplinar, na forma e na periodicidade necessárias, conforme prescrição médica." (TJ-MT - AC: 10001290920218110086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023) Desta feita, as despesas suportadas pela parte autora com o tratamento multidisciplinar, desde que devidamente comprovadas, deverão ser reembolsadas pela requerida. Dos Danos Morais Segundo restou demonstrado nos autos, a requerida não disponibilizou profissionais adequados para o tratamento dos autores, com a especialização necessária (método ABA), o que configura recusa indevida de cobertura. Em situações como essas, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconhece a caracterização do dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. Nesse sentido, vejam-se os seguinte julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RN ANS Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base no método ABA, e fixando indenização de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do tratamento pelo método ABA, indicado para TEA, embora não listado no rol da ANS; (ii) saber se é legítima a recusa ao reembolso integral de valores despendidos fora da rede credenciada; (iii) saber se a recusa parcial de cobertura justifica indenização por dano moral; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização moral comporta majoração ou redução. III. Razões de decidir 3. A entrada em vigor da RN ANS nº 539/2022 e da L. nº 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método prescrito por médico assistente para o tratamento de TEA, inclusive o método ABA. 4. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza a realização do tratamento fora da rede, sendo legítima a limitação do reembolso aos valores praticados no plano contratado. 5. A negativa injustificada de cobertura, especialmente em hipóteses de urgência ou necessidade comprovada, configura dano moral presumido. 6. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, não se justificando sua alteração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da operadora parcialmente provido para limitar o reembolso ao valor previsto na tabela do plano. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: “1. É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, do tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com TEA, inclusive com uso do método ABA, nos termos da RN ANS nº 539/2022 e da L. nº 14.454/2022. 2. O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado aos valores de tabela do plano, desde que não haja efetiva disponibilidade de profissionais habilitados. 3. A recusa injustificada de cobertura configura dano moral presumido, sendo legítima sua indenização.” (N.U 1006732-51.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Considerando que os autores são crianças de tenra idade, diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, e que a falta de tratamento adequado pode gerar sequelas irreversíveis ao seu desenvolvimento, bem como a angústia e o sofrimento causados aos autores e à sua genitora pela recusa indevida da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a requerida a arcar com o tratamento multidisciplinar dos autores em sua integralidade, incluindo: a) Acompanhamento com psicóloga infantil pelo método ABA (5 vezes por semana), preferencialmente com a profissional Thays Nogueira; b) Acompanhamento com fonoaudióloga (2 vezes por semana); c) Acompanhamento com terapia ocupacional (2 vezes por semana); d) Acompanhamento de psicomotricidade (psicopedagoga) (2 vezes por semana). 2) CONDENAR a requerida ao reembolso integral das despesas médicas relacionadas ao tratamento multidisciplinar dos autores, desde que devidamente comprovadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1085504-05.2022.4.01.3400

ID: 301155104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085504-05.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1085504-05.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1085504-05.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VANESSA ALVES DOS SANTOS RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VANESSA ALVES DOS SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, objetivando provimento jurisdicional “para: (a) condenar os réus a concluírem o aditamento de alteração do curso objeto do financiamento estudantil, de Enfermagem para Odontologia; (b) a condenação dos réus a promoverem os aditamentos de renovação relativos aos semestres compreendidos entre o 1º semestre de 2021 até a data em que aperfeiçoado o aditamento de transferência de curso; (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (d) a condenação do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal a se abster de impedir o acesso da autora às aulas e às provas em razão do débito decorrente do inadimplemento das mensalidades escolares; (e) a condenação da Caixa Econômica Federal e do FNDE a quitarem o débito relativo às mensalidades escolares não abrangidas pelo Programa de Financiamento Estudantil – FIES –, enquanto pendente o aperfeiçoamento dos aditamentos de transferência do curso e de renovação semestrais; (f) a condenação do FNDE e promover aditamentos de renovação extraordinários – além da quantidade permitida no contrato – na hipótese de interrupção dos estudos da autora em razão de óbices na promoção dos aditamentos regulares”. Informou que é pessoa humilde e de baixa renda, e em busca de um futuro melhor se matriculou em uma faculdade com a finalidade de se graduar em um curso de nível superior – Enfermagem. Para garantir o custeio das mensalidades, em 21.01.2021, formalizou contrato de financiamento estudantil pelo FIES – contrato nº 04.0973.187.0000194-02. Contou que, no 1° semestre de 2022, formalizou o pedido de aditamento para a alteração do curso, tendo escolhido o curso de Odontologia na mesma instituição de ensino – Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal. O aditamento, entretanto, não foi formalizado. Por essa razão, a instituição de ensino vem cobrando o pagamento dos semestres relativos ao ano de 2022, bem como condicionando a efetivação da matrícula para o 1º semestre de 2023 ao pagamento dessas mensalidades. Arguiu que o aditamento de transferência de curso não foi aperfeiçoado em razão da ausência de validação da alteração por parte da instituição de ensino. Assim, antes do manejo da ação, a DPU entrou em contato com os réus que se eximiram de suas responsabilidades, atribuindo uns aos outros os ônus para o aperfeiçoamento do aditamento. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência “para determinar que o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal se abstenha de cercear o direito da autora na efetivação de matrícula para o curso de Odontologia nos semestres seguintes, bem como na frequência às aulas e participação nas provas em razão do débito relativo ao inadimplemento das mensalidades escolares, se atendidos os demais requisitos de renovação da matrícula, até ulterior decisão”; deferida a gratuidade da justiça (ID 1460093871). O FNDE apresentou contestação e arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 1474306873). A Caixa e a IES também apresentaram contestação (ID 1497485392 e 1499352847). A autora informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que “prestou novamente o ENEM e conseguiu o PROUNI em outra instituição com bolsa de 100%”, assim, “desistiu de dar continuidade à matrícula com a UDF”. No entanto, reiterou “a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – ID 1841994664. É o que importava a relatar. DECIDO. Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito. Na espécie, a parte autora informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que “prestou novamente o ENEM e conseguiu o PROUNI em outra instituição com bolsa de 100%”, assim, “desistiu de dar continuidade à matrícula com a UDF” – ID 1841994664. Desse modo, não são necessárias maiores ilações para a extinção do feito sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto em razão da ausência de interesse processual da autora em relação a esse pedido. No entanto, reiterou “a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – ID 1841994664. Assim, passo a analisar o pedido de danos morais. O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE e da Caixa Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à Caixa, uma vez que ela é o agente financeiro do FIES e aquele detém a qualidade de agente operador. Assim, o FNDE determina providências e à Caixa cabe executá-las. Logo, o FNDE e a Caixa são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito Após a instrução processual, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Vejamos. Primeiramente, não ignora este Juízo que o aluno inadimplente, situação na qual se reconhece a autora, via de regra não possui direito à renovação de matrícula, a teor do que disciplina o art. 5º da Lei 9.870/1999, a saber: Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Grifei Entretanto, o caso dos autos revela situação que enseja o afastamento da regra supramencionada. Isso porque é patente que o inadimplemento não se deu de forma voluntária pela autora, ou nem mesmo que os pagamentos questionados pela IES estivessem já, com clareza, sob a responsabilidade da aluna, porquanto em trâmite com situação pendente o seu processo de transferência do FIES. Os documentos juntados aos autos revelam que a autora, de fato, pleiteou em janeiro/2022 a transferência do contrato FIES do curso de Enfermagem para Odontologia na mesma IES. O pedido consta registrado no sistema SIFES, conforme ID 1441797386, páginas 06-09. Nota-se, nos referidos documentos, que a primeira solicitação data de 11.01.2022, cujo status é expirado pela IES de origem. Por conseguinte, a autora tentou novamente o procedimento em 23.01.2022, com status cancelado e, por fim, em 31.05.2022, com análise pendente pela IES. Vejamos: Inclusive, no cadastro da autora, o sistema apontou que a nota obtida do ENEM era suficiente para o aditamento de transferência pretendido: Não obstante, o pedido de aditamento não foi concluído no sistema. Os documentos de ID 1441797391, 1441797392, 1441797393 e 1441797394, revelam que as rés, em respostas administrativas junto à Defensoria Pública da União – DPU, imputam entre si a responsabilidade pela ausência de conclusão da análise do aditamento. Em síntese, a IES confirma que o pedido de transferência foi operacionalizado pela aluna, contudo aponta erro no sistema SIFES que não permitiu a localização do pedido para finalização; a CEF aponta que as inconsistências referentes a notas no SIFES devem ser verificadas diretamente junto ao MEC/FNDE; por fim, o FNDE afirma que não tem autonomia para contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações no sistema, sendo a CEF responsável na qualidade de Agente Operador do FIES. Ora, dita situação permite reconhecer que o não pagamento das mensalidades decorrem da ausência de conclusão do procedimento de transferência do contrato FIES da autora que, embora devidamente registrado desde 11.01.2022, não teve a finalização concluída pelas rés. Imperioso asseverar que não afasto com esta análise a competência do MEC para estatuir as regras referentes ao FIES. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, bem como à transferência de curso. Nesse diapasão, o MEC editou a Portaria Normativa nº 25/01, que dispõe sobre transferência integral e curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, o qual disciplina a transferência de um curso dentro da mesma IES ou para outra: Art. 1° Para os efeitos desta Portaria, considera-se: II. transferência de curso - transferência realizada no âmbito de uma mesma instituição de ensino, com alteração do curso financiado pelo FIES; III. transferência de instituição de ensino - transferência realizada entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo FIES; Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Art. 3º O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso. Parágrafo único. O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre. Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino: I. esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES; II. esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo. Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino. § 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser solicitada pelo estudante se o aditamento de renovação semestral do financiamento, relativo ao semestre da transferência, não estiver em trâmite ou contratado. § 2º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último mês do prazo estabelecido para a renovação do financiamento relativo ao semestre da transferência. Art. 10 A transferência integral de curso ou de instituição de ensino ocorrida em até 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, terá como prazo máximo remanescente para utilização do financiamento o período necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular do curso. Grifei Por sua vez, o Presidente do Comitê Gestor do FIES editou a Resolução nº 35/2019, alterando a Resolução nº 2/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estabelecendo o seguinte: Art. 1º A transferência de instituição de ensino superior (IES) é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que transferir-se de IES permanecerá com o Fies desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado, com a solicitação do estudante e a validação das Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir-se de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 2º A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma instituição de ensino superior, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado, com a solicitação do estudante e a validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino superior, desde que esteja dentro do período de 18 (dezoito) meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Grifei Ocorre que, in casu, e na forma já exarada, o pedido de transferência efetivado pela autora sequer foi analisado pelos réus, dentro de suas competências, embora tenha sido comprovadamente registrado no SIFES pela estudante. Repisa-se, outrossim, que o sistema apontou que a autora possuía nota de corte suficiente no ENEM para operacionalizar o aditamento, não tendo os réus indicado, em nenhum momento, razões concretas para a não conclusão do procedimento solicitado. Trago à compreensão que a conduta da Administração Pública deve pautar-se em estrita observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, na literal dicção do art. 2º da Lei 9.784/1999. O não cumprimento das normas que asseguram os instrumentos de acesso à educação da autora violam os referidos comandos legais do quais não pode furtar-se o administrador público. Há precedente no Tribunal Regional Federal – 1ª Região, inclusive, que já assegura o direito à matrícula pelo estudante inadimplente, quando o impedimento for desproporcional às circunstâncias do caso, coadunando com o entendimento exarado neste juízo. Frisa-se que o não pagamento das mensalidades somente ocorreu em razão das falhas no processamento, análise e conclusão do pedido de aditamento feito pela estudando em razão do seu contrato FIES: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO COM DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. SANÇÃO DESARRAZOADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre matrícula em curso de ensino superior, na qual a segurança foi parcialmente deferida para determinar que a autoridade coatora conceda à impetrante imediato e irrestrito acesso ao Portal do Aluno, permitindo a participação nas aulas, realização de avaliações e demais atos necessários à consecução da atividade acadêmica, desde que o único motivo para tal impedimento seja a ausência do pagamento das mensalidades em atraso. 2. Na sentença, considerou-se que o inadimplemento não pode gerar aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno em atraso com o pagamento das prestações escolares. Dessa forma, a pendência financeira não pode constituir espécie de sanção pedagógica, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870/1999. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente decorra de autorização expressa constante do art. 5º da Lei nº 9.870/1999, deve-se prestigiar, em tais circunstâncias, o direito ao acesso à educação (art. 227 da Constituição Federal), razão pela qual não deve ser permitido o uso de tal expediente como forma coercitiva para cobrança de débitos pretéritos (TRF1, REOMS 0017808-61.2012.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 08/01/2021). 4. Foi deferida liminar em 05/04/2021 assegurando matrícula da aluna no primeiro semestre de 2021, a qual foi confirmada pela sentença. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1004742-18.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I A instituição de ensino não pode negar a matrícula de aluna beneficiária do FIES, no valor equivalente a 100% da semestralidade ou anuidade do curso, se a falha no repasse das respectivas parcelas não é imputável à impetrante. II Considerando que a própria autoridade impetrada autorizou o aditamento do contrato de financiamento da aluna, eventual erro cometido no cálculo da mensalidade não pode gerar consequências tão danosas como o impedimento de assistir às aulas e de ter acesso ao sistema virtual e às provas da faculdade, em face de uma suposta inadimplência, visto que a impetrante é beneficiária de financiamento estudantil. III Ainda que a impetrante tivesse outros débitos relativos a taxas de livros e a serviços solicitados, como alegado pela autoridade impetrada em suas informações, esta não poderia aplicar quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, visto que possui outros meios de reaver seu crédito. IV Ademais, a concessão de medida liminar em 18/05/2016, determinando à autoridade impetrada que reestabelecesse o pleno acesso da impetrante à faculdade, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. V Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1004152-35.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) Grifei Portanto, o pedido de reparação de danos morais sofridos pela parte autora, merece acolhimento, em parte, uma vez presentes os pressupostos do artigo 186, do Código Civil[2]. Responsabilidade é pressuposto (ou princípio geral) do Estado de Direito. Todo aquele que comete ato ilícito deve arcar com as consequências negativas causadas a terceiros e à coletividade, conforme art. 927 do Código Civil[3]. Para fazer jus a obrigação de indenizar, imperiosa a presença de três requisitos: o dano (prejuízo), uma conduta ilícita (responsabilidade) e o nexo de causalidade entre ambos. Desse modo, entendo devido a indenização por danos morais em razão do erro no status da inscrição da parte autora no Sisfies, que impossibilitou o processamento do seu pedido de transferência do contrato FIES do curso de Enfermagem para o curso de Odontologia. Dessarte, dadas às circunstâncias da causa e o caráter pedagógico, reputo adequado o arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em parte, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[5]. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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