Resultados para "1004176-06.2024.8.26.0441" – Página 46 de 46

Processo nº 1000120-16.2024.8.11.0030

ID: 330688768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZANIO DOS SANTOS ALVES - CPF: 809.916.452-00 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – COBERTURA NEGADA APÓS SINISTRO – ATRASO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RASTREADOR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – DANOS MATERIAS – PERTENCES ROUBADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a negativa de cobertura securitária baseada em atraso no pagamento da mensalidade quando não demonstrada notificação eficaz sobre a suspensão contratual. O pagamento da mensalidade ocorreu antes do sinistro, não se podendo presumir a suspensão contratual sem prova de comunicação eficaz ao associado – aplicação da Súmula 616 do STJ. Não se pode imputar ao consumidor a ausência de instalação de rastreador se a associação não demonstrar que oportunizou formalmente o cumprimento da cláusula contratual. Indevida a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação dos bens alegadamente existentes no interior do veículo. A negativa injustificada de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade caracteriza violação à dignidade do consumidor – danos morais reconhecidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000120-16.2024.8.11.0030 APELANTE: IZANIO DOS SANTOS ALVES APELADA: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZANIO DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais nº. 1000120-16.2024.8.11.0030, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a tutela antecipada outrora concedida (disponibilização de carro reserva) e determinou a devolução da parcela paga no dia 07/11/2023, além de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, que é associado da apelada desde 28/11/2022, e que na madrugada de 09/11/2023, teve seu veículo subtraído mediante grave ameaça com arma de fogo. Informa que se encontrava trabalhando em serviço de socorro na BR, sendo surpreendido pelos criminosos quando retornava para casa. Afirma que efetuou o pagamento da mensalidade com atraso de apenas cinco dias, motivo pelo qual entende não ser razoável a negativa de cobertura securitária. Defende que a ré não teria instalado o rastreador no veículo, e que tal obrigação lhe incumbia, tratando-se de falha na prestação do serviço. Sustenta que a negativa de indenização caracteriza má-fé e configura descumprimento contratual, pleiteando, por conseguinte, a condenação da apelada ao pagamento da indenização integral com base no valor da Tabela FIPE, no importe de R$74.740,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00, e por danos morais no mesmo montante. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e condenação da apelada ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial (Id. 290041362). Em contrarrazões, a Associação Gestão Veicular Universo pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o autor se encontrava inadimplente e, após efetuar o pagamento da mensalidade com atraso, não promoveu os trâmites contratuais necessários à reativação do plano, como a realização de nova vistoria. Argumenta ainda que o rastreador obrigatório não foi instalado no veículo, o que, por si só, já justificaria a exclusão da cobertura. Enfatiza que notificou o apelante por diversos meios quanto à inadimplência e necessidade de regularização contratual. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que a indenização se limite ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, com as deduções contratuais cabíveis, e que os danos morais, se reconhecidos, sejam fixados em valor módico, diante da natureza associativa da entidade (Id. 290041371). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 291339351). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual por parte da associação apelada, sob o fundamento de suposto inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais pelo associado. Inicialmente, impõe-se destacar que o contrato de proteção veicular em questão apresenta vigência expressa de 12 meses (Id. 290040376), consoante clausula contratual: “12. DA VIGÊNCIA 12.2. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com permanência mínima de 12 (doze) meses, devendo o integrante do plano realizar, às suas expensas, nova vistoria a cada 12 (doze) meses a contar da adesão, caso solicitado pela associação.” O contrato de adesão foi formulado em 28/11/2022, portanto, com vigência entre 28/11/2022 a 28/11/2023. O evento danoso — roubo do veículo — ocorreu em 09/11/2023, conforme boletim de ocorrência (Id. 290040378), ou seja, dentro do período de cobertura. No que se refere ao pagamento da mensalidade de novembro/2023, constata-se que a cobrança tinha vencimento em 01/11/2023, tendo sido quitada pelo autor em 07/11/2023, conforme alegado pela requerida em sua contestação. Assim, embora tenha ocorrido pequeno atraso, o pagamento foi realizado antes da ocorrência do sinistro, circunstância que, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado o envio de notificação eficaz ao associado sobre a suspensão contratual. Deve-se observar que a apelada sustenta ter enviado comunicado de inadimplência por e-mail. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios, documentos unilaterais, como mensagens eletrônicas sem comprovação de leitura ou recebimento efetivo pelo destinatário, não se prestam a comprovar ciência inequívoca do consumidor acerca da suspensão da cobertura contratual. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 616 do STJ, que dispõe: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Ademais, o art. 421 do Código Civil estabelece que “o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social que lhe é inerente”, ao passo que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em sendo o autor hipossuficiente técnico em relação à associação, incide a aplicação do CDC à relação jurídica em exame. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – COBERTURA DEVIDA – INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – CONDIÇÃO PREEXISTENTE – IRRELEVÂNCIA PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de parcelas do contrato de seguro de veículo não autoriza o cancelamento unilateral pela seguradora, sobretudo quando não há prova de que a outra parte foi previamente notificada. E no caso de ocorrer algum dos riscos nele previstos, é devido o pagamento da indenização. Se o automóvel já estava registrado em nome de terceiro e esse fato não impediu a celebração da apólice, não pode ser considerado como causa excludente da cobertura contra roubo. Aplica-se na fase recursal para os honorários advocatícios o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-MT 10236373920218110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No tocante à alegada ausência de rastreador, verifica-se que o contrato (Cláusula 10.2.1) expressamente estabelece que “a associação fornecerá o equipamento de rastreador, a título de comodato, devendo o associado se deslocar ao local a ser indicado por esta para proceder à instalação no prazo comunicado no momento da solicitação” (Id. 290041353 - Pág. 6). Deste dispositivo extrai-se que o fornecimento do equipamento e a indicação do local de instalação são obrigações da própria associação, e não do consumidor. Assim, cabia à apelada demonstrar que oportunizou tal instalação, mediante aviso formal, convocação ou agendamento, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não se pode imputar ao autor o descumprimento de cláusula cuja efetivação dependia de diligência prévia da própria associação, sobretudo quando transcorrido quase um ano de vigência contratual sem qualquer exigência formal nesse sentido. Diante do exposto, verifica-se que a negativa de cobertura securitária se amparou em fundamentos frágeis e não comprovados, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o evento danoso, dentro da vigência contratual e com pagamento ainda eficaz, mostra-se cabível a condenação da apelada ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), com as devidas deduções contratuais (franquias e cotas), desde que comprovadas pela ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por ausência de instalação de rastreador quando esta decorre de omissão da própria associação em viabilizar a efetiva entrega e instalação do equipamento, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE DO MÊS DO SINISTRO. APLICABILIDADE. 1. Tendo as razões do recurso apontado os motivos para reforma da sentença, em observância ao art. 1 .010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 4. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. É consabido que os aparelhos de rastreamento/localização não são capazes de evitar a ocorrência de roubos ou furtos, e, tampouco, garantem a sua localização após o sinistro. 5.1. O fato de não ter sido instalado, tempestivamente, aparelho rastreador no veículo, por motivos alheios à vontade do segurado, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte do autor, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. 5.2. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que o autor, intencionalmente, contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. O valor de mercado do veículo segurado, na tabela FIPE relativo ao mês do sinistro, correspondeu ao valor apurado no r. decisum vergastado, de forma que, após a dedução do percentual referente ao valor da cota contratual de participação, obteve-se, precisamente, o valor final da indenização constante da condenação sentencial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0739931-28.2022.8.07.0001 1813339, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de bens que supostamente estariam no interior do veículo subtraído, não merece acolhimento. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório da existência, propriedade ou valor dos referidos objetos. Ressalte-se que a mera alegação na petição inicial ou a lavratura do boletim de ocorrência, desacompanhados de notas fiscais, registros fotográficos, declarações de terceiros ou outros elementos mínimos de prova, não são suficientes para caracterizar o prejuízo material alegado. Assim, ausente comprovação idônea do dano patrimonial, impõe-se o indeferimento deste pedido, sem prejuízo da apreciação dos demais pleitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BOLSA COM PERTENCES E DINHEIRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Para formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia ao Apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, restando afastado o dever de indenizar. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, inserto, inclusive, na Súmula n. 130 do STJ, incumbe à parte autora realizar a prova mínima de sua pretensão. No caso dos autos, inexiste comprovação do furto e da subtração de valores, joias e pertences supostamente deixados no interior do automóvel.” (TJ-MT 10258859720178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) No que se refere ao dano moral, impende reconhecer que a indevida recusa ao cumprimento da cobertura contratual, em momento de comprovado abalo emocional e insegurança, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e viola direito da personalidade, legitimando a reparação. Convém dizer que a recusa injustificada da ré em fornecer a cobertura securitária, mesmo diante de pagamento realizado antes do sinistro e da ausência de prova quanto à regular notificação de suspensão contratual, extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeira violação à esfera da dignidade do autor. A negativa de cobertura ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade, quando o consumidor se viu privado de bem essencial ao seu sustento e mobilidade, sem qualquer respaldo da associação contratada para protegê-lo justamente em situações dessa natureza. Tal conduta não apenas frustrou a legítima expectativa contratual, mas também gerou sentimentos de angústia, impotência e frustração, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a indenização por dano moral em hipóteses semelhantes, quando evidenciada a frustração injustificada da legítima expectativa do consumidor pela negativa da cobertura. Veja: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o porte da associação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida. Por consequência, reconhece-se a sucumbência proporcional, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, placa NPK-7989, conforme a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), devendo ser observadas as eventuais deduções contratuais legalmente pactuadas (franquias e cotas de participação), se comprovadas pela ré; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da lei; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo-se as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; e por fim, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 290040383), nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, que antecipou os efeitos da tutela quanto ao fornecimento de carro reserva. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 294306655

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE JESUS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002242-24.2025.8.08.0048 Nome: ANTONIO DE ARAUJO Endereço: Rua Granada, s/n, Bloco A, Ap 204, Edf Opala, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-837 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO DE JESUS ROCHA - ES23609 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 167.150.691-7). Nesse contexto, aduz que, em 2017, aderiu a um contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, assevera que, sem o seu conhecimento ou autorização, foi pactuada avença de modalidade diversa, a saber, o cartão de crédito consignado, nº 12936663, com limite de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais), e descontos dos valores variados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Acrescenta que o PROCON realizou os cálculos referentes ao negócio jurídico impugnado, concluindo que os descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 5.113,26 (cinco mil, cento e treze reais e vinte e seis centavos). Relata, ainda, que, com intuito de saldar o aludido débito e cancelar o instrumento creditício a ele vinculado, celebrou um acordo com o banco requerido, para quitação em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 1.327,68 (hum mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Contudo, relata que, conquanto tenha cumprido com o pagamento do referido ajuste de vontades, o demandado não cancelou o cartão de crédito impugnado e tampouco suspendeu as cobranças a ele vinculadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a suspender os descontos mensais por ela efetivados em seu benefício previdenciário, em virtude da pactuação vergastada, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja ordenada a rescisão do instrumento negocial controvertido, a par da condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante adimplido, incluindo as parcelas do acordo celebrado, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 66618780, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 62839430), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 06/06/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Acrescenta que o postulante, posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, solicitando informações sobre 2ª via de fatura, as quais foram parcialmente adimplidas, o que reforça a sua ciência quanto à modalidade de crédito aderida. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 69694418, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi incluído na aposentadoria por invalidez do autor, pelo banco réu, no dia 06/06/2017, o cartão de crédito consignado nº 12936663, com limite creditício de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 177,92 (cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) (ID 61789066). Outrossim, depreende-se, dos registros de créditos de ID’s 61789064, 64209691, 68801242 e 70231134, que foram debitadas dos proventos do autor, entre as competências de julho/2017 a maio/2025, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta, na exordial, que não aderiu a negócio jurídico dessa natureza, vez que acreditou ter celebrado apenas um empréstimo consignado, bem como que firmou, com o auxílio do PROCON, um acordo para quitação da dívida vinculado à avença objurgada, tendo cumprido integralmente com a obrigação de pagar que lhe cabia. Neste contexto, urge consignar que, em relação à modalidade negocial aderida, foram exibidos, nos ID’s 617879060, 62840369 e 62840371, o termo de adesão a cartão de crédito consignado, firmado em 06/06/2017, bem como a proposta de saque complementar, anuída em 16/03/2018, ambos celebrados presencialmente, constando expressamente nos documentos a natureza do negócio jurídico. A par disso, o demandante, em depoimento prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID’s 70256160, 70256161 e 70256162), afirmou que tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, cujo instrumento, inclusive, foi utilizado por sua esposa para compras, além de ter efetivado pagamento complementar das faturas. Tal alegação é corroborada pelos áudios exibidos pela demandada nos ID’s 62840381 e 62840384. Cumpre destacar, por oportuno, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada, ao menos por ora, qualquer irregularidade no tocante à contratação em comento, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua adesão. Logo, no que pertine ao instrumento negocial controvertido, não exsurge configurado o alegado vício de consentimento, hábil a ensejar a sua anulação. Por seu turno, observa-se, que, em abril/2023, o requerente efetuou reclamação em face da ré junto ao PROCON, conforme documentos anexados ao ID 61789067. Vê-se, ainda, que, em audiência realizada no dia 12/05/2023, as partes lograram transigir, visando a quitação do débito referente ao mencionado instrumento creditício, cujo pagamento foi pactuado em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), lançados no benefício previdenciário do requerente (ID 61789067, fl. 06). Quanto a este pormenor, cabe registrar que, de acordo com as cláusulas 4 e 5 do referido ajuste de vontades, durante a vigência do parcelamento de dívida, o instrumento creditício estaria bloqueado, o que pressupõe a ausência de cobrança extra, assim como o pagamento integral do pacto ensejaria a liberação da margem consignável e o encerramento do negócio jurídico. Entrementes, consoante o disposto nos históricos de crédito da aposentadoria do requerente, acima apontados, bem como das faturas apresentadas pela instituição requerida no ID 62840375, fls. 69/80, não obstante o autor tenha quitado integralmente as prestações do acordo, a dívida não foi encerrada, ao contrário, foram lançadas novas cobranças, referentes a seguros, denominados “PAPCARD” e “Prestamista”, fazendo com que as exigências persistam até os dias atuais, sem prazo de encerramento. Sobre os seguros, embora não tenham sido expressamente impugnados, entendo que, a teor do pacto firmado entre os litigantes perante o órgão de proteção ao consumidor, não deveriam mais ser exigidos a partir da fatura de junho/2023, descumprindo o ente jurídico bancário com a obrigação por ele assumida, de bloquear o lançamento de novas cobranças no cartão de crédito, a fim de que o débito vinculado a tal instrumento fosse liquidado com o pagamento das parcelas pelo postulante. Nessa toada, forçoso concluir que o demandante, com a quitação das 12 (doze) prestações do ajuste de vontades supracitado, o que ocorreu em maio/2024, faz jus ao direito de ter as exigências vinculadas ao cartão de crédito consignado por ele aderido encerradas, revelando-se indevidas todas as cobranças efetivadas a partir de então pela ré. Considerando que tais lançamentos são realizados sobre verba de natureza alimentar, e já tendo o suplicante quitado a sua dívida com a suplicada, cabível a concessão de tal medida em caráter de urgência, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez demonstrada a quitação do débito mediante acordo, e indevidas, portanto, as cobranças efetivadas a partir de junho/2024, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida desde então. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, além da pertinência parcial da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à parte ré o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 12936663, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de junho/2024, a título de “empréstimo sobre a RMC”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo improcedente o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321255

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321293

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVADOR SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Siqueira x Estado Do Ceara

ID: 319241999

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3003972-47.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3003972-47.2024.8.06.0064 Classe Judicial: Remessa Necessária Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3003972-47.2024.8.06.0064 Classe Judicial: Remessa Necessária Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Custos Legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOA IDOSA COM DEMÊNCIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. EQUIDADE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por Maria José Siqueira, em cujo feito restou proferida sentença de procedência do pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao fornecimento, de forma contínua e por prazo indeterminado, de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M, mensalmente e de acordo com as especificações médicas. 2. Segundo o que consta dos autos, a autora é pessoa idosa, atualmente com oitenta e três anos de idade, que, nos termos do laudo médico de ID 17222372 - Pág. 8, possui quadro de demência e diabetes mellitus, necessitando do uso contínuo de fraldas, tamanho M - 180 unidades ao mês/ 6 unidades por dia, com o objetivo de prevenir quadro de dermatite, lesão por pressão e infecções secundárias de pele, além de otimizar a qualidade de vida. 3. Importante consignar que o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de insumo pleiteado para melhorar a qualidade de vida da paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 4. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber as fraldas descartáveis indicadas e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-las, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5. ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 6. Por outro lado, é necessário o ajuste da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por Maria José Siqueira, em cujo feito restou proferida sentença de procedência do pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao fornecimento, de forma contínua e por prazo indeterminado, de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M, mensalmente e de acordo com as especificações médicas. Nos termos da inicial (ID 17222371), a autora possui quadro de demência (CID 10 F 03), necessitando de alta dependência de cuidados e fraldas necessárias para facilitar a manutenção da higiene diária, cujo custeio foi negado junto ao Município de Caucaia, apesar do valor exorbitante e suas insuficientes condições financeiras. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência almejando o fornecimento mensal, por tempo indeterminado, da quantidade de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória. Deferida a antecipação da tutela de urgência requerida (ID 17222373). Apesar de citado, o promovido não apresentou contestação (ID 17222379). O Ministério Público Estadual opinou pela procedência dos pedidos da inicial (ID 17222381). Sobreveio sentença (ID 17222382) ratificando a tutela de urgência concedida e julgando procedente o pedido autoral. Sem recurso voluntário, subiram os autos pela via da Remessa Necessária. Instada a se manifestar, a 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da Remessa Necessária. É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, uma vez atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto, posto que se trata de obrigação de fazer imposta a ente público estadual. Segundo o que consta dos autos, a autora é pessoa idosa, atualmente com oitenta e três anos de idade, que, nos termos do laudo médico de ID 17222372 - Pág. 8, possui quadro de demência e diabetes mellitus, necessitando do uso contínuo de fraldas, tamanho M - 180 unidades ao mês/ 6 unidades por dia, com o objetivo de prevenir quadro de dermatite, lesão por pressão e infecções secundárias de pele, além de otimizar a qualidade de vida. Com efeito, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Tal orientação foi firmada definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Importante, ainda, consignar que o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de insumo pleiteado para melhorar a qualidade de vida da paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Nesse norte, segue relevante julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Interesse de agir da parte impetrante evidenciado ainda que não comprovada formalmente a recusa administrativa. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos que demonstraram a necessidade dos insumos pleiteados pata tratamento da saúde da impetrante. Insumos que são fornecidos administrativamente, conforme aduzido pelo próprio ente público requerido. Obrigação do fornecimento administrativo pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, inclusive sem necessidade de proposição de ação judicial para tanto. Pleito de dispensação dos medicamentos corretamente acolhido. R. sentença concessiva da segurança que deve ser mantida. R. sentença que deve ser apenas parcialmente reformada para constar as observações de que: a) deve ser facultado o fornecimento dos fármacos pleiteados, sem preferências por marcas, observadas as características básicas, desde que atenda a todas as necessidades da parte impetrante e assim conste das futuras prescrições do médico; b) afasta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem mandamental, em virtude da natureza constitucional do mandado de segurança, com carga decisória mandamental. Em seus demais pontos, fica mantida a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos e os demais nesta oportunidade acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1004176-51.2022.8.26.0481, Rel.a Des.a FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 10/05/2023) (Grifou-se) Outrossim, a conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta Magna, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de fraldas descartáveis. Desse modo, a circunstância do Sistema Único de Saúde possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse toar, é pacífico o entendimento jurisprudencial que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Ademais, a ressalva prevista no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da identificação do ente responsável com fundamento nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não afastando, de forma alguma, o caráter solidário da obrigação. Nesse norte, segue trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quando estabelece necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS - relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) (AgInt no CC 194111 / PR AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0007314-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/06/2023, DJe: 30/06/2023) (Grifou-se) Noutro giro, o direito à saúde encontra-se indissociável do direito à vida, bem superior previsto no art. 5º da Constituição, cuja tutela jurídica detém absoluta prioridade, pois pressupõe a preservação imediata de um direito que se consubstancia como requisito de existência e conditio sine qua non ao exercício de todos os demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Destarte, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da isonomia e o da reserva do possível. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber as fraldas descartáveis indicadas e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-las, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. A corroborar a orientação esposada, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, INSUMOS E FRALDAS. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ASFIXIA AO NASCER, NÃO ESPECIFICADA - CID10: P21.9. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DOS PRODUTOS PLEITEADOS. 1. Em relação ao reexame da Remessa Necessária, assevero que andou bem o douto Juízo de primeiro grau quando julgou procedente ação. A sentença não merece reproches, neste ponto, porquanto todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia na forma em que o cidadão necessita. 2. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que, de acordo com os Relatórios Médicos acostados, o demandante, é menor impúbere, acometido com diversas sequelas provenientes da moléstia - CID10: P21.9 (asfixia ao nascer, não especificada), com isso, necessita de tratamentos/acompanhamentos médicos, medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e demais insumos. Importante ressaltar, ademais, que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA. 3. No tocante a vinculação de marca específica, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos, não ficou demonstrada que o uso dos produtos fornecidos pelos SUS não possam ser utilizados ou que foram empregues sem o êxito aguardado, ou seja, a imprescindibilidade da dependência das marcas não foi demonstrada, assim, cabível a reforma em parte da decisão de origem, somente sobre esse ponto. 4. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para afastar a determinação do fornecimento dos itens com marca específica. (Remessa Necessária Cível - 0800004-66.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE KROBBE. NECESSIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o ente público municipal a fornecer fraldas, alimentação e insumos a paciente acamado portador de síndrome de krobbe. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível - 0205598-77.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO DE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, na qual a parte autora postula alimentação enteral e insumos necessários para sua manutenção de qualidade de vida, em decorrência de ter sofrido AVCH (CID10: I64). Situação de necessidade do autor fartamente comprovada nos autos. 2. Ausência de manifestação dos entes requeridos. 3. Intervenção do Poder Judiciário no âmbito administrativo sem configurar violação ao princípio da separação de poderes, por se tratar de necessidade e de direito constitucionalmente garantido. 4. Sentença proferida em primeiro grau ratificada. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (Remessa Necessária Cível - 0201133-31.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) Entretanto, é necessária a reforma parcial do comando sentencial, uma vez que impôs a obrigação por tempo indeterminado, a depender das necessidades autorais, sem condicionar o fornecimento das fraldas geriátricas à apresentação de laudo médico periódico comprobatório da persistência da necessidade de disponibilização, o que pode gerar um desperdício de verbas públicas com a aquisição de materiais desnecessários. O direcionamento se encontra previsto no Enunciado n.° 02 da Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Também há decisões desta Corte de Justiça nessa orientação, a justificar, com mais razão, a reforma da sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NUTRICIONAL. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. No mais, adequado o comando que concedeu a medida judicial de prestação continuativa condicionada à renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. (...) (Remessa Necessária Cível - 0056905-88.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR ACOMETIDO POR TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO (CID10: S06). NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E FISIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 196; 197; 198, II, TODOS DA CF/88, E SÚMULA 45 DO TJCE. REMESSA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 04. Todavia, há de ser feito um acréscimo no decisum, em observância ao Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, havendo a concessão de prestação continuativa, faz-se necessária a renovação periódica da prescrição médica, para fim de comprovação da permanência da necessidade da prestação determinada. 05. Apelação conhecida e improvida. Reexame Necessário avocado e parcialmente provido, para acrescer a determinação de que o requerente/apelado deve apresentar, a cada semestre, prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade do tratamento médico/nutricional, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (Apelação / Remessa Necessária - 0280006-14.2021.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) Assim, é imprescindível o parecer médico semestral, sob pena de ineficácia da medida deferida. Por outro lado, também é necessário o ajuste da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesta oportunidade, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (Grifou-se) Também o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, o que justifica o arbitramento por equidade: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMA 793 STF. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988.2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. No caso em tela, o pedido se refere ao fornecimento do medicamento CLEXANE, e o Município de Juazeiro do Norte não demonstrou que, dentro da repartição de competências administrativas, caberia uma divisão diversa daquela determinada pela responsabilidade solidária, ou que caberia somente ao Estado do Ceará promovê-la; restando, consequentemente, a municipalidade obrigada a garantir o fornecimento do insumo pleiteado.4. Neste caso, o arbitramento por equidade estaria em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.076, item ii alínea "a": "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. (REsp 1906618/SP, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, por maioria, Corte Especial, julgado em 16/03/2022)". 5. Diante do julgamento pelo STF do Tema 1002 de repercussão geral, entende-se superada a Súmula 421 do STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00583339620168060112, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/02/2024) (Grifou-se) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL SECUNDÁRIO OU TERCIÁRIO COM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA, POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE IDOSO, HIPOSSUFICIENTE, APRESENTANDO FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR (CID 10: S72.3). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RE 1140005 PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.002. TESE JURÍDICA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DE QUALQUER ENTE PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUINDO O ENTE FEDERADO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. DEMANDA DE SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação do autor em leito hospitalar, uma vez que comprovada a necessidade deste em realizar, com urgência, cirurgia decorrente de fratura da diáfise do fêmur (CID 10: S72.3), estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores. 2. Outra questão controvertida reside em aferir se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol da Defensoria Pública Estadual, com fulcro na legislação de regência e no entendimento jurisprudencial que atualmente vigora.3. Cumpre esclarecer que até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade jurídica de condenação do Estado do Ceará em tal verba, em virtude de ser o órgão/recorrente vinculado ao ente federado em alusão. 4. Contudo, em data recente (23.06.2023), o Pretório Excelso julgou o RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.5. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes, com previsão no art. 927, III, do CPC/2015. 6. Todavia, como não se faz absolutamente possível mensurar, in concreto, o proveito econômico obtido pela paciente, e o valor atribuído à causa pela Defensoria Pública é meramente simbólico, deve o magistrado fixar por equidade os honorários devidos pelo Estado do Ceará, enquanto sucumbente na causa (art. 85, §§2º e 8º do CPC). 7. Daí que, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente resta a este Tribunal estabelecer o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária a ser paga pelo Estado do Ceará, o que se mostra adequado às peculiaridades do caso, e aos parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público deste TJCE. 8. Apelação conhecida e provida. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30069139620238060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/03/2024) (Grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DESPROVER O RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o autor é pessoa idosa, portadora de doença grave (Úlcera de membros inferiores (CID.L97), necessitando de transferência para hospital terciário para leito de enfermaria com suporte em cateterismo cardíaco, suscitando o custeio, integral e incontinenti, do tratamento médico. 2. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076 do STJ), a premissa é de que o arbitramento de honorários por equidade é possível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3. Dentro dessa perspectiva, considerando que a saúde é um direito constitucional de valor inestimável, compreende-se que, no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade. 4. Recursos conhecidos, para dar provimento ao apelo do Estado e desprover o recurso do Município. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. (APELAÇÃO CÍVEL - 30230920820238060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023) (Grifou-se) Desse modo, incide ao caso a norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, tendo em vista que se trata de causa de valor inestimável, não podendo ser atribuído valor patrimonial a controvérsia (direito constitucional à vida e/ou à saúde), devendo, pois, ser alterado o capítulo dos honorários, ressaltando-se o entendimento do STJ de que: "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." [1] Lado outro, assento, desde logo, a inaplicabilidade do art. 8°- A do CPC, uma vez que tratando-se de demanda patrocinada pela Defensoria Pública, não é possível a aplicação da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica de que " é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também ponderou que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. Acerca do supramencionado, seguem trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes: Em suas razões, assevera o recorrente que o Defensor Público, apesar de submeter-se a regime jurídico próprio, de qualquer modo não deixaria de ser advogado, levando em conta os atos que pratica, sendo necessária a inscrição respectiva nos quadros da OAB. Tal permitiria, nessa linha, a necessária fiscalização ético-disciplinar, diversa da fiscalização funcional exercida pela Defensoria Pública. Ocorre que a alteração constitucional de 2014, que modificou a disposição do Capítulo IV da Constituição Federal, eliminou residuais dúvidas em relação à natureza da atividade dos membros da Defensoria Pública. Tais membros definitivamente não se confundem com advogados privados ou públicos. A topografia constitucional atual não deixa margem a discussão. São funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ainda que assim não fosse, as distinções vão além. Pode-se afirmar, por exemplo, que os membros do Ministério Público também peticionam, sustentam oralmente suas teses, recorrem, participam de audiências. Todavia, não se cogita a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A diferença entre a atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público é clamorosa, perceptível inclusive antes do advento da EC 80/14. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso à Justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, obviamente, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. O ponto nevrálgico é a definição das finalidades transcendentes. O Defensor Público tem assistido, e não cliente. Ele é vinculado pelas normas de Direito Público, e não por contrato. Sendo assim, a função dos membros da Defensoria Pública é, evidentemente, marcada pela impessoalidade, porquanto o assistido não escolhe seu defensor, tampouco o remunera diretamente. Ao contrário do cliente, que gratifica o trabalho feito com honorários, tendo poder de escolha sobre o profissional de sua preferência, trazendo à função do advogado feição personalíssima. (Grifou-se) Assim, a tabela de honorários da OAB não pode servir de parâmetro para a remuneração ou para o arbitramento da verba sucumbencial, tendo em vista a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. Ademais, considerando que a tabela da OAB se apresenta como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado, segundo o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, conforme fundamentado acima, de igual sorte, é inaplicável a segunda parte do dispositivo, diante da perda de seu sentido lógico pelo prejuízo do cotejo integral das disposições. Nesse sentido, colaciono decisões relevantes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. VAGA DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA OU HEMATOLOGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO §8º-A DO ART. 85 CPC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ação ordinária, a sentença atacada em apelação pela Fazenda Pública não se sujeita ao reexame obrigatório (art. 496, §1º, CPC). Precedentes do TJCE. 2. A controvérsia cinge-se a questionar o tópico da sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em contraposição à apreciação equitativa, haja vista ser inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 8º, CPC). 3. O direito à saúde (art. 196 da CF/1988) e às prestações correlatas constitui direito personalíssimo, que não se incorpora ao patrimônio do beneficiário e não se traduz em pecúnia, nem mesmo para efeito de cálculo da verba honorária. 4. A jurisprudência desta Corte Estadual, perfilhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado de valor inestimável o bem jurídico saúde, o que enseja a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. 5. Ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do CPC, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, determinando a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do citado artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevalecendo o que for maior. 6. No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, visto que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração, tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre o seu regime jurídico e o da advocacia (privada e pública). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil" (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 8. Além disso, o emprego da conjunção "ou" no texto do §8º-A impôs ao magistrado uma ponderação quanto à prevalência do montante mais elevado dentre as alternativas ali descritas. Assim, levando em consideração que a tabela da OAB figura como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, a incidência da segunda parte do dispositivo perde seu sentido lógico, uma vez que restará prejudicado o efetivo cotejo das disposições. 9. Desse modo, o ônus da sucumbência deve ser fixado com esteio no art. 85, incisos do § 2º e §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se mostra condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade, além de estar em sintonia com o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 3002847-78.2023.8.06.0064, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da questão recursal consiste em analisar a possibilidade de aplicação da norma do § 8º- A, do art. 85, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.365/2022, publicada no DOU em 03/06/2022, na condenação dos honorários advocatícios de sucumbência, devido pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual, considerando que a sentença fora prolatada após a vigência do ferido diploma legal. 2. Contudo, a pretensão recursal da parte agravante não merece prosperar, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 3. Nesse contexto, é inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0201401-94.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 12/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESPÉCIA. DIREITO A SAÚDE. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E TJCE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0008825-73.2017.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Subsidiariamente, o próprio Tribunal da Cidadania tem adotado a orientação de que o magistrado não está vinculado à referida tabela no momento de arbitrar a verba honorária, servindo apenas de referencial, tendo em vista que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. (grifos acrescidos) 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Desta feita, conforme a apreciação equitativa, impõe-se a observância dos parâmetros enumerados nas alíneas do § 2º do art. 85 do CPC[2], e, assim, deve a sentença ser reformada em tal capítulo com o respectivo arbitramento ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se a baixa complexidade da causa, contudo, privilegiando-se o labor empreendido pela Defensoria Pública, segundo as peculiaridades dos autos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e dos precedentes desta Corte. Quanto aos consectários, estabeleço que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros, desde o trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (Grifou-se) ISSO POSTO, conheço da Remessa Necessária, dando-lhe parcial provimento para determinar que a parte autora apresente, a cada 06 (seis) meses, prescrição médica quanto à necessidade do fornecimento das fraldas descartáveis e fixar a condenação honorária conforme as disposições acima, mantidos os demais capítulos do julgado. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora [1]STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019 [2] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes