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Processo nº 1004204-90.2019.4.01.3702

ID: 291192335

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004204-90.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUC?O LTDA - ME

Citação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004204-90.2019.4.01.3702 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004204-90.2019.4.01.3702 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: TROPICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUC?O LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523 DECISÃO Trata-se de ação ordinária cível de busca e apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Tropical Distribuidora de Materiais de Construção Ltda - ME. Este Juízo, às fls. 52/53, concedeu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. À fl. 65, consta certidão lavrada pelo Oficial de Justiça atestando que deixou de apreender o veículo referenciado em decorrência de inexistir, no endereço informado na inicial, o número lá constante. A empresa demandada se manifestou nos autos, à fl. 68, requerendo tão somente a habilitação do patrono por ela constituído. Após a tentativa frustrada de cumprimento da medida concedida, a CEF se manifestou, às fls. 73/74, pugnando pela conversão do feito em ação de execução, bem como para que se proceda à citação da parte requerida. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. Conforme disciplina o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, a conversão da Ação de Busca e Apreensão nos mesmos autos é possível em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Assim, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução nas situações descritas acima. No presente caso, não foi possível localizar o bem objeto da presente ação (fl. 65), sendo, pois, viável a conversão para o rito executivo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de busca e apreensão de veículo, indeferiu pedido de conversão da ação em ação executiva. 2. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/14). 3. No caso dos autos, não houve o cumprimento da liminar, no tocante a busca e apreensão do veículo, uma vez que, não obstante o seu deferimento, não houve a apreensão do veículo, sendo cabível, pois, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A respeito da matéria: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1.309.620, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.5.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00094192720154020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 10.11.2015. 4. Uma vez que já consta na própria petição inicial a solicitação referente à conversão da presente busca e apreensão em ação executiva, desnecessária a concordância do demandado, por não se tratar de aditamento a inicial, já que ciente desta possibilidade desde a citação. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva por título extrajudicial. (TRF-2 00005859820164020000 0000585-98.2016.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Ademais, a previsão contida no artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/1969 refere-se à prévia opção do credor em ajuizar ação executiva, o que dá mais razão à alteração do rito, notadamente porque o bem se encontra em lugar desconhecido pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 73/74 e determino a conversão do presente feito em ação executiva. Remetam-se, pois, os autos ao setor de distribuição para que proceda à alteração da classe processual. Cite-se a parte requerida para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia devida. Advirta-se o executado que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914 do CPC. Faça-se constar na carta de citação a possibilidade de pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 e seguintes do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo, defiro o pedido de penhora online. Realize a Secretaria os procedimentos através do sistema BACENJUD, conforme preceituado no art. 854 do CPC. Deverão ser realizadas duas tentativas em um intervalo de 30 (trinta) dias, caso a primeira reste infrutífera. Realizada a constrição e não sendo esta irrisória, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Rejeitada ou não havendo manifestação do executado, converta-se o valor em depósito judicial da conta a ser aberta a ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal-CEF, Agência 0028, a teor do art. 854, § 5º do CPC. Se a penhora eletrônica não lograr êxito, expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, observadas as prescrições constantes nos arts. 829, §§1º e 2º; 830, §1º e 799, I, todos do CPC. Fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Advirta-se a executada de que, em caso de integral pagamento da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º c/c o art. 85, § 5º do CPC). Após, cumpridas as determinações supra e transcorrido o prazo para embargos, com ou sem manifestação, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004204-82.2025.8.26.0038

ID: 326778837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004204-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa … Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa para o valor do contrato que se pretende a rescisão (R$ 100.861,50 - CPC art. 292, II § 3°); À propósito: "Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O art. 292, inc. II, do CPC estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024);" O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento em parte; Com efeito, a rescisão do pacto, por iniciativa do devedor, independentemente da comprovação do vício de consentimento ou acidente de consumo, implicaria na restituição ao status quo, com retenção de valores tão somente para cobertura de despesas administrativas, consoante o entendimento jurisprudencial: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção majorada para 20% dos valores pagos - Incidência de correção monetária desde o desembolso - Não cabimento do pagamento de IPTU, à míngua de imissão na posse - Precedentes do STJ - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré provido". (TJSP; Apelação Cível 1010861-10.2022.8.26.0664; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do valor pago, com retenção de 20% - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Pretensão de devolução de valores conforme previsão contratual - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Possibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543 do STJ - Retenção de 20% do valor pago, em favor da promitente-vendedora - Admissibilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de pagamento de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade - Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia a adquirente - Precedentes jurisprudenciais - Comissão de corretagem - Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora - Restituição indevida - Sentença reformada nessa parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1005431-40.2021.8.26.0526; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Logo, de qualquer forma, a continuidade da cobrança das parcelas, independentemente do desfecho da demanda, mostra-se em evidente prejuízo do autor, de sorte que acolho o pedido de tutela de urgência, determinando por ora, a suspensão da exigibilidade e consequente cobrança, das parcelas do contrato, especialmente as parcelas vincendas e demais encargos, até final solução da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência; Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELA CAMPOS SOARES

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Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Aparecido Pereira Da Costa Junior e outros

ID: 319428929

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008074-22.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR MARILENE DE FREITAS SUZANO MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURIT… PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.357.477/0001-91, com sede na Avenida Presidente José Sarney, 150, CEP: 75.124-730, Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis/GO, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Qd. 01, Lt. 18, CEP: 740.000-00, Setor Samuel Zacarias, Goianapolis/GO e; MARILENE DE FREITAS SUZANO, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua 5, Qd. 18, Lt. 15, CEP: 75.125-450, Santo André, Anápolis/GO, ingressaram em Juízo com o presente EMBARGOS À MONITÓRIA em face de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.820.625/0001-23, com sede narua Alberto Folloni, 543, sala 201, Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.540- 000. Trata-se de embargos à monitória, no qual os embargantes suscitaram como preliminar a incompetência territorial, a carência da ação e, como prejudicial de mérito, a prescrição (mov. 61.1). No mérito, alegaram, em síntese, que com a venda do veículo pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a dívida, de R$ 59.669,23 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), foi totalmente quitada, restando um saldo em favor dos embargantes de R$ 26.330,77 (vinte e seis mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Sustentaram que não houve a juntada de avaliação do veículo quando da sua venda extrajudicial, até porque, a instituição financeira somente promoveu a alienação do bem um ano após a apreensão, ocorrendo a depreciação, causando prejuízo aos embargantes. Aduziram que não foram cientificados da proposta de venda extrajudicial do veículo, nem mesmo ocorreu a prestação de contas. Requereram, ainda, a condenação da parte embargada em litigância de má-fé. Juntaram documentos (mov. 61.2/61.6). A embargada apresentou impugnação (mov. 64.1), defendendo a permanência da cláusula de eleiçãode foro, bem como a ausência de prescrição. Alegou que os documentos juntados se mostram suficientes para demonstrar a existência do débito, sendo desnecessário o envio de notificação prévia acerca da alienação do bem. Segundo a embargada o Decreto 911/1969 autoriza a venda do bem independente de avaliação ou leilão judicial e, além disso, o valor da venda sofreu alteração em razão da depreciação pelo tempo, apreensão judicial e leilão realizado. Argumentou que o veículo foi vendido de acordo com seu preço à data da apreensão, o qual, inclusive, apresentou avarias quando da sua retomada. Assinalou que atualizou o débito até a data do trânsito em julgado. Impugnou o pedido de prestação de contas. Pugnou pela improcedência dos embargos monitórios. Juntou documentos (mov. 64.2/64.4). À mov. 68.1, foi proferida decisão reconhecendo a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 71.1 e 73.1). Determinou-se o julgamento do feito, conforme decisão veiculada à mov. 75.1.É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Das preliminares a) Da incompetência territorialA preliminar de incompetência foi analisada à mov. 68.1, afastando-a e reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. B. Da carência da ação Defendem os embargantes a carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa a ação monitória, pois, em razão da apreensão e venda do veículo, a cédula de crédito bancário perdeu sua eficácia. Sustentou que não se tem conhecimento acerca da origem do débito, já que o embargado não demonstrou os índices utilizados para cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo remanescente. Como bem dito pelos embargantes “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia” (sumula 384 STJ). Não obstante, a ação monitória não merece prosseguimento, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, tendo em vista a ausência decomprovação de notificação prévia do devedor acerca da data da venda e realização de leilão extrajudicial. Veja, ao contrário do sustentado pela embargada, imprescindível a notificação prévia do devedor acerca da alienação e leilão extrajudicial, de modo a possibilitar o acompanhamento do procedimento e resguardar seus interesses, mormente quando da existência de saldo remanescente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. (...). A ausência de comunicação ao devedor sobre a venda extrajudicial do bem inviabiliza a cobrança do saldo remanescente por meio de ação monitória. Jurisprudência do STJ. II. A comunicação da venda ao devedor fiduciário constitui pressuposto necessário à deflagração da ação. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001764-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser imprescindível a prévia notificação do devedor acerca da realização de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, para que possa acompanhar o procedimento e resguardar seus interesses, especialmente diante da possibilidade de cobrança de saldo remanescente. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal ou por meio idôneo torna inviável a pretensão de cobrança do saldo devedor, por faltar documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 700, §5º, do CPC. 5. Inexistindo nos autos prova da notificação extrajudicial aos devedores, e sendo ela essencial para a regular constituição da pretensão monitória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...). (TJSP; Apelação Cível 1004204-03.2018.8.26.0079; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AUTOMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR SOBRE O PROCEDIMENTO DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005352-62.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) In casu, o envio de notificação aos devedores somente se operou após a venda extrajudicial do bem, servindo apenas de comunicado acerca da existência de saldo remanescente (mov. 1.15, 1.17 e 1.19). Inclusive, confere-se dos autos, que a embargada sequer trouxe aos autos os documentos pertinentes à alienação do veículo, como recibo, nota fiscal e/ou comprovante de arrematação do bem, ônus que lhe incumbia. Assim, não vindo a monitória acompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura, a sua extinção é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado nestes embargos monitórios e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido monitório, pela faltade pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, tendo em vista a pouca complexidade da demanda e o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de deslocamentos para audiência, por exemplo, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Maria Cecilia Andre De Oliveira

ID: 328435381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004204-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CECILIA ANDRE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004204-56.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecilia Andre de Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004204-56.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecilia Andre de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, REFERENTE AO ABONO PECUNIÁRIO UNESP.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A POSTERIORI E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (4) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (5) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (6) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. (7) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (8) NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNESP BUSCA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO À SERVIDORA, BEM COMO SE ESTE DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE, CONFORME O ART. 12-A DA LEI 7.713/88. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 43 DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) DEVE SER APLICADO, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM TRIBUTAÇÃO BASEADA NOS VALORES MENSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 43; LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 7º, §1º, E ART. 12-A; LEI 8.541/92, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016; STJ, AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.010.975/DF, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/5/2008. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019347-74.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DATA DE REGISTRO: 24/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019347-74.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DATA DE REGISTRO: 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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ID: 259338165

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004204-54.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUMO MALHA NORTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 265985262), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado no id. 260361689. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso tempestivo (id. 266118777) e preparado (id. 273894899). Sem contrarrazões (id. 273894889). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inobservância que “(...) apesar da Recorrida ter atribuído conduta ilícita à Recorrente, consistente na ausência de adequada em seu terminal de descarga, restou devidamente comprovado a conduta imprudente da Recorrida, A QUAL ESTACIONOU SEU VEÍCULO EM LOCAL DESATIVADO E INTERDITADO PARA REALIZAR A DESCARGA DE MERCADORIA” (id. 265985262 – p. 9). Ainda, suscita que “(...) o local no qual o veículo da Recorrida sofreu avarias encontrava-se interditado e desativado, não sendo possível estacionar e descarregar ali” (id. 265985262 – p. 10). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da parte recorrida, apta a ensejar os danos materiais pretendidos, vez que a sinalização do local interdita foi insuficiente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “É fato incontroverso que em 13.03.18, ocorreu um sinistro com o caminhão da autora dentro do ambiente interno, da área de propriedade da ré, conforme registro de ocorrência colacionada em Id. 234090159 – pág. 2. De igual forma, não há dúvidas de que as barreiras físicas e a sinalização constante no pátio da ré não foram suficientes para isolar o suposto local interditado, conforme demonstra acervo fotográfico de Id. 234090158, a qual, ocasionou as avarias no caminhão Volvo FH 6x2 T, placa AAN 9400, Cor: vermelha, de propriedade da parte autora. Consoante os elementos dos autos, em conjunto com outras provas, especialmente a prova testemunhal, atesta-se que a autora experimentou dano material em seu veículo em decorrência da ausência de manutenção e sinalização no pátio da requerida (...) A prova testemunhal utilizada para a formação do convencimento do juízo não impugnada oportunamente, passara pelo crivo do contraditório na origem e permanece hígida, mormente nesta via estreita de recurso. Por outro lado, a empresa ré, sustenta que o motorista do caminhão estava em local interditado, amplamente sinalizado, não respeitado pelo motorista. Nesse cenário, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC, que estabelece o ônus da prova ao que alega, veja-se: (...) Desse modo, depreende-se que a ré contribuiu para o evento ao deixar de sinalizar adequadamente o local de perigo, ajustando o seu dever de indenizar os danos materiais verificados no caminhão, nos termos da nota fiscal de serviços (Id. 234089779 – pág. 1/2).” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a responsabilidade civil pelo evento danoso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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ID: 259338166

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004204-54.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUMO MALHA NORTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 265985262), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado no id. 260361689. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso tempestivo (id. 266118777) e preparado (id. 273894899). Sem contrarrazões (id. 273894889). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inobservância que “(...) apesar da Recorrida ter atribuído conduta ilícita à Recorrente, consistente na ausência de adequada em seu terminal de descarga, restou devidamente comprovado a conduta imprudente da Recorrida, A QUAL ESTACIONOU SEU VEÍCULO EM LOCAL DESATIVADO E INTERDITADO PARA REALIZAR A DESCARGA DE MERCADORIA” (id. 265985262 – p. 9). Ainda, suscita que “(...) o local no qual o veículo da Recorrida sofreu avarias encontrava-se interditado e desativado, não sendo possível estacionar e descarregar ali” (id. 265985262 – p. 10). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da parte recorrida, apta a ensejar os danos materiais pretendidos, vez que a sinalização do local interdita foi insuficiente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “É fato incontroverso que em 13.03.18, ocorreu um sinistro com o caminhão da autora dentro do ambiente interno, da área de propriedade da ré, conforme registro de ocorrência colacionada em Id. 234090159 – pág. 2. De igual forma, não há dúvidas de que as barreiras físicas e a sinalização constante no pátio da ré não foram suficientes para isolar o suposto local interditado, conforme demonstra acervo fotográfico de Id. 234090158, a qual, ocasionou as avarias no caminhão Volvo FH 6x2 T, placa AAN 9400, Cor: vermelha, de propriedade da parte autora. Consoante os elementos dos autos, em conjunto com outras provas, especialmente a prova testemunhal, atesta-se que a autora experimentou dano material em seu veículo em decorrência da ausência de manutenção e sinalização no pátio da requerida (...) A prova testemunhal utilizada para a formação do convencimento do juízo não impugnada oportunamente, passara pelo crivo do contraditório na origem e permanece hígida, mormente nesta via estreita de recurso. Por outro lado, a empresa ré, sustenta que o motorista do caminhão estava em local interditado, amplamente sinalizado, não respeitado pelo motorista. Nesse cenário, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC, que estabelece o ônus da prova ao que alega, veja-se: (...) Desse modo, depreende-se que a ré contribuiu para o evento ao deixar de sinalizar adequadamente o local de perigo, ajustando o seu dever de indenizar os danos materiais verificados no caminhão, nos termos da nota fiscal de serviços (Id. 234089779 – pág. 1/2).” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a responsabilidade civil pelo evento danoso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004204-25.2025.4.01.3300

ID: 294795559

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004204-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ORACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAAC DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004204-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004204-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MADALENA ORACIO DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural/pesqueira durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143). Sobre a aposentadoria por idade a segurados especiais, prescreve o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No entanto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 acabaram por acarretar uma significativa quebra de paradigmas no campo da prova da atividade como segurado especial, quer na esfera administrativa, quer em juízo. Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, de acordo com o §1º do art. 38-B, da Lei n. 8.213/91, a partir de 01/01/2023, a prova da atividade como segurado especial deveria ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto nesse dispositivo. Todavia, ante a inviabilidade prática de tal exigência no curto prazo, pela ausência de informações suficientes em referido cadastro, a EC nº 103/2019, em seu art. 25, § 1º, postergou indefinidamente essa exigência, até que a cobertura do cadastro atinja ao menos 50% dos segurados especiais. Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). Por outro lado, para viabilizar a comprovação do tempo de exercício de atividade rural anterior a 2023, da forma prevista no § 2º, do art. 38-B, da Lei 8.213 enquanto não editado o regulamento, o INSS expediu o Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, de 03.09.2019, trazendo “orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios”. Neste documento, foi indicada a necessidade de apresentação de autodeclaração a ser ratificada pelo DAP (documento que identifica e qualifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) ou por outras informações obtidas a partir das bases governamentais indicadas no item 3.3 (“InfoDAP”, CNIS, Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, do Registro Geral da Pesca – RGP, Seguro-desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, Divisão de Negócios de Controle Financeiro – DICFN, do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária –SIPRA e do Micro Empreendedor Individual – MEI), além de informações de outras bases a que o INSS vier a ter acesso. Registrou-se, inclusive, que, "desde 9 de agosto de 2017, não é mais realizada a comprovação da atividade de SE por meio de entrevista rural, assim como não devem ser tomados depoimentos com parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos ou outros". Assim, conforme Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a Procuradoria Regional da PFE/INSS encaminhou ofício à Corregedoria Regional de Justiça Federal da 4ª Região, solicitando ampla divulgação das alterações recém-promovidas, “de modo a dispensar a realização de diligências desnecessárias para a prova da atividade do segurado especial”, consignando expressamente que: a) “após 18.01.2019, o novo parâmetro legislativo concretizado a partir das diretrizes do Ofício-Circular n.46/DIRBEN/INSS, permite o reconhecimento da atividade de SE com base em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral”; b)“Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício”; c) “ Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos”; d) “Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado, desde que não haja evidências contrárias ao direito pretendido”; e)“Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis”; f)“Com esse mesmo raciocínio, também a oitiva de testemunhas em Juízo torna-se uma prova dispensável” Prosseguindo, com base nessas informações fornecidas pela Procuradoria Federal do INSS, em outros elementos ali consignados, a NT Conjunta concluiu pelo “alto valor probatório de cada documento apto a tanto, mesmo não havendo um rol taxativo, ou seja, qualquer um que indique o trabalho rural do segurado pode ser usado como prova e é apto a comprovar até 7,5 anos de atividade cada, sendo tais regras válidas para todos os benefícios para os quais seja útil a prova de atividade rural, com ou sem indenização”. É certo que, como destacado na multicitada Nota Técnica: “Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Por fim, quanto a questão da aplicação no tempo do novo regime probatório da qualidade de segurado especial a Nota Técnica Conjunta salientou que, “em juízo não há razão para imaginar que a inovação deva se restringir a requerimentos formulados a partir de uma determinada data. Embora inserido na LBPS, o art. 38-B, § 2º, não é norma de direito material, que crie ou restrinja direitos. Os benefícios continuam sendo devidos àquele que prove sua atividade rural. Trata-se apenas de regra interpretativa e que disciplina alguns meios de prova dessa atividade. Assemelha-se, portanto, a uma norma processual, aplicável de imediato a todos os casos. Não há que se falar, portanto, em lex tempus regitactum”. Sendo assim, é cabível a aferição da qualidade de segurado especial da parte autora pelos novos parâmetros probatórios, destacando-se, como já dito, que, para corroborar a autodeclaração, deve ser apresentado no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Assentadas essas premissas, observo que, na hipótese em apreço, os documentos pessoais da parte autora comprovam o implemento do requisito etário, sendo necessário, em face da DER, o implemento de 180 meses de carência. Reforçam a tese autoral a ausência de vínculos urbanos impeditivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS durante o período de carência, a aposentadoria do esposo como segurado especial, documento da terra em nome do esposo. Diante desse quadro, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência exigido por lei para concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 11/09/2024, no valor de um salário mínimo mensal, bem como a pagar as parcelas atrasadas com DIP na data da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Elvis Puga x Embrac-Empresa Brasileira De Cargas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319399561

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-11.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PUGA

Polo Passivo:

EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010224-11.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELVIS PUGA RECORRIDO: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO lhs Inconformado com a r. sentença de fls. 781/785, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante. Conforme razões de fls. 787/806, o reclamante suscita, preliminarmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: revelia e confissão da reclamada; vínculo de emprego e pejotização. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, pugnando pela condenação do reclamante por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Recurso do reclamante Cerceamento do direito de defesa. O reclamante alega que o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a alegação de vínculo de emprego implicou em cerceamento do direito de defesa. À análise. Na audiência de fls. 755/756, considerando os limites da controvérsia e a prova documental existente nos autos, o juízo de primeiro grau declarou o encerramento da instrução processual, sem que houvesse protesto do reclamante pela oitiva de testemunhas. Na sequência, foi concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de razões finais, momento no qual o reclamante protestou, pela primeira vez, pela produção de prova testemunhal. Considerando que o reclamante não apresentou protesto na primeira oportunidade de falar em audiência, quando o magistrado encerrou a instrução processual, está preclusa sua alegação de nulidade (art. 795, da CLT). Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ao esclarecimento das controvérsias, por força do disposto no artigo 765 da CLT. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Revelia e confissão da reclamada. O reclamante insiste que a reclamada não apresentou contestação dentro do prazo legal, devendo ser declarada revel, com a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato. À análise. Em 24.02.2022, em razão das medidas contingenciais adotadas pela Justiça do Trabalho durante a pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), o juízo de origem determinou, por meio do despacho de fl. 388, que a reclamada fosse notificada para apresentar contestação até o dia 25/04/2022, sob pena de revelia e confissão, postergando a realização da audiência (fl. 387). Entretanto, em 01.06.2022, o juízo de origem, considerando não haver informação nos autos sobre a realização ou não da notificação da reclamada, determinou a sua notificação por carta registrada para que apresentasse defesa em 20 dias, sob pena de revelia e confissão (fl. 393). Conforme registrado na aba expedientes do PJe, a reclamada tomou ciência dessa notificação no dia 14/06/2022. Por fim, a contestação foi apresentada no dia 12/07/2022, dentro do prazo de 20 dias (fls. 399 e seguintes). Considerando as dificuldades existentes durante o período da pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19) para o envio de cartas e a ausência de informações sobre o envio ou não da primeira notificação à reclamada, o juízo de origem, ao determinar a repetição do envio, por carta registrada, tomou uma medida adequada e razoável para garantir o devido processo legal, afastando uma possível nulidade. E, considerando que a contestação foi apresentada dentro do prazo fixado, após a repetição do envio da notificação, não há que se falar em intempestividade. Por fim, o artigo 841 da CLT prevê a apresentação de contestação em audiência, sendo que a reclamada a apresentou, dentro do prazo fixado pelo magistrado e antes da realização da audiência, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamante, sem que houvesse manifesto prejuízo às partes (art. 794, da CLT). Não há, portanto, fundamentos para a declaração da revelia da reclamada e para lhe aplicar a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Recurso não provido. Pejotização. Vínculo de emprego. Litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, sob o fundamento de que o autor era empresário, sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., integrante do mesmo grupo econômico da reclamada, administrada por seu pai, Lourenço Miguel Puga. O reclamante se insurge, alegando que a reclamada, constituída por seus pais na década de 80 para explorar a atividade econômica de transporte rodoviário de produtos perigosos, expandiu seus negócios nos anos 90 e precisou o contratar como gerente de manutenção em novembro de 1992, atividade que exerceu até 21/12/2020, quando foi proibido de circular pela empresa. Afirma que passou a ser sócio da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda. em 2011, sem que houvesse, contudo, mudança de sua realidade de trabalho, mantendo a subordinação jurídica. Informa que sempre trabalhou como empregado e recebia salário de R$30.000,00. Admite que a sua empresa era sediada no mesmo endereço da reclamada, de propriedade de seus pais, e que era o responsável pela inspeção das filiais dos estados do Maranhão e Bahia. Argumenta, por fim, que foi "instado a constituir a empresa 'Jelão Manutenção de Veículos Automotores LTDA', passando a figurar formalmente como sócio-administrador desta pessoa jurídica.", mascontinuou sendo empregado, o que caracteriza a prática fraudulenta de pejotização. Em contrarrazões, a reclamada pugna pela condenação do reclamante por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. À análise. A tese do reclamante de que foi obrigado por seus próprios pais, proprietários da reclamada, a constituir uma empresa para burlar a relação de emprego e fraudar seus direitos trabalhistas, por si só, já se mostra inverossímil. E, após a análise de todo o conjunto probatório, com a demonstração da realidade fática, pode-se concluir que a situação é ainda mais grave, tratando-se de uma tentativa de fraude por meio do processo do trabalho, o que não se pode admitir. Em primeiro lugar, conforme decidido na origem, restou comprovado que o reclamante é empresário, proprietário da empresa Jelão Manutenção de Veículos Automotores Ltda., que explora o mesmo ramo econômico da reclamada, empresa de propriedade de seus pais, com efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, formando um grupo econômico, que abrange outras empresas da família, o que afasta a alegação de relação de emprego. Destaca-se que além do grupo econômico familiar estar comprovado nos autos, a sua existência já havia sido reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 00010062-94.2014.5.15.0122, tratando-se de pressuposto fático já conhecido pelo juízo de origem, conforme consignado na r. sentença. Mas qual seria o interesse do reclamante em ajuizar a presente reclamação trabalhista contra uma empresa do grupo econômico familiar? É possível encontrar essa resposta nos próprios autos. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após a decisão da Justiça Comum, proferida nos autos do processo de recuperação judicial da reclamada (processo 1004204-09.2020.8.26.0604), de afastamento de seus pais (sócios-diretores) e dos administradores da empresa recuperanda, nomeando um administrador judicial, em razão de indícios veementes da atuação dos sócios, em conluio com seus filhos, dentre eles, o reclamante, para descapitalizar a empresa recuperanda, em fraude aos seus credores. Destaca-se da referida decisão proferida pela Justiça Comum: (...) Os sócios da empresa Embrac tem dois filhos (Eder e Elvis) que são sócios de outras empresas também do ramo de transportes de carga, são elas: Cinco E Transportes, Jelão Transportes, Embratrans e Elvis Transportes, todas ativas na Jucesp e Receita Federal e devedoras da ré por conta de contratos de mútuos firmados todos na mesma data, qual seja, 15/04/2020, portanto antes da distribuição desta ação, num total de R$1.252.537,08. Ressalto que, consoante apontado pelo administrador judicial, um dos empréstimos foi feito em benefício das empresas "Cinco E Transportes", "Jelão Transportes" e "J.H.B. Serviços Administrativo para Escritório Ltda.", em indícios veementes de descapitalização injustificada da empresa. Outrossim, os contratos de mútuos feitos entre a recuperanda e as empresas cujos sócios são filhos dos sócios da recuperanda, para pagamento em parcelas, e logo antes da distribuição da recuperação judicial, é também indício grave do esvaziamento do capital social da empresa, já que os valores mutuados são relevantes, (R$ 389.472,49, R$ 329.770,00, R$ 503.294,59). Outro indício de fraude a indicar a necessidade de afastamento dos sócios da empresa recuperanda é que às vésperas da distribuição da presente ação de recuperação judicial, os sócios doaram o imóvel rural denominado "Haras Monte Alegre" a sua filha Eduarda Puga, com reserva de usufruto e cláusula vitalícia de incomunicabilidade, cuja alienação é objeto de ação pauliana que tramita na 2ª Vara Cível de Sumaré. Há, ainda, petição do credor Banco Volvo indicando a possibilidade de fraude na documentação contábil da empresa ao firmar contrato de financiamento bancário, que não se assemelham à documentação contábil juntada a esta recuperação judicial, do que se conclui que ou a documentação desta recuperação está acobertada, ou aquela entregue para o Banco é incorreta, chegando-se à conclusão que a empresa recuperanda está evitando a completa devassa contábil a ser feita pelo administrador judicial. Além disso, o fato de haver redução substancial das contas bancárias em julho de 2020, quando a recuperação judicial foi distribuída, a comprovar que houve esvaziamento de suas contas após a distribuição, o que não condiz que o período de stay determinado a partir de julho de 2020. Ou seja, com o período de stay, deveria haver aumento nas contas da empresa diante da suspensão das ações e execuções nas quais a recuperanda for devedora, para lhe trazer um fôlego e propiciar uma melhora nas contas a fim de se analisar o plano de recuperação judicial. Veja-se que consoante afirmado pelo administrador, no mês de julho a recuperanda adiantou a seus fornecedores mais de seis milhões o que é incompatível com a alegação de dificuldade financeira, bem como a concessão do stay. Não se tem plena ciência de quais foram esses pagamentos, se todos a credores legítimos, ou se dentre deles há desvio de patrimônio para pagamento de contratos fraudados ou até mesmo para seus sócios, como já afirmado acima. Não suficiente, a Auxiliar do Juízo ainda foi precisa em sinalizar que a recuperanda supostamente adiantou a seus fornecedores, dias antes ao ajuizamento de sua Recuperação Judicial, a considerável quantia de R$ 6.887.859,00, importância essa que ultrapassa a média mensal de seu próprio faturamento, em nítida descapitalização injustificada do negócio. Nesse contexto, não obstante seja prática corriqueira, no âmbito comercial, a realização de "adiantamentos" diversos, é certo que restou comprovado que a Recuperanda, no ano corrente, sequer havia registrado qualquer adiantamento nos meses de abril/maio e junho, e, no trimestre de janeiro/fevereiro e março, houve média de movimentação, tão somente, de R$90.000,00 mensais. De forma sintática, é extreme de dúvida que a quantia injustificadamente despendida pela Devedora (R$ 6.887.859,00), registrada na rubrica de "adiantamentos", é absolutamente diametral aos gastos inerentes para seu regular funcionamento e, salvo melhor juízo, também ao seu objeto social. Por fim, a existência de pagamentos no ano de 2020 de montante considerável a empresas do grupo, ou seja, empresas que tem como sócios os filhos dos sócios da recuperanda, além da empresa na qual há parente sócio (...)" (fls. 412/418). Conforme demonstrado nos autos do processo de recuperação judicial, a reclamada fez "adiantamentos diversos" no total de R$6.887.859,00 antes da destituição de seus sócios (pais do reclamante), desviando montante considerável para empresas do grupo familiar no ano de 2020, beneficiando o reclamante e demais parentes em prejuízo de seus credores. Dessa forma, além de o reclamante, ser filho dos proprietários da reclamada, restou comprovado que ele era proprietário de empresa do mesmo ramo econômico, que atuava de forma integrada à empresa dos pais, caracterizando grupo econômico e, ainda, em conjunto com seus pais, buscou descapitalizar a reclamada, empresa em recuperação judicial, para fraudar os seus credores. Exatamente, nesse contexto, após o afastamento de seus pais da administração da reclamada, o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego, com o salário de R$30.000,00, sem que houvesse qualquer sustentação fática, em nítida tentativa de se tornar, artificialmente, credor da empresa em recuperação judicial, para fraudar os verdadeiros credores da reclamada. Em indiscutível tentativa de induzir o juízo a erro, o reclamante anexou uma carta de recomendação profissional emitida em nome da reclamada e assinada por seu pai, datada de 04.11.2020, poucos dias antes da decisão da Justiça Comum que o destituiu do cargo de sócio-administrador da reclamada (fl. 30). Desse modo, não há dúvidas que o reclamante exerceu seu direito de ação fora de seus parâmetros éticos, com desvio da finalidade social, jurídica e social do acesso ao Judiciário, o que caracteriza "litigância abusiva", prática que deve ser identificada e punida pelos Tribunais, conforme recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, do CNJ. Dessa forma, mantém-se a improcedência da ação e, em razão da caracterização da litigância abusiva, acolhe-se o pedido contraposto, formulado em contrarrazões pela reclamada, para a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT. Determina-se, por fim, a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de ELVIS PUGA, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 793-B, I, II, V e VI e 793-C, da CLT, e determinar a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento e providências que entender cabíveis em relação aos advogados que patrocinam a presente lide abusiva, tudo nos termos da fundamentação. Cópia deste v. acórdão deverá ser enviada como ofício à OAB/SP pela Secretaria da Turma, após sua assinatura. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 20 de MARÇO de 2025 conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 26 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PUGA

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