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Teresa De Jesus Campos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325414001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004208-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa de Jesus Campos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Aceito a conclusão em 14 … Processo 1004208-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa de Jesus Campos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Aceito a conclusão em 14 de julho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Ademais, a descrição dos descontos, inclusive aqueles procedidos pela requerida, estão descritos no histórico expedido pelo INSS (fls.46), desnecessários documentos outros para comprovar a alegação inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela parte autora (fls.126/134), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se a parte requerida, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 279977144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 277701838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 1004208-83.2025.8.26.0438

ID: 276261119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004208-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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IGOR GANDRA PASSERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos.… ADV: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Igor Gandra Passeri (OAB 441942/SP) Processo 1004208-83.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edivaldo Cristino da Silva - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que, em 24/03/2022, a Prefeitura de Glicério/SP publicou o edital do concurso público n.º 01/2022, com validade de 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, para o provimento de diversos cargos, entre os quais o de motorista. De acordo com o edital do certame, para o exercício do referido cargo, é necessário que o candidato tenha ensino fundamental incompleto e CNH mínima na categoria D (fls. 28/55). O Decreto Municipal n.º 2.942, de 09/06/2022, homologou o resultado final do concurso (fl. 70), ao passo que o Decreto Municipal n.º 3.224, de 07/06/2024, prorrogou por mas 2 anos o prazo de vigência do certame, ou seja, até 07/06/2026 (fl. 56). Importante destacar que o impetrante EDIVALDO CRISTINO DA SILVA foi aprovado na 16ª colocação (fls. 66/69), ou seja, fora das vagas previstas no edital, que reservou para o cargo de motorista apenas 4 vagas (conforme se vê à fl. 29). Embora tenham sido reservadas apenas 4 varas para o cargo de motorista, extrai-se do parecer jurídico de fls. 59/60, datado de 09/05/2025, que já foram nomeados para o exercício do cargo efetivo os candidatos classificados até a 15ª posição. Ocorre que, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado pelo Poder Público municipal para ser contratado para exercer a função de motorista, porém mediante contratação temporária, com prazo de 6 meses. Não bastasse, foi-lhe exigida a apresentação de certificado de curso de transporte coletivo, exigência que não constava no edital do certame para os candidatos ao cargo de motorista. Conclui-se, portanto, que, ao menos em tese, houve preterição arbitrária e imotivada por parte da autoridade apontada como coatora, existindo, assim, prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. Como é sabido, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, em regra, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, porém não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir um direito do concursando aprovado e, via de consequência, um dever imposto ao Poder Público. Excepcionalmente, todavia, a Administração Pública poderá deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, desde que demonstre: a) a ocorrência de qualquer situação excepcional posterior à publicação do edital do certame (superveniência); b) a excepcionalidade da situação, não prevista à época da publicação do edital (imprevisibilidade); c) a gravidade e excessiva onerosidade imposta em razão da situação extraordinária e imprevisível (gravidade); e d) a inexistência de outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521; AgInt no AREsp n. 2.161.462/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Por outro lado, a aprovação fora do número de vagas previstas no certame não gera direito à nomeação e posse, mas tão somente mera expectativa de direito. Nesse caso, ainda que outras vagas surjam no período de validade do concurso (vacância decorrente de exonerações ou desistências), ou mesmo no caso de abertura de novo concurso ou procedimento seletivo para contratação de novos servidores, o preenchimento dos cargos estará sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, mesmo no caso de aprovação fora do número de vagas, surgirá o direito subjetivo à nomeação e posse caso reste comprovada a preterição arbitrária e imotivada do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. É o caso, por exemplo, de contratações realizadas a título precário para o desempenho da atividade, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca do Poder Público de preenchimento da vaga. Em suma, o candidato aprovado em concurso público terá direito público subjetivo à nomeação quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 64.855/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no RMS n. 63.771/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgRg no AREsp n. 454.906/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014. Esse é o caso dos autos. Com efeito, a princípio, considerando-se que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, no 16º lugar, não se poderia falar em direito subjetivo, mas apenas em expectativa de direito à nomeação, que poderia ou não ser efetuada pela Administração Pública Municipal. Todavia, como acima destacado, em 26/06/2024 e em 08/05/2025, o impetrante foi convocado para ser contratado, a título precário, e durante a validade do certame, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado (motorista). Ademais, embora tenham sido previstas apenas 4 vagas para o cargo de motorista, até a data de 09/05/2025 já foram nomeados como servidores efetivos os 15º primeiros colocados. Tais circunstâncias evidenciam que não se está diante de necessidade transitória e excepcional da Administração Pública municipal, mas sim de necessidade permanente de profissionais no referido ramo de atividade. Considerando-se que já foram nomeados todos os 15 primeiros candidatos, que o impetrante é o próximo na ordem de classificação e que a contratação a título precário para o referido cargo não se justifica, de rigor a imediata nomeação e posse do requerente para o cargo de motorista, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o impetrante aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do impetrante apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no cargo efetivo de motorista previsto no edital do concurso n.º 01/2022, conforme sua classificação, devendo a autoridade coatora se abster de exigir do impetrante o certificado de curso de transporte coletivo, vez que tal exigência não consta no edital do certame para o preenchimento do referido cargo. 4. Defiro ao(à) impetrante os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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L. M. G. x E. De S. P.

ID: 337358063

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232180-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2232180-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2232180-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: L. M. G. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor L. M. G. (d. n. 25/07/2018) contra a r. decisão às fls. 36/42, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004208-49.2025.8.26.0126, ajuizada pela agravante em face do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o requerido disponibilizasse à criança as medicações Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. Sustenta a agravante ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita do fornecimento dos medicamentos Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. Ressalta que os fármacos não estão sendo disponibilizados pelo sistema único de saúde e a genitora não reúne condições para arcar com o custo dos medicamentos (fl. 04). Afirma que, [c]onforme amplamente demonstrado, a Agravante, necessita dos medicamentos de forma contínua e ininterrupta, pois, a mesma faz parte do tratamento que lhe traz qualidade de vida e diminui crises. (fl. 07). Salientou o parecer favorável do Ministério Público de São Paulo para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Por fim, defende a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, seja deferida a liminar, para que o requerido a faça a liberação do tratamento medicamentoso Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg devidamente prescrito pelo médico e que auxilia no dia a dia trazendo tratamento adequado e qualidade de vida sob pena de multa diária, POIS A AGRAVANTE NÃO PODE FICAR SEM SEUS MEDICAMENTOS. (fl. 15). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o pleno acesso à saúde não configura violação ao princípio da separação de Poderes, pois tal direito não está adstrito à discricionariedade do Poder Público, mas sua concretização constituirá ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. Tratando-se da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da reserva do possível, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. É também este o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Este C. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 65, segundo a qual não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. No caso, a agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), pretende o fornecimento gratuito dos medicamentos Metilfenidato 10mg e Arpejo 20mg. De início, anota-se que, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo, ao contrário do pleiteado na inicial, o receituário de fls.18/20 é restrito à medicação arpejo 20mg (princípio ativo aripiprazol 20 mg/ml 05 gotas manhã e 10 horas a noite). Ou seja, não há prescrição quanto ao fármaco Metilfenidato 10mg. (fl. 36 da origem). No ponto, registra-se que o relatório médico juntado à fl. 18 da origem descreve que a menor está em uso de Aripiprazol sendo 20mg/ml 5 gotas de manhã 10 gotas a noite. Esse medicamento foi prescrito por CRM 169080 após exaurir outras opções terapêuticas, como Risperidona. Mantive prescrição após iniciar consulta comigo em 09/04/2025 e 28/05/2025. (fl. 18 da origem). No mesmo sentido é o prontuário à fl. 20 da origem, que aponta para o uso, pela menor, apenas do medicamento Arpejo. Assim, ausente prescrição quanto ao fármaco Metilfenidato, passo à análise do pedido relativo ao medicamento aripiprazol 20mg. O presente feito foi proposto em data posterior à conclusão do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema nº 1.234: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.), bem como da publicação do Tema nº 6 do C. STF, cujo recurso paradigma é o RE nº 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ambos vinculativos, decorrente da disposição do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O medicamento pretendido não se encontra incluído na lista do SUS, mas é registrado na ANVISA (Registro ANVISA nº 1564900070041). Como regra geral, [a] ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.. Contudo, [é] possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.. Com efeito, considera-se medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, para fins de aplicação da exegese feita pelo Supremo Tribunal Federal, aqueles: (i) que não constam na política pública do SUS; (ii) medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; (iii) medicamentos sem registro na ANVISA; e (iv) medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. In casu, o medicamento Aripiprazol não consta na política pública do SUS. Assim, tratando-se de demanda ajuizada buscando o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), há de se considerar o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei nº 10.742/2003), para fins de fixação de competência. No caso concreto, tendo em vista que o preço do tratamento anual do(S) medicamento(S) requerido(S) não supera o valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, não há falar-se em competência da Justiça Federal para processar e julgar os autos de origem, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Isto posto, cuidando-se a espécie de demanda ajuizada visando à obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, necessário, neste momento processual, a análise dos requisitos cumulativos para concessão do medicamento: (A) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado (Tema nº 6 item 2, subitem e). De início, está demonstrado que a recorrente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e que o médico que o acompanha relata que a criança está em uso de Aripiprazol sendo 20mg/ml 5 gotas de manhã 10 gotas a noite. Esse medicamento foi prescrito por CRM 169080 após exaurir outras opções terapêuticas, como Risperidona. Mantive prescrição após iniciar consulta comigo em 09/04/2025 e 28/05/2025. (fl. 18 da origem destaques nossos). (B) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (Tema nº 6 item 2, subitem f). Extrai-se também que a responsável pela criança não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, haja vista a declaração de hipossuficiência (fl. 14 da origem). (C) Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) (Tema nº 1.234 itens 4.3 e 4.4). Ocorre que não há, nos relatórios médicos do dr. Rodrigo Teodoro G. Paiva (CRM-SP nº 164.803), demonstração de que a opinião do profissional médico esteja respaldada em evidências científicas (fls. 18 e 20 da origem). Registra-se, nesse sentido, que é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco. (D) Impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos (Tema nº 6 item 2, subitem c, e Tema nº 1.234 item 4.3). Ademais, os documentos médicos não comprovam, de modo fundamento e circunstanciado, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, os referidos documentos não são suficientes para demonstrar que todos os fármacos e opções não farmacológicas fornecidos pelo SUS para o tratamento dos distúrbios são ineficazes, havendo apenas referência pontual à tentativa de tratamento com o medicamento Risperidona, sem, contudo, existir um aprofundamento descritivo da abordagem terapêutica convencional adotada anteriormente (fl. 18 da origem). (E) Análise da negativa de fornecimento na via administrativa (Tema nº 6 item 2, subitem a, e Tema nº 1.234 item 4). Cumpre ressaltar que, analisando-se os documentos acostados aos autos de origem, não se verifica a tentativa de obtenção do medicamento pela via administrativa, bem como uma eventual recusa negativa do Poder Público de fornecimento dos medicamentos pleiteados. (F) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) (Tema nº 6 item 2, subitem b, e Tema nº 1.234 item 4). Em relação ao ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde , verifica-se que a negativa foi efetuada com base na discricionariedade técnica da Comissão, que apresentou relatório levando em consideração os pontos elencados no artigo 19-Q, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/1990. Ainda, não há demonstração de que a não incorporação do fármaco não se deu via processo administrativo legal, concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por 90 (noventa) dias corridos , contados da data em que protocolado o pedido, e em conformidade com as determinações legais do Decreto nº 7.646/2011 e do artigo 19-R da Lei nº 8.080/1990. Destarte, não há, em cognição sumária, prova da imprescindibilidade da disponibilização do medicamento pretendido, devendo ser mantida a decisão proferida pelo d. Magistrado a quo. No ponto, como bem registrado pelo d. Magistrado a quo, quando da verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tema nº 06 do C. Supremo Tribunal Federal (STF), não há negativa no fornecimento do fármaco (item a); não há demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec (item b); não há laudo completo com demonstração efetiva da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS (em que pese o relatório de fls. 18 item c); não há laudo/estudo acerca da comprovação da eficácia e efetividade do fármaco (item d). Somente há atendimento quanto ao item e (fls. 18) e f, o que não autoriza a concessão liminar do medicamento, por ser necessário o atendimento cumulativo dos requisitos. (fl. 38 da origem). Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Camila Cristinni Tripodoro (OAB: 386609/SP) - Aline Martins Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004208-40.2024.8.26.0108

ID: 275848167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004208-40.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1004208-40.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner dos Santos - Vistos. Determino realização de perícia. Nomeio a Dra. Mariana Fac… ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1004208-40.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner dos Santos - Vistos. Determino realização de perícia. Nomeio a Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli, e-mail: marianafazuoli@yahoo.com.br, com endereço comercial (clínica) na Rua Visconde de Tuanay, nº 420, sala 85, Vila Itapura, Campinas/SP, CEP 13015-093, cujos honorários serão pagos pelo INSS. A perícia será realizada em data e local a serem indicados pela expert. Competirá ao patrono providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato em questão, que deverá comparecer munido de documentos pessoais, atestados, exames médicos atualizados e outros que tiver em seu poder. Arbitro os honorários em R$555,30 (Quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondentes a 15 UFESPS para o ano de 2025, conforme Resolução nº 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o INSS a proceder, no prazo de 15 dias, a antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 1º § 7º inciso II da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Até a data da perícia, concedo oportunidade de apresentação de novos quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). Com a indicação de data, horário e local da perícia pela perita, dê-se ciência à parte por ato ordinatório. Apresentado o laudo, nova ciência à parte autora. Nos termos do art. 129-A § 2º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Assim, nessa hipótese, tornem conclusos para sentença. Caso contrário, prossiga-se o feito (129-A § 3º da Lei nº 8.213/91) e CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1.A parte autora está acometida de alguma doença, trauma ou afecção? Qual? 2.Trata-se de quadro decorrente de seu trabalho habitual? Em caso positivo, o que o desencadeou? Em caso negativo, qual a origem do mal? 3.O quadro incapacita a parte autora para o trabalho, levando-se em conta a sua idade, histórico profissional e eventual doença, trauma ou afecção anterior ao acidente? 4. Trata-se de incapacidade permanente ou temporária, levando-se em conta idade, histórico profissional e eventual doença, trauma ou afecção anterior ao acidente? 5.Trata-se de incapacidade para qualquer função, levando-se em conta idade, histórico profissional e eventual doença, trauma ou afecção anterior ao acidente? 6.Em caso de incapacidade total, existe prognóstico de reabilitação por meio de tratamentos médicos? Em caso positivo, quais? 7.Em caso de incapacidade parcial, quais as limitações decorrentes da incapacidade? Que tipo de atividade a parte autora continua podendo exercer? 8.A parte autora necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades diárias, como vestir-se, locomover-se ou comunicar-se? 9.É possível dizer qual a data do início da incapacidade? 10.A parte autora já recebeu auxílio-doença? Em caso positivo, é possível afirmar se, na data da cessação do benefício, ainda se encontrava incapaz? Formulo os quesitos de praxe apresentados pela Autarquia: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? Deverá ainda o senhor perito responder aos seguintes quesitos complementares: Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabiIitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 15. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça de forma clara e objetiva qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/ AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/ AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/ AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/ AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9.6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/ AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. QUESITOS para eventual perícia ambiental a ser realizada (vistoria no local de trabalho): a. Sr. Perito, queira informar a sua qualificação profissional. O senhor possui especialidade em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho? b. Sr. Perito, o local onde está sendo realizada a presente perícia técnica é o mesmo onde a parte autora desempenhou suas atividades no período controvertido? c. Houve mudanças no lay out da empresa ou do local de trabalho? d. A empresa continua em atividade até hoje? e. A empresa periciada apresentou os seus estudos ambientais (LTCAT, PPRA, PCMSO etc) e o PPP da parte autora? Queira descrever a documentação apresentada. f. O ambiente vistoriado é o mesmo em que a parte autora laborou no período em que invoca ter contraído as moléstias incapacitantes? g. Houve alguma alteração no ambiente em que a parte autora trabalhou na empresa? Qual(is)? h. É possível descrever as atividades desempenhadas pela parte autora durante o pacto laboral? Quais seriam essas atividades? i. É possível afirmar que tais atividades provocaram as doenças diagnosticadas na perícia médica realizada na parte autora? j. As doenças diagnosticadas foram causadas por outros fatores, estranhos ao ambiente laboral? Quais poderiam ser esses fatores? Tratando-se de ação proposta em face da Autarquia Federal, dispensada a audiência prevista no artigo 334 do nCPC. Intime-se.

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Processo nº 1004208-74.2022.4.01.4300

ID: 262953365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004208-74.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

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PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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VIRGILIO DE SOUSA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004208-74.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004208-74.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA CARREIRO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. Depois de formado o título executivo judicial a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor total de R$ 62.487,26, referente a honorários e custas, sendo 9% devido pela CEF (R$ 41.734,15 + 1.526,26) e 4% devido pela JP ARQUITETURA (R$ 18.548,51 + 678,34), conforme definido no acórdão, que entendeu não haver solidariedade (ID 1937237168). 02. A CEF apresentou impugnação, a qual fora rejeitada e condenada a CEF ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em 12% sobre o valor da execução (ID 2063988649). 03. Por meio da decisão de ID 2132294908, foi deliberado o seguinte: (a) rejeitar a impugnação da JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES; (b) condenar JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES ao pagamento de honorários da fase de cumprimento de sentença, fixado em 12% do valor da execução; (c) determinar o desbloqueio do valor efetivado via SISBAJUD, no valor originário de R$ 153.016,31, em conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2123330745) e deferir a apropriação/devolução do mencionado e acréscimos legais em favor da CEF; (d) determinar a transferência dos valores depositados voluntariamente pela CEF (ID 2056175191 a 2056175193), no valor originário de R$ 43.260,41 (R$ 36.855,80 + 1.102,30 + 5.302,31), para a conta bancária indicada pela parte credora no ID 2126786029; 04. Não houve recurso da decisão supracitada. 05. Foi expedido ofício para transferência do valor depositado voluntariamente pela CEF em favor do demandante (R$ 43.260,41), conforme determinado na decisão anterior, o qual fora cumprido pela CEF (ID 2148443072). 06. A parte demandante postulou pela continuidade da execução e requereu a suspensão da devolução/liberação da importância bloqueada pertencente à CEF (ID 2158403632), alegando que remanesce pendente de pagamento o valor de R$ 15.814,85, conforme cálculos de ID 2160025256. 07. A CEF requereu a expedição de novo ofício com indicação da conta correta e saldo disponível para levantamento pela CAIXA (ID 2160035448). Posteriormente, retornou aos autos para requer seja reconhecido o cumprimento integral das obrigações por parte da CEF. 08. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 09. A parte autora alega que não pode haver a liberação, em favor da CEF, do valor que foi bloqueado, por entender que ainda há valores pendentes a serem pagos pela CEF, alegando que é devido o pagamento da quantia total de R$ 15.814,85, sendo: R$ 8.205,77, correspondente ao saldo remanescente pelos honorários sucumbenciais de 9%. Custas iniciais e recursais, cujo valor total é de R$ 1.433,14 e honorários de sucumbência da execução no importe de R$ 6.175,94. 10. As alegações da parte autora não merecem prosperar, vejamos: (a) de acordo com a planilha apresentada pela parte autora (ID 1953447665), o valor a ser pago era de R$ 62.487,26 referente a honorários, sucumbenciais e custas, sendo 9% devido pela CEF (R$ 41.734,15 + 1.526,26) e 4% devido pela JP ARQUITETURA (R$ 18.548,51 + 678,34); (b) houve o adimplemento integral da condenação por parte da CEF, no valor total de R$ 43.260,41; (c) na petição que acompanha o cálculo mencionado, resta evidente que o montante apresentado pelo demandante engloba os valores das custas e honorários de sucumbência da fase de conhecimento; (d) os valores correspondentes às custas iniciais e recursais já englobavam o cálculo apresentado pela exequente, de modo que já foram pagas; (e) também já foi feito o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 9% pela CEF, pois também o valor apurado a tal título compunha o montante total apontado na planilha; (f) a decisão interlocutória de ID 2132294908 reconheceu o adimplemento das obrigações por parte da CEF; (g) não houve recurso da decisão interlocutória proferida no ID 2132294908 para impedir o desbloqueio do valor efetivado via SISBAJUD, no valor originário de R$ 153.016,31, e que deferiu a apropriação/devolução do mencionado e acréscimos legais em favor da CEF. 11. Dessa forma, deve ser cumprida a decisão anterior que determinou o desbloqueio do valor efetivado via SISBAJUD, no valor originário de R$ 153.016,31, em conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2123330745) e deferiu a apropriação/devolução do mencionado e acréscimos legais em favor da CEF, a qual deverá ser intimada para fornecer os dados bancários para transferência. DA EXECUÇÃO CONTRA A JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA 12. A parte devedora JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA foi intimada, entretanto, deixou de cumprir o capítulo da sentença que impôs obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 13. Em razão do descumprimento da sentença, com fundamento no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o devedor responderá por multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, ambos sobre o valor da dívida. MEDIDAS ORDINÁRIAS: ORDENS DE PENHORAS DE BENS E VALORES 14. A penhora eletrônica de bens pertencentes aos devedores constitui-se em mecanismo de aceleração da prestação jurisdicional preordenada a concretizar a promessa constitucional de rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) que encontra que encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, Resolução nº 61/2008, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD) e Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça. 15. O dinheiro, os imóveis e os veículos de via terrestre são bens penhoráveis (Lei de Execução Fiscal, art. 11, I; Código de Processo Civil, art. 835). Exigir o esgotamento de todas as diligências de localização de bens é interpretação que (a) não tem fundamento legal, (b) menospreza os esforços dos Poderes Legislativo e Judiciário em busca da adequada prestação jurisdicional (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII1), (c) contraria a regra de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e (d) viola o direito do credor de indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 798, II). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/1980 e arts. 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar bens penhoráveis. (...)” (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/2008). 16. A constrição de veículos automotores deverá ser comandada como restrição de circulação para viabilizar a apreensão do bem e futuro leilão. Posteriormente será lavrado termo de penhora, com registro no RENAJUD. No caso de penhora de dinheiro, deverão ser adotadas as seguintes providências: (a) transferir os valores para conta do Tesouro Nacional, com vinculação ao presente processo (Lei 9.703/98); (b) intimar o devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, acerca da indisponibilidade (CPC, artigo 854, § 2º), devendo, no prazo de 05 dias úteis, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição (§3º), sob pena de conversão em penhora em caso silêncio ou de rejeição da impugnação (§ 5º), dando-se início ao prazo para oposição de embargos, independentemente de lavratura de termo. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES 17. Os valores excedentes à obrigação ou inferiores a R$ 100,00 deverão ser desbloqueados. No desbloqueio dos valores em excesso deverão ser preferencialmente levantadas as constrições efetivadas em corretoras, bancos de investimentos, cooperativas de crédito, fundos de investimentos e pequenos bancos, uma vez que essas instituições costuma causar tumulto processual. O piso e o teto a serem considerados deve ser a soma de todas as constrições efetivadas. O levantamento de constrições não é instantâneo, uma vez que depende do recebimento e processamento da ordem pelo BACEN e, posteriormente, pelas instituições financeiras destinatárias da ordem. MEDIDAS ORDINÁRIAS: PESQUISA DE BENS E DADOS SOBRE O DEVEDOR 18. Se a penhora de dinheiro for frustrada, determino as seguintes medidas para assegurar o êxito do cumprimento de sentença: 19. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e cumprir o direito fundamental da duração razoável do processo (Constituição Federal, artigo 5º LXXVIII) deverão ser realizadas pesquisas de bens. O endereço do devedor não está protegido por nenhuma cláusula de sigilo. A busca por endereços e bens do devedor também tem por objetivo assegurar ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV) com a citação e garantia da execução para viabilizar a oposição de embargos. Nesse contexto, o acesso aos dados fiscais interessa à Administração da Justiça, nos termos do artigo 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. O sigilo bancário protege apenas as operações financeiras ativas e passivas (Lei Complementar nº 105/01, art. 1º), de sorte que não é vedado o acesso aos dados cadastrais do devedor. 20. Conforme acima destacado, se as tentativas de localizar bens da demandada forem infrutíferas, estaremos diante de fato que impeditivo da concretização da adequada prestação jurisdicional com um desfecho ao presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, está em jogo o direito à adequada tutela jurisdicional e à efetividade do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). O acesso às movimentações financeiras do devedor são de interesse da justiça, permitindo-se o acesso aos dados fornecidos à Receita Federal, por força do artigo 198, § 1º, I, do CTN, c/c artigo 3º, da LC 105/01. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 163408-RS, relator Min. José Arnaldo da Fonseca. 21. O acesso às informações prestadas à Receita Federal constantes da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) pode permitir a identificação de bens penhoráveis e análise de medidas de coerção indireta com vistas ao adimplemento da obrigação (decretação de fraude à execução, desconsideração de personalidade jurídica, cancelamento de cartões de crédito, suspensão de passaporte, cancelamento da carteira de habilitação, etc). 22. Diante da juntada de informações protegidas, determino que o processo tramite em segredo de justiça. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO 23. No julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão, com eficácia vinculante e efeito contra todos, de que são constitucionais as medidas de coercitivas atípicas previstas no Código de Processo Civil visando assegurar o cumprimento de ordens judiciais (CPC, artigo 139, IV). Se as medidas acima determinadas não surtirem efeito, determino o seguinte: PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE DEVEDORES 24. O protesto da dívida e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito são medidas de coerção indireta que tem previsão legal (CPC, artigos 517 e 782, § 3º e 5º) e que objetivam conferir efetividade à tutela jurisdicional corporificada no título judicial. 25. Caso seja requerido, determino a expedição de certidão contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário para que o credor, caso queira, efetue o protesto da dívida. 26. Havendo pedido da parte credora, determino a expedição de ofício à SERASA (físico ou eletrônico), contendo os mesmos dados descritos no item anterior, solicitando a inscrição do nome do devedor em seus cadastros. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES ÀS CENTRAIS DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DOS SISTEMAS NOTARIAL E REGISTRAL - INDISPONIBILIDADE POR MEIO DA CNIB. 27. As informações contidas nas centrais de serviços eletrônicos compartilhados disponibilizadas pelos sistema notarial e registral (SREI, CENSEC, etc) são de amplo acesso ao público, razão pela qual cabe à parte interessada trazê-las aos autos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento 39/2014. A CNIB foi concebida para a específica finalidade de cumprir “(...) ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (...)”. As balizas normativas concebidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a CNIB indicam que não se destina à formalização de constrições sobre bens determinados. Tem a finalidade de operacionalizar ordens genéricas de indisponibilidades de bens no âmbito da jurisdição penal e nas ações de improbidade administrativa. A constrição de bens (penhoras, arrestos, etc) em sede de execuções ou cumprimentos de sentença deve ser formalizada sobre bens determinados. A penhora de bens imóveis, por sua vez, deve ser formalizada por meio de termo nos autos, à vista de certidão de matrícula do imóvel, conforme o regramento contido no artigo 845, § 2º, do CPC. Está em pleno funcionamento o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), organizado e mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro de Eletrônico de Registro de Imóveis (ONR), criado artigo 76 da Lei 13465/2017 e regulamentado pelo Provimento 124/21 da Corregedoria Nacional de Justiça. A Administração Pública tem acesso gratuito à SAEC, por força do artigo 76, §§ 6º e 7º, da referida lei. Assim, todas as informações sobre imóveis, inclusive a expedição de certidão de matrícula, podem ser obtidas por meio da rede mundial de computadores, de modo instantâneo e gratuito, pela Advocacia Pública. As partes que não integram a Administração Pública podem acessar o serviço pagando os emolumentos devidos. Esse é o cenário normativo que impõe à parte credora o dever de cooperação (CPC, artigo 6º) de instruir o processo com certidão de matrícula do imóvel que pretenda seja penhorado. Apresentada a certidão da matrícula, a Secretaria da Vara deverá formalizar penhora por termo nos autos, tendo o devedor como depositário. Ato contínuo, a parte credora deverá ser intimada para, em 05 dias, comprovar o registro da penhora. Nesse particular, é importante destacar que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Esse ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário. CONCLUSÃO 28. Ante o exposto, decido o seguinte: (a) determinar o cumprimento da decisão que autorizou o desbloqueio do valor efetivado via SISBAJUD, no valor originário de R$ 153.016,31, em conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2123330745) e deferiu a apropriação/devolução do mencionado e acréscimos legais em favor da CEF (ID 2132294908); (b) determinar a intimação da CEF para fornecer os dados bancários para transferência do mencionado valor, e, na sequência, proceder à transferência do citado valor; (c) determinar a incidência de multa de 10% e de honorários honorários advocatícios no mesmo percentual para o crédito em desfavor da JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA; (d) ordenar a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, suficientes para o pagamento da dívida; (e) se não for efetuada penhora de bens suficientes: determinar a requisição por meio eletrônico as seguintes informações: (e.1) SISBAJUD: lista dos relacionamentos do demandado com as instituições do sistema financeiro nacional; (e.2) SNIPER: lista de bens e relacionamentos da parte devedora com instituições públicas e privadas; (e.3) INFOJUD: a última declaração de ajuste anual do imposto de renda do devedor; (e.4) INFOJUD: dados constantes das Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 02 anos; (f) se as medidas anteriores não obtiverem êxito e se a parte credora requerer: (f.1) expedir certidão para protesto; (f.2) lançar no nome da parte devedora no SERASAJUD; (g) constatada a frustração das medidas anteriores: ordenar a seguinte medida atípica: oficiar às instituições financeiras determinando o cancelamento de cartões de crédito em nome da parte devedora; (h) indeferir a requisição de informações às centrais de serviços eletrônicos compartilhados do sistemas notarial e registral. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 30. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 31. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) adotar tramitação em segredo de justiça, uma vez que serão juntados documentos fiscais e bancários; (b) cumprir as medidas ordinárias tendentes à satisfação da execução mediante a execução das seguintes providências: (b.1) comandar penhoras eletrônicas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, incluindo a multa e os honorários (valor de R$ 19.226,85, sendo R$ 18.548,51 + 678,34), acrescido de 20%) em desfavor de JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA; (b.2) efetuar as pesquisas de bens e dados sobre o devedor da seguinte maneira: (b.2.1) SNIPER: pesquisar a lista de bens e relacionamentos da parte devedora com instituições públicas e privadas; (b.2.2) INFOJUD: requisitar a última declaração de ajuste anual do imposto de renda do devedor; (b.2.3) INFOJUD: requisitar os dados constantes das Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 02 anos; (c) em seguida, intimar a parte demandante para, em 05 dias: (c.01) indicar os nomes e endereços das instituições a serem intimadas para efetuar o bloqueio de cartões de crédito; (c.02) indicar bens penhoráveis; (c.03) manifestar sobre o resultado das tentativas de penhoras de bens; (c.04) apresentar guia preenchida com os dados ou indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados; (c.05) indicar depositário para os bens móveis penhorados ou concordar que fiquem em poder do devedor, uma vez a Justiça Federal não tem depositário em seus quadros, caso em que a parte credora assumirá os riscos decorrentes da ausência de consequências jurídicas para o depositário infiel; (c.06) apontar onde os bens móveis devem ser localizados para avaliação, depósito, intimação e eventual busca e apreensão; (c.07) indicar quais bens penhorados eletronicamente pretende sejam levados à leilão; (c.08) apresentar a certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis; (c.09) apresentar os nomes e endereços do cônjuge do devedor, coproprietários, detentores de direitos sobre o bem (garantia, crédito, aquisitivo, etc), credores com penhoras ou constrições registradas, para viabilizar as respectivas intimações; (c.10) esclarecer se fará uso da prerrogativa de alienação por iniciativa particular do credor ou se concorda com o leilão judicial dos bens; (d) certificar se a parte demandante requereu certidão para protesto; (e) certificar se a parte demandante requereu inscrição do devedor no SERASAJUD; (f) oficiar à CEF para fornecer os dados bancários a fim de possibilitar a transferência/devolução do valor bloqueado via SISBAJUD, no valor originário de R$ 153.016,31, em conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2123330745) e acréscimos legais em favor da CEF; (g) proceder à transferência do citado valor, conforme dados a serem fornecidos pela CEF; (h) intimar as partes; (i) fazer conclusão dos autos para exame das próximas etapas da execução. 32. Palmas, 28 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1005709-30.2023.8.26.0604

ID: 324454630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005709-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DE S. Z. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BATISTA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005709-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.P.S. - - M.D.S. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, … Processo 1005709-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.P.S. - - M.D.S. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia, por conta de alegado erro médico. A tutela antecipada foi indeferida. O réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora emendou a inicial, sendo deferida a inclusão do ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) polo passivo da ação. O réu FESP apresentou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, batendo-se pela improcedência. Ato contínuo, homologou-se a desistência da ação em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, nos termos do artigo 485, VIII, CPC, excluindo-a do polo passivo da lide, a prosseguir apenas em face da FESP. A parte autora se manifestou em réplica. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva do réu FESP, que fica rejeitada. Com efeito, extrai-se dos autos que os eventos descritos na inicial se deram quando da prestação de serviço público de saúde no HOSPITAL ESTADUAL 'DR. LEANDRO FRANCESCHINI', situado no MUNICÍPIO DE SUMARÉ. E a prestação desse serviço é de responsabilidade legal do ESTADO DE SÃO PAULO (Lei Federal n. 8080/1990), ainda que transferido ou delegado a terceiros, circunstância essa que não o exime da obrigação de indenizar em casos que tais (se o caso for de procedência ao final, evidentemente). Daí a legitimidade passiva da FESP, o que não se altera por possuir 'Convênio de Parceria' com a UNICAMP, sem embargo de a ora parte ré, entendendo ser o caso, valer-se oportunamente das vias próprias em sede de regresso e em ação própria. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Djalma Lofrano Filho quando do julgamento da Apelação Cível n. 1006078-20.2016.8.26.0038 (13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. 26.04.2023), cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: 2. Da legitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela FESP. Aduz a apelante, neste prisma, que a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar FAMESP administra o Hospital Estadual de Bauru em conformidade com o Contrato de Gestão nº 001/500/000.079/2012 (fls. 108/133), celebrado em obediência à Lei Complementar Estadual nº 846/1998, cuja cláusula 4ª delimitou expressamente a respectiva responsabilidade civil relativamente aos danos causados a pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, inclusive no que refere a falhas na prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14 da Lei Federal nº 8.078/90. Note-se, a teor do disposto na cláusula supramencionada, como também do item 4.1. subsequente, deverá a contratada FAMESP: (4) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como a bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, de que trata a Lei Complementar nº 846-/98, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (fls. 109/110). 4.1. A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação de serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Como cediço, as ações e serviços de saúde, quando públicos, inserem-se no Sistema Único de Saúde, cujos princípios e diretrizes estão previstos nos art. 198, da Constituição Federal, com participação franqueada ao setor privado, preferencialmente, sem fins lucrativos (CF, art. 199, §1º). Entretanto, ao integrar complementarmente o SUS, o serviço privado de assistência à saúde o faz notadamente através de contrato de direito público ou convênio. Consoante o escólio de Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval no excelente texto Serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor: (...) o Poder Público admite a participação de instituições na execução material da atividade e não propriamente a gestão operacional dos serviços em seu lugar (não se trata de concessão de serviço público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quanto a esses serviços complementares da iniciativa privada no sistema SUS, entende que o Poder Público exerce a atividade de fomento, cujo incentivo é o auxílio financeiro, subvenções ou financiamentos em favor das entidades filantrópicas sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos no convênio. Esses serviços (sociais) não perdem a natureza de serviço privado, apenas sujeitando-se a maior controle e fiscalização, derivado tanto do poder de polícia como também agora pelo fato de utilizar recursos públicos (in Novos direitos. A essencialidade do conhecimento, da cidadania, da dignidade, da igualdade e da solidariedade como elementos para a construção de um Estado Democrático Constitucional de Direito na contemporaneidade brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 455-456). E mais: A natureza contratual do vínculo estabelecido pela iniciativa privada ao ingressar no SUS, como prestadora de serviço de assistência à saúde, convém ressaltar, não a exime do compromisso com os princípios e diretrizes do sistema SUS e do maior controle estatal, mesmo que não se classifique propriamente como atividade de fomento (in ob. cit., p.456). Com efeito, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.080/90: na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde- SUS, quanto às condições de seu funcionamento. Amiúde, ao Poder Público compete a coordenação e a supervisão da prestação de serviços de saúde como decorrência da ressonância da matriz constitucional imposta pelos arts. 6º, 196 a 198 e, nas hipóteses de convênio, competir-lhe-á também assegurar-se de que o conveniado emprega adequadamente o valor dos repasses em conformidade com os objetivos contratualmente estipulados. Por óbvio, na hipótese de inadimplemento das obrigações institucionalmente assumidas pela pessoa jurídica de direito privado, a intervenção do gestor se afigurará imperiosa não somente sob o espectro legal, como também em decorrência das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª. e 12 do indigitado contrato de gestão, que exigem a necessária fiscalização da prestação de serviços pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde em contraponto ao explícito reconhecimento, pela contratada, acerca da prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS Sistema Único de Saúde decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde): Cláusula 5ª. do acompanhamento A execução do presente contrato de gestão será acompanhada pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, através do disposto neste Contrato e seus Anexos e dos instrumentos por ela definidos (fl. 114) Cláusula 12: (...) (2) Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA Neste contexto, como inclusive já entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.702.234, os entes federativos são parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias fundadas em erro médico perpetrado pelas pessoas jurídicas de direito privado conveniadas ao SUS, cuja responsabilidade é inclusive de natureza solidária, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.702.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Outrossim: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO PRATICADO POR INTEGRANTE DE HOSPITAL PÚBLICO. UNIÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imuniza a União de responsabilidade em se tratando de hospital público que responde solidária e objetivamente por infortúnios ocorridos no seu mister. 3. Cabendo ao próprio hospital, como empresa pública, a responsabilidade dos seus atos, impassível estender à União eventual dever de indenizar por erro médico de componentes da entidade hospitalar pública. 4. O SUS é desconcentrado e cada unidade federada pode, ad eventum, responder solidariamente como a instituição integrada no sistema. 5. In casu, ex officio, o juízo determinou a assistência forçada da União que se recusa a interferir, recorrendo desse ato. 6. Recurso especial provido para excluir a União do feito. (REsp n. 513.660/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 346.) (destaques e grifos nossos) Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: Indenização por danos morais e estéticos Queimaduras decorrentes de aplicação de ácido acético em exame de peniscopia - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada - Frasco do produto aplicado no autor apreendido e submetido à análise com confirmação de que a concentração do ácido acético era de 99%, sendo o correto para aquela hipótese 5% - Produto solicitado de forma verbal, sem prescrição médica por funcionário do AME à farmácia de manipulação ré, que aviou o produto e o entregou sem retenção de receita Condutas irregulares dos réus que deram causa aos danos sofridos pelo autor - Queimaduras em órgão genital, com necessidade de internação por cinco dias e posterior cirurgia reparadora - Prova pericial que confirma o nexo entre os danos e a aplicação equivocada de ácido acético a 99% - Impossibilidade de se afastar a responsabilidade de quaisquer dos réus - Dever de indenizar que se impõe Ajuste do quantum fixada a título de danos estéticos - Manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001724-45.2015.8.26.0568; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar Morte de filho recém-nascido Nexo causal entre o resultado e a conduta médica Omissão que gera responsabilidade civil do ente privado e público - Responsabilidade civil configurada. LEGITIMIDADE PASSIVA FESP que detêm responsabilidade solidária pelo atendimento médico prestado. DANO MORAL - Indenização de R$ 300 mil (R$ 150 mil para a mãe; R$ 100 mil para o pai; e, R$ 50 mil para o irmão), mantida Atualização das indenizações para evitar defasagem no tempo Sentença de procedência parcial, confirmada - Recurso de apelação, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004208-27.2019.8.26.0266; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Ocorrência Hipótese de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado, que, no caso, responde solidariamente por eventual falha no atendimento prestado junto ao Hospital Santa Marcelina, já que é o titular do serviço público Ausência, no mais, de qualquer vício a ser sanado Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1042469-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretensão da autora à indenização pelos danos morais experienciados em razão do falecimento de sua filha, 30 minutos após o parto Aspiração Meconial Nexo de causalidade entre a conduta do corpo médico e a morte da criança reconhecido pela perícia produzida nos autos Responsabilidade solidária da SPDM e do Estado de São Paulo Precedentes desta Corte Valor arbitrado a título de indenização que comporta redução, pois 'a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie' Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) Sentença reformada para tanto Recursos de apelação providos em parte, para reduzir o valor indenizatório e estabelecer novo termo inicial da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1031525-97.2017.8.26.0224; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por suposto erro médico. Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Impossibilidade. Óbito ocorrido nas dependências de hospital administrado por pessoa jurídica de direito privado, em razão de contrato de gestão firmado com o Estado de São Paulo. Administração que será cogestora, respondendo solidariamente pela má prestação de serviço público por parte de hospital conveniado. Contrato de gestão que não afasta a natureza pública do serviço. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Câmara e de outros órgãos desta Corte. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230395-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018) Conclui-se, portanto, que o convênio firmado entre a FESP e a litisdenunciada FAMESP não afasta a competência do ente federativo para acompanhar, controlar e avaliar as condições da prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei Federal nº 8.090/90, caracterizada a responsabilidade civil solidária do Poder Público sit et quantum demonstrada a falha na prestação do serviço público de saúde pelo particular. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela FESP, reafirmada a solidariedade na hipótese de manutenção do decisum. (Apelação n. 1006078-20.2016.8.26.0038, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator Desembargador Djalma Lofrano Filho, j. 26.04.2023, destaques no original). O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito do alegado erro médico e do nexo causal, necessária é a produção de prova pericial médica, ainda que indireta, e o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Após e oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Por igual, e em complementação ao acima já pontuado, não há se falar aqui em relação de consumo ou em aplicação da Lei Federal n. 8.078/1990 ao caso em exame, porquanto não se trata de imputado ato ilícito originado de relação contratual e remunerada antes estabelecida entre as partes, mas sim de evento ocorrido quando da prestação de serviço público de saúde, conforme se pode depreender dos autos. Com efeito, "(...) Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...)" - Recurso Especial n. 1187456/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Castro Meira, j. 16.11.2010. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se: "(...) 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido" - Recurso Especial n. 493.181/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Denise Arruda, j., 15.12.2005. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA (...) 3. As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4. Nesse sentido: REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º/12/2010; REsp 493.181/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 1º/2/2006. 5. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1471694/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 25.11.2014. Defiro também a produção de prova documental. Por fim, se vier a ser o caso, depois de produzida a prova pericial, e conforme o que nela possa vir a ser apurado, oportunamente poderá ser deferida eventual prova oral e, consequentemente, designada audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP)

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