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Processo nº 5002799-06.2025.8.13.0134

ID: 276670088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002799-06.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZI OLIVEIRA VIEIRA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5002799-06.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JOSE MESSIAS DA ROCHA CPF: 798.121.046-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSE MESSIAS DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício cessado, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10400412971 e 10403281264. Laudo pericial no ID 10436587203. Impugnação ao laudo pericial no ID 10444532397. Complementação do laudo pericial no ID 10447228048. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “M54.4 - Lumbago com ciática / M53.1 – Síndrome cervicobraquial / M17.9 – Gonartrose não especificada” (ID 10436587203). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000647-82.2025.8.13.0134

ID: 260669985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000647-82.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALACE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DIAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000647-82.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: WALACE DIAS SILVA CPF: 079.003.676-24 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. WALACE DIAS SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 16/11/2023, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 16/11/2023. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10376303401 e 10380826540. Laudo pericial no ID 10417896849. Transcorrido prazo para manifestação da parte autora em 24/04/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “CID M45 – Espondilite ancilosante” (ID 10417896849). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004385-78.2025.8.13.0134

ID: 329094837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-78.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIRMINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004385-78.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: APARECIDA FIRMINO DE MELO CPF: 072.830.236-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA FIRMINO DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve a prorrogação do benefício indeferido em 24/03/2025. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do protocolo, ou seja, 28/01/2025. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10476419650. Impugnação ao laudo pericial no ID 10329363337. É o relatório. Decido. Ab initio, a autora requereu, a intimação do perito para que este responda aos quesitos apresentados no ID 10420686580. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que os referidos quesitos já foram integralmente respondidos no laudo pericial apresentado. Ademais, observa-se que a parte autora não apresentou quesitos específicos nos autos Dessa forma, indefiro o pedido de ID 10495819849. Passo à análise do mérito Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “I10 – Hipertensão essencial (primária) / F41.8 – Outros Transtornos Ansiosos Especificados.” (ID 10476419650). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000822-76.2025.8.13.0134

ID: 259572870

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000822-76.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000822-76.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS CPF: 109.024.976-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 27/11/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do indeferido em 27/11/2024. Juntou documentos. Quesitos apresentados no ID 10380828072. Laudo pericial no ID 10417896103. Impugnação ao laudo pericial no ID 10434672087. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “CID M25.5 – Dor Articular / CID M23.8 – Outros Transtornos Internos do Joelho” (ID 10417896103). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004556-35.2025.8.13.0134

ID: 330292757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004556-35.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI BATISTA CIMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004556-35.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: NERI BATISTA CIMINI CPF: 859.368.046-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. NERI BATISTA CIMINI, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 20/08/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 20/08/2024. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos ID 10423031713. Laudo pericial no ID 10476415897. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “S68.0 – Amputação traumática do polegar (completa ou parcial)” (ID 10476415897). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004714-90.2025.8.13.0134

ID: 330275747

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004714-90.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

XENOFONTE CAMPOS GENUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004714-90.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: XENOFONTE CAMPOS GENUINO CPF: 725.465.736-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. XENOFONTE CAMPOS GENUINO, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 12/11/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 12/11/2024 Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10422555592 e 10424848772. Laudo pericial no ID 10476416148. Ciência da parte autora acerca do laudo pericial no ID 10480302584. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “M75.9 – Lesão não especificada do ombro / M17.9 – Gonartrose não especificada” (ID 10476416148). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004282-71.2025.8.13.0134

ID: 330283128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004282-71.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SAREFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004282-71.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RODRIGO JOSE OLIVEIRA CPF: 125.027.226-24 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. RODRIGO JOSÉ OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de beneficio por incapacidade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício cessado em 13/02/2025, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 13/02/2025. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10419814835 e 10435389658. Laudo pericial no ID 10476419396. Impugnação ao laudo pericial no ID 10497787427. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “TF40.1 – Fobias Sociais” (ID 10476419396). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 1004227-46.2025.8.26.0032

ID: 307434549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004227-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSáRIA ALVES DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1004227-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosária Alves de Souza Cardoso - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na… Processo 1004227-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosária Alves de Souza Cardoso - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 341388800-3), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 341388800-3, do benefício n.º 101.563.416-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Gold Noruega Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 295262284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007581-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANO DE CAMARGO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007581-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1004227-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Gold Noruega Empreendimen… Processo 0007581-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1004227-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Gold Noruega Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP)

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Processo nº 5000804-55.2025.8.13.0134

ID: 280625150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000804-55.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL BRAMUSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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RYAN VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5000804-55.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: GENTIL BRAMUSSE CPF: 056.415.586-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. GENTIL BRAMUSSE, qualificado nos autos, ajuizou ação concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 29/03/2012 a 31/05/2012, quando o mesmo foi cessado. Salienta que requereu novo benefício de auxílio-doença em 03/07/2024, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Apresentou quesitos. Juntou documentos. Quesitos apresentados pelo réu no ID 10380828777. Laudo pericial no ID 10417893660. Manifestação do autor acerca do laudo pericial no ID 10418970443. Complementação pericial no ID 10422699772. Manifestação do autor acerca da complementação pericial no ID 10424212458. O réu apresentou contestação no ID 10426940355, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atingidos pelo autor. Aduz que a perícia médica judicial atestou pela capacidade laborativa do autor. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10453903226). É o relatório. Decido. O auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “TRANSTORNOS DOS DISCOS INVERTEBRAIS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS COM RADICULOPATIA (M51.1) E OUTRAS ESPONDILOSES (M47.8)” (ID 10417893660). Todavia, concluiu o Sr. Perito que “NÃO HÁ INCAPACIDADE”. Ainda, questionado se “Tem o periciado condição de reinserção no mercado? Em que função? Como seria feito?” consignou o i. perito: “SIM. NA FUNÇÃO HABITUAL”. Por fim, indagado se o periciado tem plena capacidade laboral para o exercício de lavrador respondeu o i. perito: “NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR 100% DA CAPACIDADE FUNCIONAL/LABORAL PARA EXERCER UMA ATIVIDADE LABORATIVA. O ENVELHECIMENTO NATURAL JÁ ACARRETA UMA REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CAPACIDADE FÍSICA AO LONGO DO TEMPO, SEM QUE ISSO, POR SI SÓ, CONFIGURE INCAPACIDADE LABORATIVA” (ID 10422699772, p. 2). Logo, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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