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Processo nº 1004230-41.2025.4.01.3100

ID: 320644240

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-41.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004230-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004230-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004230-68.2025.8.26.0624

ID: 321024803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGNANI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Magnani de Lima - Vistos. Ana Maria Magnani de Lima ajuizou intitulada obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1004230-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Magnani de Lima - Vistos. Ana Maria Magnani de Lima ajuizou intitulada obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A CFI, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que em data não especificada identificou vários empréstimos consignados e reservas de margem consignáveis em seu benefício previdenciário, porém, em sua dicção [...] verificou que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles (fl. 02). Teria solicitado cópias, ainda em seu dizer, sem sucesso. Pugna pela concessão de tutela de urgência para [...] que o Réu seja obrigado a apresentar os documentos/contratos/faturas, discriminados em tabela, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, [...] (sic, fl. 07), fazendo uma série de exigências sobre a forma de exibição de contratos eletrônicos, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 10/42. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a terminologia empregada pela parte autora que de modo algum vincula o Juízo que intitulou sua ação como obrigação de fazer, tenho que a narrativa contida na inicial revela inequívoca pretensão exibitória (instrumentos de contrato, faturas, logs, endereços de IP e relatórios de assinatura eletrônica etc.) e não de condenação em obrigação de fazer propriamente dita. Observo que a Jurisprudência firme dos Tribunais Superiores, com o advento do CPC/2015, na novel regulamentação da matéria, no lugar das antigas ações cautelares autônomas modalidade processual abolida , passou a admitir a convivência harmoniosa, tanto do procedimento da produção antecipada de prova, quanto a agregação de uma fase cautelar ou de pedido incidental de exibição de documento ou coisa (arts. 396 e seguintes do CPC) e, inclusive, de ação pelo procedimento comum (art. 318, do CPC), com esse fito exclusivo, porém, submetida aos rigores do contraditório forte e da ampla defesa, sendo que, cada qual desses procedimentos possui características próprias, não se eximindo a parte autora de demonstrar, desde logo, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo atinentes ao rito eleito. Observo que a parte autora optou expressamente pelo processamento pelo rito comum (fl. 03), o que será realizado, facultando-se às partes ampla produção probatória de suas alegações. Assim, no que tange à tutela de urgência requerida, observo mais, que esgotaria completamente o pedido principal (a autora apenas repetiu o pleito liminar, discorrendo sobre o modo como deveria se dar, no seu sentir, a exibição de documentos eletrônicos) e seria irreversível, de modo que encontra óbice no disposto no art. 300, §3º, do CPC/2015. Além disso, consta apenas a versão autoral: o fumus boni juris diz respeito à verossimilhança fática que, por ora, nesta sede de cognição sumária, não se apresenta, fazendo-se necessária a regular instauração do contraditório e facultar às partes ampla instrução processual, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas, até mesmo pelas exigências do rito pelo qual optou. De igual modo, as sustentações sobre o periculum in mora são genéricas. Não há qualquer indicativo de perigo ao resultado útil do processo. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. A notificação encartada nos autos é indicativo suficiente de obediência à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 648/STJ para autorizar o conhecimento da ação. Por fim, não há se falar em aplicação do disposto no art. 400, caput, do CPC, simplesmente porque a parte autora não declinou fato nenhum (de acordo com a acepção jurídica da palavra) que pretenderia provar com a exibição do documento (específico). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marco Antônio Barbosa Alves e outros x André Luciano Ferreira De Abreu Fernandes

ID: 333125594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004230-84.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO BARBOSA ALVES PATRICIA MISAL FELIX AOKI ALVES

Polo Passivo:

ANDRé LUCIANO FERREIRA DE ABREU FERNANDES

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUCIANO FERREIRA DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004230-84.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004230-84.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Marco Antônio Barbosa Alves (Justiça Gratuita) - Apelante: Patricia Misal Felix Aoki Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: André Luciano Ferreira de Abreu Fernandes - VOTO Nº: 45952 - Digital APEL.Nº: 1004230-84.2024.8.26.0048 COMARCA: Atibaia (3ª Vara Cível) APTES. : Marco Antônio Barbosa Alves e Patricia Misal Felix Aoki Alves (réus) APDO. : André Luciano Ferreira de Abreu Fernandes (autor) Capacidade postulatória Reintegração de posse - Advogados dos réus que, depois de interporem apelo da sentença de procedência da ação, renunciaram aos poderes que lhes haviam sido conferidos Réus que não constituíram novo advogado para representá-los em juízo, apesar de cientificados Art. 112, caput, do atual CPC Ausência superveniente de representação da parte por advogado que não autoriza, em grau de recurso, a aplicação da regra do art. 76 do atual CPC Hipótese na qual não se cuida de irregularidade de representação processual, mas de verdadeira inexistência do mandato - Apelo dos réus não conhecido. 1. André Luciano Ferreira de Abreu Fernandes propôs ação de reintegração de posse com pedido de liminar, de rito especial, em face de Marco Antônio Barbosa Alves e Patricia Misal Felix Aoki Alves (fls. 1/6). O MM. Juiz de origem concedeu a liminar pleiteada na exordial (fl. 5), para determinar a imissão do autor na posse do imóvel objeto da matrícula nº 107.632 do Registro de Imóveis local (fls. 22/23), a qual foi cumprida (fl. 191). Os réus requereram a reconsideração dessa decisão (fls. 30/34), a qual foi mantida (fl. 61). Os réus ofereceram contestação (fls. 67/76), havendo o autor apresentado réplica (fls. 149/156). Proferindo julgamento antecipado da lide (fl. 199), o ilustre magistrado de primeiro grau considerou a ação procedente (fls. 199, 200), para, confirmada a liminar, determinar a imissão do autor na posse do imóvel objeto do pedido (fl. 200). A digna autoridade judiciária sentenciante condenou os réus no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fl. 200), ou seja, sobre R$ 660.660,90 (fl. 6). Determinou, porém, que, na execução das verbas de sucumbência, fosse observado o disposto no art. 98, § 3º, do atual CPC (fl. 200). Inconformados, os réus interpuseram, tempestivamente, apelação (fls. 203/204), alegando, em resumo, que: a demanda não poderia ter sido julgada antes do encerramento da ação anulatória que promoveram; o leilão do imóvel não poderia ter ocorrido sem que lhes fosse dada a oportunidade de efetuarem o pagamento das parcelas em aberto; a purgação da mora não demanda o pagamento integral da dívida, mas somente das parcelas vencidas e das despesas indicadas na Lei nº 13.465/2017; a imissão do autor na posse do imóvel pode causar prejuízo em caso de eventual determinação de desocupação posterior; há prejudicialidade externa que pode alterar o curso da demanda; a sentença recorrida deve ser reformada, para se julgar improcedente a ação ou, ao menos, para se determinar a suspensão da imissão na posse até decisão definitiva na ação anulatória; alternativamente, caso mantida a sentença combatida, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos ao autor ou dividido entre as partes (fls. 205/216). O recurso foi respondido pelo autor (fls. 221/227), não havendo sido preparado, porque aos réus foi concedido o benefício da justiça gratuita (fl. 200). É o relatório. 2. O apelo manifestado pelos réus não comporta conhecimento. Explicando: 2.1. Depois da interposição do apelo (fls. 203/204), os advogados constituídos pelos réus, integrantes do escritório Veiga de Carvalho, Borghi & Maroni Sociedade de Advogados (fl. 35), renunciaram aos poderes que lhe haviam sido conferidos (fls. 265/266). Os patronos dos réus noticiaram a renúncia ao mandato em 27.6.2025 (fl. 264), tendo comprovado que eles foram notificados em 5.6.2025 (fl. 266), ocasião em que foram cientificados do dever de constituição de novos patronos para defesa de seus interesses, nos termos do art. 112, caput, do atual CPC. Apesar de cientificados da renúncia e da necessidade de constituírem novo advogado para representá-los (fls. 265/266), os réus não nomearam novo procurador. Ora, a existência de mandato é requisito indispensável para que a parte esteja regularmente representada em juízo. A renúncia do advogado, sem que a parte interessada constitua novo patrono para representá-la, de acordo com o citado art. 112, caput, do atual CPC, ocasiona superveniente falta de capacidade postulatória do procurador que subscreveu o recurso. A capacidade postulatória, por sua vez, é um dos pressupostos de existência e de validade da relação processual, sem a qual não há como se prosseguir no julgamento da demanda. Nos dizeres de MOACYR AMARAL SANTOS: Não basta, portanto, tenha a parte capacidade processual; é preciso que tenha também capacidade postulatória, ou seja, que exerça as atividades processuais através de quem legalmente habilitado a procurar em juízo. Da capacidade postulatória falam os arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil [de 1973], conforme os quais o ingresso das partes em juízo requer, além da capacidade processual, a outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado. A parte, assim, deve representar-se no processo por advogado, que é o mais legítimo titular do 'ius postulandi'. Mas deve representar-se desde o seu ingresso em juízo, como autor ou réu, sem o que, de ordinário, o juiz não a ouvirá ou atenderá às suas postulações. De tal modo, sem que o autor se represente por pessoa legalmente habilitada a procurar em juízo, não se instaurará o processo, isto é, não terá início a constituição da relação processual. E aí se tem porque a capacidade postulatória é um dos pressupostos da existência e validade da relação processual (Primeiras linhas de direito processual civil, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, nº 295, p. 375). O entendimento aqui esposado foi perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção ao CPC de 1973, aplicável ao atual CPC, segundo se depreende das ementas a seguir transcritas: Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual. Agravo não conhecido. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que é necessária a presença de todos os pressupostos processuais durante o trâmite do processo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp nº 1.244.884-SP, registro nº 2018/0028698-7, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 4.9.2018, DJe de 11.9.2018). Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. Art. 45 do CPC/1973. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. '1. Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do CPC constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no art. 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação' (AgRg no AREsp 197.118-MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.10.2012). 2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, caberia à recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Recurso especial não conhecido (REsp nº 1.696.916-SP, registro nº 2017/198555-6, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 16.11.2017, DJe de 19.12.2017) (grifo não original). Processo civil. CPC/73. Embargos de declaração. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização no prazo legal. Não conhecimento do recurso. 1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos (Edcl no AgRg no REsp nº 1.124.107-PR, registro nº 2009.29380-5, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. DIVA MALERBI, j. em 21.6.2016, DJe de 28.6.2016). Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula nº 115 do STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no Agravo em REsp nº 638.883-DF, registro nº 2014/0289269-5, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 25.8.2015, DJe de 1.9.2015). 2.2. Por outro lado, a ausência superveniente de representação da parte por advogado não autoriza, em grau de recurso, a aplicação da regra do art. 76 do atual CPC. Isso porque não se cuida de irregularidade de representação processual, mas de verdadeira inexistência do mandato. Nessa esteira houve decisão do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Representação processual. Deficiência. Não cabe aplicar na fase recursal o comando legal estatuído no art. 13 do CPC. Recurso não conhecido (RE nº 198.353-1, de São Paulo, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 23.2.1996, DJU de 9.5.1997). Deliberou no mesmo diapasão esta Câmara: Recurso Apelação Renúncia do mandato Parte que não constituiu novo advogado para representá-la em juízo Ausência superveniente de representação processual Requisito de admissibilidade do recurso que deve ser observado no momento da interposição do apelo e em segunda instância pelo órgão julgador Inaplicabilidade do art. 13 do CPC Recurso não conhecido (Ap nº 991.01.039138-0, de Jaú, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, decisão monocrática proferida em 15.12.2010). Levam a resultado igual essas lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (...) a providência do CPC só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal 'ad quem', em grau de recurso. 'Não se pode conhecer de recurso subscrito por advogado que não esteja regularmente constituído nos autos' (JTJ 165/103). No mesmo sentido: 1º TACivSP-RT 797/291 (...) (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, nota 8 ao art. 13 do CPC de 1973, p. 206). 3. Nessas condições, com fundamento no art. 932, inciso III, do atual CPC, não conheço da apelação dos réus, ante o desaparecimento superveniente de sua capacidade postulatória. São Paulo, 22 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Carla Albuquerque Ferreira (OAB: 281337/SP) - Eder Luiz de Almeida (OAB: 71886/SP) - André Luciano Ferreira de Abreu Fernandes (OAB: 221926/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1004230-02.2025.4.01.3307

ID: 332244233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004230-02.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004230-02.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino x Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293581101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-94.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONDO ITALIA - SPAZIO TORINO

Polo Passivo:

SPAZIO TORINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI

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Processo 1004230-94.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino - Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decido em… Processo 1004230-94.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino - Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decido em saneador. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares a examinar, dou o feito por saneado. Inicialmente, destaco que, no caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o condomínio autor é destinatário final do produto (empreendimento imobiliário) a cargo da demandada, de modo que se caracterizam, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Vícios construtivos em área comum - Ação ajuizada por condomínio edilício - Procedência - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (artigo 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência - Preliminares afastadas - Relação de consumo configurada - Vícios construtivos apurados em perícia realizada nos autos - Impossibilidade de alteração do pedido inicial em face da descoberta de vícios através da perícia - Indevida a mitigação do princípio da congruência - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1004683-06.2014.8.26.0606; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) Fixo como pontos controvertidos: (a) quais os vícios/anomalias constatados na prova pericial produzida em procedimento de produção antecipada de prova são de responsabilidade da requerida; (b) o valor necessário para a reparação de tais vícios/anomalias; (c) a existência de danos materiais e a extensão dos danos. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, observando-se a inversão do ônus probatório, em virtude da relação consumerista, presente na hipótese, quanto aos fatos cuja prova refira-se a fatos verossímeis ou que digam respeito a prova em que a parte autora seja hipossuficiente para sua produção (art. 6º, VIII, do CDC). Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pelas partes, afim de apurar os vícios de responsabilidade da ré inerentes à construção do empreendimento imobiliário do condomínio autor e o valor necessário ao seu reparo. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia postulada pelas partes. Saliento que, a despeito da prova antecipada produzida, a realização da prova pericial ora deferida é imprescindível para a solução dos pontos controvertidos nos autos. Em primeiro lugar, cabe destacar que ambas as partes postularam a produção de prova pericial, a indicar que a prova homologada não reune todos os elementos necessários à delimitação de quais anomalias/vícios constatados são de responsabilidade da ré, bem como dos valores necessários à reparação de cada vício de responsabilidade desta. Em segundo lugar, a própria sentença homologatória da prova antecipada produzida frisou não ser "possível em sede de antecipação de provas a avaliação e/ou o arbitramento do imóvel, pois estes vão além da mera asseguração da prova, constituindo verdadeiro resultado valorativo, o que não é permitido nesta espécie de ação" (fl. 1246) e que "não vislumbro ser possível nesta ação, a possibilidade de se obter o pretenso resultado valorativo. No mesmo sentido em relação a quem caberia uma ou outra reparação, uma vez que a circunstância só poderá ser conhecida em demanda própria (reparação de danos), onde, indubitavelmente será respeitado o contraditório e ampla defesa, fases antagônicas ao rito processual escolhido. Também igualmente na ação principal será observado o prazo de garantia e outros fatores valorativos que poderiam, de uma forma ou de outra, imputar a responsabilidade a uma ou outra parte. Ademais, importante ressaltar que a identificação do fator responsabilidade na esfera judicial é competência exclusiva do juízo e não das partes ou do perito" (fls. 1246/1247), de modo que não resta dúvida de que a aludida prova homologada não é suficiente para a solução dos pontos controvertidos nos autos. Assim, nomeio perito o Sr. Augusto José Bracialli, engenheiro civil, cujos dados se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) Quais os vícios/anomalias constatados na prova pericial produzida no procedimento de produção antecipada de prova referido na inicial são de responsabilidade da requerida? Deverá especificá-los; 2) Especificar o valor necessário para a reparação cada vício apontado no item supra, bem como o valor total. Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para adiantarem, cada qual, o valor correspondente a 50% dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial contábil e de produção de prova testemunhal formulados pela parte requerida, por entender serem medidas impertinentes/desnecessárias para a solução dos pontos controvertidos nos autos. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado o direito de contraditório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP), BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 197022/SP)

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Processo nº 1004230-80.2025.8.26.0038

ID: 320642124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004230-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004230-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca … Processo 1004230-80.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: FIAT 2007/2008 Modelo: Siena - 0P - Básico - 1.0/ EX 1.0 mpi Fire/ Fire Flex 8v Cor: VERMELHO Placa: DVM3E33Renavam:00927763192 Chassis:9BD17206G83336986 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27924VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004230-90.2025.8.26.0358

ID: 332710809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004230-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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Processo 1004230-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - L.M.F.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. … Processo 1004230-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - L.M.F.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 23) e prioridade na tramitação. Anote-se. Os autos deverão tramitar em segredo de justiça. Trata-se de ação proposta em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela de urgência antecipada, a autora é pessoa com transtorno do espectro do autismo. Consta da petição inicial que a autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - 84.0 1 11- 6A02.2), nível 1, conforme se infere do laudo médico de lavra da neurologista infantil, Dra. Amabily G. Ruza Rocha, neurologia Infantil CRM 120.582 (fls.27/36). A autor necessita de psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 7 horas semanais; Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana; integração sensorial de Ayres, 2 hora por semana; Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA, 2 hora por semana; Fisioterapia (ABA), 1 hora por semana de forma contínua, bem como o remédio Atomoxetina 25 mg, na quantidade de 50 cápsulas/mês. É o relatório. As alegações da parte demandante são verossímeis e foram corroboradas pelos documentos que instruem a inicial. Há início de prova aparentemente idônea de que o requerente necessita do tratamento, conforme documentação médica juntada às fls. 27/43. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Miller Dieker - lisencefalia ligada ao cromossomo 17, Atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, a quem indicado tratamento home care. Necessidade de fornecimento de todos os insumos e atendimentos especializados indicados no relatório médico. Receitas prescritas por médica devidamente cadastrada no CRM. Falsidade não demonstrada. Possibilidade de os métodos recomendados (Bobath e Integração Sensorial de Ayres) serem aplicados em atendimento domiciliar. Cobertura dos insumos necessários a garantir a assistência médica em domicílio, como se no hospital estivesse internado o autor. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluído contratualmente o tratamento, bem como de que fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022821-93.2023.8.26.0577; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado, ABA 2 horas semanais, Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana, integração sensorial de Ayres, 1 hora por semana, Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA; 1 hora por semana, Psicopedagoga (ABA); 2 horas por semana, Professor auxiliar ou acompanhante terapêutico que seja supervisionado pelo aplicador do aba para que o menor seja melhor direcionado no contexto social e em suas atividades pedagógicas. Aconselhamento genético. Equoterapia, 1 vez na semana. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos. 1. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade do início do tratamento multidisciplinar em razão do quadro de necessidade da autora, portadora de espectro autista, sob pena de retrocesso em seu desenvolvimento. 2. Admissível a antecipação de tutela, ante a verossimilhança do direito e possibilidade do risco de dano de difícil reparação. 3. Presentes, na hipótese, os requisitos do artigo 300, 'caput', do CPC/2015, cabe a reforma da r. decisão agravada e a concessão da rogada tutela provisória de urgência. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135992-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) A urgência foi devidamente demonstrada, havendo risco de dano irreparável para a integridade física e a qualidade de vida do menor, além, obviamente, de a negativa apresentada desrespeitar os direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Assim, nos termos do § 1º, do artigo 213 do ECA, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA para DETERMINAR que a parte requerida a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, no prazo máximo de 10 dias, providencie sem qualquer custo, conforme orientação médica juntada aos autos, o fornecimento do tratamento: psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 7 horas semanais; Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana; integração sensorial de Ayres, 2 hora por semana; Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA, 2 hora por semana; Fisioterapia (ABA), 1 hora por semana de forma contínua, bem como o remédio Atomoxetina 25 mg, na quantidade de 50 cápsulas/mês, sob pena de multa diária de R$ 250,00 no caso de descumprimento da medida, até o valor máximo de R$ 25.000,00. Oficie-se ao DRS XV, para cumprimento da liminar, independente da apresentação de outros documentos, inclusive, deverá a parte autora apresentar receita atualizada, para discriminar o período do tratamento e, em caso de tratamento por tempo maior do que um mês, deverá apresentar receita a cada seis meses, para as retiradas subsequentes. Observo ser admissível a exigência de outros documentos diretamente da autora, para fins de cumprimento de procedimentos internos do Departamento de Saúde, mas somente por ocasião da retirada do produto ou início do tratamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao departamento competente(s). para providências cabíveis. Cite-se e intime-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico, para ofertar contestação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 334 e 344 do Código de Processo Civil). . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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