Resultados para "1004254-05.2022.8.26.0268" – Página 46 de 47

Processo nº 1004254-41.2022.8.11.0003

ID: 278083538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004254-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIANA CAROLINA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRUNA THIELLY LIMA MORAES - CPF: 033.895.511-90 (APELANTE), LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), CLEBIO CASSIANO DOS SANTOS - CPF: 022.015.751-00 (APELANTE), J. L. C. - CPF: 103.808.421-06 (APELANTE), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (APELADO), NAIANA CAROLINA ROCHA - CPF: 088.939.316-80 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. C., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e parte autora BRUNA THIELLY LIMA MORAES e CLÉBIO CASSIANO DOS SANTOS em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004254-41.2022.8.11.0003 ajuizada em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral e R$ 1.608,63 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros legais. Alega o recorrente que o valor arbitrado a título de compensação moral não atinge o caráter pedagógico da indenização, tampouco se mostra suficiente para reparar o abalo moral vivenciado pelos autores. Argumenta que “(...) o quantum indenizatório não atingiu o critério pedagógico para reparar o abalo sofrido à sua moral, bem como evitar a reiteração de conduta ilícita pela empresa requerida” e que (...)” o valor arbitrado beira a insignificância para as recorridas frente aos transtornos suportados pelos recorrentes. Assevera que houve falha evidente na prestação dos serviços por parte das apeladas, diante do cancelamento do voo com menos de 24 horas de antecedência, sem aviso adequado e sem oferta de reacomodação em tempo hábil, obrigando os autores a utilizarem transporte rodoviário em condições precárias, com notório desconforto físico e psicológico, agravado pelo contexto da pandemia. Sustenta ainda que o valor fixado desconsiderou a natureza personalíssima do dano moral, razão pela qual deve ser individualizado para cada autor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a majoração do valor da indenização moral para R$ 5.000,00 por autor, a fixação dos honorários recursais em 20% sobre o valor da causa, e alternativamente, o pronunciamento judicial sobre eventual omissão na sentença quanto aos dispositivos violados. Isenção do preparo, id. 282308895. Contrarrazões, id. 281523932. Os autos foram remetidos a procuradoria geral de justiça, a qual manifestou pelo provimento do recurso (id. 282658390). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por J. L. C., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora e parte autora BRUNA THIELLY LIMA MORAES e CLÉBIO CASSIANO DOS SANTOS em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004254-41.2022.8.11.0003 ajuizada em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral e R$ 1.608,63 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Depreende-se da exordial que, em 13 de dezembro de 2021, os autores procederam à aquisição de três bilhetes aéreos por intermédio da plataforma 123Milhas, com itinerário previsto entre as cidades de Ilhéus e Goiânia, a ser cumprido em 10 de janeiro de 2022. Ocorre que os autores, ora apelantes foram surpreendidos, a menos de 24 horas da data originalmente agendada para o embarque, com a comunicação do cancelamento do referido voo. Concomitantemente, constataram, de forma unilateral, que seus bilhetes haviam sido remarcados para o dia 16 de janeiro de 2022, com um tempo de deslocamento significativamente superior — aproximadamente três vezes mais extenso que o inicialmente contratado. Inviabilizada a aceitação da remarcação, em virtude de compromissos inadiáveis assumidos anteriormente, os demandantes viram-se compelidos a adquirir passagens rodoviárias para a data originária, a fim de mitigar os prejuízos oriundos do inadimplemento contratual. Diligenciaram, outrossim, junto à empresa ré, pleiteando, alternativamente, o reembolso da quantia despendida — R$ 1.608,63 — ou a imediata substituição do voo por outro, de companhia diversa, que respeitasse a data estipulada. Todavia, foram frustrados em sua tentativa, sob a alegação genérica e infundada de que não teria sido possível contatá-los por via telefônica. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 Milhas) e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) solidariamente, a título de compensação por dano moral, e R$ 1.608,63 (mil seiscentos e oito reais e sessenta e três centavos), a título de compensação por dano material, ambos com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ.” Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e se a condenação deve ser individualizada para cada um dos autores. Na hipótese, está incontroverso que os apelantes adquiriram passagens aéreas junto às empresas recorridas para realizar o trajeto de Ilhéus a Goiânia em 10/01/2022. Conforme documentação acostada aos autos, os autores foram informados do cancelamento do voo com menos de 24 horas de antecedência do embarque, sendo o voo remarcado para 16/01/2022, com tempo de viagem significativamente superior ao originalmente contratado. Em face do cancelamento e diante da necessidade de realizar a viagem na data inicialmente programada, os apelantes adquiriram passagens de ônibus, realizando o percurso por via terrestre. A responsabilidade do fornecedor de serviços, na relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Cumpre ressaltar, ainda, que a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo responder pelo atraso no transporte aéreo, salvo se o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido, prevê o artigo 737, do Código Civil: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A jurisprudência não destoa do entendimento de que a obrigação do transportador é levar o transportado ao destino contratado, nos exatos termos do avençado. “O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). (...)."(STJ RESP 151401 SP 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJU01.07.2004 p. 188 JCDC. 6 JCDC. 6. VIJCDC. No caso em análise, a justificativa apresentada pela empresa aérea - alteração na malha aérea - constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade, não excluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ademais, a comunicação do cancelamento do voo foi realizada em prazo exíguo (menos de 24 horas antes do embarque), contrariando frontalmente o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro." Nessa esteira, bastava as requeridas demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo às Apelantes, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. A falha na prestação do serviço resta evidenciada não apenas pelo cancelamento unilateral do voo, mas principalmente pela comunicação tardia aos consumidores, impedindo-os de se programarem adequadamente. Como consequência, os apelantes foram obrigados a recorrer ao transporte rodoviário para realizar a viagem na data originalmente programada, submetendo-se a condições de desconforto e fatiga significativamente superiores às que experimentariam no transporte aéreo contratado. Saliente-se que, a situação foi agravada pela presença de uma criança, a apelante J.L.C., submetida ao longo trajeto por via terrestre, intensificando o abalo moral experimentado pela família. Nesse sentido, quanto à configuração do dano moral e ao dever de indenizar, inexistem divergências entre as partes e o juízo de origem, tendo a sentença recorrida reconhecido a falha na prestação do serviço e fixado a indenização correspondente. A divergência reside exclusivamente quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) e sua individualização para cada um dos autores. No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que sua fixação deve levar em consideração os seguintes critérios: a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, o grau de culpa, a extensão do dano, as circunstâncias fáticas e as condições socioeconômicas das partes. Vale citar o entendimento de Rui Stoco no sentido de que: "Para a composição do dano moral exige-se um nexo de coerência. Impõe esse nexo uma correção entre o que se pede e aquilo que se necessita e, ainda, entre o que se necessita e o que se pode efetivamente pagar. É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a equidade mostra força, adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. (...) Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabeleça os critérios de reparação, impõe- se, obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido" (Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo II, 9a ed., Revista dos Tribunais, p. 995). No caso em tela, verifico que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, não atendendo adequadamente às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. A despeito do reconhecido arbítrio judicial na fixação da indenização por dano moral, o montante estabelecido deve guardar correspondência com a gravidade da conduta e a extensão do dano, sob pena de não cumprir sua função no ordenamento jurídico. Neste pormenor, atento à jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, e considerando as particularidades do caso concreto - especialmente o cancelamento do voo com comunicação em prazo exíguo, a necessidade de utilização de transporte terrestre, a presença de uma criança entre os autores e a insuficiente assistência material prestada pelas empresas recorridas - entendo que o valor da indenização deve ser majorado. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O valor de R$ 10.000,00, fixado a título de danos morais, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado à gravidade do dano e ao caráter punitivo-compensatório da reparação civil." (TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte Aéreo Nacional – Sentença de procedência com indenização de cunho moral fixada em R$3.000,00 – Insurgência do autor, pedindo pela majoração da indenização – Cancelamento de voo doméstico, com realização da viagem por via terrestre (ônibus), resultando em atraso de 8 horas na chegada ao destino final – Responsabilidade Civil – Manutenção não programa da aeronave que se revela como fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar – Caso concreto em que o cancelamento do voo resultou na realização da viagem por via terrestre e em atraso total de 8 horas na chegada ao destino final - Ademais, não se comprovou a adequada assistência material ou o reembolso ou reacomodação do passageiro em outro voo, conforme determinado pela Resolução nº 400 da ANAC – Transtornos sofridos pelo consumidor que extrapolam o mero dissabor – Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$10.000,00, nos exatos termos do pedido inicial, dado o atraso observado e as particularidades do caso concreto – Sentença reformada para majorar a indenização moral para R$10.000,00 – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10293423320238260196 Franca, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 14/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Assim, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido, que se mostra mais consentâneo à extensão dos danos sofridos, portanto, bem se adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que adequado não apenas à reparação do dano, mas também à inibição da reincidência da conduta por parte da fornecedora. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, elevando-os para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para majorar a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000910-93.2025.8.11.0020

ID: 282197095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000910-93.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000910-93.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial com pedido liminar proposta por COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000910-93.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial com pedido liminar proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA em face de AGENOR ROMUALDO COUTO RIBEIRO e RAVILA GUIMARÃES DE SOUZA OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o exequente ser credor dos executados da quantia atualizada de R$ 172.781,88 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). Assevera que os executados estão inadimplentes com as obrigações contraídas pela cédula de crédito bancário, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja realizado o arresto em ativos financeiros dos devedores por intermédio do sistema SISBAJUD/RENAJUD, bem como ao bloqueio de bens imóveis além de busca de bens através de outros sistemas descritos na petição inicial. Com a inicial, juntou documentos. As custas e taxas judiciárias foram recolhimentos. É o relatório. Decido. O art. 799, inciso VIII do CPC, arrola, dentre outros ônus do exequente, o de pleitear, se for o caso, medidas urgentes, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e receio de dano. Sobre o tema, a doutrina esclarece que “pode o exequente postular tutela cautelar ou satisfativa urgente dentro do processo de execução. Poderá fazê-la desde logo na petição inicial ou a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos. Tem de alegar e provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da tutela jurisdicional” – (Luiz Guilherme Marinoni e outros, Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 3ª Edição, 2017, p. 890). No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora esteja comprovada a existência da dívida, não há comprovação de que os devedores estejam alienando bens de forma fraudulenta, sendo certo que, da análise dos autos, inexistem substratos concretos que indiquem que os executados tenham a pretensão de não pagar o débito junto ao exequente ou que não estejam em condições de adimplir sua obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJMT, 1022086-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 301 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para o deferimento da liminar de tutela de urgência, na modalidade cautelar de arresto (art. 301 do CPC), é necessário que o autor comprove a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, neste caso em especial, impende a comprovação do risco do perecimento da garantia ofertada ou do risco de insolvência pelos agravados." (TJMT, N.U 1004254-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da parte executada para, em três dias, pagar a dívida. Conforme dicção contida no art. 827 do CPC, fixo em 10% o valor dos honorários advocatícios. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba em 50%. Determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do §1º do art. 829, que dispõe o seguinte: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Caso o executado não seja localizado para ser citado, o(a) oficial de justiça deverá proceder na forma do art. 830 do CPC e a parte exequente, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Por fim, expeça-se a certidão à que alude o art. 828 do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000717-78.2025.8.11.0020

ID: 263173625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000717-78.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000717-78.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pelo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000717-78.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO em face de DFM BIOMASSAS EIRELI e DOMINGOS FERNANDO MOURO FILHO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o exequente ser credor do executado da quantia atualizada de R$ 324.773,70 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e setenta centavos). Assevera que a parte executada está inadimplente com as obrigações contraídas pela Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja realizado o arresto em ativos financeiros dos devedores por intermédio do sistema SISBAJUD. Com a inicial, juntou documentos. Comprovante de recolhimentos das custas acostado em id n. 192292304. É o relatório. Decido. Em proêmio, considerando o recolhimentos das custas processuais e diante do preenchimento dos requisitos legais, recebo a inicial. De outro vértice, o art. 799, inciso VIII do CPC, arrola, dentre outros ônus do exequente, o de pleitear, se for o caso, medidas urgentes, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC. Sobre o tema, a doutrina esclarece que “pode o exequente postular tutela cautelar ou satisfativa urgente dentro do processo de execução. Poderá fazê-la desde logo na petição inicial ou a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos. Tem de alegar e provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da tutela jurisdicional” – (Luiz Guilherme Marinoni e outros, Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 3ª Edição, 2017, p. 890). No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora esteja comprovada a existência da dívida, não há comprovação de que a parte devedora esteja alienando bens de forma fraudulenta, sendo certo que, da análise dos autos, inexistem substratos concretos que indiquem que a parte executada tenha a pretensão de não pagar o débito junto ao exequente ou que não esteja em condições de adimplir sua obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJMT, 1022086-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 301 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para o deferimento da liminar de tutela de urgência, na modalidade cautelar de arresto (art. 301 do CPC), é necessário que o autor comprove a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, neste caso em especial, impende a comprovação do risco do perecimento da garantia ofertada ou do risco de insolvência pelos agravados." (TJMT, N.U 1004254-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Conforme dicção contida no art. 827 do CPC, fixo em 10% o valor dos honorários advocatícios. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba em 50%. Determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do §1º do art. 829, que dispõe o seguinte: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Caso o executado não seja localizado para ser citado, o(a) oficial de justiça deverá proceder na forma do art. 830 do CPC e a parte exequente, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Por fim, expeça-se a certidão à que alude o art. 828 do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004254-29.2022.8.11.0007

ID: 324550169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004254-29.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEDILA BENETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CEDILA BENETTI - CNPJ: 10.212.676/0001-00 (EMBARGANTE), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), CEDILA BENETTI - CPF: 004.493.448-35 (EMBARGANTE), ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME - CNPJ: 02.510.576/0001-24 (EMBARGADO), ADRIANNE FARIAS TARGA - CPF: 005.269.521-21 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (EMBARGADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (EMBARGADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (EMBARGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Locação. Simulação Contratual. Litigância de Má-Fé. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposta em Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. A Embargante sustenta omissões e contradições no julgamento, especialmente quanto à análise de documentos que comprovariam a existência de contrato de locação legítimo, o conhecimento dos herdeiros da locadora e a regularidade da posse. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar documentos relevantes; (ii) estabelecer se houve erro material na correção do valor da causa e na fixação da multa por litigância de má-fé; (iii) verificar se a condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada; e (iv) determinar se o recurso pretende rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de vícios sanáveis. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado examina de modo claro e suficiente os fundamentos essenciais à controvérsia, reconhecendo a simulação contratual com base em provas documentais e testemunhais. 4. A alegação de omissão na análise de documentos é infundada, pois os elementos foram considerados no voto condutor, ainda que implicitamente. 5. A retificação do valor da causa tem amparo no art. 292, §3º, do CPC, e não configura decisão extra petita por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. A condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, com descrição das condutas processuais reprováveis, como tentativa de encobrir relação jurídica inexistente em litígio sucessório já instaurado. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A análise implícita de provas não configura omissão quando suficiente à formação do convencimento judicial.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 292, §3º, e 1.022; CC, arts. 167 e 168. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004254-29.2022.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Cedila Benetti – ME em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, que deixou de analisar elementos fáticos e jurídicos relevantes constantes dos autos. Alega que o acórdão não examinou documentos essenciais, como o contrato de locação (ID. 88665091), notificações extrajudiciais, proposta de acordo, comprovantes de pagamento de aluguéis e recibos (IDs 88665093, 88665096, 88665101 e 88665108), os quais comprovariam, segundo a Embargante, a existência de uma relação locatícia legítima e o conhecimento dos herdeiros da Apelada sobre o contrato firmado. Afirma, ainda, que houve premissa fática equivocada ao se desconsiderar a titularidade e posse legítima dos imóveis, sustentando que o acórdão incorreu em erro material ao reconhecer a simulação contratual sem provas robustas. Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, a correção dos vícios mencionados e, com efeitos infringentes, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a validade do contrato de locação e, consequentemente, acolher os pedidos formulados na Ação. Contrarrazões no ID. 286246879. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Embargante Cedila Benetti - ME interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis movida em face de Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da Apelante, reconheceu a simulação do Contrato de Locação celebrado entre as partes, motivo pelo qual o declarou absolutamente nulo, com fundamento nos artigos 167 e 168, do Código Civil. Condenou ainda a Apelante/Embargante a arcar com as custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, e multa de 4% (quatro por cento) por litigância de má-fé. De ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Nas razões do Apelo, a Recorrente sustentou que o Julgador não apreciou devidamente os documentos acostados aos autos, notadamente o Contrato de Locação, os comprovantes de pagamento de aluguel e as notificações extrajudiciais, que demonstram a validade da avença. Aduziu que os herdeiros do falecido, sócio da empresa Apelada, participaram da gestão dos bens e tinham ciência do Contrato, razão pela qual não prospera a tese acolhida na sentença. Defendeu que a decisão incorreu em premissa fática equivocada ao não reconhecer sua condição de possuidora legítima dos imóveis, nem a validade do Contrato com o, então, sócio da Apelada. Alegou, ainda, que a correção do valor da causa de ofício configura decisão extra petita, pois não foi objeto de impugnação pelas partes, além de a decisão estar desprovida de fundamentação legal adequada. No tocante à condenação por litigância de má-fé, pugnou pelo afastamento da penalidade, sob o argumento de que não praticou qualquer das condutas previstas no artigo 80, do CPC, ou seja, que não alterou a verdade dos fatos e, tampouco, ajuizou a demanda com objetivo ilegal. Requereu o provimento do Recurso, para que fosse declarado válido o Contrato de Locação e acolhidos os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo de origem para nova apreciação da prova documental e, de forma expressa, fosse afastada a condenação por litigância de má-fé. Após análise das razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Inconformado, a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, vez que deixou de analisar elementos fáticos e jurídicos relevantes constantes dos autos. É cediço que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa e corretiva, cuja função precípua é sanar vícios formais da decisão judicial, especificamente: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme taxativamente enunciado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Este Recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, tampouco a reavaliar o conjunto probatório ou reinterpretar as teses jurídicas já apreciadas, ainda que de forma sucinta ou implícita, desde que presentes os fundamentos aptos a revelar o convencimento judicial. Em outros termos, a tentativa de promover um verdadeiro rejulgamento do conteúdo da decisão não se coaduna com a finalidade ou natureza jurídica do instituto, sob pena de subversão do sistema recursal e comprometimento da segurança jurídica. Feitas essas considerações introdutórias, passo ao exame específico dos pontos suscitados. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e clara os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia. O Voto proferido foi categórico ao reconhecer, com apoio em prova documental e testemunhal coerente, a existência de simulação no contrato de locação firmado entre as partes, especialmente considerando os vínculos conjugais e empresariais entre os envolvidos, o controle unilateral exercido pela Autora sobre a administração da empresa locatária e a ausência de comprovação da efetiva relação locatícia. A alegação de omissão na análise dos documentos apresentados – como notificações, comprovantes de pagamento e proposta de acordo – não se sustenta, pois a fundamentação exposta no voto condutor considerou, ainda que de forma implícita, todos os elementos constantes dos autos. A existência de recibos isolados, não corroborada por testemunhos ou por prática reiterada de relação locatícia, não afasta o entendimento de que a avença era desprovida de substância negocial autêntica. A simulação não se desfaz por atos meramente formais, especialmente quando inseridos em contexto marcado por relações pessoais e econômicas de elevado grau de consanguinidade e interdependência. No que diz respeito à alegada falta de contraditório ou reconhecimento do contrato por parte dos herdeiros do falecido, igualmente não se vislumbra vício a ser sanado. O acórdão menciona expressamente que, antes mesmo do ajuizamento da ação, já existia demanda judicial promovida pelos sucessores, na qual se discute a titularidade e a disponibilidade do imóvel objeto da suposta locação, tendo, inclusive, havido averbação de indisponibilidade da matrícula. Trata-se, portanto, de quadro jurídico consolidado no sentido de que a Autora tinha plena ciência da controvérsia dominial e, ainda assim, ajuizou esta Ação buscando dar aparência de legitimidade à cobrança de valores indevidos. Tal conduta, longe de afastar a má-fé processual, a confirma com ainda maior intensidade. A suposta ausência de fundamentação quanto à correção de ofício do valor da causa também não procede. O acórdão embargado expressamente apontou que a base legal utilizada foi o artigo 292, §3º, do CPC, o qual autoriza a retificação do valor atribuído à causa quando este não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida. Em se tratando de contrato declarado nulo, cuja pretensão estava voltada à cobrança de valores expressivos a título de aluguéis e multas, é plenamente justificável a atualização do valor da causa para patamar compatível com o interesse econômico da lide. Tal correção, por ser matéria de ordem pública, independe de requerimento da parte e, por isso mesmo, não configura decisão extra petita, como pretende fazer crer a Embargante. A condenação por litigância de má-fé foi igualmente motivada e amparada em elementos concretos. O acórdão foi incisivo ao apontar que a Autora se utilizou do processo judicial como instrumento para encobrir relação jurídica inexistente, movida por interesse pessoal, em contexto de litígio sucessório já instaurado. A tentativa de induzir o juízo em erro por meio de narrativa dissociada da realidade fática e jurídica evidencia conduta reprovável, apta a atrair a sanção prevista no artigo 80 do CPC. O argumento de que não se especificaram os atos caracterizadores da má-fé revela-se insustentável diante das inúmeras passagens do voto condutor que detalham os elementos objetivos que respaldaram tal conclusão. Por fim, a alegação de erro material quanto à base de cálculo da multa por má-fé não se sustenta. O valor de R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) foi expressamente declarado no corpo do acórdão como sendo o valor corrigido da causa, e a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) está em conformidade com os parâmetros legais e com a função pedagógica da penalidade imposta. Não há, portanto, qualquer discrepância entre os elementos constantes da decisão e a sua expressão numérica. Em verdade, o que se percebe é que a parte embargante busca, com estes aclaratórios, reabrir a discussão de mérito, insatisfeita com a conclusão desfavorável proferida por esta Câmara. Todavia, é assente que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco são sucedâneo recursal para obtenção de efeitos infringentes quando não demonstrada a presença inequívoca de vício sanável. Ante todo o exposto, entendo que o acórdão embargado está formal e materialmente hígido, isento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os argumentos lançados pela Embargante não resistem à análise técnica e não evidenciam qualquer mácula a ser reparada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004254-29.2022.8.11.0007

ID: 324550171

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004254-29.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANNE FARIAS TARGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CEDILA BENETTI - CNPJ: 10.212.676/0001-00 (EMBARGANTE), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), CEDILA BENETTI - CPF: 004.493.448-35 (EMBARGANTE), ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME - CNPJ: 02.510.576/0001-24 (EMBARGADO), ADRIANNE FARIAS TARGA - CPF: 005.269.521-21 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (EMBARGADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (EMBARGADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (EMBARGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Locação. Simulação Contratual. Litigância de Má-Fé. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposta em Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. A Embargante sustenta omissões e contradições no julgamento, especialmente quanto à análise de documentos que comprovariam a existência de contrato de locação legítimo, o conhecimento dos herdeiros da locadora e a regularidade da posse. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar documentos relevantes; (ii) estabelecer se houve erro material na correção do valor da causa e na fixação da multa por litigância de má-fé; (iii) verificar se a condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada; e (iv) determinar se o recurso pretende rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de vícios sanáveis. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado examina de modo claro e suficiente os fundamentos essenciais à controvérsia, reconhecendo a simulação contratual com base em provas documentais e testemunhais. 4. A alegação de omissão na análise de documentos é infundada, pois os elementos foram considerados no voto condutor, ainda que implicitamente. 5. A retificação do valor da causa tem amparo no art. 292, §3º, do CPC, e não configura decisão extra petita por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. A condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, com descrição das condutas processuais reprováveis, como tentativa de encobrir relação jurídica inexistente em litígio sucessório já instaurado. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A análise implícita de provas não configura omissão quando suficiente à formação do convencimento judicial.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 292, §3º, e 1.022; CC, arts. 167 e 168. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004254-29.2022.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Cedila Benetti – ME em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, que deixou de analisar elementos fáticos e jurídicos relevantes constantes dos autos. Alega que o acórdão não examinou documentos essenciais, como o contrato de locação (ID. 88665091), notificações extrajudiciais, proposta de acordo, comprovantes de pagamento de aluguéis e recibos (IDs 88665093, 88665096, 88665101 e 88665108), os quais comprovariam, segundo a Embargante, a existência de uma relação locatícia legítima e o conhecimento dos herdeiros da Apelada sobre o contrato firmado. Afirma, ainda, que houve premissa fática equivocada ao se desconsiderar a titularidade e posse legítima dos imóveis, sustentando que o acórdão incorreu em erro material ao reconhecer a simulação contratual sem provas robustas. Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, a correção dos vícios mencionados e, com efeitos infringentes, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a validade do contrato de locação e, consequentemente, acolher os pedidos formulados na Ação. Contrarrazões no ID. 286246879. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Embargante Cedila Benetti - ME interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis movida em face de Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da Apelante, reconheceu a simulação do Contrato de Locação celebrado entre as partes, motivo pelo qual o declarou absolutamente nulo, com fundamento nos artigos 167 e 168, do Código Civil. Condenou ainda a Apelante/Embargante a arcar com as custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, e multa de 4% (quatro por cento) por litigância de má-fé. De ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Nas razões do Apelo, a Recorrente sustentou que o Julgador não apreciou devidamente os documentos acostados aos autos, notadamente o Contrato de Locação, os comprovantes de pagamento de aluguel e as notificações extrajudiciais, que demonstram a validade da avença. Aduziu que os herdeiros do falecido, sócio da empresa Apelada, participaram da gestão dos bens e tinham ciência do Contrato, razão pela qual não prospera a tese acolhida na sentença. Defendeu que a decisão incorreu em premissa fática equivocada ao não reconhecer sua condição de possuidora legítima dos imóveis, nem a validade do Contrato com o, então, sócio da Apelada. Alegou, ainda, que a correção do valor da causa de ofício configura decisão extra petita, pois não foi objeto de impugnação pelas partes, além de a decisão estar desprovida de fundamentação legal adequada. No tocante à condenação por litigância de má-fé, pugnou pelo afastamento da penalidade, sob o argumento de que não praticou qualquer das condutas previstas no artigo 80, do CPC, ou seja, que não alterou a verdade dos fatos e, tampouco, ajuizou a demanda com objetivo ilegal. Requereu o provimento do Recurso, para que fosse declarado válido o Contrato de Locação e acolhidos os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo de origem para nova apreciação da prova documental e, de forma expressa, fosse afastada a condenação por litigância de má-fé. Após análise das razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Inconformado, a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, vez que deixou de analisar elementos fáticos e jurídicos relevantes constantes dos autos. É cediço que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa e corretiva, cuja função precípua é sanar vícios formais da decisão judicial, especificamente: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme taxativamente enunciado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Este Recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, tampouco a reavaliar o conjunto probatório ou reinterpretar as teses jurídicas já apreciadas, ainda que de forma sucinta ou implícita, desde que presentes os fundamentos aptos a revelar o convencimento judicial. Em outros termos, a tentativa de promover um verdadeiro rejulgamento do conteúdo da decisão não se coaduna com a finalidade ou natureza jurídica do instituto, sob pena de subversão do sistema recursal e comprometimento da segurança jurídica. Feitas essas considerações introdutórias, passo ao exame específico dos pontos suscitados. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e clara os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia. O Voto proferido foi categórico ao reconhecer, com apoio em prova documental e testemunhal coerente, a existência de simulação no contrato de locação firmado entre as partes, especialmente considerando os vínculos conjugais e empresariais entre os envolvidos, o controle unilateral exercido pela Autora sobre a administração da empresa locatária e a ausência de comprovação da efetiva relação locatícia. A alegação de omissão na análise dos documentos apresentados – como notificações, comprovantes de pagamento e proposta de acordo – não se sustenta, pois a fundamentação exposta no voto condutor considerou, ainda que de forma implícita, todos os elementos constantes dos autos. A existência de recibos isolados, não corroborada por testemunhos ou por prática reiterada de relação locatícia, não afasta o entendimento de que a avença era desprovida de substância negocial autêntica. A simulação não se desfaz por atos meramente formais, especialmente quando inseridos em contexto marcado por relações pessoais e econômicas de elevado grau de consanguinidade e interdependência. No que diz respeito à alegada falta de contraditório ou reconhecimento do contrato por parte dos herdeiros do falecido, igualmente não se vislumbra vício a ser sanado. O acórdão menciona expressamente que, antes mesmo do ajuizamento da ação, já existia demanda judicial promovida pelos sucessores, na qual se discute a titularidade e a disponibilidade do imóvel objeto da suposta locação, tendo, inclusive, havido averbação de indisponibilidade da matrícula. Trata-se, portanto, de quadro jurídico consolidado no sentido de que a Autora tinha plena ciência da controvérsia dominial e, ainda assim, ajuizou esta Ação buscando dar aparência de legitimidade à cobrança de valores indevidos. Tal conduta, longe de afastar a má-fé processual, a confirma com ainda maior intensidade. A suposta ausência de fundamentação quanto à correção de ofício do valor da causa também não procede. O acórdão embargado expressamente apontou que a base legal utilizada foi o artigo 292, §3º, do CPC, o qual autoriza a retificação do valor atribuído à causa quando este não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida. Em se tratando de contrato declarado nulo, cuja pretensão estava voltada à cobrança de valores expressivos a título de aluguéis e multas, é plenamente justificável a atualização do valor da causa para patamar compatível com o interesse econômico da lide. Tal correção, por ser matéria de ordem pública, independe de requerimento da parte e, por isso mesmo, não configura decisão extra petita, como pretende fazer crer a Embargante. A condenação por litigância de má-fé foi igualmente motivada e amparada em elementos concretos. O acórdão foi incisivo ao apontar que a Autora se utilizou do processo judicial como instrumento para encobrir relação jurídica inexistente, movida por interesse pessoal, em contexto de litígio sucessório já instaurado. A tentativa de induzir o juízo em erro por meio de narrativa dissociada da realidade fática e jurídica evidencia conduta reprovável, apta a atrair a sanção prevista no artigo 80 do CPC. O argumento de que não se especificaram os atos caracterizadores da má-fé revela-se insustentável diante das inúmeras passagens do voto condutor que detalham os elementos objetivos que respaldaram tal conclusão. Por fim, a alegação de erro material quanto à base de cálculo da multa por má-fé não se sustenta. O valor de R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) foi expressamente declarado no corpo do acórdão como sendo o valor corrigido da causa, e a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) está em conformidade com os parâmetros legais e com a função pedagógica da penalidade imposta. Não há, portanto, qualquer discrepância entre os elementos constantes da decisão e a sua expressão numérica. Em verdade, o que se percebe é que a parte embargante busca, com estes aclaratórios, reabrir a discussão de mérito, insatisfeita com a conclusão desfavorável proferida por esta Câmara. Todavia, é assente que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco são sucedâneo recursal para obtenção de efeitos infringentes quando não demonstrada a presença inequívoca de vício sanável. Ante todo o exposto, entendo que o acórdão embargado está formal e materialmente hígido, isento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os argumentos lançados pela Embargante não resistem à análise técnica e não evidenciam qualquer mácula a ser reparada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004254-67.2022.4.06.3801

ID: 320181866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004254-67.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004254-67.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE : TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Decl… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004254-67.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE : TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRIGOLEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença proferida nos autos, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A Embargante alegou a existência de erro material no dispositivo da sentença, especificamente no item "a". Sustenta que a Sentença declarou o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime não cumulativo, quando, na verdade, a Impetrante está sujeita ao regime cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, por ser optante pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no regime do Lucro Presumido. Para tanto, aponta que as informações prestadas pela Autoridade Impetrada (Evento 15) confirmam esta condição, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Requer, assim, a correção do erro material para que o direito seja declarado sob o regime cumulativo ( evento 37, EMBDECL1 ). A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. Argumentou que a sentença não apresenta vícios embargáveis, e que a própria Impetrante, em sua inicial, consignou ser adepta ao regime não-cumulativo. Defende que o erro material ocorre por inexatidões materiais ou erro de cálculo, ou quando a decisão se orienta por premissa fática equivocada, mas que tal vício não estaria presente no julgado ( evento 43, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. O conceito de erro material abrange, além das inexatidões materiais e erros de cálculo, a hipótese de a decisão ter sido orientada por premissa fática equivocada. No caso em análise, a Sentença, em seu dispositivo, item "a", reconheceu o direito da Impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o " regime não cumulativo ". Contudo, conforme explicitamente alegado pela Embargante e de acordo com as informações prestadas pela própria Autoridade Impetrada nos autos ( evento 15, INF2 ), a Impetrante é, de fato, optante pelo regime de tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido. Essa condição legalmente a submete ao regime cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Apesar do argumento da União de que a petição inicial teria mencionado o regime não cumulativo, o fato é que os autos contêm informação posterior e mais precisa sobre a real situação tributária da Impetrante, confirmada pela própria autoridade fiscal. A decisão judicial deve refletir a verdade material e as informações contidas nos autos. Assim, ao consignar o regime "não cumulativo", quando a documentação presente no processo, inclusive aquela fornecida pela parte contrária, aponta para o regime "cumulativo", incorreu a Sentença em erro material passível de correção via embargos de declaração. Trata-se de uma inexatidão evidente, decorrente de uma premissa fática equivocada que, uma vez corrigida, não altera o mérito da decisão principal de deferimento do direito à exclusão, mas apenas a sua correta aplicação ao caso concreto da Impetrante. Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar a inexatidão. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por TRIGOLEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado, passando o item "a" do dispositivo da Sentença a ter a seguinte redação: "a) Declarar o direito da Impetrante, na condição de contribuinte substituído do ICMS-ST, de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime cumulativo , em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, excluídos os períodos em que porventura tenha sido optante pelo Simples Nacional." Mantenho inalteradas as demais disposições da Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-25.2025.8.11.0020

ID: 327131092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001406-25.2025.8.11.0020 Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em face de AGENOR ROMUALDO COUTO RIBEIRO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o exequente ser credor do executado da quantia atualizada de R$ 32.182,32 (trinta e dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Assevera que o executado está inadimplente com as obrigações contraídas pela Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja realizado o arresto em ativos financeiros do devedor por intermédio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por intermédio do convênio SERASAJUD. No mais, requereu diligências nos sistemas INFOJUD e SREI, com o objetivo localizar bens do executado para a satisfação do débito e, por fim, o deferimento liminar das constrições atípicas previstas no CPC. Com a inicial, juntou documentos. Comprovante de recolhimentos das custas judiciais em id n. 200296126. É o relatório. Decido. O art. 799, inciso VIII do CPC, arrola, dentre outros ônus do exequente, o de pleitear, se for o caso, medidas urgentes, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e receio de dano. Sobre o tema, a doutrina esclarece que “pode o exequente postular tutela cautelar ou satisfativa urgente dentro do processo de execução. Poderá fazê-la desde logo na petição inicial ou a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos. Tem de alegar e provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da tutela jurisdicional” – (Luiz Guilherme Marinoni e outros, Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 3ª Edição, 2017, p. 890). No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora esteja comprovada a existência da dívida, não há comprovação de que a parte devedora esteja alienando bens de forma fraudulenta, sendo certo que, da análise dos autos, inexistem substratos concretos que indiquem que a parte executada tenha a pretensão de não pagar o débito junto ao exequente ou que não esteja em condições de adimplir sua obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJMT, 1022086-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 301 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para o deferimento da liminar de tutela de urgência, na modalidade cautelar de arresto (art. 301 do CPC), é necessário que o autor comprove a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, neste caso em especial, impende a comprovação do risco do perecimento da garantia ofertada ou do risco de insolvência pelos agravados." (TJMT, N.U 1004254-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da parte executada para, em três dias, pagar a dívida. Conforme dicção contida no art. 827 do CPC, fixo em 10% o valor dos honorários advocatícios. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba em 50%. Determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do §1º do art. 829, que dispõe o seguinte: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Caso o executado não seja localizado para ser citado, o(a) oficial de justiça deverá proceder na forma do art. 830 do CPC e a parte exequente, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Por fim, expeça-se a certidão à que alude o art. 828 do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-14.2025.8.11.0020

ID: 298467331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001161-14.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GOIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001161-14.2025.8.11.0020 GOIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Ação Incidental de Tutela de Urgência Cautela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001161-14.2025.8.11.0020 GOIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Ação Incidental de Tutela de Urgência Cautelar, a ser efetivada mediante arresto, em desfavor de EMPORIO DO JAO LTDA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que atua no ramo de comércio atacadista do ramo alimentícios e, nessa condição, efetuou vendas à requerida de produtos para revenda em seu estabelecimento, tornando credora da quantia atualizada de R$ 46.405,93 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos). Sustenta que a parte requerida se encontra inadimplente e em estado de insolvência, razão pela qual requer, liminarmente, que seja deferido o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida, a fim de garantir a satisfação do débito. Com a inicial, juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas acostado em id n. 196773257. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 a 311, dispõe acerca da Tutela Provisória, que se divide em tutela de urgência e de evidência. A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, divide-se em tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Nos termos do artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Folheando o caderno processual, verifico que o autor pleiteou a concessão da Tutela de Urgência Cautelar de Natureza Antecedente, prevista no artigo 305 do citado diploma legal: “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a tutela de urgência de natureza cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, sendo certo que nada impede a concessão do pedido liminar, desde que, obviamente, os demais requisitos também estejam demonstrados. Somando a isto, dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, uma vez que, embora haja prova documental da existência da dívida, não há comprovação de que a parte devedora esteja alienando bens de forma fraudulenta, sendo certo que, da análise dos autos, inexistem substratos concretos que indiquem que a parte requerida tenha a pretensão de não pagar o débito junto ao autor ou que não esteja em condições de adimplir sua obrigação. Ademais, o fato da parte requerida possuir outras dívidas inadimplidas, por si só, não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado medidas constritivas sobre seus bens, antes da citação. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS. INADIMPLÊNCIA ELEVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para arresto de bens dos agravados, fundamentando a ausência de elementos suficientes para conferir probabilidade ao direito invocado. II. Questão em discussão. Discute-se se a inadimplência e o endividamento elevado dos agravados, sem a comprovação de fraude ou ocultação patrimonial, são suficientes para justificar a concessão do arresto de bens em sede cautelar antecedente. III. Razões de decidir. A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A mera inadimplência ou a existência de débitos não são suficientes para autorizar medidas constritivas sobre bens do devedor, especialmente antes da citação e do exercício do contraditório. No caso, não há elementos concretos que demonstrem risco iminente de frustração da execução ou atos fraudulentos que justifiquem a medida acautelatória. O arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em provas concretas de tentativa de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida.” (TJMTU 1034310-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJMT, 1022086-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 301 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para o deferimento da liminar de tutela de urgência, na modalidade cautelar de arresto (art. 301 do CPC), é necessário que o autor comprove a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, neste caso em especial, impende a comprovação do risco do perecimento da garantia ofertada ou do risco de insolvência pelos agravados." (TJMT, N.U 1004254-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 310, do CPC, INTIME-SE a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se a todos os requisitos da petição inicial (arts. 308/309, ambos do CPC), caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de extinção. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda. x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 277994839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA METALPRIME USINAGEM SERIADA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cláudia Nasr Wagner (OAB 196216/SP), Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB 207986/SP), Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 2… ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cláudia Nasr Wagner (OAB 196216/SP), Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB 207986/SP), Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 221886/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Sergio Roberto Pantoni (OAB 341921/SP), Caio Henrique Vilela Costa (OAB 46516/PE) Processo 1004254-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Exectdo: Metalprime Usinagem Seriada Eireli, Leandro Caldeira da Rocha - Vistos. 1) Mandados expedidos às fls. 1951/1954. Aguarde-se o regular cumprimento. 2) Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução- Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da medida - Improcedência - CCS configura ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, consistente, na verdade, em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095530-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) 3) Indefiro a expedição de ofício para informações sobre movimentação bancária dos executados (SICREDI e BANCO SAFRA), visto que referida medida se caracteriza como quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, sendo autorizada quando houver fundada suspeita de prática de ilícito pelo demandado, especialmente nas hipóteses previstas no §4° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução por título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa de movimentação bancária por meio de extratos de contas de titularidade dos agravados, via Bacenjud, desde junho de 2013, quando teve início a execução Descabimento Ausência de bens passíveis de penhora que não autoriza a quebra do sigilo bancário dos agravados Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial aos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152593-19.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019) A parte exequente não trouxe aos autos indícios suficientes a caracterizar a suspeita de ato ilícito, visto que o pedido foi justificado, basicamente, na ausência de bens para satisfação do crédito. No mais, considerando que na hipótese não há indícios de fraude, de modo que a medida caracterizaria injustificada violação do sigilo bancário do executado, para fins de investigação por parte do exequente, o que não se admite. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A possibilidade da quebra de sigilo bancário visando ao pagamento de obrigações civis é controversa, uma vez que a hipótese não se encontra elencada na LC 105/01. No entanto, ainda que se admita a quebra de sigilo bancário, mitigando-se o direito à inviolabilidade, a medida é cabível apenas como última ratio, ou seja, quando esgotados os meios típicos e atípicos de satisfação do crédito. No caso concreto, não foi realizada pesquisa pelas ferramentas Renajud e Infojud. Ademais, não se sabe se a devedora se encontra em atividade e onde estão localizadas a sede e demais estabelecimentos, de modo que não se apurou a possibilidade de penhora de bens móveis em geral e outras possibilidades. Quebra de sigilo inviável, no momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120634-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124372-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Por fim, as repostas juntadas às fls. 1994/1996 e 2001/2003 são suficientes para comprovar a falha sistêmica reportada pelo BANCO SAFRA, sendo desnecessária apresentação de extratos bancários, que como já dito, configuraria injustificada quebra de sigilo bancário. 4) Pontuo que o v. Acórdão copiado às fls. 1872/1902 não conheceu o recurso. Assim, a presente decisão valerá como ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para que informe os dados cadastrais de todas as empresas destinatárias das notas fiscais juntadas às fls. 1542/1699 e 1706/1861, cuja emissão foi procedida pela executada METALPRIME USINAGEM SERIADA EIRELI, CNPJ/MF nº 18.579.609/0001-22. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004254-38.2025.8.26.0126

ID: 327097427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004254-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GOMES DA SILVA MARIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-38.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Zenaide da Silva - - João Gomes da Silva - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles co… Processo 1004254-38.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Zenaide da Silva - - João Gomes da Silva - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia da certidão atualizada de cadastro municipal com o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do IPTU. O valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 06/11/2012). RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Documento eletrônico VDA30132706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 14/09/2021 19:42:16 Publicação no DJe/STJ nº 3232 de 16/09/2021. Código de Controle do Documento: 6d24a64e-ff9b-413e-92f7-0c02e48d1572 CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Confira-se julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Usucapião. Os documentos determinados não são essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos na instrução processual. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a falta de apresentação de memorial descritivo e planta não é óbice para seguimento da ação de usucapião. As diligências referentes à apresentação de planta georreferenciada do imóvel e de memorial descritivo com levantamento topográfico poderão ser supridas por ocasião de eventual prova pericial, caso se faça mesmo necessária, com os custos correspondentes. O valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2188087-37.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30/01/2023). Apelação Cível Usucapião extraordinária Sentença que corretamente declarou o domínio do imóvel em favor dos apelados Reconhecimento do recurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária Demonstração suficiente da posse mansa e pacífica, exercida com "animus domini" pelos apelados Prescrição aquisitiva operada Redução do prazo para dez anos (art. 1.238, pár. ún, do CC) Irrelevância da contagem do prazo após a data de vigência do Código Civil Penhora havida sobre o imóvel que não tem o efeito de impedir a incidência de usucapião Registro de gravame que, por si só, não altera a qualidade da posse do usucapiente Recurso, nesta parte, improvido. Impugnação ao valor da causa Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal constante do lançamento do IPTU Possibilidade de correção do valor em sede recursal Imposição de complementação das custas (art. 293, do CPC) Recurso, nesta parte, provido. (Apelação cível n. 0003466-39.2014.8.26.0025, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 08/08/2017). VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2202128-53.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 28/10/2015). Int. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes