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Processo nº 1004295-52.2025.4.01.3903

ID: 333322194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004295-52.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWILYN DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004295-52.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004295-52.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: EWILYN DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004295-85.2025.8.26.0358

ID: 335271822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004295-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004295-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Esta… Processo 1004295-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003075-23.2023.4.01.3601

ID: 342946583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-23.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ENRIK MAGALHAES DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAN NETO BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003075-23.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003075-23.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ENRIK MAGALHAE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003075-23.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003075-23.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ENRIK MAGALHAES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAN NETO BARBOSA FILHO - GO41425-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Paulo Enrik Magalhães de Sá contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. O impetrante busca a restituição de seu caminhão SCANIA/G 380 A4X2 e da carreta SR/WM PRANCHA 2E, apreendidos pela autarquia. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade do auto de infração por erro na indicação do local da apreensão, alegando que esta ocorreu a cerca de 12 quilômetros da referida terra indígena, sem relação com qualquer atividade ilícita. Argumenta que realizava transporte lícito de escavadeira, contratado por terceiros, e que não praticou qualquer das condutas previstas no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, motivo pelo qual o enquadramento jurídico seria incorreto, tornando ilegal a apreensão. Requer, assim, a restituição plena dos bens, ou, alternativamente, sua posse como depositário fiel. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da sentença, afirmando a regularidade da autuação e a legalidade da apreensão, ato vinculado e obrigatório, diante da utilização do veículo como instrumento da infração ambiental. Assevera que a fiscalização constatou movimentação típica de garimpo ilegal, com relato do motorista confirmando que a escavadeira foi carregada próximo à cooperativa embargada pela FUNAI, na região da Terra Indígena Sararé. Em parecer, o MPF opinou pelo não provimento da apelação, entendendo que a controvérsia demanda dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança e reforçou a presunção de legalidade do ato administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003075-23.2023.4.01.3601 Processo de Referência: 1003075-23.2023.4.01.3601 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: PAULO ENRIK MAGALHAES DE SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): I - DA APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A apreensão de bens por parte do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA é medida legal, própria do exercício do poder de polícia, com fundamento no Decreto n.º 6.514/2008 e na Lei n.º 9.605/1998, que, diante da verificação da prática de ilícito ambiental, autoriza a apreensão dos bens utilizados na prática danosa ao meio ambiente. O art. 101 do Decreto n.º 6.514/2008 elenca as medidas administrativas cabíveis diante da constatação de infração ambiental: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; III - suspensão de venda ou fabricação de produto; IV - suspensão parcial ou total de atividades; V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. (grifamos) Conforme prevê o § 1.º do art. 101 do referido Decreto, as medidas elencadas no art. 101 do mesmo diploma legal, tem por finalidade resguardar o meio ambiente e ao resultado prático do processo administrativo, tal previsão está em harmonia com o princípio da precaução, postulado basilar em matéria ambiental. Quanto à medida de apreensão, importante mencionar os arts. 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, vejamos: Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito. Verifica-se que, realizada a apreensão de bens por infração à legislação ambiental, compete à administração pública dar destinação aos bens apreendidos, tendo a lei listado várias hipóteses ao órgão público autuante. Sobre a discricionariedade da administração pública, em relação às medidas de apreensão de bens, o STJ no julgamento do tema 1.043, fixou a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. Ainda sobre a matéria, o STJ, no tema repetitivo 1.036, fixou a seguinte tese: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional Em consonância com os temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal já decidiu sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036, STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043, STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 2. Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema Repetitivo 1043, aquela Corte Superior consignou que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/03/2021). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, afigura-se desnecessária eventual discussão quanto à boa-fé do proprietário dos veículos ou maquinários eventualmente apreendidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido, o entendimento do STJ de que "aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto."(AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, notadamente o Auto de Infração nº BG2B03L3 (processo administrativo nº 02012.001473/2021-53) e o respectivo Relatório de Fiscalização, informam que um conjunto de veículos de propriedade dos autores (um caminhão trator "cavalinho" e um semirreboque) fora apreendido cautelarmente pelos agentes do Ibama, em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal em posto policial situado no Município de Açailândia - MA, em razão da constatação da infração descrita como "Transportar 43,22 metros cúbicos de madeira serrada sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente", o que fez incidir os arts. 70, caput e § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como os arts. 3º e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/08. 5. Na espécie, inexistem elementos de prova que infirmem a presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental ou de comprovação da má-fé do proprietário, devendo ser reformada a sentença que confiou aos autores a liberação dos veículos apreendidos, posto que tal procedimento vai de encontro aos fundamentos delineados e especificamente ao que previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. 6. Tal entendimento, contudo, não deve impedir uma reavaliação, no âmbito administrativo, da situação que envolve o depósito dos veículos dos autores, sendo certo, quanto ao ponto, que a Administração Pública - no caso o Ibama - responde civilmente por eventuais danos causados aos bens que se encontram sob a sua guarda, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ainda que os deposite junto a terceiros. Nessa perspectiva: AC 0013492-51.2006.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 08/07/2016 7. Apelação do Ibama e remessa necessária a que se dá provimento par reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, assegurando, assim, à Administração o exercício do juízo discricionário, aos critérios de oportunidade e conveniência, quanto à destinação dos veículos apreendidos, sem prejuízo dos deslindes do processo administrativo correlato. 8. Inversão, em favor do Ibama, da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AC 1004295-18.2021.4.01.3701, QUINTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 14/06/2023) Feitas as considerações em relação à matéria, passo à análise do caso em comento. No caso dos autos, discute-se a legalidade da autuação e apreensão (ID 422422658 e 422422660) de um caminhão SCANIA/G 380 A4X2, Renavam 00133199320, placa ATP-2D14, e da carreta SR/WM PRANCHA 2E, Renavam 01164131505, placa PRK-4556, pertencentes ao apelante, realizada pelo IBAMA em 13.07.2023. O recorrente sustenta, em síntese, que houve erro na indicação do local de apreensão, o que afastaria a configuração da infração, bem como que não praticou conduta tipificada como infração administrativa ambiental, tratando-se de transporte lícito contratado por terceiros. Requer, assim, a reforma da sentença para que se determine a restituição dos bens ou, subsidiariamente, sua entrega sob a condição de depositário fiel. No que se refere à alegada nulidade do auto de infração em razão de erro na indicação do local da apreensão, a tese não procede. O juízo de origem bem consignou que o erro apontado pelo impetrante não possui relevo jurídico suficiente para afastar a legalidade do ato administrativo, especialmente diante do contexto da abordagem, realizada em estrada vicinal que se conecta diretamente à Terra Indígena Sararé, região reconhecidamente marcada por intensa atividade de garimpo ilegal. Ademais, o próprio Relatório de Fiscalização (ID 422422683, p.8-17) aponta que o motorista do caminhão confirmou o carregamento da escavadeira nas imediações da cooperativa embargada pela FUNAI, o que corrobora a atuação regular da autoridade administrativa. No tocante ao argumento de erro de tipificação, também não merece acolhida. O enquadramento jurídico da conduta considerou que o caminhão foi utilizado como instrumento da infração ambiental, não sendo exigido que o proprietário tenha praticado diretamente as ações descritas no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. Conforme citado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.036, fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Assim, ainda que o bem possa ser utilizado para outras finalidades, sua apreensão é juridicamente válida, não sendo necessário que se comprove sua destinação exclusiva ao ilícito ambiental. Além disso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco para demonstrar que a apreensão foi desproporcional ou arbitrária. Ademais, não se pode olvidar que o mandado de segurança é via processual inadequada para a discussão de questões que exigem dilação probatória, como a comprovação de que a atividade do apelante estaria desvinculada do garimpo ilegal na região. A necessidade de produção de provas além dos documentos constantes nos autos inviabiliza a pretensão mandamental, sendo certo que a desconstituição da presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ocorrer mediante prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Quanto ao pleito subsidiário de nomeação do apelante como depositário fiel dos bens apreendidos, a Administração, no exercício de seu poder de polícia ambiental, tem discricionariedade para decidir sobre a guarda dos bens apreendidos. Conforme o Tema 1.043 do STJ, o proprietário de veículo apreendido por infração ambiental não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, cabendo à Administração essa decisão, conforme sua conveniência e oportunidade. Assim, não cabe ao Judiciário interferir, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso. Por fim, a apreensão não se configura como sanção definitiva, mas sim como medida cautelar prevista no art. 105 do Decreto 6.514/08, a fim de evitar a reincidência da infração e garantir a efetividade da fiscalização ambiental. A atuação do IBAMA, nesse contexto, não evidencia qualquer ilegalidade manifesta que justifique a intervenção do Poder Judiciário para determinar a restituição dos bens ao apelante. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação. (ID 424013261) Dessa forma, não há fundamentos para a reforma da sentença, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003075-23.2023.4.01.3601 Processo de Referência: 1003075-23.2023.4.01.3601 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: PAULO ENRIK MAGALHAES DE SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TEMAS 1.036 E 1.043 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança contra ato do IBAMA que apreendeu caminhão e carreta/prancha utilizados em transporte de escavadeira, sob alegação de infração ambiental vinculada ao garimpo ilegal em Terra Indígena Sararé. A sentença recorrida extinguiu o feito com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, e manteve a apreensão dos bens, considerando regular o ato administrativo. 2. No recurso, o apelante sustenta que houve erro na indicação do local de apreensão, o que afastaria a configuração da infração, bem como que não teria praticado a conduta tipificada como infração administrativa ambiental. Requer pela reforma da sentença para que se determine a restituição dos bens ou, subsidiariamente, sua entrega sob a condição de depositário fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia centra-se em: (i) legalidade da apreensão dos veículos em razão da infração ambiental; (ii) validade da autuação diante de suposto erro na indicação do local da apreensão; (iii) possibilidade de restituição dos bens ou, alternativamente, nomeação do apelante como depositário fiel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apreensão de bens utilizados na prática de infração ambiental está fundamentada no Decreto nº 6.514/2008 e na Lei nº 9.605/1998, sendo medida integrante do poder de polícia ambiental. O art. 101 do Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de apreensão, com a finalidade de evitar a reincidência da infração e garantir a efetividade da fiscalização ambiental. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.036, fixou a tese de que a apreensão de bens utilizados em infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Assim, ainda que o trator apreendido possa ser utilizado para outras finalidades, sua apreensão é juridicamente válida. 6. O Tema 1.043 do STJ estabeleceu que o proprietário do veículo apreendido por infração ambiental não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, cabendo à Administração Pública a decisão sobre a destinação do bem, conforme critérios de conveniência e oportunidade. 7. No caso concreto, não há elementos suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco para demonstrar que a apreensão foi desproporcional ou arbitrária. A atuação do IBAMA, ao apreender os bens e decidir sobre sua destinação, não configura ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A apreensão de bens utilizados na prática de infração ambiental, nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e da Lei nº 9.605/1998, independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a infração (Tema 1.036 do STJ). 2. A nomeação do proprietário como fiel depositário de bem apreendido em razão de infração ambiental não constitui direito subjetivo, cabendo à Administração Pública decidir sobre a destinação do bem, conforme critérios de conveniência e oportunidade (Tema 1.043 do STJ). ______________________ Legislação relevante citada: Decreto nº 6.514/2008, arts. 101, 105 e 106; Lei nº 9.605/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.036 e 1.043; TRF1, AC 1004295-18.2021.4.01.3701, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 14/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1004295-43.2025.4.01.3906

ID: 343658928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004295-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAMELA SUEN FONSECA MINEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1004295-43.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA SUEN FONSEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1004295-43.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA SUEN FONSECA MINEIRO PEREIRA - MA18441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, a parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: autodeclaração de segurada especial, Certidão Eleitoral emitida de 2023 com domicílio em Paragominas-PA; Certidão do INCRA em nome de terceiro; Declaração feita por terceiro; ficha de matrícula; prontuário médico; e documentos pessoais. Todavia, entendo que a postulação carece de documentos que a legislação pertinente reconheça como início de prova material. Mesmo após ter sido intimada a apresentar documentos essenciais que comprovassem esse requisito, a parte autora não logrou êxito em atender à referida determinação. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado ao longo do período de carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 5645344-10.2023.8.09.0074

ID: 283474787

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5645344-10.2023.8.09.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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INGRID CAIXETA MOREIRA

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Documento id 436957397 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1013538-02.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM… Documento id 436957397 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1013538-02.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MICHELLE BARRETO DE ARAUJO COURA Secretaria da 9ª Turma Num. 436957397 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 14:34:10, Usuário do sistema - 27/05/2025 14:34:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052714340994300000008551157 Número do documento: 25052714340994300000008551157 Documento id 433482396 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645344-10.2023.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou-lhe a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora.Afirma o apelante que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício pretendido e pede a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: Num. 433482396 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416273495500000004722206 Número do documento: 25032416273495500000004722206Documento id 433482396 - Acórdão INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).No presente caso, irresigna-se o INSS ante o fato de constar registro de vínculo empregatício na CTPS da autora por um longo período, o que obstaria seu direito ao benefício pretendido. Observo, entretanto, que o referido vínculo, de 2000 a 2016, é em estabelecimento rural.Ao contrário do afirmado pela autarquia, tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola. Sobre o tema, confira-se o posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ART. 48, § 1º, LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO AOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECRESCIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL AO QUE SE ACRESCENTA UM PONTO PERCENTUAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 11 DO CPC/2015.1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, têm direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII) (AC 0020299-51.2018.4.01.9199; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; e-DJF1 10/07/2019).3.A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 0028603-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/06/2023).5. A prova oral produzida revelou-se harmônica e coerente em confirmar a atividade rural exercida pela parte recorrida, sem qualquer ressalva apta a desconstituir tal condição. 6. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC. 7. Apelação a que se dá provimento mínimo, sentença mantida quanto aos demais comandos. (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) - GrifeiPREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, Num. 433482396 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416273495500000004722206 Número do documento: 25032416273495500000004722206Documento id 433482396 - Acórdão corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento, datada de 2014, comprovantes de salário rural referentes aos meses 08 e 09/2017 e 10/2018, bem como CTPS com vínculos trabalhistas em estabelecimentos rurais de 01/11/1982 a 14/10/1989, como tratorista; 15/10/1989 a 28/08/1993, como motorista; 01/08/1994 a 08/01/1996, como serviços gerais - motorista; 22/11/1999 a 10/10/2000, como motorista; 01/11/2007 a 30/06/2009, como pecuarista polivalente; 01/02/2010 a 31/12/2010, como trabalhador agropecuário polivalente; de 01/01/2012 até, segundo CNIS juntado aos autos, 10/2018. 4. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 5. Considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.)As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91.Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPARelator Num. 433482396 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416273495500000004722206 Número do documento: 25032416273495500000004722206Documento id 433482396 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS COMO TRABALHADOR RURAL NA CTPS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de Num. 433482396 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416273495500000004722206 Número do documento: 25032416273495500000004722206Documento id 433482396 - Acórdão trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 6. A prova testemunhal corroborou o início de prova material, o que, aliado ao requisito etário, assegura o direito ao benefício. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 433482396 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416273495500000004722206 Número do documento: 25032416273495500000004722206Documento id 430136575 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou-lhe a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora. Afirma o apelante que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício pretendido e pede a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Num. 430136575 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:28:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416282032500000415443685 Número do documento: 25032416282032500000415443685Documento id 430136623 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, irresigna-se o INSS ante o fato de constar registro de vínculo empregatício na CTPS da autora por um longo período, o que obstaria seu direito ao benefício pretendido. Observo, entretanto, que o referido vínculo, de 2000 a 2016, é em estabelecimento rural. Ao contrário do afirmado pela autarquia, tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola. Sobre o tema, confira-se o posicionamento que vem sendo Num. 430136623 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416271435200000415443733 Número do documento: 25032416271435200000415443733Documento id 430136623 - Voto adotado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ART. 48, § 1º, LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO AOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECRESCIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL AO QUE SE ACRESCENTA UM PONTO PERCENTUAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 11 DO CPC/2015. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, têm direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII) (AC 0020299-51.2018.4.01.9199; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; e-DJF1 10/07/2019). 3.A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 0028603-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/06/2023). 5. A prova oral produzida revelou-se harmônica e coerente em confirmar a atividade rural exercida pela parte recorrida, sem qualquer ressalva apta a desconstituir tal condição. 6. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC. 7. Apelação a que se dá provimento mínimo, sentença mantida quanto aos demais comandos. (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) - Grifei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade Num. 430136623 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416271435200000415443733 Número do documento: 25032416271435200000415443733Documento id 430136623 - Voto necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento, datada de 2014, comprovantes de salário rural referentes aos meses 08 e 09/2017 e 10/2018, bem como CTPS com vínculos trabalhistas em estabelecimentos rurais de 01/11/1982 a 14/10/1989, como tratorista; 15/10/1989 a 28/08/1993, como motorista; 01/08/1994 a 08/01/1996, como serviços gerais - motorista; 22/11/1999 a 10/10/2000, como motorista; 01/11/2007 a 30/06/2009, como pecuarista polivalente; 01/02/2010 a 31/12/2010, como trabalhador agropecuário polivalente; de 01/01/2012 até, segundo CNIS juntado aos autos, 10/2018. 4. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 5. Considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1025924- 35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 430136623 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416271435200000415443733 Número do documento: 25032416271435200000415443733Documento id 430136628 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS COMO TRABALHADOR RURAL NA CTPS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Num. 430136628 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416275818400000415443738 Número do documento: 25032416275818400000415443738Documento id 430136628 - Ementa Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 6. A prova testemunhal corroborou o início de prova material, o que, aliado ao requisito etário, assegura o direito ao benefício. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Num. 430136628 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:27:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416275818400000415443738 Número do documento: 25032416275818400000415443738Documento id 433603806 - Certidão PROCESSO: 1013538-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645344-10.2023.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433482396 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias ZELIA MARIA DA ROCHA PEIXOTO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433603806 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 16:58:23, Usuário do sistema - 25/03/2025 16:58:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032516582366300000004849788 Número do documento: 25032516582366300000004849788

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Processo nº 0005410-25.2011.4.01.3901

ID: 278490931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005410-25.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DE MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005410-25.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005410-25.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUGENIO JOSE DE MACE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005410-25.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005410-25.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUGENIO JOSE DE MACEDO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO - PA11114-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005410-25.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005410-25.2011.4.01.3901 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EUGENIO JOSE DE MACEDO COSTA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Eugênio José de Macedo Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, mantendo a apreensão de seu veículo Mercedes Benz/L 1113 pelo IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que a apreensão do veículo foi legítima, pois decorreu do poder de polícia ambiental, estando fundamentada na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08. Destacou que o caminhão foi encontrado próximo a cinco fornos ilegais utilizados para a fabricação de carvão vegetal, além de 30 metros cúbicos de carvão irregularmente produzido. Além disso, considerou que a medida não configuraria confisco, pois tem caráter cautelar e preventivo, visando evitar novas infrações ambientais. Na apelação, a parte argumenta que a retenção do veículo sem decisão administrativa final viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alega que o caminhão não foi utilizado na infração ambiental, pois estava apenas estacionado próximo ao local fiscalizado. Sustenta que apresentou defesa administrativa, mas que o IBAMA não analisou seu pedido de liberação do bem, o que configuraria ilegalidade. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Publico Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005410-25.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005410-25.2011.4.01.3901 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EUGENIO JOSE DE MACEDO COSTA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia recursal se resume à análise da legalidade da apreensão do veículo do apelante pelo IBAMA e da manutenção dessa medida como instrumento de infração ambiental. A apreensão de bens por parte do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA é medida legal, própria do exercício do poder de polícia, com fundamento no Decreto n.º 6.514/2008 e na Lei 9.605/1998, que, diante da verificação da prática de ilícito ambiental, autoriza a apreensão dos bens utilizados na prática danosa ao meio ambiente. O art. 101 do Decreto n.º 6.514/2008 elenca as medidas administrativas cabíveis diante da constatação de infração ambiental: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; III - suspensão de venda ou fabricação de produto; IV - suspensão parcial ou total de atividades; V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. (grifamos) Conforme prevê o § 1.º do art. 101 do referido decreto, as medidas elencadas no art. 101 do mesmo diploma legal, tem por finalidade resguardar o meio ambiente e o resultado prático do processo administrativo, tal previsão está em harmonia com o princípio da precaução, postulado basilar em matéria ambiental. Quanto à medida de apreensão, importante mencionar os artigos 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, vejamos: Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito. Sobre a discricionariedade da administração pública, em relação às medidas de apreensão de bens, o STJ no julgamento do tema 1.043, fixou a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. Ainda sobre a matéria, o STJ, no tema repetitivo 1.036, fixou a seguinte tese: “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Em consonância com os temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal já decidiu sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036, STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043, STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 2. Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema Repetitivo 1043, aquela Corte Superior consignou que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/03/2021). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, afigura-se desnecessária eventual discussão quanto à boa-fé do proprietário dos veículos ou maquinários eventualmente apreendidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido, o entendimento do STJ de que "aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto."(AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, notadamente o Auto de Infração nº BG2B03L3 (processo administrativo nº 02012.001473/2021-53) e o respectivo Relatório de Fiscalização, informam que um conjunto de veículos de propriedade dos autores (um caminhão trator "cavalinho" e um semirreboque) fora apreendido cautelarmente pelos agentes do Ibama, em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal em posto policial situado no Município de Açailândia - MA, em razão da constatação da infração descrita como "Transportar 43,22 metros cúbicos de madeira serrada sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente", o que fez incidir os arts. 70, caput e § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como os arts. 3º e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/08. 5. Na espécie, inexistem elementos de prova que infirmem a presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental ou de comprovação da má-fé do proprietário, devendo ser reformada a sentença que confiou aos autores a liberação dos veículos apreendidos, posto que tal procedimento vai de encontro aos fundamentos delineados e especificamente ao que previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. 6. Tal entendimento, contudo, não deve impedir uma reavaliação, no âmbito administrativo, da situação que envolve o depósito dos veículos dos autores, sendo certo, quanto ao ponto, que a Administração Pública - no caso o Ibama - responde civilmente por eventuais danos causados aos bens que se encontram sob a sua guarda, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ainda que os deposite junto a terceiros. Nessa perspectiva: AC 0013492-51.2006.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 08/07/2016 7. Apelação do Ibama e remessa necessária a que se dá provimento par reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, assegurando, assim, à Administração o exercício do juízo discricionário, aos critérios de oportunidade e conveniência, quanto à destinação dos veículos apreendidos, sem prejuízo dos deslindes do processo administrativo correlato. 8. Inversão, em favor do Ibama, da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AC 1004295-18.2021.4.01.3701, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 14/06/2023) Feitas as considerações em relação à matéria, passo à análise do caso em comento. No caso em tela, o IBAMA apreendeu o veículo Mercedes Benz/L 1113 do apelante durante operação de fiscalização, sob a justificativa de que o caminhão estava próximo a cinco fornos ilegais para fabricação de carvão vegetal e a 30 metros cúbicos de carvão irregularmente produzido. A apreensão foi fundamentada no art. 25 da Lei 9.605/98 e no art. 101 do Decreto 6.514/08, os quais preveem a possibilidade de retenção de bens utilizados na prática de infrações ambientais. O apelante sustenta que a apreensão configura confisco, uma vez que não houve decisão administrativa de perdimento do bem, e que a retenção indefinida viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumenta, ainda, que o caminhão não foi utilizado na infração, pois estava apenas estacionado próximo ao local da fiscalização, e que apresentou defesa administrativa sem resposta quanto à liberação do bem. O juízo de origem entendeu que a apreensão foi legítima e não se trata de confisco, mas sim de uma medida cautelar justificada para evitar novas infrações ambientais, em conformidade com o poder de polícia ambiental do IBAMA. Considerou, ainda, que o apelante e seu pai são reincidentes em infrações ambientais e que o veículo estava adaptado para o transporte de carvão vegetal. Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre-se destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade, nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) No caso concreto, não há nos autos elementos que infirmem a legalidade do auto de infração e da apreensão do bem. O veículo estava no local da infração, sem tacógrafo e adaptado para o transporte de carvão, e o apelante não demonstrou que sua retenção configura abuso ou desvio de finalidade. A sentença recorrida examinou detalhadamente os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis, concluindo pela legalidade da apreensão do veículo e pela adequação da medida administrativa adotada pelo IBAMA. Os argumentos apresentados na apelação não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstram abuso de poder ou ilegalidade na conduta da autarquia ambiental. A apreensão do veículo encontra respaldo na legislação ambiental vigente e está alinhada ao princípio da precaução, garantindo a efetividade da fiscalização e a proteção ao meio ambiente. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legalidade da retenção de bens utilizados em infrações ambientais, independentemente de seu uso exclusivo para a prática do ilícito. Dessa forma, inexiste fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. O recurso de apelação não prospera, impondo-se sua rejeição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por estar em consonância com a legislação ambiental e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005410-25.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005410-25.2011.4.01.3901 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EUGENIO JOSE DE MACEDO COSTA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Eugênio José de Macedo Costa contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a apreensão de seu veículo Mercedes Benz/L 1113 pelo IBAMA. 2. O juízo de origem considerou legítima a apreensão do veículo, fundamentando-se no poder de polícia ambiental e nas disposições da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008. Concluiu que a medida não configura confisco, pois tem caráter cautelar e preventivo. 3. O apelante sustenta que a apreensão do veículo sem decisão administrativa final viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de alegar que o caminhão não foi utilizado na infração ambiental e que a administração não analisou seu pedido de liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da apreensão do veículo pelo IBAMA como medida administrativa decorrente do poder de polícia ambiental; e (ii) a alegação de que a retenção do bem configura confisco indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão do veículo está respaldada nos arts. 101, 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, que permitem a retenção de bens utilizados em infrações ambientais para garantir o resultado prático do processo administrativo. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 1.036 e 1.043, estabelece que a apreensão de veículos utilizados em infrações ambientais independe de seu uso específico ou exclusivo na empreitada ilícita, sendo medida inserida no juízo de discricionariedade da administração pública. 7. O IBAMA fundamentou a apreensão do veículo no fato de que o caminhão estava estacionado próximo a cinco fornos ilegais para fabricação de carvão vegetal e a 30 metros cúbicos de carvão irregularmente produzido, caracterizando indícios de envolvimento na infração ambiental. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi infirmada por prova robusta nos autos, e o apelante não demonstrou abuso de poder ou desvio de finalidade na retenção do bem. 8. A medida adotada pelo IBAMA não configura confisco, pois está alinhada ao princípio da precaução, servindo para prevenir novas infrações ambientais e assegurar a proteção ao meio ambiente. Diante da inexistência de ilegalidade na apreensão, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, arts. 25, 70, 72 e 101; Decreto nº 6.514/2008, arts. 101, 105 e 106; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1814944/RN (Tema 1036), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1.805.706/CE (Tema 1043), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/03/2021; TRF-1, AC 1004295-18.2021.4.01.3701, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 14/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0457745-47.2015.8.09.0024

ID: 321779222

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0457745-47.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FELIPE JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GIZELLI CORDEIRO SILVA LOUREIRO

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ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ALVES BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUT… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUTRO RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Trata-se de Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em desfavor de JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA e ABEL AUGUSTO DA SILVA. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo: “O autor narrou que, desde o ano de 1997, ocupou o lote nº 08, quadra nº 128, do Loteamento ‘Lagoa Quente’, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 7.805 do CRI. Alega que, ao chegar na cidade, necessitando de local para morar, obteve com o Sr. Loudervino Luiz Gonçalves, ocupante do lote de nº 07, a informação do ocupante do lote vizinho de que o citado imóvel se encontrava abandonado. Alega que, então, ocupou o bem e construiu nele um modesto barracão, o qual foi ampliando e conservando ao longo dos quinze anos que se sucederam, a ponto de, à data do ajuizamento da demanda, ter sido transformado numa pequena casa, com quarto, sala, cozinha, banheiro, e área de serviço, além de ostentar cerca, portão, dois tanques para criação de peixes e um pequeno pomar para abastecer o consumo doméstico. Alega que, ao longo dos três lustros noticiados, arcou com todos os tributos e taxas legais incidentes sobre o bem, inclusive parcelando débitos de IPTU que se encontravam em atraso junto à Prefeitura do Município. Alega que, a despeito de o bem se encontrar registrado em nome dos réus, eles nunca o procuraram ou se opuseram à posse que exerceu sobre o imóvel. Em razão da citada posse mansa e pacífica, pleiteia o reconhecimento da aquisição do bem por usucapião. Indicou confrontantes e pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça”. Após regular trâmite processual, sobreveio o édito sentencial recorrido, o qual julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de não restarem comprovados o requisito temporal e a posse ad usucapionem, consoante disposição do art. 1.238 do Código Civil (mov. 86). De início, registre-se que a usucapião é um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, de sorte a assegurar que a situação fática se transforme em uma situação jurídica ou de direito (a aquisição originária da propriedade). Com ela, garante-se a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvida a respeito da ausência ou vício do título de posse. Por certo, o sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Na hipótese dos autos, o autor/apelante pretende o reconhecimento judicial do domínio do Lote n.º 8, Quadra n.º 128, do Loteamento “Lagoa Quente”, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas, matriculado sob o nº 7.805 do CRI, com área de 2.200 m², por dele se dizer possuidor, com animus domini, desde 1997, sem oposição dos proprietários. A posse defendida, assim, é aquela prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil (“posse trabalho”), hipótese em que o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Como os relatos do autor recorrente são no sentido de que a suposta posse qualificada teria se iniciado em 1997, necessária a observância da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil de 2002, assim positivada: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” Dessarte, porque o início da posse em análise, aparentemente, se iniciou em 1997, a presente cizânia deve ser analisada à luz do parágrafo único do art. 1.238 – usucapião extraordinária qualificada pela “posse-trabalho” –, e do art. 2.029, ambos do Código Civil de 2002. Observe-se que o justo título e a boa-fé são dispensados para fins de êxito na ação de usucapião extraordinária, uma vez que não tem o condão de comprovar a posse, por isso são irrelevantes, na hipótese dos autos. Assim, são requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Presentes todas essas características, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem). Ressalte-se, outrossim, que uma vez que o direito, em regra, protege a propriedade, a sua perda pela ação de usucapião deve encontrar suporte em prova robusta e inconteste. De tal sorte, nem mesmo a revelia do réu, por si só, é capaz de ensejar a procedência do pedido se não houver provas contundentes que corroborem o direito vindicado pelo autor. Como leciona Fábio Caldas de Araújo, “A posse para fins de usucapião revela proposta social definitiva para pôr fim ao divórcio entre a propriedade e a posse. Para tanto, a posse apta a gerar a usucapião necessita do preenchimento de requisitos especiais. A rigidez quanto ao exame de sua configuração é dado essencial no sistema, inclusive para proteção ao direito de propriedade, que somente deve desaparecer para o antigo proprietário em situação excepcional” (in Usucapião, Malheiros Editores Ltda., São Paulo, 2015, 3ª ed., p. 201). Nas razões de sua apelação (mov. 90), OSVALDO FELIPE JÚNIOR reafirma o exercício de posse mansa e pacífica do Lote 8 da Quadra 128 do Loteamento Lagoa Quente, em Caldas Novas, desde o ano de 1997. Aponta, de início, suposta “revelia fática” dos réus apelados, por entender que “os requeridos não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal de suas alegações. E mais, suas assertivas lançadas na peça contestatória em nada contradizem o que alegado pelo recorrente na exordial”. No mérito, sustenta que “Dentre as alegações iniciais, o apelante informou que, depois de estar na posse mansa e pacífica do bem (Lote 08 da Quadra 128), procurou a Prefeitura de Caldas Novas para regularizar a situação do IPTU até aquela data”. Diz que “A afirmativa da inicial em relação ao prazo de ocupação do bem é corroborada pelo documento da página 12 dos autos físicos, conforme se vê abaixo, além dos comprovantes de pagamentos do acordo celebrado, que foram anexados pelo Autor nas páginas seguintes dos autos, em razão de ter sido ele mesmo o pagador do ajuste compositório”. Alega que os demais documentos acostados, como comprovantes de pagamento de energia elétrica, demonstrariam o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva. Aduz que “Então, restou demonstrada sim, que o Apelante está na posse mansa e pacífica sobre o bem, e que o utiliza como moradia para si e sua família como se seu fosse durante todo o tempo, pois o imóvel, segundo informações do vizinho, estaria abandonado pelos proprietários”. Acredita que houve “equívoco de interpretação dos dizeres da testemunha em relação ao Lote 08 objeto do presente feito”. Assevera que “a testemunha Lourdevino Luiz Gonçalves, ao responder aos questionamentos das partes em seu depoimento pessoal, ao ser indagado se conhecia os proprietários, informou que ele – diga-se que é o ocupente do lote logo ao lado (Lote 07 da Quadra 128) disse que ligou para os proprietários e que parte da conversa foi ‘… me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’”, e que “Diversamente do entendimento da Douta Magistrada, não há como se entender que se trata de um contrato verbal de comodato”. Verbera que “Dos termos da audiência de instrução, percebe-se que o Sr. Lourdelino estava a responder perguntas sobre sua posse no imovel do Lote 07 e não sobre a ocupação quanto ao Lote objeto do presente feito, o que talvez tenha acarretado o equívoco de interpretação do Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO”. Frisa ser “nítida a confusão quanto a interpretação da fala da testemunha perpetrada pelo Juízo Monocrático, que estava se manifestando quanto a seu lote, e não estava falando sobre a ocupação do Lote 08 objeto do presente feito”. Advoga que os documentos acostados aos autos comprovariam que o autor apelante ocupa o imóvel, “no mínimo, desde 05/2005”. A seu ver, “não há qualquer comprovação de que os Apelados tenham tomado qualquer providência, seja mesmo uma mera notificação extrajudicial, para solicitar a desocupação do bem. Jamais houve qualquer oposição dos proprietários e, se um dia sonharam com tal situação, nada fizeram ou mesmo nada comprovaram que tivessem feito”. Acrescenta que “A apresentação de contestação ocorreu no ano de 2017, ou seja, conforme se vê dos documentos acostados, e se fosse considerada a contestação como resistência, o prazo de 10 anos estaria completamente cumprido pelo Autor/Apelante. Destarte, fato é que não houve, nem mesmo até a presente data, qualquer manifestação dos proprietários (constantes da matrícula do bem), para tentativa de desocupação do imóvel, nem mesmo por mera noti[fi]cação extrajudicial”. Transcreve entendimentos jurisprudenciais em arrimo às teses recursais sustentadas e, alfim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, para reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel em litígio. Entretanto, do cotejo de toda a documentação e dos depoimentos da testemunha e informante colhidas na fase instrutória, tenho que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o exercício efetivo da posse mansa e ininterrupta, com animus domini, por mais de 10 anos. Cumpre aqui trazer à colação os ensinamentos de Benedito Silvério Ribeiro: “O prescribente precisa provar claramente o exercício da posse, pois, como já previsto no Digesto (Liv. 14, Tít. 3, fr.25), sem a posse efetiva não pode ocorrer usucapião – sine possessione usucapio contingere non potest.” (Benedito Silvério Ribeiro. Tratado de Usucapião. Volume I. 7ª ed. Saraiva, 2010, p. 781). De fato, conforme bem pontuado na sentença recorrida, os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício de posse ad usucapionem. Os comprovantes de IPTU não identificam o autor como contribuinte ou responsável pelo pagamento, e o termo de confissão de dívida firmado junto ao Município, além de não conter assinatura, foi emitido em nome do requerido Abel, proprietário registral do imóvel. Embora o autor apelante sustente que os documentos juntados ao fólio processual demonstram sua ocupação do imóvel desde, no mínimo, maio de 2005, esclareça-se que, ainda que se admitisse, apenas a título de argumentação, que ele tenha efetuado o pagamento do IPTU, tal conduta, isoladamente, não caracteriza posse ad usucapionem, pois não se encontra respaldada por outros elementos de prova, como testemunhos consistentes que confirmem a existência de posse qualificada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P. Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. […].” (TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva.” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.16.146780-8/001, Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) De outro norte, a prova testemunhal colhida em juízo revela-se frágil e insuficiente para amparar o reconhecimento da usucapião extraordinária. Os depoimentos prestados carecem de precisão quanto ao início da ocupação, à origem da posse e aos atos que evidenciariam o exercício do domínio pelo autor, limitando-se a relatos imprecisos ou baseados em informações de terceiros, sem consistência capaz de suprir os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião. MARCOS DE OLIVEIRA, ouvido como informante, por manter relação de amizade íntima com Osvaldo (autor apelante), afirmou residir nas imediações há apenas quatro anos e meio. Disse ter recebido, de terceiros, a informação de que Osvaldo residiria no local há mais de quinze anos, porém admitiu desconhecer quem teria construído a casa existente no lote – se o próprio autor (Osvaldo) ou os antigos proprietários (Abel e José Augusto) (mov. 82). De sua vez, LOUDERVINO LUÍS GONÇALVES, testemunha indicada pelo autor apelante, afirmou que Osvaldo (autor) era seu vizinho e o conhecia há cerca de quinze anos. Esclareceu que, ao se instalar no lote 7, em 1997, Osvaldo ainda não residia na região. Disse não conhecer pessoalmente os proprietários do imóvel, Abel e José Augusto, embora com eles mantivesse contato telefônico. Relatou que, ao conversar com José Augusto (réu apelado) por telefone, recebeu a orientação de permanecer no lote, pois, assim que se recuperasse de um problema de saúde, ele trataria da situação com Osvaldo. Por fim, ao responder aos questionamentos da magistrada sentenciante, confirmou que ocupava o lote 7, enquanto Osvaldo residia no lote 8, mas não soube precisar quando este último passou a ocupar o referido imóvel (mov. 82). Forte nessas razões, a magistrada da causa ponderou, em escorreita fundamentação: “O depoente Marcos de Oliveira, ouvido como informante em razão de ter declarado sua amizade íntima com o autor da demanda, asseverou que reside no local tão somente há quatro anos, de modo que, ainda que se empreste credibilidade às suas alegações, poder-se-ia indicar a existência de posse do autor sobre o imóvel por período notoriamente inferior ao prazo estabelecido em lei para a prescrição aquisitiva. De outro lado, a testemunha por ele próprio arrolada, Sr. Lourdevino Luiz Gonçalves, nada soube dizer acerca do início da ocupação do imóvel pelo autor, nem forneceu maiores detalhes acerca da origem de seu liame de fato com o bem. Destaco, por oportuno, que, indagada pela defesa se teria havido alguma autorização por parte dos proprietários para a sua permanência no local, afirmou que ‘na hora que eu liguei para ele [o requerido José Augusto], ele me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’. Indagado especificamente pelo Juízo acerca da identidade do destinatário da ligação, a testemunha confirmou tratar-se do requerido José Augusto. Pelo exposto, portanto, verifica-se que a testemunha empresta credibilidade à versão dos fatos tecida na contestação, ao narrar fatos que constituem, a toda evidência, a celebração de um contrato com os proprietários dos imóveis, por meio do qual a testemunha prestaria os serviços de caseiro, jardineiro e vigia dos imóveis, em troca do direito de residir no local. Tal contrato, conquanto seja inominado, mescla aspectos do contrato de comodato com o de prestação de serviços, constituindo o depoente como espécie de caseiro dos requeridos, figura que, famigeradamente, não exerce posse, mas sim, mera detenção sobre a coisa.” Nesse contexto, não se sustenta o argumento recursal de que a magistrada teria incorrido em equívoco ao interpretar o depoimento de Loudervino. A análise do áudio da audiência de instrução e julgamento (mov. 82) revela que o depoente afirmou expressamente à magistrada que ocupava o lote 7 e o autor residia no lote 8, embora não soubesse indicar há quanto tempo. Também confirmou ter mantido diálogo com José Augusto, proprietário registral do imóvel, e seu relato reforça a tese da defesa de que existia um acordo informal para prestação de serviços em troca da permanência no local — relação que não configura posse ad usucapionem. Indene de dúvidas, portanto, que o autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não obstante competir-lhe tal encargo, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto as provas produzidas revelam-se frágeis e incapazes de evidenciar que exerceu a posse sobre o imóvel em comento pelo período previsto em lei de forma mansa e pacífica. A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça assim tem se norteado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua durante o período mínimo de 10 (dez) anos, desde que não resistida, ininterrupta e com ânimo de domínio. 2. Segundo o art. 1.208 do CC/02, os atos de mera permissão ou tolerância, sem o animus domini, não induzem posse, portanto, não geram o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3. A despeito dos depoimentos e documentos colhidos nestes autos atestarem a permanência da apelante por longo período de tempo na ocupação do imóvel - aproximadamente 30 (trinta) anos, fato inconteste, esta situação não gerou posse alguma, porquanto a ocupação foi exercida, desde o início, de modo precário, por mera permissão daquele que ostentava a qualidade de possuidor direta e proprietário. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Ritos, caberá ao autor comprovar o direito alegado, ao passo que caberá ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo Autor. 5. In casu, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo ser mantida a sentença atacada que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, se caracteriza pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), com animus domini, sem interrupção e oposição, acrescida, em alguns casos, da qualificação pela função social, independentemente de justo título e a boa-fé. 2. Na hipótese, o autor não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, na medida em que os elementos cognitivos que amealhou aos autos revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar, indene de dúvidas, a efetiva posse exercida sobre o bem pelo período previsto em lei, com animus domini, desde a origem até os dias atuais, circunstância imprescindível à configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5315825-16.2017.8.09.0093, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRAZO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. 1 - Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 - Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3 - Não demonstrada a posse mansa e pacífica e o lapso temporal necessário, inviável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida, a despeito da revelia do réu. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 0400039-80.2014.8.09.0044, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Por derradeiro, percebo que a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido e não obtido na ação. Todavia, considerando que tanto o proveito econômico pretendido quanto o valor atribuído à causa correspondem a R$ 6.000,00 (seis mil reais), constata-se que, ainda que aplicado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários resultariam em quantia irrisória, razão pela qual se faz necessária a sua fixação pelo critério da equidade, consoante permissão do § 8º do mesmo dispositivo legal. Esclareça-se, por oportuno, que “Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Diante do exposto, à luz dos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a relativa complexidade da causa, a longa tramitação do processo, bem como o zelo demonstrado pelo patrono da parte recorrida no exercício da defesa, inclusive com o comparecimento à audiência destinada à oitiva de testemunhas, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já contempla os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já abrange os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, mantenho suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, Dra. Wanessa Silva Rocha, pelo apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021.

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Processo nº 0457745-47.2015.8.09.0024

ID: 321779225

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0457745-47.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL AUGUSTO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

DENIS DA COSTA MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUT… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUTRO RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Trata-se de Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em desfavor de JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA e ABEL AUGUSTO DA SILVA. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo: “O autor narrou que, desde o ano de 1997, ocupou o lote nº 08, quadra nº 128, do Loteamento ‘Lagoa Quente’, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 7.805 do CRI. Alega que, ao chegar na cidade, necessitando de local para morar, obteve com o Sr. Loudervino Luiz Gonçalves, ocupante do lote de nº 07, a informação do ocupante do lote vizinho de que o citado imóvel se encontrava abandonado. Alega que, então, ocupou o bem e construiu nele um modesto barracão, o qual foi ampliando e conservando ao longo dos quinze anos que se sucederam, a ponto de, à data do ajuizamento da demanda, ter sido transformado numa pequena casa, com quarto, sala, cozinha, banheiro, e área de serviço, além de ostentar cerca, portão, dois tanques para criação de peixes e um pequeno pomar para abastecer o consumo doméstico. Alega que, ao longo dos três lustros noticiados, arcou com todos os tributos e taxas legais incidentes sobre o bem, inclusive parcelando débitos de IPTU que se encontravam em atraso junto à Prefeitura do Município. Alega que, a despeito de o bem se encontrar registrado em nome dos réus, eles nunca o procuraram ou se opuseram à posse que exerceu sobre o imóvel. Em razão da citada posse mansa e pacífica, pleiteia o reconhecimento da aquisição do bem por usucapião. Indicou confrontantes e pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça”. Após regular trâmite processual, sobreveio o édito sentencial recorrido, o qual julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de não restarem comprovados o requisito temporal e a posse ad usucapionem, consoante disposição do art. 1.238 do Código Civil (mov. 86). De início, registre-se que a usucapião é um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, de sorte a assegurar que a situação fática se transforme em uma situação jurídica ou de direito (a aquisição originária da propriedade). Com ela, garante-se a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvida a respeito da ausência ou vício do título de posse. Por certo, o sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Na hipótese dos autos, o autor/apelante pretende o reconhecimento judicial do domínio do Lote n.º 8, Quadra n.º 128, do Loteamento “Lagoa Quente”, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas, matriculado sob o nº 7.805 do CRI, com área de 2.200 m², por dele se dizer possuidor, com animus domini, desde 1997, sem oposição dos proprietários. A posse defendida, assim, é aquela prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil (“posse trabalho”), hipótese em que o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Como os relatos do autor recorrente são no sentido de que a suposta posse qualificada teria se iniciado em 1997, necessária a observância da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil de 2002, assim positivada: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” Dessarte, porque o início da posse em análise, aparentemente, se iniciou em 1997, a presente cizânia deve ser analisada à luz do parágrafo único do art. 1.238 – usucapião extraordinária qualificada pela “posse-trabalho” –, e do art. 2.029, ambos do Código Civil de 2002. Observe-se que o justo título e a boa-fé são dispensados para fins de êxito na ação de usucapião extraordinária, uma vez que não tem o condão de comprovar a posse, por isso são irrelevantes, na hipótese dos autos. Assim, são requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Presentes todas essas características, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem). Ressalte-se, outrossim, que uma vez que o direito, em regra, protege a propriedade, a sua perda pela ação de usucapião deve encontrar suporte em prova robusta e inconteste. De tal sorte, nem mesmo a revelia do réu, por si só, é capaz de ensejar a procedência do pedido se não houver provas contundentes que corroborem o direito vindicado pelo autor. Como leciona Fábio Caldas de Araújo, “A posse para fins de usucapião revela proposta social definitiva para pôr fim ao divórcio entre a propriedade e a posse. Para tanto, a posse apta a gerar a usucapião necessita do preenchimento de requisitos especiais. A rigidez quanto ao exame de sua configuração é dado essencial no sistema, inclusive para proteção ao direito de propriedade, que somente deve desaparecer para o antigo proprietário em situação excepcional” (in Usucapião, Malheiros Editores Ltda., São Paulo, 2015, 3ª ed., p. 201). Nas razões de sua apelação (mov. 90), OSVALDO FELIPE JÚNIOR reafirma o exercício de posse mansa e pacífica do Lote 8 da Quadra 128 do Loteamento Lagoa Quente, em Caldas Novas, desde o ano de 1997. Aponta, de início, suposta “revelia fática” dos réus apelados, por entender que “os requeridos não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal de suas alegações. E mais, suas assertivas lançadas na peça contestatória em nada contradizem o que alegado pelo recorrente na exordial”. No mérito, sustenta que “Dentre as alegações iniciais, o apelante informou que, depois de estar na posse mansa e pacífica do bem (Lote 08 da Quadra 128), procurou a Prefeitura de Caldas Novas para regularizar a situação do IPTU até aquela data”. Diz que “A afirmativa da inicial em relação ao prazo de ocupação do bem é corroborada pelo documento da página 12 dos autos físicos, conforme se vê abaixo, além dos comprovantes de pagamentos do acordo celebrado, que foram anexados pelo Autor nas páginas seguintes dos autos, em razão de ter sido ele mesmo o pagador do ajuste compositório”. Alega que os demais documentos acostados, como comprovantes de pagamento de energia elétrica, demonstrariam o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva. Aduz que “Então, restou demonstrada sim, que o Apelante está na posse mansa e pacífica sobre o bem, e que o utiliza como moradia para si e sua família como se seu fosse durante todo o tempo, pois o imóvel, segundo informações do vizinho, estaria abandonado pelos proprietários”. Acredita que houve “equívoco de interpretação dos dizeres da testemunha em relação ao Lote 08 objeto do presente feito”. Assevera que “a testemunha Lourdevino Luiz Gonçalves, ao responder aos questionamentos das partes em seu depoimento pessoal, ao ser indagado se conhecia os proprietários, informou que ele – diga-se que é o ocupente do lote logo ao lado (Lote 07 da Quadra 128) disse que ligou para os proprietários e que parte da conversa foi ‘… me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’”, e que “Diversamente do entendimento da Douta Magistrada, não há como se entender que se trata de um contrato verbal de comodato”. Verbera que “Dos termos da audiência de instrução, percebe-se que o Sr. Lourdelino estava a responder perguntas sobre sua posse no imovel do Lote 07 e não sobre a ocupação quanto ao Lote objeto do presente feito, o que talvez tenha acarretado o equívoco de interpretação do Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO”. Frisa ser “nítida a confusão quanto a interpretação da fala da testemunha perpetrada pelo Juízo Monocrático, que estava se manifestando quanto a seu lote, e não estava falando sobre a ocupação do Lote 08 objeto do presente feito”. Advoga que os documentos acostados aos autos comprovariam que o autor apelante ocupa o imóvel, “no mínimo, desde 05/2005”. A seu ver, “não há qualquer comprovação de que os Apelados tenham tomado qualquer providência, seja mesmo uma mera notificação extrajudicial, para solicitar a desocupação do bem. Jamais houve qualquer oposição dos proprietários e, se um dia sonharam com tal situação, nada fizeram ou mesmo nada comprovaram que tivessem feito”. Acrescenta que “A apresentação de contestação ocorreu no ano de 2017, ou seja, conforme se vê dos documentos acostados, e se fosse considerada a contestação como resistência, o prazo de 10 anos estaria completamente cumprido pelo Autor/Apelante. Destarte, fato é que não houve, nem mesmo até a presente data, qualquer manifestação dos proprietários (constantes da matrícula do bem), para tentativa de desocupação do imóvel, nem mesmo por mera noti[fi]cação extrajudicial”. Transcreve entendimentos jurisprudenciais em arrimo às teses recursais sustentadas e, alfim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, para reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel em litígio. Entretanto, do cotejo de toda a documentação e dos depoimentos da testemunha e informante colhidas na fase instrutória, tenho que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o exercício efetivo da posse mansa e ininterrupta, com animus domini, por mais de 10 anos. Cumpre aqui trazer à colação os ensinamentos de Benedito Silvério Ribeiro: “O prescribente precisa provar claramente o exercício da posse, pois, como já previsto no Digesto (Liv. 14, Tít. 3, fr.25), sem a posse efetiva não pode ocorrer usucapião – sine possessione usucapio contingere non potest.” (Benedito Silvério Ribeiro. Tratado de Usucapião. Volume I. 7ª ed. Saraiva, 2010, p. 781). De fato, conforme bem pontuado na sentença recorrida, os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício de posse ad usucapionem. Os comprovantes de IPTU não identificam o autor como contribuinte ou responsável pelo pagamento, e o termo de confissão de dívida firmado junto ao Município, além de não conter assinatura, foi emitido em nome do requerido Abel, proprietário registral do imóvel. Embora o autor apelante sustente que os documentos juntados ao fólio processual demonstram sua ocupação do imóvel desde, no mínimo, maio de 2005, esclareça-se que, ainda que se admitisse, apenas a título de argumentação, que ele tenha efetuado o pagamento do IPTU, tal conduta, isoladamente, não caracteriza posse ad usucapionem, pois não se encontra respaldada por outros elementos de prova, como testemunhos consistentes que confirmem a existência de posse qualificada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P. Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. […].” (TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva.” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.16.146780-8/001, Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) De outro norte, a prova testemunhal colhida em juízo revela-se frágil e insuficiente para amparar o reconhecimento da usucapião extraordinária. Os depoimentos prestados carecem de precisão quanto ao início da ocupação, à origem da posse e aos atos que evidenciariam o exercício do domínio pelo autor, limitando-se a relatos imprecisos ou baseados em informações de terceiros, sem consistência capaz de suprir os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião. MARCOS DE OLIVEIRA, ouvido como informante, por manter relação de amizade íntima com Osvaldo (autor apelante), afirmou residir nas imediações há apenas quatro anos e meio. Disse ter recebido, de terceiros, a informação de que Osvaldo residiria no local há mais de quinze anos, porém admitiu desconhecer quem teria construído a casa existente no lote – se o próprio autor (Osvaldo) ou os antigos proprietários (Abel e José Augusto) (mov. 82). De sua vez, LOUDERVINO LUÍS GONÇALVES, testemunha indicada pelo autor apelante, afirmou que Osvaldo (autor) era seu vizinho e o conhecia há cerca de quinze anos. Esclareceu que, ao se instalar no lote 7, em 1997, Osvaldo ainda não residia na região. Disse não conhecer pessoalmente os proprietários do imóvel, Abel e José Augusto, embora com eles mantivesse contato telefônico. Relatou que, ao conversar com José Augusto (réu apelado) por telefone, recebeu a orientação de permanecer no lote, pois, assim que se recuperasse de um problema de saúde, ele trataria da situação com Osvaldo. Por fim, ao responder aos questionamentos da magistrada sentenciante, confirmou que ocupava o lote 7, enquanto Osvaldo residia no lote 8, mas não soube precisar quando este último passou a ocupar o referido imóvel (mov. 82). Forte nessas razões, a magistrada da causa ponderou, em escorreita fundamentação: “O depoente Marcos de Oliveira, ouvido como informante em razão de ter declarado sua amizade íntima com o autor da demanda, asseverou que reside no local tão somente há quatro anos, de modo que, ainda que se empreste credibilidade às suas alegações, poder-se-ia indicar a existência de posse do autor sobre o imóvel por período notoriamente inferior ao prazo estabelecido em lei para a prescrição aquisitiva. De outro lado, a testemunha por ele próprio arrolada, Sr. Lourdevino Luiz Gonçalves, nada soube dizer acerca do início da ocupação do imóvel pelo autor, nem forneceu maiores detalhes acerca da origem de seu liame de fato com o bem. Destaco, por oportuno, que, indagada pela defesa se teria havido alguma autorização por parte dos proprietários para a sua permanência no local, afirmou que ‘na hora que eu liguei para ele [o requerido José Augusto], ele me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’. Indagado especificamente pelo Juízo acerca da identidade do destinatário da ligação, a testemunha confirmou tratar-se do requerido José Augusto. Pelo exposto, portanto, verifica-se que a testemunha empresta credibilidade à versão dos fatos tecida na contestação, ao narrar fatos que constituem, a toda evidência, a celebração de um contrato com os proprietários dos imóveis, por meio do qual a testemunha prestaria os serviços de caseiro, jardineiro e vigia dos imóveis, em troca do direito de residir no local. Tal contrato, conquanto seja inominado, mescla aspectos do contrato de comodato com o de prestação de serviços, constituindo o depoente como espécie de caseiro dos requeridos, figura que, famigeradamente, não exerce posse, mas sim, mera detenção sobre a coisa.” Nesse contexto, não se sustenta o argumento recursal de que a magistrada teria incorrido em equívoco ao interpretar o depoimento de Loudervino. A análise do áudio da audiência de instrução e julgamento (mov. 82) revela que o depoente afirmou expressamente à magistrada que ocupava o lote 7 e o autor residia no lote 8, embora não soubesse indicar há quanto tempo. Também confirmou ter mantido diálogo com José Augusto, proprietário registral do imóvel, e seu relato reforça a tese da defesa de que existia um acordo informal para prestação de serviços em troca da permanência no local — relação que não configura posse ad usucapionem. Indene de dúvidas, portanto, que o autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não obstante competir-lhe tal encargo, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto as provas produzidas revelam-se frágeis e incapazes de evidenciar que exerceu a posse sobre o imóvel em comento pelo período previsto em lei de forma mansa e pacífica. A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça assim tem se norteado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua durante o período mínimo de 10 (dez) anos, desde que não resistida, ininterrupta e com ânimo de domínio. 2. Segundo o art. 1.208 do CC/02, os atos de mera permissão ou tolerância, sem o animus domini, não induzem posse, portanto, não geram o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3. A despeito dos depoimentos e documentos colhidos nestes autos atestarem a permanência da apelante por longo período de tempo na ocupação do imóvel - aproximadamente 30 (trinta) anos, fato inconteste, esta situação não gerou posse alguma, porquanto a ocupação foi exercida, desde o início, de modo precário, por mera permissão daquele que ostentava a qualidade de possuidor direta e proprietário. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Ritos, caberá ao autor comprovar o direito alegado, ao passo que caberá ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo Autor. 5. In casu, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo ser mantida a sentença atacada que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, se caracteriza pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), com animus domini, sem interrupção e oposição, acrescida, em alguns casos, da qualificação pela função social, independentemente de justo título e a boa-fé. 2. Na hipótese, o autor não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, na medida em que os elementos cognitivos que amealhou aos autos revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar, indene de dúvidas, a efetiva posse exercida sobre o bem pelo período previsto em lei, com animus domini, desde a origem até os dias atuais, circunstância imprescindível à configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5315825-16.2017.8.09.0093, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRAZO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. 1 - Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 - Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3 - Não demonstrada a posse mansa e pacífica e o lapso temporal necessário, inviável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida, a despeito da revelia do réu. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 0400039-80.2014.8.09.0044, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Por derradeiro, percebo que a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido e não obtido na ação. Todavia, considerando que tanto o proveito econômico pretendido quanto o valor atribuído à causa correspondem a R$ 6.000,00 (seis mil reais), constata-se que, ainda que aplicado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários resultariam em quantia irrisória, razão pela qual se faz necessária a sua fixação pelo critério da equidade, consoante permissão do § 8º do mesmo dispositivo legal. Esclareça-se, por oportuno, que “Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Diante do exposto, à luz dos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a relativa complexidade da causa, a longa tramitação do processo, bem como o zelo demonstrado pelo patrono da parte recorrida no exercício da defesa, inclusive com o comparecimento à audiência destinada à oitiva de testemunhas, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já contempla os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já abrange os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, mantenho suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, Dra. Wanessa Silva Rocha, pelo apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021.

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Processo nº 0457745-47.2015.8.09.0024

ID: 321779228

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0457745-47.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

DENIS DA COSTA MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUT… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0457745-47.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE OSVALDO FELIPE JÚNIOR APELADO JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA E OUTRO RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Trata-se de Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em desfavor de JOSÉ AUGUSTO CAMARGO DA SILVA e ABEL AUGUSTO DA SILVA. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo: “O autor narrou que, desde o ano de 1997, ocupou o lote nº 08, quadra nº 128, do Loteamento ‘Lagoa Quente’, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 7.805 do CRI. Alega que, ao chegar na cidade, necessitando de local para morar, obteve com o Sr. Loudervino Luiz Gonçalves, ocupante do lote de nº 07, a informação do ocupante do lote vizinho de que o citado imóvel se encontrava abandonado. Alega que, então, ocupou o bem e construiu nele um modesto barracão, o qual foi ampliando e conservando ao longo dos quinze anos que se sucederam, a ponto de, à data do ajuizamento da demanda, ter sido transformado numa pequena casa, com quarto, sala, cozinha, banheiro, e área de serviço, além de ostentar cerca, portão, dois tanques para criação de peixes e um pequeno pomar para abastecer o consumo doméstico. Alega que, ao longo dos três lustros noticiados, arcou com todos os tributos e taxas legais incidentes sobre o bem, inclusive parcelando débitos de IPTU que se encontravam em atraso junto à Prefeitura do Município. Alega que, a despeito de o bem se encontrar registrado em nome dos réus, eles nunca o procuraram ou se opuseram à posse que exerceu sobre o imóvel. Em razão da citada posse mansa e pacífica, pleiteia o reconhecimento da aquisição do bem por usucapião. Indicou confrontantes e pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça”. Após regular trâmite processual, sobreveio o édito sentencial recorrido, o qual julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de não restarem comprovados o requisito temporal e a posse ad usucapionem, consoante disposição do art. 1.238 do Código Civil (mov. 86). De início, registre-se que a usucapião é um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, de sorte a assegurar que a situação fática se transforme em uma situação jurídica ou de direito (a aquisição originária da propriedade). Com ela, garante-se a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvida a respeito da ausência ou vício do título de posse. Por certo, o sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Na hipótese dos autos, o autor/apelante pretende o reconhecimento judicial do domínio do Lote n.º 8, Quadra n.º 128, do Loteamento “Lagoa Quente”, situado na Alameda D. Pedro II, em Caldas Novas, matriculado sob o nº 7.805 do CRI, com área de 2.200 m², por dele se dizer possuidor, com animus domini, desde 1997, sem oposição dos proprietários. A posse defendida, assim, é aquela prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil (“posse trabalho”), hipótese em que o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Como os relatos do autor recorrente são no sentido de que a suposta posse qualificada teria se iniciado em 1997, necessária a observância da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil de 2002, assim positivada: “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior.” Dessarte, porque o início da posse em análise, aparentemente, se iniciou em 1997, a presente cizânia deve ser analisada à luz do parágrafo único do art. 1.238 – usucapião extraordinária qualificada pela “posse-trabalho” –, e do art. 2.029, ambos do Código Civil de 2002. Observe-se que o justo título e a boa-fé são dispensados para fins de êxito na ação de usucapião extraordinária, uma vez que não tem o condão de comprovar a posse, por isso são irrelevantes, na hipótese dos autos. Assim, são requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Presentes todas essas características, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem). Ressalte-se, outrossim, que uma vez que o direito, em regra, protege a propriedade, a sua perda pela ação de usucapião deve encontrar suporte em prova robusta e inconteste. De tal sorte, nem mesmo a revelia do réu, por si só, é capaz de ensejar a procedência do pedido se não houver provas contundentes que corroborem o direito vindicado pelo autor. Como leciona Fábio Caldas de Araújo, “A posse para fins de usucapião revela proposta social definitiva para pôr fim ao divórcio entre a propriedade e a posse. Para tanto, a posse apta a gerar a usucapião necessita do preenchimento de requisitos especiais. A rigidez quanto ao exame de sua configuração é dado essencial no sistema, inclusive para proteção ao direito de propriedade, que somente deve desaparecer para o antigo proprietário em situação excepcional” (in Usucapião, Malheiros Editores Ltda., São Paulo, 2015, 3ª ed., p. 201). Nas razões de sua apelação (mov. 90), OSVALDO FELIPE JÚNIOR reafirma o exercício de posse mansa e pacífica do Lote 8 da Quadra 128 do Loteamento Lagoa Quente, em Caldas Novas, desde o ano de 1997. Aponta, de início, suposta “revelia fática” dos réus apelados, por entender que “os requeridos não apresentaram qualquer documento ou prova testemunhal de suas alegações. E mais, suas assertivas lançadas na peça contestatória em nada contradizem o que alegado pelo recorrente na exordial”. No mérito, sustenta que “Dentre as alegações iniciais, o apelante informou que, depois de estar na posse mansa e pacífica do bem (Lote 08 da Quadra 128), procurou a Prefeitura de Caldas Novas para regularizar a situação do IPTU até aquela data”. Diz que “A afirmativa da inicial em relação ao prazo de ocupação do bem é corroborada pelo documento da página 12 dos autos físicos, conforme se vê abaixo, além dos comprovantes de pagamentos do acordo celebrado, que foram anexados pelo Autor nas páginas seguintes dos autos, em razão de ter sido ele mesmo o pagador do ajuste compositório”. Alega que os demais documentos acostados, como comprovantes de pagamento de energia elétrica, demonstrariam o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva. Aduz que “Então, restou demonstrada sim, que o Apelante está na posse mansa e pacífica sobre o bem, e que o utiliza como moradia para si e sua família como se seu fosse durante todo o tempo, pois o imóvel, segundo informações do vizinho, estaria abandonado pelos proprietários”. Acredita que houve “equívoco de interpretação dos dizeres da testemunha em relação ao Lote 08 objeto do presente feito”. Assevera que “a testemunha Lourdevino Luiz Gonçalves, ao responder aos questionamentos das partes em seu depoimento pessoal, ao ser indagado se conhecia os proprietários, informou que ele – diga-se que é o ocupente do lote logo ao lado (Lote 07 da Quadra 128) disse que ligou para os proprietários e que parte da conversa foi ‘… me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’”, e que “Diversamente do entendimento da Douta Magistrada, não há como se entender que se trata de um contrato verbal de comodato”. Verbera que “Dos termos da audiência de instrução, percebe-se que o Sr. Lourdelino estava a responder perguntas sobre sua posse no imovel do Lote 07 e não sobre a ocupação quanto ao Lote objeto do presente feito, o que talvez tenha acarretado o equívoco de interpretação do Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO”. Frisa ser “nítida a confusão quanto a interpretação da fala da testemunha perpetrada pelo Juízo Monocrático, que estava se manifestando quanto a seu lote, e não estava falando sobre a ocupação do Lote 08 objeto do presente feito”. Advoga que os documentos acostados aos autos comprovariam que o autor apelante ocupa o imóvel, “no mínimo, desde 05/2005”. A seu ver, “não há qualquer comprovação de que os Apelados tenham tomado qualquer providência, seja mesmo uma mera notificação extrajudicial, para solicitar a desocupação do bem. Jamais houve qualquer oposição dos proprietários e, se um dia sonharam com tal situação, nada fizeram ou mesmo nada comprovaram que tivessem feito”. Acrescenta que “A apresentação de contestação ocorreu no ano de 2017, ou seja, conforme se vê dos documentos acostados, e se fosse considerada a contestação como resistência, o prazo de 10 anos estaria completamente cumprido pelo Autor/Apelante. Destarte, fato é que não houve, nem mesmo até a presente data, qualquer manifestação dos proprietários (constantes da matrícula do bem), para tentativa de desocupação do imóvel, nem mesmo por mera noti[fi]cação extrajudicial”. Transcreve entendimentos jurisprudenciais em arrimo às teses recursais sustentadas e, alfim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, para reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel em litígio. Entretanto, do cotejo de toda a documentação e dos depoimentos da testemunha e informante colhidas na fase instrutória, tenho que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o exercício efetivo da posse mansa e ininterrupta, com animus domini, por mais de 10 anos. Cumpre aqui trazer à colação os ensinamentos de Benedito Silvério Ribeiro: “O prescribente precisa provar claramente o exercício da posse, pois, como já previsto no Digesto (Liv. 14, Tít. 3, fr.25), sem a posse efetiva não pode ocorrer usucapião – sine possessione usucapio contingere non potest.” (Benedito Silvério Ribeiro. Tratado de Usucapião. Volume I. 7ª ed. Saraiva, 2010, p. 781). De fato, conforme bem pontuado na sentença recorrida, os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício de posse ad usucapionem. Os comprovantes de IPTU não identificam o autor como contribuinte ou responsável pelo pagamento, e o termo de confissão de dívida firmado junto ao Município, além de não conter assinatura, foi emitido em nome do requerido Abel, proprietário registral do imóvel. Embora o autor apelante sustente que os documentos juntados ao fólio processual demonstram sua ocupação do imóvel desde, no mínimo, maio de 2005, esclareça-se que, ainda que se admitisse, apenas a título de argumentação, que ele tenha efetuado o pagamento do IPTU, tal conduta, isoladamente, não caracteriza posse ad usucapionem, pois não se encontra respaldada por outros elementos de prova, como testemunhos consistentes que confirmem a existência de posse qualificada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P. Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. […].” (TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva.” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.16.146780-8/001, Belo Horizonte, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) De outro norte, a prova testemunhal colhida em juízo revela-se frágil e insuficiente para amparar o reconhecimento da usucapião extraordinária. Os depoimentos prestados carecem de precisão quanto ao início da ocupação, à origem da posse e aos atos que evidenciariam o exercício do domínio pelo autor, limitando-se a relatos imprecisos ou baseados em informações de terceiros, sem consistência capaz de suprir os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião. MARCOS DE OLIVEIRA, ouvido como informante, por manter relação de amizade íntima com Osvaldo (autor apelante), afirmou residir nas imediações há apenas quatro anos e meio. Disse ter recebido, de terceiros, a informação de que Osvaldo residiria no local há mais de quinze anos, porém admitiu desconhecer quem teria construído a casa existente no lote – se o próprio autor (Osvaldo) ou os antigos proprietários (Abel e José Augusto) (mov. 82). De sua vez, LOUDERVINO LUÍS GONÇALVES, testemunha indicada pelo autor apelante, afirmou que Osvaldo (autor) era seu vizinho e o conhecia há cerca de quinze anos. Esclareceu que, ao se instalar no lote 7, em 1997, Osvaldo ainda não residia na região. Disse não conhecer pessoalmente os proprietários do imóvel, Abel e José Augusto, embora com eles mantivesse contato telefônico. Relatou que, ao conversar com José Augusto (réu apelado) por telefone, recebeu a orientação de permanecer no lote, pois, assim que se recuperasse de um problema de saúde, ele trataria da situação com Osvaldo. Por fim, ao responder aos questionamentos da magistrada sentenciante, confirmou que ocupava o lote 7, enquanto Osvaldo residia no lote 8, mas não soube precisar quando este último passou a ocupar o referido imóvel (mov. 82). Forte nessas razões, a magistrada da causa ponderou, em escorreita fundamentação: “O depoente Marcos de Oliveira, ouvido como informante em razão de ter declarado sua amizade íntima com o autor da demanda, asseverou que reside no local tão somente há quatro anos, de modo que, ainda que se empreste credibilidade às suas alegações, poder-se-ia indicar a existência de posse do autor sobre o imóvel por período notoriamente inferior ao prazo estabelecido em lei para a prescrição aquisitiva. De outro lado, a testemunha por ele próprio arrolada, Sr. Lourdevino Luiz Gonçalves, nada soube dizer acerca do início da ocupação do imóvel pelo autor, nem forneceu maiores detalhes acerca da origem de seu liame de fato com o bem. Destaco, por oportuno, que, indagada pela defesa se teria havido alguma autorização por parte dos proprietários para a sua permanência no local, afirmou que ‘na hora que eu liguei para ele [o requerido José Augusto], ele me respondeu que não era para eu sair de lá não, que ele ia lá fazer uma casa para morar… aí ele adoeceu e não apareceu lá mais’. Indagado especificamente pelo Juízo acerca da identidade do destinatário da ligação, a testemunha confirmou tratar-se do requerido José Augusto. Pelo exposto, portanto, verifica-se que a testemunha empresta credibilidade à versão dos fatos tecida na contestação, ao narrar fatos que constituem, a toda evidência, a celebração de um contrato com os proprietários dos imóveis, por meio do qual a testemunha prestaria os serviços de caseiro, jardineiro e vigia dos imóveis, em troca do direito de residir no local. Tal contrato, conquanto seja inominado, mescla aspectos do contrato de comodato com o de prestação de serviços, constituindo o depoente como espécie de caseiro dos requeridos, figura que, famigeradamente, não exerce posse, mas sim, mera detenção sobre a coisa.” Nesse contexto, não se sustenta o argumento recursal de que a magistrada teria incorrido em equívoco ao interpretar o depoimento de Loudervino. A análise do áudio da audiência de instrução e julgamento (mov. 82) revela que o depoente afirmou expressamente à magistrada que ocupava o lote 7 e o autor residia no lote 8, embora não soubesse indicar há quanto tempo. Também confirmou ter mantido diálogo com José Augusto, proprietário registral do imóvel, e seu relato reforça a tese da defesa de que existia um acordo informal para prestação de serviços em troca da permanência no local — relação que não configura posse ad usucapionem. Indene de dúvidas, portanto, que o autor/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não obstante competir-lhe tal encargo, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto as provas produzidas revelam-se frágeis e incapazes de evidenciar que exerceu a posse sobre o imóvel em comento pelo período previsto em lei de forma mansa e pacífica. A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça assim tem se norteado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua durante o período mínimo de 10 (dez) anos, desde que não resistida, ininterrupta e com ânimo de domínio. 2. Segundo o art. 1.208 do CC/02, os atos de mera permissão ou tolerância, sem o animus domini, não induzem posse, portanto, não geram o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3. A despeito dos depoimentos e documentos colhidos nestes autos atestarem a permanência da apelante por longo período de tempo na ocupação do imóvel - aproximadamente 30 (trinta) anos, fato inconteste, esta situação não gerou posse alguma, porquanto a ocupação foi exercida, desde o início, de modo precário, por mera permissão daquele que ostentava a qualidade de possuidor direta e proprietário. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Ritos, caberá ao autor comprovar o direito alegado, ao passo que caberá ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo Autor. 5. In casu, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo ser mantida a sentença atacada que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, se caracteriza pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), com animus domini, sem interrupção e oposição, acrescida, em alguns casos, da qualificação pela função social, independentemente de justo título e a boa-fé. 2. Na hipótese, o autor não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, na medida em que os elementos cognitivos que amealhou aos autos revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar, indene de dúvidas, a efetiva posse exercida sobre o bem pelo período previsto em lei, com animus domini, desde a origem até os dias atuais, circunstância imprescindível à configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5315825-16.2017.8.09.0093, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRAZO. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. 1 - Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 - Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3 - Não demonstrada a posse mansa e pacífica e o lapso temporal necessário, inviável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida, a despeito da revelia do réu. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 0400039-80.2014.8.09.0044, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Por derradeiro, percebo que a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido e não obtido na ação. Todavia, considerando que tanto o proveito econômico pretendido quanto o valor atribuído à causa correspondem a R$ 6.000,00 (seis mil reais), constata-se que, ainda que aplicado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários resultariam em quantia irrisória, razão pela qual se faz necessária a sua fixação pelo critério da equidade, consoante permissão do § 8º do mesmo dispositivo legal. Esclareça-se, por oportuno, que “Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Diante do exposto, à luz dos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a relativa complexidade da causa, a longa tramitação do processo, bem como o zelo demonstrado pelo patrono da parte recorrida no exercício da defesa, inclusive com o comparecimento à audiência destinada à oitiva de testemunhas, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já contempla os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta por OSVALDO FELIPE JÚNIOR, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que já abrange os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, mantenho suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, Dra. Wanessa Silva Rocha, pelo apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021.

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Processo nº 0005072-51.2011.4.01.3901

ID: 278491944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005072-51.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M P TORRES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005072-51.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005072-51.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M P TORRES & CIA LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005072-51.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005072-51.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M P TORRES & CIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005072-51.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005072-51.2011.4.01.3901 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADAAPELANTE: M P TORRES & CIA LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por M.P. TORRES & CIA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Marabá, que denegou a segurança e revogou a liminar concedida, mantendo a apreensão de bens realizada pelo IBAMA em decorrência de infração ambiental. Na sentença, o juízo entendeu que a apreensão dos bens decorreu do regular exercício do poder de polícia ambiental, amparado no Decreto n.º 6.514/2008 e na Lei n.º 9.605/1998, especialmente diante do histórico infracional da impetrante, da cassação de sua licença ambiental pela SEMA/PA e do descumprimento de embargo imposto anteriormente. Ressaltou-se que a atividade fiscalizadora do IBAMA é ato administrativo vinculado e que a impetrante não possuía autorização válida para o funcionamento da serraria, não havendo ilegalidade na apreensão dos equipamentos. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão dos bens foi desproporcional e ocorreu sem a devida notificação prévia ou instauração de processo administrativo específico para sua efetivação. Sustenta, ainda, que não houve fundamentação suficiente para justificar a remoção dos equipamentos e que a decisão impacta diretamente o exercício de sua atividade econômica, causando-lhe prejuízo irreparável. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Publico Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005072-51.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005072-51.2011.4.01.3901 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: M P TORRES & CIA LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia recursal se resume à análise da legalidade da apreensão dos bens da apelante pelo IBAMA e da manutenção dessa medida como instrumento decretada em face de infração ambiental. A apreensão de bens por parte do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA é medida legal, própria do exercício do poder de polícia, com fundamento no Decreto n.º 6.514/2008 e na Lei 9.605/1998, que, diante da verificação da prática de ilícito ambiental, autoriza a apreensão dos bens utilizados na prática danosa ao meio ambiente. O art. 101 do Decreto n.º 6.514/2008 elenca as medidas administrativas cabíveis diante da constatação de infração ambiental: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; III - suspensão de venda ou fabricação de produto; IV - suspensão parcial ou total de atividades; V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. (grifamos) Conforme prevê o § 1.º do art. 101 do referido decreto, as medidas elencadas no art. 101 do mesmo diploma legal, tem por finalidade resguardar o meio ambiente e o resultado prático do processo administrativo, tal previsão está em harmonia com o princípio da precaução, postulado basilar em matéria ambiental. Quanto à medida de apreensão, importante mencionar os artigos 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, vejamos: Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito. Sobre a discricionariedade da administração pública, em relação às medidas de apreensão de bens, o STJ no julgamento do tema 1.043, fixou a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. Ainda sobre a matéria, o STJ, no tema repetitivo 1.036, fixou a seguinte tese: “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Em consonância com os temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal já decidiu sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036, STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043, STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 2. Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema Repetitivo 1043, aquela Corte Superior consignou que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/03/2021). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, afigura-se desnecessária eventual discussão quanto à boa-fé do proprietário dos veículos ou maquinários eventualmente apreendidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido, o entendimento do STJ de que "aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto."(AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, notadamente o Auto de Infração nº BG2B03L3 (processo administrativo nº 02012.001473/2021-53) e o respectivo Relatório de Fiscalização, informam que um conjunto de veículos de propriedade dos autores (um caminhão trator "cavalinho" e um semirreboque) fora apreendido cautelarmente pelos agentes do Ibama, em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal em posto policial situado no Município de Açailândia - MA, em razão da constatação da infração descrita como "Transportar 43,22 metros cúbicos de madeira serrada sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente", o que fez incidir os arts. 70, caput e § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como os arts. 3º e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/08. 5. Na espécie, inexistem elementos de prova que infirmem a presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental ou de comprovação da má-fé do proprietário, devendo ser reformada a sentença que confiou aos autores a liberação dos veículos apreendidos, posto que tal procedimento vai de encontro aos fundamentos delineados e especificamente ao que previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. 6. Tal entendimento, contudo, não deve impedir uma reavaliação, no âmbito administrativo, da situação que envolve o depósito dos veículos dos autores, sendo certo, quanto ao ponto, que a Administração Pública - no caso o Ibama - responde civilmente por eventuais danos causados aos bens que se encontram sob a sua guarda, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ainda que os deposite junto a terceiros. Nessa perspectiva: AC 0013492-51.2006.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 08/07/2016 7. Apelação do Ibama e remessa necessária a que se dá provimento par reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, assegurando, assim, à Administração o exercício do juízo discricionário, aos critérios de oportunidade e conveniência, quanto à destinação dos veículos apreendidos, sem prejuízo dos deslindes do processo administrativo correlato. 8. Inversão, em favor do Ibama, da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AC 1004295-18.2021.4.01.3701, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 14/06/2023) Feitas as considerações em relação à matéria, passo à análise do caso em comento. No caso em tela, a apelante M.P. TORRES & CIA LTDA teve seus bens apreendidos pelo IBAMA durante operação de fiscalização ambiental no município de Nova Ipixuna/PA, sob a justificativa de que operava sem licença ambiental válida e descumpria embargo imposto à atividade madeireira. A decisão do órgão ambiental foi embasada na constatação de reincidência infracional da empresa e na verificação de que suas atividades estavam irregulares perante a SEMA/PA. A apelante sustenta que a apreensão foi desproporcional e que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada, violando o devido processo legal. Alega, ainda, que a medida gerou impactos econômicos significativos, impossibilitando a continuidade de suas atividades. Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre-se destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade, nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) O juízo de origem entendeu que a apreensão dos bens foi legítima e decorreu do regular exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA, estando amparada pela legislação vigente. Destacou, ainda, que não houve qualquer ilegalidade na atuação da autarquia ambiental, uma vez que a impetrante não possuía licença ambiental válida, descumpriu embargo anterior e foi reiteradamente autuada por infrações ambientais. Os documentos constantes dos autos, especialmente o Auto de Infração 698017 (ID 47437045, p.24), o Relatório de Fiscalização do IBAMA (ID 47437045, p.104-106) evidenciam a atuação legítima da autarquia ambiental na repressão à exploração irregular de recursos florestais. O auto de infração lavrado pelo IBAMA, acompanhado de relatório e declarações dos fiscais ambientais, comprova que a empresa descumpriu embargo anteriormente (ID 47437045, p.106) e já foi autuada "pelo IBAMA por 10 (dez) vezes", e seguiu operando sem autorização. Diante desse conjunto probatório, não há que se falar em ilegalidade da apreensão, pois a atuação do IBAMA se deu dentro da legalidade, com base em fatos concretos e devidamente documentados. A reincidência da apelante em infrações ambientais demonstra que as sanções anteriormente aplicadas não surtiram efeito pedagógico, tornando a apreensão dos bens uma medida necessária para evitar a continuidade da exploração irregular dos recursos ambientais. A apreensão realizada pelo IBAMA não configura confisco, mas sim medida cautelar legítima para impedir a continuidade da infração ambiental, nos termos do art. 101, I, do Decreto nº 6.514/2008. Trata-se de ato vinculado ao poder de polícia ambiental, que visa garantir a efetividade da fiscalização e a recuperação do dano ambiental causado. Diferentemente do alegado pela apelante, os autos demonstram que a apreensão foi precedida de um processo administrativo regular, respaldado em documentação idônea que comprova a ilegalidade da atividade exercida. Assim, inexiste violação ao devido processo legal ou à proporcionalidade da medida. Vale ressaltar a obervação feita pelo juízo: Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante é reincidente em infragdes ambicniais, pois tem trés autuacdes anteriores. Sendo que a autuação em questdo diz respeito ao descumprimento de condicionantes da Licenga Ambiental, a qual foi cassada pela SEMA/PA, em observénicia ao principio da precaução. Grifado. Ainda que a apelante alegue prejuízo econômico decorrente da apreensão, o interesse público na preservação ambiental tem prevalência sobre o interesse meramente patrimonial, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A continuidade de atividade econômica irregular e ambientalmente lesiva não pode justificar a devolução de bens apreendidos no exercício regular do poder de polícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais não se confunde com confisco, mas sim com uma medida cautelar legítima que visa garantir a proteção do meio ambiente e a efetividade da fiscalização ambiental. Dessa forma, a decisão administrativa que determinou a apreensão dos bens da apelante encontra-se respaldada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, não havendo fundamento para sua desconstituição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por estar em consonância com a legislação ambiental e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005072-51.2011.4.01.3901 Processo de Referência: 0005072-51.2011.4.01.3901 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA APELANTE: M P TORRES & CIA LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE BENS PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REINCIDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por M.P. TORRES & CIA LTDA contra sentença da 2ª Vara Federal de Marabá, que denegou a segurança e manteve a apreensão de bens realizada pelo IBAMA, decorrente de infração ambiental. A decisão fundamentou-se no exercício regular do poder de polícia ambiental, nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e da Lei nº 9.605/1998, considerando o histórico infracional da impetrante, a cassação de sua licença ambiental pela SEMA/PA e o descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto. 2. No recurso, a apelante alegou desproporcionalidade da apreensão, ausência de notificação prévia e falta de fundamentação suficiente para a remoção dos equipamentos, argumentando que a medida impactaria diretamente suas atividades econômicas, causando-lhe prejuízo irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da apreensão dos bens da apelante pelo IBAMA, tendo em vista a prática de infração ambiental e a reincidência da empresa em atividades irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IBAMA tem competência legal para aplicar sanções administrativas a infratores ambientais, nos termos do Decreto nº 6.514/2008 e da Lei nº 9.605/1998, sendo a apreensão de bens medida cautelar prevista no art. 101, inciso I, do decreto citado. 5. A apreensão de bens não configura confisco, mas sim instrumento legítimo de repressão à infração ambiental, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036) e pela jurisprudência deste Tribunal. 6. O auto de infração lavrado e os relatórios de fiscalização comprovam que a empresa descumpriu reiteradamente as norma s ambientais e operava sem licença válida, justificando a medida adotada pela autoridade ambiental. A alegação de prejuízo econômico não prevalece sobre o interesse público na proteção ambiental, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a legalidade da apreensão dos bens pela autarquia ambiental. Legislação relevante citada: Decreto nº 6.514/2008, art. 101, I; Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.036; STJ, Tema 1.043; TRF1, AC 1004295-18.2021.4.01.3701; TRF1, AC 00027698820074014100. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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