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Processo nº 0003070-90.2015.4.01.3603

ID: 282980336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003070-90.2015.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI - ME

Acórdão

Advogados:

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003070-90.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003070-90.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003070-90.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003070-90.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LANEREUTON THEODORO MOREIRA - MT9667-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003070-90.2015.4.01.3603 Processo de Referência: 0003070-90.2015.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI - ME e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença da 2ª Vara Federal de Sinop/MT, que determinou a liberação de uma máquina retroescavadeira Hyundai R210LC-7 700mm, apreendida sob a alegação de infração ambiental. A sentença considerou que, embora a apreensão da máquina estivesse prevista na legislação ambiental (Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 6.514/08), o ato foi praticado sem a devida motivação concreta quanto à gravidade da infração e à necessidade da medida extrema, em afronta ao dever de fundamentação dos atos administrativos. Destacou, ainda, que os autores comprovaram a propriedade do bem, não possuem antecedentes ambientais, atuaram na qualidade de terceiros de boa-fé, amparados por laudo técnico e auto de inspeção que, à época, conferiam aparência de regularidade à atividade desempenhada. O IBAMA, em seu recurso, sustenta que a apreensão foi necessária para evitar novas infrações ambientais, que o bem tem potencial para reincidência ilícita, e que a legislação permite a retenção do instrumento da infração, independentemente de seu uso exclusivo para fins ilícitos. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, alegando falta de motivação para a apreensão, ausência de prova de destinação exclusiva do bem a infrações ambientais e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003070-90.2015.4.01.3603 Processo de Referência: 0003070-90.2015.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI - ME e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão controvertida consiste em saber se, no caso concreto, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução definitiva da máquina retroescavadeira apreendida pelo IBAMA aos autores. A ação anulatória foi proposta contra ato do IBAMA que determinou a apreensão de uma máquina retroescavadeira Hyundai, R210LC-7 700mm, de sua propriedade. Segundo os autores, a máquina foi locada para terceiros mediante contrato de prestação de serviços, tendo sido utilizada em área rural para limpeza e reforma de pastagem, atividade amparada por laudo técnico elaborado por empresa especializada e auto de inspeção lavrado por servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). No curso da fiscalização, o IBAMA apreendeu o equipamento, alegando seu envolvimento em infração ambiental grave, consistente em desmatamento ilegal de área no Bioma Amazônico. Os autores sustentam que são terceiros de boa-fé, não tinham ciência da irregularidade ambiental, não participaram da conduta infracional, tampouco são reincidentes em infrações ambientais, pretendendo a devolução definitiva do bem, por entenderem que a apreensão foi desproporcional e carente de motivação concreta quanto à necessidade da medida. A apreensão dos bens utilizados na infração ambiental está prevista nos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998, bem como nos arts. 101 e 105 do Decreto 6.514/2008. O Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.036, fixou a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Em consonância com os temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal já decidiu sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036, STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1043, STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 2. Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema Repetitivo 1043, aquela Corte Superior consignou que o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/03/2021). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, afigura-se desnecessária eventual discussão quanto à boa-fé do proprietário dos veículos ou maquinários eventualmente apreendidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido, o entendimento do STJ de que aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto.(AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, notadamente o Auto de Infração nº BG2B03L3 (processo administrativo nº 02012.001473/2021-53) e o respectivo Relatório de Fiscalização, informam que um conjunto de veículos de propriedade dos autores (um caminhão trator cavalinho e um semirreboque) fora apreendido cautelarmente pelos agentes do Ibama, em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal em posto policial situado no Município de Açailândia - MA, em razão da constatação da infração descrita como Transportar 43,22 metros cúbicos de madeira serrada sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, o que fez incidir os arts. 70, caput e § 1º, e 72 da Lei nº 9.605/98, bem como os arts. 3º e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/08. 5. Na espécie, inexistem elementos de prova que infirmem a presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental ou de comprovação da má-fé do proprietário, devendo ser reformada a sentença que confiou aos autores a liberação dos veículos apreendidos, posto que tal procedimento vai de encontro aos fundamentos delineados e especificamente ao que previsto nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008. 6. Tal entendimento, contudo, não deve impedir uma reavaliação, no âmbito administrativo, da situação que envolve o depósito dos veículos dos autores, sendo certo, quanto ao ponto, que a Administração Pública no caso o Ibama responde civilmente por eventuais danos causados aos bens que se encontram sob a sua guarda, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ainda que os deposite junto a terceiros. Nessa perspectiva: AC 0013492-51.2006.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 08/07/2016 7. Apelação do Ibama e remessa necessária a que se dá provimento par reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, assegurando, assim, à Administração o exercício do juízo discricionário, aos critérios de oportunidade e conveniência, quanto à destinação dos veículos apreendidos, sem prejuízo dos deslindes do processo administrativo correlato. 8. Inversão, em favor do Ibama, da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AC 1004295-18.2021.4.01.3701, QUINTA TURMA, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 14/06/2023) Feitas as considerações em relação à matéria, passo à análise do caso em comento. Na origem, o juízo acolheu os pedidos, reconhecendo a boa-fé dos autores, a ausência de antecedentes, e determinou a liberação definitiva da máquina, mantendo os efeitos da tutela anteriormente deferida (ID 20896443): Assim, em princípio, é possível à autoridade proceder à apreensão do veiculo utilizado na infração. O caput do referido dispositivo, no entanto, anota que na aplicação das sanções deve ser observado o disposto no art. 6" daquela lei, que define parâmetros a serem observados na fixação da penalidade, como a gravidade do falo, os antecedentes e situação económica do infrator. Não pode ser aleatória, nem arbitrária, devendo ser graduada de a.cordo com os critérios previstos em lei. Não basta, desse modo, para justificar a medida drástica de apreensão, a simples indicação de conduta reveladora d.e infração ambiental. Ao agente cumpre indicar, expressamente, dentre as circunstâncias previstas no art. 6" da Lei n. 9.605/98, qual delas permitiria adoção, desde logo, de um regime mais rigoroso de penalidade, considerando a reincidência do autor, a gravidade da conduta, entre outros fundamentos. Esse procedimento, embora não esteja expressamente previsto na lei, decorre logicamente do dever de fundamentação dos atos administrativos. O que não se pode admitir é que a apreensão seja levada a efeito sem que se saiba exatamente qual o motivo justificador da medida. [...] Com efeito, a medida de apreensão prevista no artigo 25, § 4° da Lei n. 9.905/98 não foi direcionada para instrumentos ou veículos que não possuam potencialidade lesiva, isto é, que não tenham sido adaptados especialmente para a prática de infrações ambientais ou que não sejam utilizados reiteradamente para este fim, o que caracterizaria, se assim fosse, sua destinação específica para o cometimento de infração ambiental. Caso o escopo da norma fosse alcançar todo e qualquer instrumento eventualmente utilizado na atividade ilícita, não haveria a previsão do parágrafo 4°, de que “os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida sua descaracterização por meio de reciclagem”. Frise-se também que o exame da destinação específica ou não de determinado veículo ao cometimento de atividades lesivas ao meio ambiente não passa somente pela análise das características físicas do bem, sendo imprescindível a verificação de outras particularidades, como exemplo, se o seu proprietário tem histórico de infrações registradas nos órgãos ambientais. No caso em tela, considero suficientes para demonstração da propriedade do maquinário a nota fiscal de fl. 40. De igual modo, em face dos fundamentos acima esposados, a ausência de antecedentes infracionais da parte autora militam em seu favor. Ademais, a apresentação de laudo técnico firmado por empresa especializada (f1.51) e auto de inspeção lavrado por servidor da Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA (fl. 65), atestando a regularidade do empreendimento, são hábeis a imbuir o ‘contratado de expectativa legitima acerca da legalidade dos serviços prestados. Sendo assim, é forçoso concluir pela ausência de conduta negligente (culpa) ou intenção (dolo) de violar a norma descritiva do tipo administrativo, evidenciando a boa-fé do terceiro requerente, razão pela qual, também por este fundamento, os pedidos deduzidos na inicial devem ser acolhidos, grifei. No caso concreto, a apreensão realizada pelo IBAMA não foi ilegal, considerando o disposto no art. 25, §4º, da Lei 9.605/98. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.036, fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Dessa forma, não há necessidade de comprovação de que o maquinário apreendido era destinado exclusivamente à prática de infrações ambientais para justificar sua retenção. Contudo, as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas. O longo lapso temporal desde a restituição do bem aos autores consolidou uma situação de fato que não pode ser ignorada. A máquina retroescavadeira foi devolvida há mais de oito anos e não há qualquer indício de reincidência em infrações ambientais por parte dos demandantes. Além disso, há elementos que indicam a boa-fé dos autores na utilização do equipamento, como a apresentação de laudo técnico e contrato de prestação de serviços. Dessa forma, a reversão da decisão que garantiu a restituição do bem não se mostra razoável ou proporcional, especialmente diante da estabilidade da posse ao longo do tempo e da ausência de risco concreto ao meio ambiente. O direito ambiental deve ser interpretado de forma a garantir a proteção do meio ambiente, mas sem ignorar os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Posto isso, deve ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a liberação aos demandantes da Máquina Retroescavadeira Hyundai R210LC-7 700mm, objeto do Termo de Apreensão nº 670519-E, nos termos da tutela concedida em Agravo de Instrumento. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003070-90.2015.4.01.3603 Processo de Referência: 0003070-90.2015.4.01.3603 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI - ME e outros Ementa. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença da 2ª Vara Federal de Sinop/MT que determinou a liberação de uma máquina retroescavadeira Hyundai R210LC-7 700mm, apreendida sob a alegação de infração ambiental. 2. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão com fundamento na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, mas considerou que o ato administrativo careceu de fundamentação adequada, violando o dever de motivação. Além disso, destacou a ausência de antecedentes infracionais dos proprietários e a boa-fé na utilização do maquinário, conforme laudo técnico apresentado. 3. O IBAMA, em seu recurso, sustentou que a apreensão foi necessária para evitar novas infrações ambientais e que o bem apreendido possui potencial de reincidência em ilícitos ambientais, sendo desnecessária a comprovação de seu uso exclusivo para tais práticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a apreensão e retenção do maquinário pelo IBAMA, independentemente da comprovação de seu uso exclusivo para infrações ambientais, considerando os princípios da razoabilidade e segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de bens utilizados em infrações ambientais encontra amparo nos arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e nos arts. 101 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, sendo medida legal de polícia administrativa. O poder discricionário da Administração Pública na destinação dos bens apreendidos é assegurado pelo art. 105 do Decreto nº 6.514/2008. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.036, firmou o entendimento de que a apreensão de bens utilizados na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. 7. No caso concreto, embora a apreensão pelo IBAMA tenha sido legal, as circunstâncias específicas devem ser consideradas. A posse do bem foi consolidada por mais de oito anos sem indícios de reincidência ou uso irregular do equipamento, justificando a manutenção da restituição nesta situação. 8. O direito ambiental deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando medidas desproporcionais. A reversão da decisão que garantiu a restituição do bem, tantos anos depois, não se justifica diante da ausência de risco ambiental concreto e da estabilidade da posse ao longo do tempo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido para manter a sentença que determinou a liberação da máquina retroescavadeira aos demandantes. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do IBAMA e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 5039493-24.2021.8.09.0134

ID: 298574697

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039493-24.2021.8.09.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ALDA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5039493-24.2021.8.09.0134Polo Ativo: Ivani Alda GamaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5039493-24.2021.8.09.0134Polo Ativo: Ivani Alda GamaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Ivani Alda Gama em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sob fatos e fundamentos declinados na inicial.Juntou documentos (evento 01).A decisão de evento 10 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade da justiça.Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em evento 13, onde alegou ausência de prova do labor rural e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (evento 15).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 20), ao passo que a parte promovida quedou-se inerte.Em evento 22, este juízo indeferiu a prova oral pleiteada.Em seguida, foi proferida sentença julgando improcedente o pleito inicial (evento 27).Após, a parte autora interpôs apelação (evento 31), oportunidade que a Instância Superior deu parcial provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse colhida a prova testemunhal (evento 41).Na audiência de instrução e julgamento (evento 62), foi ouvida a testemunha Wilson Candido de Oliveira. Alegações finais remissivas.Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. Do méritoSão requisitos da aposentadoria de trabalhador rural por idade: a) contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher e sessenta anos de idade, se homem e b) comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º).O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, consoante o conteúdo do art. 39, inciso I, da Lei de Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício.Na espécie, a parte requerente já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício postulado, já que possuía 55 anos de idade na data do ajuizamento da ação, conforme extrai-se do documento de identidade juntado no evento 01.Sob outro enfoque, vislumbra-se que a parte demandante carreou os seguintes documentos: certidão de casamento, tendo o seu cônjuge o labor descrito como “lavrador”, CTPS do cônjuge e carta de concessão de aposentadoria do cônjuge.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm entendido que não é necessário que o início da prova documental para a comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar com o pedido de concessão de benefício previdenciário.Este entendimento, inclusive, foi firmado em recurso especial repetitivo, oportunidade em que ficou assentado ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1348633/SP).Também já é pacífico o entendimento de que rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além daqueles previstos em lei (REsp 1073730/CE).Nesse norte, são aptos como início de prova documental exigida pela Lei dos Benefícios, por exemplo, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos.Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte requerente com o trabalho e a vida no meio rural.Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.Ressalte-se, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91).Nesse sentido, cumpre registrar também que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial (REsp 1304479/SP).Não é demasiado destacar a hipervulnerabilidade do requerente em comprovar o exercício de atividade no campo, eis que não possui vínculo empregatício e, na maioria das vezes, trabalha na informalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, em especial da qualidade de segurada especial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), desde que contemporânea ao período que se quer ver reconhecido, deve ser considerada como prova de início de atividade rural. 4. Para comprovar o início de prova material, a autora juntou aos autos: certidão de casamento, ocorrido em 1980, com averbação de divórcio em 23/01/2017, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, informando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, constando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "doméstica"; certidões de procuração passada em cartório, datadas de 2016, onde consta a ocupação do ex-cônjuge como lavrador; escritura pública de divórcio, datada de 25/11/2016, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar" e CNIS da autora sem vínculos trabalhistas. 5. Quanto à data de início do benefício, o termo inicial é o da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 6. A respeito dos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, definiram os índices a serem aplicados nas causas decididas contra a Fazenda Pública e em sede de benefícios previdenciários. Assim sendo, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1024960-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em tela, nota-se que as provas documentais apresentadas com a exordial trazem fortes indícios da atividade rurícola exercida pela parte demandante. E além das provas documentais apresentadas nos autos, as quais se mostram contundentes e verossímeis, a prova oral produzida corrobora com as alegações iniciais. Ademais, competia à autarquia federal requerida o ônus de provar que a parte autora não exercia labor rural, no que não logro êxito.Outrossim, anote-se que, ainda que os documentos relativos ao início da prova documental estejam em nome de terceiros, conforme anteriormente exposto, esses são suficientes para corroborar o alegado, em especial em caso como na hipótese, onde a prova testemunhal foi uníssona ao demonstrar que a parte requerente sempre demandou em atividades rurícolas. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS FORMAIS COMO TRABALHADOR RURAL NA CTPS DO CÔNJUGE CARACTERIZAM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO EXTENSÍVEL À ESPOSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a condição de segurado especial, foram acostados aos autos, dentre outros, certidão de casamento da autora e CTPS de seu esposo, na qual há registro de diversos vínculos formais com trabalhador rural entre 2006 e 2011. Embora o juiz sentenciante não tenha assim considerado, tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). 6. "A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça". (AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023) 7. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Concedida a tutela de urgência. 12. Apelação da parte autora provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10111064920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) (grifo nosso) Conclui-se, assim, que a requerente é trabalhadora rural, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial, devendo o requerido pagar o benefício retroativamente desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação (Lei n.º 6.899, de 8 de abril de 1981, e Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros moratórios serão aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-7, da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; sendo o índice de correção monetária aplicada o IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF (ADI's 4357 e 4435).O INSS é isento do pagamento das custas processuais no âmbito da justiça estadual goiana.Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ.Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado.Assim, verificada a subsunção do caso concreto a esta estipulação, deve a parte requerida proceder à implantação do benefício no prazo de trinta dias contados de sua intimação da presente sentença.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que implante o benefício em 30 (trinta) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo ou apresentada contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Inexistindo recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos após as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5480553-38.2023.8.09.0134

ID: 283703179

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5480553-38.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA LENIR DA MOTA RILKO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5480553-38.2023.8.09.0134Polo Ativo: Neuza Lenir Da Mota RilkoPolo Passivo: Instituto Nacional… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5480553-38.2023.8.09.0134Polo Ativo: Neuza Lenir Da Mota RilkoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Neuza Lenir da Mota Rilko em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sob fatos e fundamentos declinados na inicial.Juntou documentos (evento 01).A decisão de evento 04 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade da justiça.Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em evento 08, onde apresentou proposta de acordo.Impugnação à contestação (evento 12).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 17), ao passo que a parte promovida quedou-se inerte.Na audiência de instrução e julgamento (eventos 35/36), foram ouvidas as testemunhas Rosa Maria Noberto da Silva Souza e Marilza Alves Ferreira. Alegações finais remissivas.Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. Do méritoSão requisitos da aposentadoria de trabalhador rural por idade: a) contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher e sessenta anos de idade, se homem e b) comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º).O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, consoante o conteúdo do art. 39, inciso I, da Lei de Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício.Na espécie, a parte requerente já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício postulado, já que possuía 55 anos de idade na data do ajuizamento da ação, conforme extrai-se do documento de identidade juntado no evento 01.Sob outro enfoque, vislumbra-se que a parte demandante carreou os seguintes documentos: faturas de energia, CTPS, certidão de casamento, tendo o marido com a profissão “lavrador”, escritura pública de doação de imóvel rural, certificado de vacinação e ccri.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm entendido que não é necessário que o início da prova documental para a comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar com o pedido de concessão de benefício previdenciário.Este entendimento, inclusive, foi firmado em recurso especial repetitivo, oportunidade em que ficou assentado ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1348633/SP).Também já é pacífico o entendimento de que rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além daqueles previstos em lei (REsp 1073730/CE).Nesse norte, são aptos como início de prova documental exigida pela Lei dos Benefícios, por exemplo, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos.Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte requerente com o trabalho e a vida no meio rural.Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.Ressalte-se, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91).Nesse sentido, cumpre registrar também que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial (REsp 1304479/SP).Não é demasiado destacar a hipervulnerabilidade do requerente em comprovar o exercício de atividade no campo, eis que não possui vínculo empregatício e, na maioria das vezes, trabalha na informalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, em especial da qualidade de segurada especial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), desde que contemporânea ao período que se quer ver reconhecido, deve ser considerada como prova de início de atividade rural. 4. Para comprovar o início de prova material, a autora juntou aos autos: certidão de casamento, ocorrido em 1980, com averbação de divórcio em 23/01/2017, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, informando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, constando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "doméstica"; certidões de procuração passada em cartório, datadas de 2016, onde consta a ocupação do ex-cônjuge como lavrador; escritura pública de divórcio, datada de 25/11/2016, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar" e CNIS da autora sem vínculos trabalhistas. 5. Quanto à data de início do benefício, o termo inicial é o da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 6. A respeito dos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, definiram os índices a serem aplicados nas causas decididas contra a Fazenda Pública e em sede de benefícios previdenciários. Assim sendo, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1024960-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) (grifo nosso)No caso em tela, nota-se que as provas documentais apresentadas com a exordial trazem fortes indícios da atividade rurícola exercida pela parte demandante. E além das provas documentais apresentadas nos autos, as quais se mostram contundentes e verossímeis, a prova oral produzida corrobora com as alegações iniciais. Ademais, competia à autarquia federal requerida o ônus de provar que a parte autora não exercia labor rural, no que não logro êxito.Outrossim, anote-se que, ainda que os documentos relativos ao início da prova documental estejam em nome de terceiros, conforme anteriormente exposto, esses são suficientes para corroborar o alegado, em especial em caso como na hipótese, onde a prova testemunhal foi uníssona ao demonstrar que a parte requerente sempre demandou em atividades rurícolas. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS FORMAIS COMO TRABALHADOR RURAL NA CTPS DO CÔNJUGE CARACTERIZAM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO EXTENSÍVEL À ESPOSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a condição de segurado especial, foram acostados aos autos, dentre outros, certidão de casamento da autora e CTPS de seu esposo, na qual há registro de diversos vínculos formais com trabalhador rural entre 2006 e 2011. Embora o juiz sentenciante não tenha assim considerado, tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). 6. "A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça". (AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023) 7. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Concedida a tutela de urgência. 12. Apelação da parte autora provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10111064920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) (grifo nosso)Conclui-se, assim, que a requerente é trabalhadora rural, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial, devendo o requerido pagar o benefício retroativamente desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação (Lei n.º 6.899, de 8 de abril de 1981, e Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros moratórios serão aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-7, da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; sendo o índice de correção monetária aplicada o IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF (ADI's 4357 e 4435).O INSS é isento do pagamento das custas processuais no âmbito da justiça estadual goiana.Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ.Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado.Assim, verificada a subsunção do caso concreto a esta estipulação, deve a parte requerida proceder à implantação do benefício no prazo de trinta dias contados de sua intimação da presente sentença.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que implante o benefício em 30 (trinta) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo ou apresentada contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Inexistindo recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos após as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

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Processo nº 5589718-20.2023.8.09.0134

ID: 283768057

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5589718-20.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5589718-20.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida De JesusPolo Passivo: Instituto Nacional … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5589718-20.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida De JesusPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sob fatos e fundamentos declinados na inicial.Juntou documentos (evento 01).A decisão de evento 05 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar.Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em evento 10, onde alegou ausência de prova do labor rural e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação (evento 12).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 16), ao passo que a parte promovida quedou-se inerte.Na audiência de instrução e julgamento (eventos 24/25), foram ouvidas as testemunhas Josefa Tintino da Silva Lima e Euripedes Gomides de Paula. Alegações finais orais.Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. Do méritoSão requisitos da aposentadoria de trabalhador rural por idade: a) contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher e sessenta anos de idade, se homem e b) comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º).O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, consoante o conteúdo do art. 39, inciso I, da Lei de Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício.Na espécie, a parte requerente já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício postulado, já que possuía 63 anos de idade na data do ajuizamento da ação, conforme extrai-se do documento de identidade juntado no evento 01.Sob outro enfoque, vislumbra-se que a parte demandante carreou os seguintes documentos: notas fiscais com endereço rural, declaração de união estável, documentos do companheiro com emprego rural, termo de assentada, certidão de óbito do de cujus com profissão de lavrador, CTPS.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm entendido que não é necessário que o início da prova documental para a comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar com o pedido de concessão de benefício previdenciário.Este entendimento, inclusive, foi firmado em recurso especial repetitivo, oportunidade em que ficou assentado ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1348633/SP).Também já é pacífico o entendimento de que rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além daqueles previstos em lei (REsp 1073730/CE).Nesse norte, são aptos como início de prova documental exigida pela Lei dos Benefícios, por exemplo, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos.Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte requerente com o trabalho e a vida no meio rural.Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.Ressalte-se, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91).Nesse sentido, cumpre registrar também que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial (REsp 1304479/SP).Não é demasiado destacar a hipervulnerabilidade do requerente em comprovar o exercício de atividade no campo, eis que não possui vínculo empregatício e, na maioria das vezes, trabalha na informalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, em especial da qualidade de segurada especial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), desde que contemporânea ao período que se quer ver reconhecido, deve ser considerada como prova de início de atividade rural. 4. Para comprovar o início de prova material, a autora juntou aos autos: certidão de casamento, ocorrido em 1980, com averbação de divórcio em 23/01/2017, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, informando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "do lar"; certidão de nascimento da filha, constando a profissão do genitor como lavrador e da parte autora como "doméstica"; certidões de procuração passada em cartório, datadas de 2016, onde consta a ocupação do ex-cônjuge como lavrador; escritura pública de divórcio, datada de 25/11/2016, constando a profissão do ex-cônjuge como lavrador e da autora como "do lar" e CNIS da autora sem vínculos trabalhistas. 5. Quanto à data de início do benefício, o termo inicial é o da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 6. A respeito dos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, definiram os índices a serem aplicados nas causas decididas contra a Fazenda Pública e em sede de benefícios previdenciários. Assim sendo, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1024960-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) (grifo nosso)No caso em tela, nota-se que as provas documentais apresentadas com a exordial trazem fortes indícios da atividade rurícola exercida pela parte demandante. E além das provas documentais apresentadas nos autos, as quais se mostram contundentes e verossímeis, a prova oral produzida corrobora com as alegações iniciais. Ademais, competia à autarquia federal requerida o ônus de provar que a parte autora não exercia labor rural, no que não logro êxito.Outrossim, anote-se que, ainda que os documentos relativos ao início da prova documental estejam em nome de terceiros, conforme anteriormente exposto, esses são suficientes para corroborar o alegado, em especial em caso como na hipótese, onde a prova testemunhal foi uníssona ao demonstrar que a parte requerente sempre demandou em atividades rurícolas. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS FORMAIS COMO TRABALHADOR RURAL NA CTPS DO CÔNJUGE CARACTERIZAM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO EXTENSÍVEL À ESPOSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a condição de segurado especial, foram acostados aos autos, dentre outros, certidão de casamento da autora e CTPS de seu esposo, na qual há registro de diversos vínculos formais com trabalhador rural entre 2006 e 2011. Embora o juiz sentenciante não tenha assim considerado, tais vínculos constituem início de prova material da condição de rurícola (AC 1004295-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). 6. "A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça". (AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023) 7. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Concedida a tutela de urgência. 12. Apelação da parte autora provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10111064920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) (grifo nosso)Conclui-se, assim, que a requerente é trabalhadora rural, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial, devendo o requerido pagar o benefício retroativamente desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação (Lei n.º 6.899, de 8 de abril de 1981, e Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros moratórios serão aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-7, da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; sendo o índice de correção monetária aplicada o IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF (ADI's 4357 e 4435).O INSS é isento do pagamento das custas processuais no âmbito da justiça estadual goiana.Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ.Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado.Assim, verificada a subsunção do caso concreto a esta estipulação, deve a parte requerida proceder à implantação do benefício no prazo de trinta dias contados de sua intimação da presente sentença.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que implante o benefício em 30 (trinta) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo ou apresentada contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Inexistindo recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos após as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

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Processo nº 0828032-51.2024.8.15.0000

ID: 321440100

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828032-51.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0828032-51.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional, Férias, Gratificação Natalina/13º Salário, Gratificação Natalina/13º salário]… Processo nº: 0828032-51.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional, Férias, Gratificação Natalina/13º Salário, Gratificação Natalina/13º salário] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABATE-TETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo os efeitos da tutela de urgência deferida em primeiro grau para afastar o teto constitucional sobre o terço de férias e 13º salário de procuradores municipais e determinar a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é vedada a concessão de tutela satisfativa contra o Poder Público; (ii) se a medida liminar afronta o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988; e (iii) se é legítima a aplicação do teto remuneratório sobre verbas indenizatórias e de periodicidade anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à concessão de medidas liminares contra o Poder Público prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 foi afastada pela declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ADI 4296/DF, STF), sendo inaplicável ao caso concreto. 4. A liminar não infringe o regime de precatórios, pois trata de verba alimentar já prevista no orçamento municipal, cuja restituição não representa despesa nova. 5. A decisão agravada está em conformidade com o art. 37, § 11, da CF/1988, que exclui do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. O terço constitucional de férias e o 13º salário possuem natureza excepcional e periodicidade anual, não integrando a remuneração habitual. IV. DISPOSITIVO 6. Preliminares rejeiTadas. Agravo interno conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI e § 11, e 100; CPC/2015, art. 1.059; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4296, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 09.06.2021; STF, RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 01.02.2017; STF, AgR ARE 1229029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TJPR, RI 0005553-02.2018.8.16.0026, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 4ª Turma Recursal, j. 05.12.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0828032-51.2024.8.15.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande-PB, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Não-Fazer e Restituição de Retenção Indevida (Processo nº 0832291-86.2024.8.15.0001), movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Na origem, foi concedida tutela provisória para determinar que o Município agravante se abstivesse de aplicar o chamado abate-teto constitucional sobre o pagamento do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário) aos Procuradores Municipais, representados pela associação autora, determinando ainda a restituição, no prazo de 30 dias, dos valores descontados a esse título. Veja-se o dispositivo da decisão de primeiro grau impugnada: “ (...) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE se abstenha de aplicar o abate teto no valor do adicional de férias e décimo terceiro salário a todos os Procuradores Municipais, ora representados da Associação promovente, a título de “abate-teto constitucional” refletidos na remuneração representados pela autora, e a restituir os valores descontados no prazo de 30 dias, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida. “. (grifo nosso). O agravante alegou que a decisão ofende os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, além de afrontar o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 e o art. 100 da Constituição Federal. Aduziu, também, que os valores de terço de férias e 13º salário possuem natureza remuneratória e, portanto, estariam sujeitos à incidência do teto constitucional. Requereu, inicialmente, a retratação da decisão monocrática e, ao final, o provimento do presente agravo interno para reformá-la. É o relatório. Contrarrazões opostas. É o relatório. VOTO 1. Da Preliminar de Proibição de Medidas Satisfativas Contra o Poder Público: A parte agravante sustenta, preliminarmente, que a decisão agravada teria natureza satisfativa, o que violaria o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, dispositivo que vedaria a concessão de liminares dessa natureza contra o Poder Público. A possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público não se limita às ações de mandado de segurança. Isso porque a vedação prevista no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que vedava esse tipo de medida, era estendida ao procedimento comum por força do art. 1.059 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992. No entanto, tal proibição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.296/DF, afastando-se, assim, a restrição generalizada à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Ademais, o próprio STF ressaltou a necessidade de avaliação caso a caso, com base na razoabilidade e nas peculiaridades da demanda, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que a verba pleiteada possui natureza alimentar e foi indevidamente suprimida da remuneração dos agravados. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4296, o STF destacou o Princípio da Isonomia Constitucional, entendendo que os dispositivos declarados inconstitucionais “concedem à Fazenda Pública tratamento preferencial incompatível com o Estado Democrático de Direito”, em desacordo com o texto constitucional que preza pela isonomia. Neste passo, veja-se o julgado pelo STF: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. "(ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021). Assim, sendo declarada inconstitucional a vedação à concessão de liminares contra o Poder Público prevista na Lei do Mandado de Segurança, essa restrição também deixa de produzir efeitos no âmbito das tutelas de urgência previstas na Lei nº 8.437/92, em razão do seu fundamento ter sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, como o Código de Processo Civil autorizava a aplicação subsidiária dos dispositivos da Lei do Mandado de Segurança ao procedimento comum (art. 1.059 do CPC), a declaração de inconstitucionalidade atinge igualmente o processo civil ordinário, afastando por completo a proibição. Veja-se o dispositivo do CPC/2015: "Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 ." Veja-se a Lei 8.437, de 30 de junho de 1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Assim, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, a proibição de concessão de liminar contra o Poder Público deixou de produzir efeitos, inclusive no procedimento comum, por arrastamento, afastando-se também a eficácia do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. No presente feito, trata-se de verbas de natureza alimentar, o que confere urgência especial à medida concedida, justificando a atuação excepcional do Judiciário com fundamento no poder geral de cautela. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade de medidas satisfativas contra o poder público. 2. Preliminar de Mácula ao Procedimento de Precatórios/RPVS art. 100 da CF/88 Não prospera a alegação de violação ao regime de pagamento por precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal. Isso porque a determinação liminar de restituição de verba de natureza alimentar, decorrente de descontos indevidos, ou seja, valores que deixaram de ser corretamente pagos, não caracteriza afronta ao referido regime. A razão é simples: tais verbas já estavam previstas no orçamento do Município para o pagamento dos servidores ou procuradores, não configurando, portanto, despesa nova ou inesperada capaz de comprometer a dotação orçamentária. O regime de precatórios tem por fundamento a necessidade de proteger o ente público contra obrigações financeiras não previstas, de modo a resguardar o equilíbrio fiscal. No entanto, essa lógica não se aplica às verbas que, embora indevidamente suprimidas, já integravam o planejamento orçamentário prévio, não podendo ser consideradas como despesas extraordinárias ou surpresa que exijam submissão ao rito do art. 100 da CF. Logo, também rejeito essa preliminar. 3. Do mérito do Agravo interno. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. A insurgência do Município de Campina Grande dirige-se contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo os efeitos da tutela de urgência proferida em primeiro grau, a qual determinou o afastamento do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88) sobre o terço de férias e o 13º salário dos procuradores municipais, bem como a restituição dos valores descontados, no prazo de 30 dias. O Magistrado singular concedeu a tutela de urgência requerida pela agravada para que o agravante suspenda o desconto realizado na remuneração da agravada, considerando o seguinte: “Tanto o terço de férias, quanto o décimo terceiro salário, são verbas autônomas, carecendo de cálculo individualizado que terá como limite máximo da sua base de cálculo o próprio teto constitucional. (…) Portanto, embora o terço de férias e o décimo terceiro salário não possam exceder o valor do teto remuneratório, bem como a sua base de cálculo, consoante previsão do art. 37, XI, da Constituição Federal, entendo que não devem ser somados entre si ou com a remuneração do mês em que forem pagos, como foi o caso, bem como se constata que o teto atual dos servidores estaduais e municipais, é de o equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) corresponderia a R$ 39.717,681, e não ao valor de R$ 33.763,00, como demonstrado na exordial, em decorrência da Lei nº 14.520 de 09/01/2023, que estabeleceu o reajuste dos subsídios dos Ministros do STF para o valor de R$ 44.008,52, a partir de 1º de fevereiro de 2024. ” Dos autos originários observo que o Município procedeu com o cálculo do “abate-teto”, sem levar em consideração o último reajuste na Lei nº 14.520 de 09/01/2023, que estabeleceu o reajuste dos subsídios dos Ministros do STF para o valor de R$ 44.008,52, a partir de 1º de fevereiro de 2024. Assim, o Município realizou o somatório da remuneração mensal com o adicional do terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, aplicando o redutor do teto de forma cumulativa, o que se revela indevido, tendo em vista que ambas as verbas possuem natureza indenizatória ou excepcional, por se destinarem a compensar encargos financeiros específicos do servidor, no caso do terço, durante o período de gozo das férias, e, no caso do décimo terceiro, como parcela de periodicidade anual desvinculada da remuneração habitual. A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 37, inciso XI, §11, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, dispõe expressamente que as parcelas de caráter indenizatório não devem ser computadas para fins de incidência do teto remuneratório constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XI, §11, alterada pela EC/47/2005, veda expressamente a incidência do teto sobre verba indenizatória: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (Grifei). (…) § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Ademais, é oportuno destacar que, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, devem ser consideradas todas as espécies de retribuição percebidas pelo agente público, sejam elas vencimentos, subsídios, proventos, pensões ou quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória, ainda que acumuladas. No entanto, excluem-se desse cômputo as parcelas de natureza indenizatória, bem como outras verbas que, por sua característica excepcional ou periodicidade específica, como o 13º salário, o terço constitucional de férias e o adiantamento de férias, não se enquadram como remuneração mensal habitual. Nesse sentido, é expletiva a ementa do RE nº 650.898- RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 1º/02/2017, p. 24/08/2017 - TEMA 484 do STF - sobre o assunto: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, O QUE NÃO É O CASO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PAGOS A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES COM PERIODICIDADE ANUAL. 3. A ‘verba de representação’ impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória . Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido." (RE nº 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/02/2017, p. 24/08/2017; grifos acrescidos). E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 650.898-RG/RS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RG/RS, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, firmou a tese de repercussão geral no sentido de que “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal”, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual II Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC." (STF - AgR ARE: 1229029 SP - SÃO PAULO 1004295-32.2018.8.26.0358, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) No caso concreto, a probabilidade do direito e o perigo da demora demonstrados em favor das gravadas estão intrinsecamente relacionados à controvérsia acerca da regularidade da incidência do abatimento do teto constitucional, especialmente diante da existência de verbas de natureza indenizatória, cuja inclusão no cômputo do limite remuneratório revela-se, em tese, indevida. Referida incidência sobre tais verbas, quando somadas à remuneração mensal, esvazia o conteúdo econômico das parcelas de pagamento anual, configurando enriquecimento ilícito da Administração Pública. Isso porque tais verbas possuem periodicidade anual e não se confundem com a remuneração mensal habitual, sendo indevido tratá-las como se assim o fossem. Veja-se jurisprudência dos Tribunais pátrios a respeito: Tribunal de Justiça do Paraná: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOMA DO 13º E DO TERÇO DE FÉRIAS À REMUNERAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO ‘ABATE-TETO’ EM UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XI DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de direitos sociais autônomos que não são incorporados de qualquer forma ao provento do servidor, o terço de férias e o 13º salário devem sofrer a incidência do ‘abate-teto’ individualmente, comparando-se o valor de cada um deles com o limite constitucional aplicável. É incabível a soma de tais benefícios com a remuneração básica no cálculo da adequação ao teto constitucional, pois seriam extirpados e jamais usufruídos pelo servidor em afronta ao art. 7º da Constituição. O teto abrange todas as espécies2. Conforme se extra da sentença: “ remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras. Entretanto, se a vantagem é paga ao servidor público de forma pontual, em razão do exercício do cargo em condições extraordinárias, seu caráter permanente resta afastado, ainda que possua natureza salarial. Neste caso, a verba não integrará a remuneração, devendo, por consequência, ser excluída do cálculo destinado a verificação da observância do teto remuneratório. ” 3. Precedente: 0002354-69.2018.8.16.0026 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005553-02.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018)." (TJ-PR - RI: 00055530220188160026 PR 0005553-02.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2018). Por outro lado, é cediço que a concessão do efeito suspensivo requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na ausência de qualquer desses requisitos, torna-se inviável o acolhimento da medida, tendo em vista o caráter excepcional da suspensão da decisão agravada, que só se justifica diante de evidente plausibilidade jurídica do direito invocado e risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. No caso em exame, contudo, não restou demonstrado, em favor da parte agravante, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela liminar, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a fim de que, na análise meritória, o juízo possa verificar se a aplicação do teto constitucional está observando os critérios corretos de abatimento, especialmente quanto à exclusão das verbas de natureza indenizatória. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Victor Manoel Magalhaes Granadeiro Rio Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Processo nº 0130692-81.2007.8.09.0110

ID: 324846275

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0130692-81.2007.8.09.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GONZAGA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana Urba… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana UrbanizacaoS E N T E N Ç A I – RELATÓRIOLÁZARO DE SOUZA PEREIRA e MARIA DO CARMO PEREIRA ajuizaram ação de usucapião em face de ARUANÃ URBANIZAÇÃO LTDA.Alegam, em suma, que: a) exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre os imóveis rurais identificados como chácaras nº 156-A (com área de 3.000,00 m²) e 155-F (com área de 4.000,00 m²), totalizando 7.000,00 m², situados na Rua “K”, Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO; b) realizaram diversas benfeitorias no local, incluindo desmatamento, gradagem do solo, cultivo de arroz por três anos, manutenção da limpeza, plantio de capim, criação de vacas leiteiras e outras plantações para sustento familiar; c) efetuaram o pagamento de tributos referentes à posse, como ITU/IPU; d) atendem aos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil, que reduz o prazo para dez anos em caso de moradia habitual ou obras produtivas; e) invocam o art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal; f) requereram a gratuidade da justiça.Ao final, requerem o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião das áreas descritas, com a expedição de mandado de registro imobiliário e concessão da gratuidade da justiça.Citada, a parte ré apresentou contestação (p. 57/61, vol. 1, do histórico do processo físico), arguindo, em preliminar: a) carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os requerentes não teriam cumprido o prazo legal de 15 anos para usucapião extraordinária. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve posse pacífica e ininterrupta pelo período alegado, pois os autores somente teriam iniciado a posse em 2002, não preenchendo o requisito temporal; b) a área não comportaria atividades agropecuárias suficientes para o sustento familiar, como alegado; c) inexistência de animus domini por parte dos requerentes.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: a) reafirma a posse desde 1993, destacando a realização de benfeitorias e manutenção da área como prova da posse qualificada; b) refuta a preliminar de carência de ação, sustentando que a posse superior a dez anos é suficiente conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; c) menciona o art. 2.029 do Código Civil, que assegura a contagem de dois anos adicionais ao prazo legal anterior em casos de posse iniciada antes da vigência do novo Código; d) afirma que a área é compatível com as atividades desenvolvidas e que os tributos foram regularmente pagos (p.92/93, vol. 1, do histórico do processo físico).O Ministério Público e as Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa.O feito tramitou inicialmente na Comarca de Mozarlândia e, com a criação da Comarca de Aruanã pela Lei Estadual n. 16.435/2008, foi redistribuído em 2009 (p. 111, vol. 1, do histórico do processo físico).A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 265, vol. 1, do histórico do processo físico).Determinada a produção de prova pericial (mov. 15).Instada, a Prefeitura juntou planta do loteamento Chácaras Recreio do Araguaia (mov. 19).Na mov. 27, informado o óbito do autor LAZARO DE SOUZA PEREIRA e requerida a suspensão dos autos para habilitação dos herdeiros, o que foi deferido em mov. 29.A autora indicou os herdeiros do falecido em mov. 49, sendo deferida da habilitação na decisão de mov. 52.Laudo pericial em mov. 93, homologado em decisão de mov. 120, oportunidade em que também fora designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 162), constatou a presença do promovido e seu advogado e a ausência da parte autora bem como a sua advogada. Diante da ausência de requerimento e testemunhas, declarada o encerramento da instrução, com prazo de 05 (cinco) dias para as alegações finais.Os autores apresentaram justificativa de ausência, ocasião em que pugnaram pela redesignação do ato (mov. 161).Alegações finais da requerida em mov. 170, nas quais alega, em suma, que: a) os autores ajuizaram ação de usucapião ordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre as chácaras 156-A e 155-F, situadas no loteamento "Chácaras Recreio do Araguaia", em Aruanã-GO, mas não apresentaram qualquer prova robusta nesse sentido, limitando-se a juntar guias de IPTU dos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em 05 de abril de 2007; b) os autores não compareceram à audiência de instrução e não produziram qualquer prova oral, fotográfica ou testemunhal, tampouco comprovaram pagamento de tributos antes de 2007; c) a ausência de comprovação da posse desde 1993 inviabiliza a configuração das hipóteses de usucapião previstas nos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.242 (usucapião ordinária) e 2.029 do Código Civil, sendo que, além de inexistir justo título ou boa-fé, a confissão de que os autores invadiram os imóveis afasta qualquer presunção favorável; d) todos os tributos foram quitados em um único dia, o que indica preparo para o ajuizamento da ação e não exercício contínuo da posse; e) os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo unânime a jurisprudência no sentido de exigir prova inequívoca da posse mansa, pacífica e com animus domini; f) a ausência de justo título, de boa-fé, de comprovação do início da posse e de produção de qualquer outra prova torna inviável a pretensão inicial.Em alegações finais, os autores, alegam, em suma, que: a) exercem posse sobre o imóvel situado na Rua “K”, Chácaras n. 156-A e 155-F, no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO, desde 27 de setembro de 1993, totalizando mais de 32 anos de posse; b) ao ocuparem a área, desmataram, gradearam, plantaram arroz, implantaram cercas e realizaram diversas plantações, incluindo capim para pastagem de vacas, utilizando o local para sustento familiar; c) mantêm a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros; d) os impostos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, sempre foram pagos pelos autores, conforme comprovantes juntados aos autos; e) não possuem outro imóvel urbano ou rural; f) o imóvel objeto da demanda possui 7.000 m²; g) a posse é exercida com animus domini, atendendo aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil; h) embora os documentos mais antigos nos autos remontem a 2000, a posse é exercida desde 1993 e sempre com boa-fé, conforme demonstrado pelas benfeitorias realizadas e ausência de oposição de terceiros; i) a contestação do réu tenta descaracterizar a boa-fé dos autores, mas não apresenta elementos aptos a infirmar os fatos alegados; j) a parte ré não apresentou documentos que afastem o direito à usucapião, sendo a posse comprovada de forma contínua, pacífica e por longo período. Ao final, requerem o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária sobre o imóvel descrito, bem como a gratuidade da justiça.Autos conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuaisTendo em vista a justificativa apresentada pela patrona da parte autora (mov. 161), acompanhada de atestado médico, acolho os motivos indicados como causa da ausência na audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Todavia, deixo de designar nova audiência, porquanto já encerrada a instrução processual não havendo pendências probatórias relevantes a justificar a reabertura da fase instrutória, ainda mais considerando que o feito tramita desde o ano de 2007. Cumpre destacar ainda que nenhuma testemunha compareceu a audiência e sequer foi apresentado rol de testemunhas nos autos, nos termos e prazos legais. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual.Da preliminar de carência de açãoA requerida alega carência de ação por ausência de interesse de agir. Neste ponto, embora a ré sustente a não configuração do prazo legal de 15 anos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a controvérsia quanto ao prazo de posse deve ser analisada no mérito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.Do méritoA usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa, pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal.Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Tal posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse do usucapiente.Conforme o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze anos).No caso dos autos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.Não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A parte autora sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde 27 de setembro de 1993, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.É imperioso ressaltar que na ação de usucapião não exige a comprovação de vínculo contratual anterior, tampouco depende da validade ou existência de negócio jurídico translativo de domínio.Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cuja constituição decorre exclusivamente da posse qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido, nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Cuidando-se de usucapião extraordinária, o prazo é de 15 (quinze) anos.Assim, eventual invalidade ou inexistência de título de aquisição anterior não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.Regressando ao caso concreto, a parte autora não comprovou os requisitos para concessão da usucapião.Com efeito, os requerentes não produziram prova testemunhal ou fotográfica, tampouco demonstraram por meio documental a posse desde 1993, limitando-se a juntar guias de pagamento de tributos (IPTU/ITU) referentes aos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em um único dia (abril de 2007), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício da posse ad usucapionem pelo prazo de 10 ou 15 anos exigido pelos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil.Ademais, não foram arroladas testemunhas nem trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem o alegado uso do imóvel para moradia habitual ou para o desenvolvimento de atividades produtivas com constância e continuidade, conforme exigido pela legislação vigente para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido.Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0457745-47.2015.8.09.0024, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 13:00:00) Original sem destaqueCumpre destacar que o laudo técnico pericial apresentado nos autos (mov. 93) compreende os memoriais descritivos e mapas das chácaras nº 156-A e 155-F, situadas no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, no município de Aruanã/GO, elaborados por profissional habilitado, com registro no CREA-GO e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada.De acordo com o referido laudo, a Chácara 156-A possui área de 2.990,705 m², com perímetro de 259,51 metros, confrontando com a Chácara 156-B, Rua K, Chácara 155-F e Chácara 151. Já a Chácara 155-F apresenta área de 3.979,040 m², com perímetro de 279,40 metros, confrontando com as Chácaras 156-A, 155-E, 152 e a Rua K. Os vértices das áreas foram georreferenciados ao sistema SIRGAS2000, estando corretamente delimitados.Os mapas topográficos anexados demonstram graficamente os limites e a localização dos imóveis, corroborando a descrição constante dos memoriais. Todavia, a prova pericial limita-se à identificação técnica e geográfica das áreas, não abrangendo qualquer elemento relativo ao exercício da posse pelos autores. Não houve constatação, por parte do perito, de benfeitorias, cultivos ou qualquer outro indicativo de ocupação efetiva, tampouco houve produção de prova testemunhal ou documental complementar nesse sentido.Assim, o laudo técnico comprova apenas o tamanho, perímetro e localização das áreas, sem atestar ou confirmar o efetivo exercício da posse qualificada pelos autores, o que reforça a conclusão pela ausência de provas mínimas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária.Por consequência, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área objeto da presente demanda, de modo que imperiosa a improcedência da demanda.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO os autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicação e Registro eletrônico.Cumpra-se. Intimem-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

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Processo nº 0130692-81.2007.8.09.0110

ID: 324846283

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0130692-81.2007.8.09.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO MARIA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GONZAGA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana Urba… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana UrbanizacaoS E N T E N Ç A I – RELATÓRIOLÁZARO DE SOUZA PEREIRA e MARIA DO CARMO PEREIRA ajuizaram ação de usucapião em face de ARUANÃ URBANIZAÇÃO LTDA.Alegam, em suma, que: a) exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre os imóveis rurais identificados como chácaras nº 156-A (com área de 3.000,00 m²) e 155-F (com área de 4.000,00 m²), totalizando 7.000,00 m², situados na Rua “K”, Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO; b) realizaram diversas benfeitorias no local, incluindo desmatamento, gradagem do solo, cultivo de arroz por três anos, manutenção da limpeza, plantio de capim, criação de vacas leiteiras e outras plantações para sustento familiar; c) efetuaram o pagamento de tributos referentes à posse, como ITU/IPU; d) atendem aos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil, que reduz o prazo para dez anos em caso de moradia habitual ou obras produtivas; e) invocam o art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal; f) requereram a gratuidade da justiça.Ao final, requerem o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião das áreas descritas, com a expedição de mandado de registro imobiliário e concessão da gratuidade da justiça.Citada, a parte ré apresentou contestação (p. 57/61, vol. 1, do histórico do processo físico), arguindo, em preliminar: a) carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os requerentes não teriam cumprido o prazo legal de 15 anos para usucapião extraordinária. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve posse pacífica e ininterrupta pelo período alegado, pois os autores somente teriam iniciado a posse em 2002, não preenchendo o requisito temporal; b) a área não comportaria atividades agropecuárias suficientes para o sustento familiar, como alegado; c) inexistência de animus domini por parte dos requerentes.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: a) reafirma a posse desde 1993, destacando a realização de benfeitorias e manutenção da área como prova da posse qualificada; b) refuta a preliminar de carência de ação, sustentando que a posse superior a dez anos é suficiente conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; c) menciona o art. 2.029 do Código Civil, que assegura a contagem de dois anos adicionais ao prazo legal anterior em casos de posse iniciada antes da vigência do novo Código; d) afirma que a área é compatível com as atividades desenvolvidas e que os tributos foram regularmente pagos (p.92/93, vol. 1, do histórico do processo físico).O Ministério Público e as Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa.O feito tramitou inicialmente na Comarca de Mozarlândia e, com a criação da Comarca de Aruanã pela Lei Estadual n. 16.435/2008, foi redistribuído em 2009 (p. 111, vol. 1, do histórico do processo físico).A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 265, vol. 1, do histórico do processo físico).Determinada a produção de prova pericial (mov. 15).Instada, a Prefeitura juntou planta do loteamento Chácaras Recreio do Araguaia (mov. 19).Na mov. 27, informado o óbito do autor LAZARO DE SOUZA PEREIRA e requerida a suspensão dos autos para habilitação dos herdeiros, o que foi deferido em mov. 29.A autora indicou os herdeiros do falecido em mov. 49, sendo deferida da habilitação na decisão de mov. 52.Laudo pericial em mov. 93, homologado em decisão de mov. 120, oportunidade em que também fora designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 162), constatou a presença do promovido e seu advogado e a ausência da parte autora bem como a sua advogada. Diante da ausência de requerimento e testemunhas, declarada o encerramento da instrução, com prazo de 05 (cinco) dias para as alegações finais.Os autores apresentaram justificativa de ausência, ocasião em que pugnaram pela redesignação do ato (mov. 161).Alegações finais da requerida em mov. 170, nas quais alega, em suma, que: a) os autores ajuizaram ação de usucapião ordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre as chácaras 156-A e 155-F, situadas no loteamento "Chácaras Recreio do Araguaia", em Aruanã-GO, mas não apresentaram qualquer prova robusta nesse sentido, limitando-se a juntar guias de IPTU dos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em 05 de abril de 2007; b) os autores não compareceram à audiência de instrução e não produziram qualquer prova oral, fotográfica ou testemunhal, tampouco comprovaram pagamento de tributos antes de 2007; c) a ausência de comprovação da posse desde 1993 inviabiliza a configuração das hipóteses de usucapião previstas nos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.242 (usucapião ordinária) e 2.029 do Código Civil, sendo que, além de inexistir justo título ou boa-fé, a confissão de que os autores invadiram os imóveis afasta qualquer presunção favorável; d) todos os tributos foram quitados em um único dia, o que indica preparo para o ajuizamento da ação e não exercício contínuo da posse; e) os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo unânime a jurisprudência no sentido de exigir prova inequívoca da posse mansa, pacífica e com animus domini; f) a ausência de justo título, de boa-fé, de comprovação do início da posse e de produção de qualquer outra prova torna inviável a pretensão inicial.Em alegações finais, os autores, alegam, em suma, que: a) exercem posse sobre o imóvel situado na Rua “K”, Chácaras n. 156-A e 155-F, no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO, desde 27 de setembro de 1993, totalizando mais de 32 anos de posse; b) ao ocuparem a área, desmataram, gradearam, plantaram arroz, implantaram cercas e realizaram diversas plantações, incluindo capim para pastagem de vacas, utilizando o local para sustento familiar; c) mantêm a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros; d) os impostos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, sempre foram pagos pelos autores, conforme comprovantes juntados aos autos; e) não possuem outro imóvel urbano ou rural; f) o imóvel objeto da demanda possui 7.000 m²; g) a posse é exercida com animus domini, atendendo aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil; h) embora os documentos mais antigos nos autos remontem a 2000, a posse é exercida desde 1993 e sempre com boa-fé, conforme demonstrado pelas benfeitorias realizadas e ausência de oposição de terceiros; i) a contestação do réu tenta descaracterizar a boa-fé dos autores, mas não apresenta elementos aptos a infirmar os fatos alegados; j) a parte ré não apresentou documentos que afastem o direito à usucapião, sendo a posse comprovada de forma contínua, pacífica e por longo período. Ao final, requerem o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária sobre o imóvel descrito, bem como a gratuidade da justiça.Autos conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuaisTendo em vista a justificativa apresentada pela patrona da parte autora (mov. 161), acompanhada de atestado médico, acolho os motivos indicados como causa da ausência na audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Todavia, deixo de designar nova audiência, porquanto já encerrada a instrução processual não havendo pendências probatórias relevantes a justificar a reabertura da fase instrutória, ainda mais considerando que o feito tramita desde o ano de 2007. Cumpre destacar ainda que nenhuma testemunha compareceu a audiência e sequer foi apresentado rol de testemunhas nos autos, nos termos e prazos legais. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual.Da preliminar de carência de açãoA requerida alega carência de ação por ausência de interesse de agir. Neste ponto, embora a ré sustente a não configuração do prazo legal de 15 anos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a controvérsia quanto ao prazo de posse deve ser analisada no mérito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.Do méritoA usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa, pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal.Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Tal posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse do usucapiente.Conforme o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze anos).No caso dos autos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.Não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A parte autora sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde 27 de setembro de 1993, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.É imperioso ressaltar que na ação de usucapião não exige a comprovação de vínculo contratual anterior, tampouco depende da validade ou existência de negócio jurídico translativo de domínio.Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cuja constituição decorre exclusivamente da posse qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido, nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Cuidando-se de usucapião extraordinária, o prazo é de 15 (quinze) anos.Assim, eventual invalidade ou inexistência de título de aquisição anterior não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.Regressando ao caso concreto, a parte autora não comprovou os requisitos para concessão da usucapião.Com efeito, os requerentes não produziram prova testemunhal ou fotográfica, tampouco demonstraram por meio documental a posse desde 1993, limitando-se a juntar guias de pagamento de tributos (IPTU/ITU) referentes aos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em um único dia (abril de 2007), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício da posse ad usucapionem pelo prazo de 10 ou 15 anos exigido pelos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil.Ademais, não foram arroladas testemunhas nem trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem o alegado uso do imóvel para moradia habitual ou para o desenvolvimento de atividades produtivas com constância e continuidade, conforme exigido pela legislação vigente para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido.Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0457745-47.2015.8.09.0024, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 13:00:00) Original sem destaqueCumpre destacar que o laudo técnico pericial apresentado nos autos (mov. 93) compreende os memoriais descritivos e mapas das chácaras nº 156-A e 155-F, situadas no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, no município de Aruanã/GO, elaborados por profissional habilitado, com registro no CREA-GO e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada.De acordo com o referido laudo, a Chácara 156-A possui área de 2.990,705 m², com perímetro de 259,51 metros, confrontando com a Chácara 156-B, Rua K, Chácara 155-F e Chácara 151. Já a Chácara 155-F apresenta área de 3.979,040 m², com perímetro de 279,40 metros, confrontando com as Chácaras 156-A, 155-E, 152 e a Rua K. Os vértices das áreas foram georreferenciados ao sistema SIRGAS2000, estando corretamente delimitados.Os mapas topográficos anexados demonstram graficamente os limites e a localização dos imóveis, corroborando a descrição constante dos memoriais. Todavia, a prova pericial limita-se à identificação técnica e geográfica das áreas, não abrangendo qualquer elemento relativo ao exercício da posse pelos autores. Não houve constatação, por parte do perito, de benfeitorias, cultivos ou qualquer outro indicativo de ocupação efetiva, tampouco houve produção de prova testemunhal ou documental complementar nesse sentido.Assim, o laudo técnico comprova apenas o tamanho, perímetro e localização das áreas, sem atestar ou confirmar o efetivo exercício da posse qualificada pelos autores, o que reforça a conclusão pela ausência de provas mínimas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária.Por consequência, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área objeto da presente demanda, de modo que imperiosa a improcedência da demanda.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO os autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicação e Registro eletrônico.Cumpra-se. Intimem-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

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Processo nº 0130692-81.2007.8.09.0110

ID: 324846289

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0130692-81.2007.8.09.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUANA URBANIZACAO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOMIDES BORGES SANTOS AMORIM

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana Urba… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana UrbanizacaoS E N T E N Ç A I – RELATÓRIOLÁZARO DE SOUZA PEREIRA e MARIA DO CARMO PEREIRA ajuizaram ação de usucapião em face de ARUANÃ URBANIZAÇÃO LTDA.Alegam, em suma, que: a) exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre os imóveis rurais identificados como chácaras nº 156-A (com área de 3.000,00 m²) e 155-F (com área de 4.000,00 m²), totalizando 7.000,00 m², situados na Rua “K”, Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO; b) realizaram diversas benfeitorias no local, incluindo desmatamento, gradagem do solo, cultivo de arroz por três anos, manutenção da limpeza, plantio de capim, criação de vacas leiteiras e outras plantações para sustento familiar; c) efetuaram o pagamento de tributos referentes à posse, como ITU/IPU; d) atendem aos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil, que reduz o prazo para dez anos em caso de moradia habitual ou obras produtivas; e) invocam o art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal; f) requereram a gratuidade da justiça.Ao final, requerem o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião das áreas descritas, com a expedição de mandado de registro imobiliário e concessão da gratuidade da justiça.Citada, a parte ré apresentou contestação (p. 57/61, vol. 1, do histórico do processo físico), arguindo, em preliminar: a) carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os requerentes não teriam cumprido o prazo legal de 15 anos para usucapião extraordinária. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve posse pacífica e ininterrupta pelo período alegado, pois os autores somente teriam iniciado a posse em 2002, não preenchendo o requisito temporal; b) a área não comportaria atividades agropecuárias suficientes para o sustento familiar, como alegado; c) inexistência de animus domini por parte dos requerentes.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: a) reafirma a posse desde 1993, destacando a realização de benfeitorias e manutenção da área como prova da posse qualificada; b) refuta a preliminar de carência de ação, sustentando que a posse superior a dez anos é suficiente conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; c) menciona o art. 2.029 do Código Civil, que assegura a contagem de dois anos adicionais ao prazo legal anterior em casos de posse iniciada antes da vigência do novo Código; d) afirma que a área é compatível com as atividades desenvolvidas e que os tributos foram regularmente pagos (p.92/93, vol. 1, do histórico do processo físico).O Ministério Público e as Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa.O feito tramitou inicialmente na Comarca de Mozarlândia e, com a criação da Comarca de Aruanã pela Lei Estadual n. 16.435/2008, foi redistribuído em 2009 (p. 111, vol. 1, do histórico do processo físico).A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 265, vol. 1, do histórico do processo físico).Determinada a produção de prova pericial (mov. 15).Instada, a Prefeitura juntou planta do loteamento Chácaras Recreio do Araguaia (mov. 19).Na mov. 27, informado o óbito do autor LAZARO DE SOUZA PEREIRA e requerida a suspensão dos autos para habilitação dos herdeiros, o que foi deferido em mov. 29.A autora indicou os herdeiros do falecido em mov. 49, sendo deferida da habilitação na decisão de mov. 52.Laudo pericial em mov. 93, homologado em decisão de mov. 120, oportunidade em que também fora designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 162), constatou a presença do promovido e seu advogado e a ausência da parte autora bem como a sua advogada. Diante da ausência de requerimento e testemunhas, declarada o encerramento da instrução, com prazo de 05 (cinco) dias para as alegações finais.Os autores apresentaram justificativa de ausência, ocasião em que pugnaram pela redesignação do ato (mov. 161).Alegações finais da requerida em mov. 170, nas quais alega, em suma, que: a) os autores ajuizaram ação de usucapião ordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre as chácaras 156-A e 155-F, situadas no loteamento "Chácaras Recreio do Araguaia", em Aruanã-GO, mas não apresentaram qualquer prova robusta nesse sentido, limitando-se a juntar guias de IPTU dos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em 05 de abril de 2007; b) os autores não compareceram à audiência de instrução e não produziram qualquer prova oral, fotográfica ou testemunhal, tampouco comprovaram pagamento de tributos antes de 2007; c) a ausência de comprovação da posse desde 1993 inviabiliza a configuração das hipóteses de usucapião previstas nos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.242 (usucapião ordinária) e 2.029 do Código Civil, sendo que, além de inexistir justo título ou boa-fé, a confissão de que os autores invadiram os imóveis afasta qualquer presunção favorável; d) todos os tributos foram quitados em um único dia, o que indica preparo para o ajuizamento da ação e não exercício contínuo da posse; e) os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo unânime a jurisprudência no sentido de exigir prova inequívoca da posse mansa, pacífica e com animus domini; f) a ausência de justo título, de boa-fé, de comprovação do início da posse e de produção de qualquer outra prova torna inviável a pretensão inicial.Em alegações finais, os autores, alegam, em suma, que: a) exercem posse sobre o imóvel situado na Rua “K”, Chácaras n. 156-A e 155-F, no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO, desde 27 de setembro de 1993, totalizando mais de 32 anos de posse; b) ao ocuparem a área, desmataram, gradearam, plantaram arroz, implantaram cercas e realizaram diversas plantações, incluindo capim para pastagem de vacas, utilizando o local para sustento familiar; c) mantêm a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros; d) os impostos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, sempre foram pagos pelos autores, conforme comprovantes juntados aos autos; e) não possuem outro imóvel urbano ou rural; f) o imóvel objeto da demanda possui 7.000 m²; g) a posse é exercida com animus domini, atendendo aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil; h) embora os documentos mais antigos nos autos remontem a 2000, a posse é exercida desde 1993 e sempre com boa-fé, conforme demonstrado pelas benfeitorias realizadas e ausência de oposição de terceiros; i) a contestação do réu tenta descaracterizar a boa-fé dos autores, mas não apresenta elementos aptos a infirmar os fatos alegados; j) a parte ré não apresentou documentos que afastem o direito à usucapião, sendo a posse comprovada de forma contínua, pacífica e por longo período. Ao final, requerem o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária sobre o imóvel descrito, bem como a gratuidade da justiça.Autos conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuaisTendo em vista a justificativa apresentada pela patrona da parte autora (mov. 161), acompanhada de atestado médico, acolho os motivos indicados como causa da ausência na audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Todavia, deixo de designar nova audiência, porquanto já encerrada a instrução processual não havendo pendências probatórias relevantes a justificar a reabertura da fase instrutória, ainda mais considerando que o feito tramita desde o ano de 2007. Cumpre destacar ainda que nenhuma testemunha compareceu a audiência e sequer foi apresentado rol de testemunhas nos autos, nos termos e prazos legais. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual.Da preliminar de carência de açãoA requerida alega carência de ação por ausência de interesse de agir. Neste ponto, embora a ré sustente a não configuração do prazo legal de 15 anos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a controvérsia quanto ao prazo de posse deve ser analisada no mérito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.Do méritoA usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa, pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal.Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Tal posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse do usucapiente.Conforme o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze anos).No caso dos autos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.Não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A parte autora sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde 27 de setembro de 1993, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.É imperioso ressaltar que na ação de usucapião não exige a comprovação de vínculo contratual anterior, tampouco depende da validade ou existência de negócio jurídico translativo de domínio.Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cuja constituição decorre exclusivamente da posse qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido, nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Cuidando-se de usucapião extraordinária, o prazo é de 15 (quinze) anos.Assim, eventual invalidade ou inexistência de título de aquisição anterior não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.Regressando ao caso concreto, a parte autora não comprovou os requisitos para concessão da usucapião.Com efeito, os requerentes não produziram prova testemunhal ou fotográfica, tampouco demonstraram por meio documental a posse desde 1993, limitando-se a juntar guias de pagamento de tributos (IPTU/ITU) referentes aos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em um único dia (abril de 2007), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício da posse ad usucapionem pelo prazo de 10 ou 15 anos exigido pelos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil.Ademais, não foram arroladas testemunhas nem trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem o alegado uso do imóvel para moradia habitual ou para o desenvolvimento de atividades produtivas com constância e continuidade, conforme exigido pela legislação vigente para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido.Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0457745-47.2015.8.09.0024, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 13:00:00) Original sem destaqueCumpre destacar que o laudo técnico pericial apresentado nos autos (mov. 93) compreende os memoriais descritivos e mapas das chácaras nº 156-A e 155-F, situadas no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, no município de Aruanã/GO, elaborados por profissional habilitado, com registro no CREA-GO e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada.De acordo com o referido laudo, a Chácara 156-A possui área de 2.990,705 m², com perímetro de 259,51 metros, confrontando com a Chácara 156-B, Rua K, Chácara 155-F e Chácara 151. Já a Chácara 155-F apresenta área de 3.979,040 m², com perímetro de 279,40 metros, confrontando com as Chácaras 156-A, 155-E, 152 e a Rua K. Os vértices das áreas foram georreferenciados ao sistema SIRGAS2000, estando corretamente delimitados.Os mapas topográficos anexados demonstram graficamente os limites e a localização dos imóveis, corroborando a descrição constante dos memoriais. Todavia, a prova pericial limita-se à identificação técnica e geográfica das áreas, não abrangendo qualquer elemento relativo ao exercício da posse pelos autores. Não houve constatação, por parte do perito, de benfeitorias, cultivos ou qualquer outro indicativo de ocupação efetiva, tampouco houve produção de prova testemunhal ou documental complementar nesse sentido.Assim, o laudo técnico comprova apenas o tamanho, perímetro e localização das áreas, sem atestar ou confirmar o efetivo exercício da posse qualificada pelos autores, o que reforça a conclusão pela ausência de provas mínimas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária.Por consequência, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área objeto da presente demanda, de modo que imperiosa a improcedência da demanda.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO os autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicação e Registro eletrônico.Cumpra-se. Intimem-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

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