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Processo nº 1004298-46.2023.4.06.3803

ID: 321495238

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004298-46.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO NAVES RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004298-46.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SERGIO NAVES RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 1004298-95.2024.4.01.3303

ID: 327409250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004298-95.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004298-95.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004298-95.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo a especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste incapacidade capaz de impedir o exercício de atividade laborativa. Ainda, ressaltou apenas que houve incapacidade laborativa pretérita entre janeiro e fevereiro de 2024, período no qual o autor já auferiu benefício previdenciário. Na verdade, o fato do polo ativo ser portador de determinada enfermidade não implica, por si só, incapacidade laborativa apta a justificar o deferimento pretendido. Note-se, ainda, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pela Perita do Juízo. Acolho, portanto, as conclusões obtidas pela profissional nomeada, motivo pelo qual, reconhecendo a ausência de incapacidade para o trabalho, uma das exigências reclamadas para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras(BA), data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Associacao Virola Jatoba - Avj x Ademir Alves Barbosa e outros

ID: 332664895

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VIROLA JATOBA - AVJ

Polo Passivo:

ADEMIR ALVES BARBOSA ADMILSON MARIO DE OLIVEIRA ANTONIO FERREIRA LIMA ANTONIO MAGNO BEZERRA FONSECA ANTONIO PEREIRA SANTANA AROLDO NOLETO PEREIRA ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES LIBERDADE DO POVO BERTO CIRO COSTA EDILSON FERNANDES DO SANTOS EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS FABIANO LAZARO PEREIRA SOUZA FRANCIMAR VIEIRA NASCIMENTO FRANCISCO GOMES DE SOUZA FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA IVANITI JOSE DA SILVA JOAO CRUZ SOBRINHO JOSE RONEI ALVES LIMA JUNIOR COSTA DE MIRANDA LUIZ GONZAGA PEREIRA DE ARAUJO RAIMUNDO MACHADO DOS SANTOS RANILSON ALVES LIMA RENATO CINTRA CRUZ TELVINA MADALENA NORONHA VANDERLEI FRANCISCO AZEVEDO VILMAR FERREIRA BORGES

Decisão

Advogados:

EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS

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GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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TELVINA MADALENA NORONHA

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RUTHIELLY ALVES BONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1004298-07.2025.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ASSOCIACAO VIROLA JATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1004298-07.2025.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ASSOCIACAO VIROLA JATOBA - AVJ e outros POLO PASSIVO: RENATO CINTRA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHIELLY ALVES BONINI - PA19536, EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS - PA22721, TELVINA MADALENA NORONHA - PA28256 e GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 DECISÃO Trata-se de remessa de autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, oriunda da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, com solicitação de apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos da Sentença de Id. 2199096146, proferida nos autos do processo nº 1000144-87.2018.4.01.3903. Entretanto, verifica-se que a remessa foi dirigida ao CEJUC/SJPA sem a observância do fluxo próprio estabelecido na Resolução Consolidada PRESI 46/2023, que dispõe, em seu art. 5º, § 1º: “Art. 5º A atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias depende de decisão proferida pelo juiz da causa, na qual deliberará pela necessidade da intervenção, com indicação dos elementos que justificam a intervenção interinstitucional na solução do conflito relativo à reintegração de posse ou desocupação de imóvel.” “§ 1º A decisão do juiz da causa que delibera pela necessidade de intervenção da Comissão, acompanhada das peças necessárias à compreensão da lide, será autuada pela unidade judicial de origem em processo incidente e relacionado ao principal no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na classe ‘241 Petição Cível’, com o assunto ‘11412 Conflito fundiário coletivo rural’ ou ‘11413 Conflito fundiário coletivo urbano’, conforme o caso, e será remetido ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1) após cientificadas as partes.” Dessa forma, a solicitação de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias deve ser dirigida diretamente ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1), mediante autuação própria e vinculada ao processo principal, nos moldes expressamente previstos na Resolução PRESI 46/2023, não se admitindo, para esse fim, a remessa direta dos autos principais ao CEJUC/SJPA. Ante o exposto, determino a remessa do presente incidente ao Nucon/SistCon/TRF1 para exame do pedido de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. P.R.I. Cumpra-se. BELÉM, 22 de julho de 2025. Juiz(a) Federal Coordenador(a) / Adjunto Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/PA

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Processo nº 1004298-25.2024.4.01.3100

ID: 338279969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004298-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

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DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILDO AMORIM MONTEIRO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILDO AMORIM MONTEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701-A, DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004298-25.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Ana Etelvina Novaes Da Silva x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 339001220

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001238-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001238-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102c487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. A(O) executada(o), GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA, CNPJ: 19.083.558/0001-06, trata-se de massa falida, situação decretada judicialmente em 30/04/2024. Assim, nos termos do art. 163 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA AÇÃO DE FALÊNCIA Processo: 1001238-28.2023.5.02.0203 Exequente: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA, CPF: 293.262.398-29 Advogado: ANTONIO CARLOS FERNANDES, CPF: 072.130.198-30 Executada: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA, CNPJ: 19.083.558/0001-06 Data de ajuizamento da ação: 04/07/2023 11:44:37 Objeto da ação: pagamento de verbas trabalhistas Trânsito em julgado: 31/03/2025. Processo – 1004298-14.2020.8.26.0100 Juízo - 1ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais, Foro Central Cível Administrador Judicial – LASPRO CONSULTORES LTDA, representada por Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628 Massa falida em – 30/04/2024 Principal - R$ 41.803,04Juros - R$ 4.650,78INSS rte - R$ - 578,90INSS rdo - R$ 1.695,81Custas - R$ 700,00Honorários Advocatícios - R$ 2.293,75 TOTAL - R$ 51.143,38Data de Atualização - 01/05/2025 Expedida a certidão, caberá ao exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal Empresarial, conforme arts. 7º e 9º da Lei 11.101/2005. Ainda, a parte autora deverá imprimir a presente decisão e atentar aos termos do art. 164 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT/2019. Prossiga-se conforme despacho (#:Id b0a8b3c): "Deverá a Exequente juntar ficha cadastral JUCESP completa e atualizada, relacionando os sócios em face dos quais pretende instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica." Intimem-se as partes e União (PGF e PGFN). BARUERI/SP, 30 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

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Ana Etelvina Novaes Da Silva x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 339001226

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-28.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001238-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001238-28.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102c487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. A(O) executada(o), GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA, CNPJ: 19.083.558/0001-06, trata-se de massa falida, situação decretada judicialmente em 30/04/2024. Assim, nos termos do art. 163 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA AÇÃO DE FALÊNCIA Processo: 1001238-28.2023.5.02.0203 Exequente: ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA, CPF: 293.262.398-29 Advogado: ANTONIO CARLOS FERNANDES, CPF: 072.130.198-30 Executada: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA, CNPJ: 19.083.558/0001-06 Data de ajuizamento da ação: 04/07/2023 11:44:37 Objeto da ação: pagamento de verbas trabalhistas Trânsito em julgado: 31/03/2025. Processo – 1004298-14.2020.8.26.0100 Juízo - 1ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais, Foro Central Cível Administrador Judicial – LASPRO CONSULTORES LTDA, representada por Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628 Massa falida em – 30/04/2024 Principal - R$ 41.803,04Juros - R$ 4.650,78INSS rte - R$ - 578,90INSS rdo - R$ 1.695,81Custas - R$ 700,00Honorários Advocatícios - R$ 2.293,75 TOTAL - R$ 51.143,38Data de Atualização - 01/05/2025 Expedida a certidão, caberá ao exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal Empresarial, conforme arts. 7º e 9º da Lei 11.101/2005. Ainda, a parte autora deverá imprimir a presente decisão e atentar aos termos do art. 164 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT/2019. Prossiga-se conforme despacho (#:Id b0a8b3c): "Deverá a Exequente juntar ficha cadastral JUCESP completa e atualizada, relacionando os sócios em face dos quais pretende instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica." Intimem-se as partes e União (PGF e PGFN). BARUERI/SP, 30 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA ETELVINA NOVAES DA SILVA

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Edilson De Oliveira x André De Holanda Grassi

ID: 293761265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé DE HOLANDA GRASSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que mante… Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que manteve relação de amizade com o réu e disponibilizou-lhe dois cartões de crédito como dependente. Os cartões foram corretamente usados e pagos pelo réu, mas desde 2022 o requerido perdeu controle financeiro e deixou de pagar os valores devidos. Alega, ainda, que também emprestou ao réu R$44.600,00 para a compra de carro e posterior comercialização e divisão do lucro obtido, mas não recebeu qualquer montante. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$301.715,39. O réu alega, em resumo, que as partes eram um casal, que o autor pagava suas despesas, como é corriqueiro em relações amorosas, e que com o fim do relacionamento, o requerente passou a cobrar os débitos de forma agressiva e envolvendo terceiros. Nega a celebração do contrato de mútuo descrito na inicial. Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação do réu de pagar o débito oriundo do uso dos cartões de crédito; b) a caracterização do empréstimo de R$44.600,00; c) a caracterização da relação amorosa entre as partes e a eventual consequência deste fato em relação às obrigações celebradas entre as partes. Para esclarecimento destes pontos controvertidos, necessária a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência MISTA (presencial e virtual) de conciliação, de instrução de debates e de julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, Nº 148/150 - Butantã, CEP: 05582-000 - São Paulo - SP, nº 123, devendo as partes, em dez (10) dias contados da intimação, tanto apresentar o rol das pessoas cuja oitiva pretendam quanto providenciar o necessário ao comparecimento destas, cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se for caso. Ressalto ser obrigatório o comparecimento na audiência designada apenas das pessoas domiciliadas nesta Comarca, cabendo às partes, caso pretendam a oitiva de pessoa residente fora desta área de competência territorial, requerer a oitiva da testemunha por meio da sala passiva do foro do domicílio de cada uma delas, caso residente no Estado de São Paulo. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação, será necessária a expedição de carta precatória. Se porventura a testemunha residente fora da comarca possuir os meios necessários para prestar o depoimento virtualmente, poderá ser realizada a audiência mista (presencial e virtual). Ressalte-se que tanto a oitiva em sala passiva do foro do domicílio da testemunha, quanto a audiência mista, com a oitiva virtual de um ou mais testemunhas deve ser requerida pela parte interessada no mesmo prazo destinado ao arrolamento. Providencie o cartório a expedição de carta precatória, se necessário, e a expedição de carta para intimação das pessoas arroladas por partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB 31920/ES)

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Banco Bmg S/A x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos e outros

ID: 303665585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-97.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LOURDES APARECIDA NICOMEDO PEREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LARISSA INES SERENI DO PRADO

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GABRIELA SANTOS DE SOUZA PRADO

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004298-97.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004298-97.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lourdes Aparecida Nicomedo Perez (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS APELO DO BANCO BMG S/A - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DESCABIMENTO A APELAÇÃO DA DEMANDANTE EXPÕE A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA APRESENTANDO SEUS FUNDAMENTOS MÉRITO LIMITAÇÃO EM 5% DOS DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 PELA MP 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.431/2022 PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA MARGEM PARA 10% (5% PARA CADA UM DOS CARTÕES), À LUZ DA DISPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO POSTERIOR DADA PELA LEI 14.431/2022, PUBLICADA EM 04/08/2022 IMPOSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ADEMAIS, OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA IDOSA, COM EXPRESSA MENÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DE 5% NO ART. 6º, §5º-A DA LEI Nº 10.820/2003 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Gabriela Santos de Souza Prado (OAB: 401890/SP) - Larissa Ines Sereni do Prado (OAB: 450961/SP) - Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT) - 3º andar

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Processo nº 1004298-57.2025.8.26.0320

ID: 308816835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004298-57.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVIçOS E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1004298-57.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Quantity Serviços e Comércio de Produtos para Saúde S.a. - Vistos. Fls. 45/49: recebo como emenda à inicial. O exame da prova … Processo 1004298-57.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Quantity Serviços e Comércio de Produtos para Saúde S.a. - Vistos. Fls. 45/49: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Niceia Menezes Dos Santos x Banco Inter S.A.

ID: 301312040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICEIA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1004298-95.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Niceia Menezes dos Santos - Banco Inter S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, … Processo 1004298-95.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Niceia Menezes dos Santos - Banco Inter S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR à parte requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito em nome da parte autora, objeto dos autos, nos termos prescritos no artigo 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, nos termos da fundamentação. Conforme fundamentação, a apresentação de eventual saldo poderá, se o caso, ser objeto da fase de cumprimento de sentença, mormente porque se revela como corolário lógico do julgado. Em face da sucumbência, já observada a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P.R.I. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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