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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edilson Batista De Melo

ID: 326877263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON BATISTA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Edilson Batista de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO”. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM APENAS TRÊS MINUTOS. IMEDIATO ESVAZIAMENTO DA CONTA EM MENOS DE DEZOITO MINUTOS. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE TERIAM OCORRIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (CPC, ART. 373, II E CDC, ART. 6º, VIII) DE PROVAR QUE O AUTOR FOI NEGLIGENTE NO USO DOS APLICATIVOS. MOVIMENTAÇÕES QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, REVELAM-SE SOBREMANEIRA DISCREPANTES DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 1º E SÚMULA 479 DO C. STJ).DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO LÍQUIDO E CERTO. DANOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. TESE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - 3º Andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edilson Batista De Melo

ID: 328156281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON BATISTA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Edilson Batista de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO”. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM APENAS TRÊS MINUTOS. IMEDIATO ESVAZIAMENTO DA CONTA EM MENOS DE DEZOITO MINUTOS. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE TERIAM OCORRIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (CPC, ART. 373, II E CDC, ART. 6º, VIII) DE PROVAR QUE O AUTOR FOI NEGLIGENTE NO USO DOS APLICATIVOS. MOVIMENTAÇÕES QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, REVELAM-SE SOBREMANEIRA DISCREPANTES DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 1º E SÚMULA 479 DO C. STJ).DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO LÍQUIDO E CERTO. DANOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. TESE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - 3º Andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edilson Batista De Melo

ID: 328638755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON BATISTA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Edilson Batista de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO”. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM APENAS TRÊS MINUTOS. IMEDIATO ESVAZIAMENTO DA CONTA EM MENOS DE DEZOITO MINUTOS. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE TERIAM OCORRIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (CPC, ART. 373, II E CDC, ART. 6º, VIII) DE PROVAR QUE O AUTOR FOI NEGLIGENTE NO USO DOS APLICATIVOS. MOVIMENTAÇÕES QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, REVELAM-SE SOBREMANEIRA DISCREPANTES DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 1º E SÚMULA 479 DO C. STJ).DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO LÍQUIDO E CERTO. DANOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. TESE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - 3º Andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edilson Batista De Melo

ID: 329958579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON BATISTA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-43.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Edilson Batista de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO”. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM APENAS TRÊS MINUTOS. IMEDIATO ESVAZIAMENTO DA CONTA EM MENOS DE DEZOITO MINUTOS. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE TERIAM OCORRIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (CPC, ART. 373, II E CDC, ART. 6º, VIII) DE PROVAR QUE O AUTOR FOI NEGLIGENTE NO USO DOS APLICATIVOS. MOVIMENTAÇÕES QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, REVELAM-SE SOBREMANEIRA DISCREPANTES DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 1º E SÚMULA 479 DO C. STJ).DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO LÍQUIDO E CERTO. DANOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. TESE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004315-82.2025.4.01.3502

ID: 334332668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CLAUDIO PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004315-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDALI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004315-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDALINA SANTOS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004315-19.2024.4.01.3502

ID: 283579529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-19.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEIDER FONSECA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004315-19.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004315-19.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLLE AMARAL DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 713.951.811-5, DER: 24/10/2023 – id 2132104469). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2166758251) aponta que "Não há impedimento" (quesitos 3 a 9). Ademais, ponderou o expert, especialista na área da psiquiatria, que “O prognóstico é favorável, pois o transtorno bipolar é passível de tratamento, que visa o controle dos sintomas e a remissão e prevenção das crises” (quesito “11”). Não bastasse, a assistente social de confiança do Juízo concluiu que o "grupo familiar não vivencia situação de hipossuficiência econômica no momento" (item "Conclusão" - id 2180907414). Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à derrubada do ato administrativo indeferitório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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E. V. x A. F. De I. D. C. P. e outros

ID: 319333753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

A. F. DE I. D. C. P. S. S. A. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1004315-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - T.B.S. - - S.S. - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça… Processo 1004315-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.V. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - T.B.S. - - S.S. - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA (OAB 520306/SP)

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Processo nº 1004315-23.2025.8.26.0020

ID: 260876781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-23.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMA CARVALHO BRUNIALTI GRAZIANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LANDIM ALVES

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ADV: Aline Landim Alves (OAB 174627/MG) Processo 1004315-23.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Brunialti Graziane - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os a… ADV: Aline Landim Alves (OAB 174627/MG) Processo 1004315-23.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Brunialti Graziane - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ademais, não vislumbro a possibilidade de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação. Cumpre ressaltar, que os descontos impugnados da Reserva de Margem Consignável estão sendo realizados, conforme própria afirmação autoral (fls. 45), desde o ano de 2017, o que afasta, ainda, a alegada urgência na sua suspensão. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004315-22.2024.4.01.3501

ID: 336810701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-22.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GETER RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SANTOS SILVA

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MAYRA COSMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004315-22.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004315-22.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETER RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SANTOS SILVA - DF55146 e MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 25 de março de 2024 (DII). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 07/2023 a 11/2023, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora não completou o número mínimo contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Observe-se que na data do fato gerador do benefício estava vigente a regra que previa que, no caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade da carência necessária para concessão do benefício pleiteado. Não é o caso dos autos. Portanto, não podem ser computadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004315-76.2025.4.01.3504

ID: 322735482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE FATIMA DO CARMO MARCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004315-76.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004315-76.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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