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Maria Lúcia Gaspar Lucas e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332809032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008162-49.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA GASPAR LUCAS NELSON LUCAS WESLEY GASPAR LUCAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008162-49.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nelson Lucas - - Wesley Gaspar Lucas - Maria Lúcia Gaspar Lucas e outro - Companhia de Saneamento Básico do Es… Processo 1008162-49.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nelson Lucas - - Wesley Gaspar Lucas - Maria Lúcia Gaspar Lucas e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Fls. 496/498 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Nelson Lucas e outros em face da r. sentença de fls. 487/492. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP), CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP), CAIO MARCOS DI LORENZO BARRETO (OAB 137959/SP)

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Isabella Ramos Enzo De Oliveira e outros x Luciano Aurelio Cappi

ID: 332809898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003516-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RAMOS ENZO DE OLIVEIRA JOãO FRANCISCO RAMOS ENZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANO AURELIO CAPPI

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-83.2024.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Isabella Ramos Enzo de Oliveira - - João Francisco Ramos Enzo de Oliveira - Luciano Aurelio Cappi - Vistos. F… Processo 1003516-83.2024.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Isabella Ramos Enzo de Oliveira - - João Francisco Ramos Enzo de Oliveira - Luciano Aurelio Cappi - Vistos. Fls. 245/247 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO AURÉLIO CAPPI em face da r. sentença de fls. 239/242. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. Fls. 250/252 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por ISABELLA RAMOS ENZO DE OLIVEIRA e outro em face da r. sentença de fls. 239/242. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI (OAB 464590/SP), HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI (OAB 464590/SP)

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Vicente Pereira De Lima x Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 333937415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL/SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006276-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Pereira de Lima - Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Fls. 233/2… Processo 1006276-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Pereira de Lima - Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Fls. 233/239 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A em face da r. sentença de fls. 220/229. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de contradição e omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rede Dor São Luiz S.A - Hospital Da Criança x Fundo De Investimento Imobiliário Hospital Da Criança

ID: 338844028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213644-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REDE DOR SãO LUIZ S.A - HOSPITAL DA CRIANçA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO HOSPITAL DA CRIANçA

Despacho

Advogados:

PAULA MADER ARAUJO

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RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA

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DESPACHO Nº 2213644-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213644-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança - Requerido: Fundo de Investimento Imobiliário Hospital da Criança - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2213644-21.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Requerente: Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança Requerido: Fundo de Investimento Imobiliário Hospital da Criança Comarca: São Paulo - 1ª Vara Cível do Jabaquara (Autos nº 1004317-44.2025.8.26.0003) Juiz prolator: Cristiane Vieira DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 50519 Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em segundo grau de jurisdição e que foi interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de locação, onde se pretende a anulação da sentença por ter se dado citra petita, cerceamento de defesa e que se reconheça a prejudicialidade externa com o andamento da ação revisional, devendo a execução ser suspensa. No mérito, pretende o reconhecimento da falta de liquidez e exigibilidade, e, subsidiariamente, a redução dos aluguéis cobrados e dos honorários sucumbenciais. A peticionante alega ser imprescindível a suspensão da execução enquanto não se julga a apelação, onde se alega onerosidade excessiva, com o cálculo do aluguel feito em percentual sobre o faturamento bruto, fora do praticado nos demais contratos dessa natureza, sendo, por outro lado, manifesto o risco de dano irreparável com início das medidas expropriatórias multimilionárias, enquanto não se decide a questão em definitivo. É o relatório. Na conformidade do que dispõe o artigo 1.012, § 3º, I, do CPC, o pedido pode ser feito por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, sendo certo que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação caso o apelo venha a ser provido. Na hipótese em exame, tem-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação tem por fundamento a alegação de excesso de execução conforme estaria sendo discutido nos autos da ação revisional, sob alegação de nulidade ou abusividade de um contrato que teria sido assinado por sua livre vontade. Como bem pontuado em primeiro grau, a parte embargante, desde a celebração do contrato de locação, tinha plena ciência das obrigações assumidas e não pode agora postular a invalidação dessas obrigações, sob pena de se ofender a própria segurança jurídica, traduzida na legítima expectativa que ambas as partes têm acerca do cumprimento do objeto convencionado, o que também é assegurado em nível constitucional. Uma vez não constatada abusividade, descabe a intervenção judicial no ajuste entabulado entre as partes, pois é necessário seu cumprimento de acordo com o que foi previamente estabelecido. (fls. 1292 da origem) Nessas circunstâncias, não se extrai das razões expostas pelo peticionante um único argumento apto a demonstrar a relevância e probabilidade de sua fundamentação, indefiro o almejado efeito suspensivo à apelação interposta. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Francisco Gracindo de Araujo Miranda (OAB: 153027/RJ) - Felipe Rahuan Sogayar (OAB: 518698/SP) - Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB: 176286/SP) - Paula Mader Araujo (OAB: 368317/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004317-43.2025.4.01.3311

ID: 299931873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SAMPAIO XAVIER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004317-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004317-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE SAMPAIO XAVIER OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004317-68.2025.8.26.0577

ID: 297779404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004317-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M J ALMEIDA TOME EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 1004317-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M J Almeida Tome Eireli - Me - DECIDO. Passo a análise das preliminares. 1) A requerente ostenta legítima quali… Processo 1004317-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M J Almeida Tome Eireli - Me - DECIDO. Passo a análise das preliminares. 1) A requerente ostenta legítima qualidade de parte ativa, considerando sua condição de proprietária do bem imóvel, devidamente comprovada através da certidão de matrícula imobiliária acostada às fls. 276/282 referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 10.0028.0086.0000, objeto dos questionamentos de lançamento de IPTU (fls. 25/29). 2) Entendo que a alegação de coisa julgada não merece acolhimento. Apesar de aparente identidade da presente demanda com ação nº 1024497-18.2019.8.26.0577, há distinção de pedidos e causa de pedir. Isto porque, na ação anteriormente ajuizada, discutiu-se a possibilidade de fragmentação do imóvel por pavimentos para fins de apuração do valor venal. Na presente demanda, por sua vez, a pretensão consiste na reavaliação do valor venal do imóvel a partir de suas características físicas reais e predominantes, consideradas em sua integralidade. Ademais, as partes não são idênticas (polo ativo da ação anterior ocupado pelo Shopping Faro), circunstância que por si só afasta a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material. Dessa forma, a questão posta nestes autos refere-se à verificação se o imóvel, considerado em sua totalidade, preenche ou não as características do padrão 5, conforme lançado no IPTU. Em resumo, a pretensão ora deduzida consiste na reanálise do padrão construtivo e do valor venal atribuídos ao imóvel pela Municipalidade, tomando-se por parâmetro suas reais condições e a comparação com outros empreendimentos da mesma região, conforme amplamente apontado na inicial. 3) O valor da causa, em ações que versam sobre repetição de indébito tributário, deve corresponder ao montante total cuja restituição é pleiteada, observando-se o período de 5 anos anterior ao ajuizamento da demanda, conforme determinado pelo artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela Fazenda Pública Municipal para determinar a retificação do valor da causa para R$ 2.151.883,97 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento complementar das custas processuais e dos encargos incidentes, adequando-os ao novo valor da causa ora fixado, sob pena de extinção do feito. 4) A confissão de dívida realizada em âmbito administrativo para fins de parcelamento não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial visando à discussão da validade da obrigação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 375. 5) Rejeitadas as preliminares, declaro saneado o presente feito. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade da aplicação do Padrão 5 de forma genérica a todo o imóvel e o valor venal adequado do imóvel, considerando suas características construtivas e funcionais específicas. 6) Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, designo perito o Engenheiro RUBENS CAVALHEIRO JÚNIOR. 7) Concedo às partes o prazo de quinze dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 8) Após, intime-se o perito a estimar o valor de seus honorários. 9) Ao final, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a estima dos honorários, que deverão ser adiantados pela autora. QUESITOS DO JUÍZO: Descreva detalhadamente as características construtivas do imóvel conhecido como "Shopping Faro"; Identifique e especifique as diferentes áreas do empreendimento (comerciais, estacionamento, técnicas, administrativas); Analise se há diferenças significativas quanto ao padrão construtivo entre as diversas áreas; Opine sobre a adequação da aplicação de padrão único (Padrão 5) para todo o empreendimento; Apresente sugestão de valor venal considerando as especificidades de cada área. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Marines De Souza Moreira e outros x Javep Veículos Peças E Serviços Ltda

ID: 294710337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES DE SOUZA MOREIRA VALDIER APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

JAVEP VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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Processo 1004317-88.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdier Aparecido Moreira - - Marines de Souza Moreira - Javep Veículos Peças e Serviço… Processo 1004317-88.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdier Aparecido Moreira - - Marines de Souza Moreira - Javep Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. 1. Considerando o interesse na produção de prova oral, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos, a ser realizada de forma HÍBRIDA, ficando a critério da parte o seu comparecimento virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, ou presencial, mediante comparecimento à sala de audiência deste Juizado, situado junto ao Fórum (Rua Lourival Freire, n.º 120, Marília/SP, CEP 17519-902). Desde logo, não havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrário, reputo precluso referido elemento probatório. Frise-se, ademais, que não é possível pleitear o depoimento pessoal da própria parte (fl. 114), tendo em vista que o objetivo desse meio probatório é a obtenção de confissão. Ausente a parte autora, o feito será extinto nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, com condenação em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. A ausência da parte requerida poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia. 2. Caso a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) optem pela participação virtual à audiência, deverão informar nos autos, até o dia anterior à audiência, os respectivos e-mails para envio do link para ingresso à sala de audiência virtual. O link será enviado pela serventia até o dia anterior à audiência, devendo ser verificada a caixa de entrada e caixa de spam/lixo eletrônico. No que tange as testemunhas, deverão as partes que as arrolarem indicar se aquelas irão comparecer de forma presencial ou virtual, informando, se o caso, os emails respectivos, até o dia anterior da audiência, para encaminhamento do link de acesso à solenidade. 3. O acesso virtual à audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, sendo possível a participação por smartphone ou tablet, bastando ser instalado, previamente, o aplicativo de mesmo nome e possuir conexão de internet razoável; também é possível a participação por computador/notebook por meio dos principais navegadores Web ou pelo aplicativo de mesmo nome. 4. A não indicação dos emails até a véspera da audiência será interpretada como opção da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) pelo comparecimento presencial à solenidade, aplicando-se os efeitos do não comparecimento caso não se faça presente ao ato. 5. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independente de intimação ou rol. Eventual pedido de intimação de testemunhas deverá ser formulado com rol e qualificação até, no máximo, 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). 6. A intimação das partes assistidas por advogado(a) constituído(a) e cadastrado(a) nos autos se dá pela publicação junto ao DJE. Intimem-se as testemunhas cujo rol seja apresentado com o expresso pedido de intimação, por mandado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, devendo o oficial de justiça intimar a parte ou testemunha acerca da audiência designada entregando cópia deste despacho, e coletar o endereço de e-mail e número de celular da parte/testemunha para eventual encaminhamento de link para acesso à sala de audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), MAURILIO JUVENAL BARBOSA (OAB 361210/SP), MAURILIO JUVENAL BARBOSA (OAB 361210/SP)

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L. G. A. D. P. e outros x L. A. De M. P. e outros

ID: 291287668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. D. P. M. A. D. P.

Polo Passivo:

L. A. DE M. P. M. V. F. V. I. P. U. S. L.

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F.… Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F. - Vistos. Fls. 56/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Luiz Augusto de Medeiros Pelegrini e outro em face da r. decisão de fls. 50/53. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

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Processo nº 1004317-04.2025.4.01.4100

ID: 313970817

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004317-04.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004317-04.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004317-04.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS CARDOSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM BARNABE DE SOUZA - RO5950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 11.366,18 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 254.905.322-20 DIB: 16/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 30/10/2025 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença

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Olívia Nogueira De Andrade x Wanda De Araujo Queijo

ID: 314905917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004269-21.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WANDA DE ARAUJO QUEIJO

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0004269-21.2024.8.26.0009 (processo principal 1004317-02.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Olívia Nogueira de Andrade - Wanda de Araujo Queijo - A pesquisa SISBAJUD orden… Processo 0004269-21.2024.8.26.0009 (processo principal 1004317-02.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Olívia Nogueira de Andrade - Wanda de Araujo Queijo - A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 140 resultou no bloqueio da quantia total de R$ 5.065,07 (fl. 142), mantida pela executada nas instituições NU PAGAMENTOS (R$ 105,14, fl. 147), STONE IP (R$ 17,80, fl. 147) e BANCO DO BRASIL (R$ 2.539,03, fl. 149, R$ 758,30, fl. 153 e R$ 1.644,80, fl. 157). Intimada da penhora levada a efeito (fl. 179), a executada apresentou pedido de desbloqueio às fls. 181/186, alegando que a constrição incidiu sobre verba impenhorável, correspondente a seu salário creditado na conta BANCO DO BRASIL em 06/05/2025, no montante de R$ 2.539,03 (fl. 202). Por sua vez, a exequente impugnou o pedido de desbloqueio às fls. 215/225, aduzindo que a executada havia recebido valores acima do teto do INSS no exercício de 2024 (fls. 161/177) e que não demonstrou bens que pudessem satisfazer a obrigação. Outrossim, requereu a liberação do valor bloqueado em seu favor, bem como a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. É o breve relato. Decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. O valor de R$ 2.539,03 creditado na conta da exequente e bloqueado em 08/05/2025 corresponde ao salário pago por sua empregadora, conforme documentos de fls. 188/189 e extrato de fl. 202. Trata-se de verba impenhorável, conforme determina o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não sendo viável a manutenção da constrição do montante, nem de parte dele, sob pena de comprometimento do sustento da executada. Quanto ao restante do valor bloqueado (R$ 2.526,04), observa-se que não foi objeto de impugnação por parte da executada, razão pela qual é de rigor a manutenção da constrição e liberação dos valores em favor da exequente. Com relação ao pedido da exequente de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, cumpre observar que, embora a jurisprudência venha admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial em circunstâncias excepcionais, tal como decidido no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família", no presente caso não ficaram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizariam tal medida. Não se vislumbra nos autos elementos suficientes que comprovem que a executada disponha de outros bens ou rendimentos que tornem desnecessária a preservação integral de seus rendimentos salariais para manutenção de sua dignidade e subsistência familiar. Ante o exposto, a) defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar a liberação do valor de R$ 2.539,03 em favor da executada, mantendo a penhora sobre o montante de R$ 2.526,04; e b) indefiro o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, por ausência de demonstração das circunstâncias excepcionais que autorizariam a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial. Decorrido o prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, fica autorizado o levantamento dos valores pelas partes (R$ 2.539,03 pela executada e R$ 2.526,04 para a exequente). Para tanto, deverão as partes providenciar o preenchimento completo do formulário MLE, com indicação do número do processo; do nome do beneficiário do levantamento e de seu advogado; das folhas em que são encontrados o depósito (e seu valor) e a procuração (que deve ter poderes para receber e dar quitação); do nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta que receberá o crédito; de todos os dados da conta (nome e número do banco, agência). Sem prejuízo, diga a exequente quanto ao prosseguimento, em quinze dias, requerendo o que de direito. - ADV: GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 374446/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP)

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