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Processo nº 1002146-86.2025.8.26.0659

ID: 325836774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-86.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA GOUVEIA SANTOS BRACALENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002146-86.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giulianna Gouveia Santos Bracalenti - Vistos. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, a… Processo 1002146-86.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giulianna Gouveia Santos Bracalenti - Vistos. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A autora move ação em face da requerida visando à resolução de compromisso de compra e venda celebrado em 16/12/2023 pelas partes tendo por objeto a unidade 1614, pavimento 16, Cota nº 09, Torre A, integrante do empreendimento Olímpia Park Resort, pelo preço de R$ 125.901,00, parcelado em 102 prestações mensais e consecutivas de R$ 1.234,33. Afirma que, até o momento, pela compra das "cotas de multipropriedade", pagou a importância de R$ 36.657,00 e, tendo manifestado à ré a intenção de exercer seu direito ao distrato, não obteve êxito. Há pedido de tutela de urgência para determinar-se à ré a suspensão da cobrança das parcelas, diante da desistência da autora já manifestada, bem como, para que a requerida se abstenha de promover a negativação do nome da requerente em cadastros de inadimplentes. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos produtos fornecidos e serviços prestados pela ré, considerada esta a fornecedora destes mesmos. Portanto, o exame da prova e do pedido de tutela de urgência também deve ser feito segundo a Lei nº 8.078/90, ou seja, pelo respeito às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº 8.078/90. A probabilidade do direito alegado está comprovada. O compromissário comprador, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a retenção de percentual em favor da vendedora para compensação que teve com gastos próprios de administração e propaganda, a teor da Súmula 01 do E. Tribunal de Justiça O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, é cabível em tese a rescisão do contrato firmado entre as partes, pela resilição. A prova da contratação havida entre as partes está às fls. 26/55. A faculdade de desistir do negócio jurídico está prevista no item "C" de fls. 27 e na cláusula 9ª, parágrafo segundo, do contrato (fls. 35). O perigo de dano também está comprovado considerando que, em razão da desistência, os negócios podem ser desfeitos sem a necessidade de continuidade de pagamento das prestações. No caso em apreço, segundo relato inicial, vislumbro situação de urgência extraordinária a recomendar a concessão da medida com base na irreparabilidade do dano ou na maior dificuldade de sua reparação, uma vez que a manutenção do contrato pressupõe a continuidade dos pagamentos que não mais interessam à adquirente. Além disso, a suspensão dos pagamentos pode ensejar o apontamento do nome da adquirente a cadastros de inadimplentes, com a possibilidade de restrição do acesso ao crédito para a consumidora. A medida pleiteada serve, assim, para que a ré se abstenha de efetuar cobranças e de negativar o nome da requerente. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato em questão, e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), em virtude do não pagamento de prestações vencidas e vincendas, referentes ao contrato de compra e venda das frações ideais da unidade nº 1614, pavimento 16, Cota nº 09, Torre A, integrante do empreendimento Olímpia Park Resort, sob pena de multa de R$ 1000,00 por cobrança indevida ou apontamento indevido. Expeça-se o necessário, com urgência, para intimação da requerida acerca da liminar ora deferida. Cite-se a requerida pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ela não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1004323-22.2023.4.06.0000

ID: 307235188

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004323-22.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCEMARA MAGELLA GUERRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1004323-22.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : JUCEMARA MAGELLA GUERRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interp… Agravo de Instrumento Nº 1004323-22.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : JUCEMARA MAGELLA GUERRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no Processo nº 0010620-25.2018.4.01.3800, que determinou "o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011." Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Alega que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 21, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 0010620-25.2018.4.01.3800 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos (o valor bloqueado via Sisbajud já foi transferido ao exequente); e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: ?AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes?. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Processo nº 1019115-36.2025.8.11.0000

ID: 298516588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019115-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELLO GUEDES & CIA LTDA - ME REYAN MELLO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019115-36.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019115-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MELLO GUEDES & CIA LTDA - ME, REYAN MELLO GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MELLO GUEDES E CIA LTDA. - ME e REYAN MELLO GUEDES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Delicato Pampado, da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário Com Pedido de Declaração de Quitação de Contrato, Cumulado com Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n. 1004323-63.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pleito liminar de suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes (id. 292768372). Em suas razões, os agravantes alegam a existência de excesso de cobrança na ordem de R$ 197.833,95 (cento e noventa e sete mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme laudo pericial, resultante da utilização da variação mensal do CDI-CETIP como indexador de correção monetária, prática reputada abusiva e vedada pela jurisprudência. Sustentam que o contrato estaria quitado com o pagamento da parcela de número 41, sendo o valor global exigido muito superior ao pactuado. Argumentam ser vedada a utilização da taxa referencial CDI como correção monetária, invocando a aplicação da Súmula n. 176 do STJ. Destacam que a formação da referida taxa é complexa e inacessível ao consumidor comum, impossibilitando ao devedor verificar se o índice aplicado reflete a real variação do poder de compra da moeda, configurando cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Defendem que a empresa encontra-se inativa economicamente, sem movimentação desde março de 2024, de modo que o pagamento das parcelas é suportado integralmente pelo avalista, causando transtornos à sua vida pessoal e financeira. Entendem configurados os requisitos autorizadores da concessão cautelar, sendo o perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de um débito excessivo, que deveria constar como quitado, sem transparência na composição dos valores, representando ameaça à sua estabilidade financeira; e a plausibilidade do direito evidenciada pelo laudo pericial elaborado por profissional técnico habilitado, que demonstra a abusividade e a sobrecarga indevida no saldo devedor. Mencionam que o avalista não possui mais condições de arcar com as parcelas contratuais, que alcançam o montante mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), comprometendo o sustento familiar e forçando-o ao inadimplemento com outros credores. Salientam que a demora na concessão da tutela configura fator de agravamento irreparável, visto que se encontram em situação de insustentabilidade financeira e o avalista será obrigado a continuar pagando valores abusivos sob risco de inadimplência involuntária, aprofundando seu endividamento. Asseveram que os pagamentos ocorrem via débito automático na conta do avalista, circunstância que, se perpetuada, causará dano irreversível, na medida em que, uma vez consumados sob coação econômica, a reparação integral se torna tecnicamente inviável, pois os recursos terão sido absorvidos pelo fluxo financeiro da instituição bancária. Apontam que o devedor não pode ser obrigado a cumprir obrigações manifestamente desproporcionais, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, e que a perícia confirma que a cédula de crédito ultrapassa a quantia efetivamente devida, demonstrando a ilegalidade no montante pleiteado. Assim, postulam a concessão da tutela antecipada recursal, para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o deslinde de mérito e, alternativamente, o depósito judicial das prestações. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, MELLO GUEDES E CIA LTDA. - ME e REYAN MELLO GUEDES ajuizaram Ação Revisional de Contrato Bancário Com Pedido de Declaração de Quitação de Contrato, Cumulado com Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, objetivando a concessão da antecipação da tutela para suspender de forma imediata a exigibilidade das parcelas vincendas da Cédula de Crédito Bancário n. C10535860-2 até decisão final da demanda. Subsidiariamente, vindicam que lhes seja deferida a realização de consignação em pagamento das prestações, corrigidas pelo INPC, determinando que a instituição financeira não os inscreva nos cadastros de restrição ao crédito, tampouco promova ação de cobrança em relação aos valores discutidos na lide (id. 192006386, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) No caso em apreço, contudo, não se vislumbram, nesta fase inicial de cognição, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A probabilidade do direito invocado está sustentada exclusivamente em laudo técnico extrajudicial unilateralmente produzido, o qual, embora indicativo, não se reveste da imparcialidade e do contraditório necessários à produção de prova técnica válida para o convencimento judicial neste momento processual. Além disso, o contrato em questão está formalmente assinado pelas partes e expressamente prevê a aplicação do CDI como indexador, não se tratando de cláusula potestativa ou abusiva de plano. A jurisprudência, embora reconheça a inaplicabilidade do CDI como fator de correção monetária em determinadas hipóteses, exige análise técnica e contratual aprofundada, o que demanda instrução probatória, especialmente com a eventual realização de perícia contábil sob contraditório. De igual forma, o perigo de dano, apontado como o risco de comprometimento financeiro do avalista em virtude da continuidade dos descontos, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a suspensão liminar da exigibilidade de obrigação contratual ainda em vigor e regularmente pactuada. Nesse contexto, o acolhimento das pretensões iniciais implicaria indevida antecipação do mérito e violação ao princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos conforme as condições livremente ajustadas, salvo prova inequívoca de sua abusividade. (...) No mais, consoante a Súmula 380 do STJ, “a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor”, razão pela qual, neste momento, também não há respaldo para suspender eventual inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou impedir outras medidas decorrentes do inadimplemento contratual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada. (...)”. (id. 194246733, na origem). Contra essa decisão se insurgem os agravantes, que visam a antecipação da tutela recursal para suspender de imediato a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato e, de forma alternativa, o depósito judicial das prestações. Pois bem. Cediço que para o deferimento da tutela antecipada recursal em agravo de instrumento se faz necessária a relevância da fundamentação formulada pela parte agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 1.019, I, também do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, embora os agravantes invoquem a Súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”, e apresentem laudo pericial extrajudicial apontando excesso de cobrança, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta neste momento processual. Isso porque, conforme bem observado pelo Magistrado a quo, o laudo técnico apresentado foi produzido unilateralmente, sem observância do contraditório, não possuindo, portanto, a imparcialidade necessária para embasar, desde logo, a concessão de medida de tamanha gravidade. A matéria controvertida, que envolve a análise da correção dos cálculos contratuais e a eventual abusividade da cláusula indexatória, demanda instrução probatória mais aprofundada, preferencialmente com a realização de perícia contábil sob o crivo do contraditório. Ademais, o contrato em questão foi formalmente celebrado entre as partes, com expressa previsão da aplicação do CDI como indexador, não se vislumbrando, prima facie, cláusula manifestamente abusiva ou potestativa que justifique a imediata suspensão de seus efeitos. De fato, a suspensão das obrigações, em caráter liminar, exige a demonstração inequívoca de abusividade, vício contratual ou risco irreparável, ou ainda de circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida antecipatória, o que não se constata na espécie. No que tange ao periculum in mora, conquanto os agravantes aleguem inatividade econômica da empresa e dificuldades financeiras do avalista, tal situação não configura, por si só, o perigo de dano irreparável exigido pela lei processual. O risco alegado de comprometimento da estabilidade financeira do avalista constitui consequência natural do inadimplemento de obrigação contratual validamente assumida, não se caracterizando como dano jurídico relevante para fins de concessão de tutela de urgência. A propósito, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula n. 380 do STJ). Outrossim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida em favor da agravada também pesa contra a concessão da tutela. A suspensão das parcelas, sem garantia de retomada ou compensação futura, impactaria o equilíbrio contratual e os direitos da recorrida, especialmente na ausência de elementos que demonstrem, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito alegado pelos autores. Além disso, cumpre observar que a suspensão imediata das parcelas vincendas do contrato, sem prévia e adequada instrução probatória, configuraria indevida antecipação do mérito da demanda, violando o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos conforme as condições livremente ajustadas pelas partes. Portanto, em um juízo de cognição perfunctório, não vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis. Quanto ao pedido alternativo de depósito judicial das prestações, observo que o Juízo de primeira instância não se manifestou expressamente a respeito, limitando-se a indeferir os pleitos de tutela antecipada. Nesse contexto, a análise da pretensão em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, tendo em vista a cognição restrita do agravo de instrumento, que não permite abordar questões não expressamente enfrentadas na decisão atacada. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal vindicada. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004323-24.2020.8.11.0042

ID: 259337990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004323-24.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004323-24.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004323-24.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MILTON DE FREITAS PEREIRA - CPF: 692.030.161-04 (APELANTE), IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: 004.062.571-08 (ADVOGADO), MAURICIO PEREIRA LACERDA - CPF: 706.587.091-00 (APELANTE), MARCELLO ALEXANDRE AMUI - CPF: 893.215.701-44 (VÍTIMA), OAZIR FRANCISCO EL HAGE - CPF: 063.895.381-20 (VÍTIMA), JOSE CARLOS DOS SANTOS DAMIAN - CPF: 331.016.630-91 (VÍTIMA), ELISSANDRA DE ARRUDA - CPF: 770.779.201-78 (ASSISTENTE), ANDERSON ASSIS DE SALES - CPF: 012.032.921-20 (ASSISTENTE), MAURICIO PEREIRA LACERDA - CPF: 706.587.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. VALIDADE DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). A defesa suscitou, em preliminar, a nulidade do mapeamento obtido via monitoramento eletrônico, por ausência de autorização judicial, e, no mérito, alegou insuficiência probatória para absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de dados de geolocalização oriundos de monitoramento eletrônico sem autorização judicial específica implica nulidade da prova; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de dados oriundos do monitoramento eletrônico, instituído judicialmente como medida cautelar, não depende de nova autorização judicial específica, pois decorre da própria natureza da medida imposta, voltada ao controle do deslocamento do monitorado. A Resolução nº 412/2021 do CNJ, de natureza administrativa e posterior aos fatos analisados, não possui eficácia retroativa nem cria exigências processuais cuja inobservância implique nulidade no processo penal. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) expressamente afasta sua incidência nos casos de tratamento de dados pessoais para fins de persecução penal, autorizando o uso das informações extraídas de monitoramento eletrônico. O conjunto probatório é harmônico e suficiente, consistindo em reconhecimentos firmes das vítimas, corroborados por elementos objetivos, especialmente a localização do réu no local e horário do crime, demonstrando a autoria e a materialidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acesso a dados de geolocalização obtidos por meio de monitoramento eletrônico previamente autorizado judicialmente não exige nova autorização específica para fins de persecução penal. A Resolução CNJ nº 412/2021 não possui eficácia retroativa nem aptidão para gerar nulidade no processo penal. O reconhecimento seguro das vítimas, corroborado por elementos objetivos, é prova suficiente para fundamentar a condenação por roubo majorado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 319, IX; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, III; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 130509/2018, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 10.12.2019; TJMT, N.U 0011977-72.2015.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 12.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por Milton de Freitas Pereira contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT) que o condenou nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à reprimenda de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, a nulidade do mapeamento de monitoramento eletrônico, pois foi realizado sem autorização judicial. Sustenta, ainda, a nulidade da confissão extrajudicial, ao argumento que prestou depoimentos contraditórios, negando, em juízo, a prática delitiva. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Nas contrarrazões, a i. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – Nulidade do mapeamento do monitoramento eletrônico – Impertinência –Alegação de que a confissão extrajudicial é prova nula – Descabimento – Réu que foi cientificado de seu direito ao silêncio e confessou o crime com riqueza de detalhes – Absolvição do delito de roubo majorado – Inviabilidade – Provas judicializadas suficientes para condenação – Certeza das vítimas sobre a autoria do roubo circunstanciado – Palavra das vítimas possui relevância – Provas suficientes de materialidade e autoria delitivas –Parecer pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento do recurso defensivo..”. (Id. 259438155). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso comporta conhecimento, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recorrente se insurge contra a sentença em que restou condenado pelo delito de roubo majorado ocorrido em 13/8/2016, às 20h30min. Conforme consta na denúncia: “...as vítimas José Carlos dos Santos Damian, Marcello Alexandre Amui e Oazir Francisco El-Hage estavam na “Associação TURPE”, localizada na Rodovia Palmiro Paes de Barros, bairro Umaitá II, nesta capital, quando os denunciados MILTON DE FREITAS PEREIRA e MAURÍCIO PEREIRA LACERDA, juntamente com terceiro identificado apenas como "VITÃO", em liame subjetivo e com divisão de tarefas, chegaram ao local em um veículo VW Gol, cor vermelho, e mediante violência e grave ameaça, fazendo o uso de arma de fogo, anunciaram o assalto. Os denunciados, agrediram fisicamente as vítimas com chutes e pontapés e ordenaram que deitassem no chão, enquanto subtraíram 03 (três) aparelhos celulares, sendo 2 (dois) da marca Motorola G3, 02 (duas) alianças e 01 (uma) corrente, avaliados indiretamente (fl. 54) em R$ 7.000,00 (sete mil reais).”. Passo à análise do apelo recursal. 1. Da nulidade do mapeamento de monitoramento eletrônico No que pertine à alegação defensiva de nulidade do mapeamento oriundo do monitoramento eletrônico, sob o argumento de que referido procedimento teria sido realizado à margem de autorização judicial, configurando suposta ofensa ao disposto no art. 13, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, entendo que a tese não comporta acolhimento, pelas razões que passo a expor. Convém registrar, como de forma precisa consignado na r. sentença prolatada pelo Juízo de origem, que os fatos objeto da presente persecução penal remontam ao dia 16 de agosto de 2016, isto é, em momento temporal muito anterior à própria edição da Resolução nº 412/2021 do CNJ, norma esta que somente entrou em vigor no âmbito do Poder Judiciário nacional a partir de sua publicação, ocorrida em 22 de setembro de 2021. Assim, à míngua de retroatividade expressa, e ausente qualquer comando normativo que lhe empreste eficácia retroativa — o que seria, aliás, juridicamente inusitado em se tratando de norma meramente administrativa e de caráter infralegal —, não há como cogitar sua aplicação a fatos pretéritos, especialmente no que diz respeito à validade da obtenção e utilização de dados derivados da monitoração eletrônica. Ademais, é forçoso reconhecer que a Resolução nº 412/2021 do CNJ não possui, por si só, força normativa vinculante no sentido de criar exigências processuais materiais que possam implicar nulidade no âmbito penal. Trata-se, com efeito, de ato normativo administrativo, voltado precipuamente à padronização de procedimentos internos e diretrizes operacionais do sistema de monitoração eletrônica no âmbito do Poder Judiciário, não sendo apto a revogar ou restringir o alcance de normas de direito penal ou processual penal positivadas em lei ordinária. A invocação isolada de seu artigo 13, portanto, não tem o condão de infirmar a higidez da prova obtida. Em acréscimo a tais ponderações, impende trazer à baila o disposto no art. 4º da Lei nº 13.709/2018 — a conhecida Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, que expressamente exclui do seu campo de incidência o tratamento de dados pessoais realizado “para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais”, in verbis: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) III - realizado exclusivamente para fins: a) de segurança pública; b) de defesa nacional; c) de segurança do Estado; ou d) de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Ora, a utilização dos dados oriundos do monitoramento eletrônico — notadamente a geolocalização do indivíduo submetido à medida cautelar diversa da prisão — insere-se claramente na esfera das atividades voltadas à persecução penal, à prevenção de delitos e à fiscalização do cumprimento de condições impostas judicialmente. Trata-se, pois, de atuação que se amolda de forma precisa à ressalva contida no art. 4º da LGPD, revelando-se absolutamente legítima, inclusive à luz do princípio da legalidade estrita que rege a atividade persecutória estatal. Sob essa perspectiva, revela-se equivocado o entendimento segundo o qual o acesso, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, aos dados de georreferenciamento obtidos por meio de monitoramento eletrônico dependeria de autorização judicial específica, pois a medida, por sua própria natureza, visa justamente conferir à Administração Pública mecanismos de acompanhamento contínuo da conduta do investigado ou acusado, em tempo real ou de forma retrospectiva, com vistas à proteção da ordem pública e ao controle do cumprimento das condições impostas judicialmente. Destarte, a monitoração eletrônica, enquanto medida cautelar pessoal de natureza diversa da prisão, prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, tem como escopo viabilizar o controle do deslocamento do monitorado, autorizando, por consequência lógica, o acesso aos dados por parte das autoridades competentes. De tal sorte, o mapeamento dos trajetos do investigado, em razão da própria medida judicial anteriormente imposta, não configura qualquer violação a direitos fundamentais, tampouco se submete à reserva de jurisdição, na medida em que não implica nova ingerência estatal autônoma ou não autorizada previamente. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa, por manifesta improcedência jurídica e ausência de qualquer vício formal ou material no procedimento de obtenção e utilização dos dados oriundos do monitoramento eletrônico. 2. Do pedido de absolvição por ausência de provas. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado imputadas ao apelante estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos aos autos, não havendo que se falar em fragilidade probatória. As vítimas José Carlos dos Santos Damian, Marcello Alexandre Amui e Oazir Francisco El-Hage reconheceram o apelante Milton de Freitas Pereira como um dos autores do roubo. Os reconhecimentos foram firmes e coerentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A vítima José Carlos Damian narrou: "Que levaram várias coisas; Que eram três e um estava com revólver; Que foi identificado o Milton pela tornozeleira e deu que ele estava no local; Que após o registro da ocorrência quem investigou o caso foi um grupo especial que chegou até o Milton; Que o Oazir reconheceu o Milton pela voz; Que estávamos jogando sinuca e eles chegaram quebrando os tacos, chutaram o Oazir". A vítima Anderson Assis de Sales afirmou: "Que estava no momento do roubo; Que levaram meu celular e dinheiro; Que eram três e um estava armado; (...) Que o Milton já foi caseiro aqui; Que foi o Oazir que reconheceu o Milton pela voz". Marcelo Alexandre Amui, também vítima, relatou: "Que foi vítima do roubo juntamente com o caseiro, o falecido Oazir, Dr. Zé Carlos e o dono da Baianinha; (...) Que foram identificados pela voz de um e pela tornozeleira do outro; Que o Oazir foi a vítima principal, porque foi o mais agredido pelo que estava armado com coronhadas, chutes na costela; (...) Que os três estavam cobertos, mas foram reconhecidos; (...) Que quando cheguei na Delegacia o Milton já estava detido". Por fim, o ofendido Oazir Francisco El-Hage (falecido) na delegacia afirmou que reconheceu o apelante Milton: "No dia 13.08.2016 por volta das 20h30 estava no clube Turpe, quando avistou 3 pessoas chegando no clube por um caminho secundário. (...) Que o outro tinha pano na cabeça, porém através da voz, dos trejeitos e das características físicas, reconhece essa pessoa como sendo MILTON DE FREITAS PEREIRA, um antigo funcionário do clube o qual trabalhou por muito tempo no clube e por isso o declarante afirma ser este um dos autores do assalto". Os reconhecimentos foram corroborados pelo mapeamento da tornozeleira eletrônica do apelante, que apontou sua presença no local e horário dos fatos. Além disso, o próprio apelante confessou extrajudicialmente a prática delitiva com riqueza de detalhes, inclusive delatando um comparsa, em declaração devidamente formalizada na presença de testemunhas, com observância das garantias constitucionais (Id. 42343559). Nesse contexto, este Sodalício possui entendimento firmado no sentido de que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que nos crimes de roubo, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre na espécie" (TJMT - N.U 0011977-72.2015.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 12/09/2023). Assim, os depoimentos das vítimas, coesos e repletos de detalhes, bem como o mapeamento de monitoramento eletrônico e a confissão, ainda que extrajudicial, do apelante constituem provas suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, a materialidade e autoria delitiva. De igual forma, o concurso de pessoas restou devidamente caracterizado, uma vez que os elementos dos autos evidenciaram que o apelante atuou conjuntamente com outros agentes para a prática do roubo circunstanciado, preenchendo os requisitos do art. 29 do Código Penal. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já se posicionou: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidenciados nos autos a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a valorar as provas constantes dos autos, formando sua convicção com base naquelas que considerar idôneas e aptas a demonstrarem a verdade dos fatos. Restando comprovado que os acusados, em unidade de desígnios e de condutas, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraíram coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da condenação." (TJMT – Ap 130509/2018, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) Portanto, o conjunto probatório dos autos, notadamente os reconhecimentos seguros e firmes realizados pelas vítimas os dados de monitoramento eletrônico comprovam a sua responsabilidade pela prática do crime de roubo majorado descrito na denúncia. Assim sendo, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo incólume a r. sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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