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Processo nº 1004364-47.2022.8.26.0577

ID: 312790777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-47.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1004364-47.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - G. Andrade Construtora e Incorporadora Eireli - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser … Processo 1004364-47.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - G. Andrade Construtora e Incorporadora Eireli - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. De proêmio, afasto a hipótese de não citação/intimação do cocontratante WILSON CACURI. Com efeito, o requerido foi regularmente citado por via postal, conforme o AR recebido em condomínio edilício (fls. 149), de modo que há a aplicação do artigo 248, §4º, do CPC. Contudo, verifico que o cocontratante foi erroneamente inserido no polo ativo junto ao cadastro do SAJ, quando, em verdade, deveria estar inserido no polo passivo, conforme instruído em decisão anterior (fls. 151). Proceda assim a Competente Serventia às retificações necessárias. Anote-se. Em continuação, inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Isso porque não se verifica na hipótese vertente, à luz da teoria da asserção, vulnerabilidade da parte autora, seja ela fática, informacional, técnica ou jurídica, o que se afigura imprescindível para a incidência das normas consumeristas. Nesse diapasão, tem-se que a ré é mera prestadora de serviços de construção civil, e as partes figuram em relação jurídica paritária, a afastar a aplicação do CDC à hipótese vertente. Não há outras preliminares pendentes de análise. As partes são legítimas e bem representadas, o pedido é certo, jurídico, possível e determinado. Assim, dou o feito por saneado. Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, que encontra respaldo na proposta (fls. 139/142) e no contrato de prestação de serviços (fls. 26/30). Das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de vícios ou falhas nos serviços prestados pela empresa ré; b) o atraso no cumprimento da obrigação contratual; c) os pagamentos e restituições realizadas entre as partes litigantes; e d) a ocorrência de danos materiais e morais experimentados pela autora. Para a solução dos pontos controvertidos, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia, bem como a produção de prova documental superveniente. Considerando que a perícia, enquanto imprescindível ao deslinde do feito, foi determinada de ofício, certo é que os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre as partes, nos termos do que dispõe o artigo 95 do CPC, com ressalva da justiça gratuita concedida a parte autora (fls. 151). Fica desde já ressalvado que, na inércia das partes em recolher os honorários periciais, haverá a preclusão da prova em seu desfavor. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes nomeiem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Neste mesmo prazo, poderão as partes nomear perito de forma consensual, dando cumprimento ao artigo 471 do Novo Código de Processo Civil. Diante do comparecimento espontâneo da ré, fica prejudicada a nomeação do curador especial (fls. 280). Expeça-se certidão de honorários, para atuação parcial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos à fila da conclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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Tamires Fernanda Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 281246058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-50.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1004364-50.2023.8.26.0306 - Procedimen… ADV: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1004364-50.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Fernanda da Silva - Reqdo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1- Diante do trânsito em julgado da sentença e do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento da condenação e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es), defiro a expedição do MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Processo nº 1004364-58.2025.8.26.0604

ID: 304620676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gente Seguradora S/A

ID: 306077887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, AJUIZADA PELA GENTE SEGURADORA S/A. O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À PRESENÇA DE UM ANIMAL BOVINO NA PISTA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. O DER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$204.992,96, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO, PELO IPCA-E E, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO DER PELA SEGURANÇA DA RODOVIA E PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O EVENTO DANOSO; (III) A OMISSÃO DO DER EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA PRESENÇA DE UM ANIMAL NA PISTA, SEM QUE O DER ADOTASSE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. A PROVA DO EVENTO DANOSO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$5.000,00 PARA A FASE RECURSAL, ALÉM DO MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA, SEM MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, CONFIGURA OMISSÃO CULPOSA DO DER. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, §6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-03.2023.8.26.0283, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-22.2024.8.26.0309, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022010-64.2023.8.26.0309, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004364-79.2025.8.26.0597

ID: 294492114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1004364-79.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER

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Processo 1004364-79.2025.8.26.0597 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - T.E.I. - Vistos. Regularize a procuração, visto que não consta assinada. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hi… Processo 1004364-79.2025.8.26.0597 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - T.E.I. - Vistos. Regularize a procuração, visto que não consta assinada. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. A tutela antecipada deve ser deferida. A verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do protesto, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do requerente junto ao cadastro de inadimplentes, uma vez que o protesto é, aqui, objeto de questionamento judicial. Outrossim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Tampouco se vislumbra alguma espécie de prejuízo à parte ré na concessão da presente medida. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para o fim de ocultar, provisoriamente, os protestos dos títulos descritos na petição inicial e determino que seja comunicado aos Tabelionatos de Notas e Protesto de Sertãozinho-SP que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): TÍTULOVencimentoVALOR DO TÍTULOTABELIONATO DSI 722 09/06/2025R$ 188.498,23 1º Tabelionato de Notas DSI 723 09/06/2025 R$ 41.996,95Tabelionato de Protesto de Títulos e de Outros Documentos de Dívida da Comarca de Sertãozinho Referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 4. Deverá o requerente prestar caução no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 5. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Consigno, que caso o requerimento seja formulado antes da citação, deverá ser expedida nova carta a fim de constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 6. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Antes, porém, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas postais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno que a impressão (que consta com assinatura digital) e posterior encaminhamento deste ofício caberá à parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP)

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Processo nº 1004364-58.2025.8.26.0604

ID: 337365254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1004364-58.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004364-49.2025.8.26.0704

ID: 294584600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004364-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004364-49.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto de bens e/ou valores, uma vez que, … Processo 1004364-49.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto de bens e/ou valores, uma vez que, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e operigo de dano ou o risco ao resultadoútil do processo". No caso, a exequente não trouxe aos autos qualquer prova de eventual situação de insolvência da empresa executada que demonstre a urgência da medida pretendida, não havendo, a princípio, risco à pretensão objeto da ação. Ademais, ainda que presentes os requisitos supracitados, o arresto, como medida de apreensão provisória de bens, está relacionado ao pressuposto de que o executado está em lugar incerto e não sabido, já que, pela dicção do artigo 830, do Código de Processo Civil, apenas se não encontrado o devedor é que fica autorizado o arresto de seus bens. Portanto, para o arresto na execução é imprescindível que o oficial de justiça não encontre o devedor, procedendo-se, assim, a imediata efetivação da medida constritiva. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários, suficientes e aptos a justificarem o arresto de bens da empresa executada, também porque sequer foi tentada a citação, o que, por si só, inviabiliza o seu deferimento. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Sem prejuízo, providencie o exequente a apresentação em cartório (sala 221) do(s) original(is) do(s) título(s) de crédito indicado(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para lançamento de anotação a respeito de sua vinculação ao presente processo digital. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1004364-30.2025.8.11.0037

ID: 262365886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDA VIEIRA DA SILVA JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FERNANDA RIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004364-30.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.106,64 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004364-30.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.106,64 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE FERNANDES DA SILVA Endereço: rua castro alves, 101, casa, castelândia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CANDIDA VIEIRA DA SILVA Endereço: castro alves, 101, casa, castelandia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: PIRACICABA, 808, CIDADE PRIMAVERA I, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de abril de 2025

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Processo nº 1004364-75.2025.8.26.0566

ID: 307720186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004364-75.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FERNANDES FELIPE CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

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Processo 1004364-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Joana Fernandes Felipe Cury - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, no… Processo 1004364-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Joana Fernandes Felipe Cury - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VALTER FRANCISCO ZANATO (OAB 383832/SP)

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Processo nº 5001128-07.2025.8.08.0030

ID: 281677295

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001128-07.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001128-07.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Melo, 154, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-190 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - ES41308 REQUERIDO (A): Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, ANDAR 7 - N72, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Inicialmente, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações da requerente. Analisando os presentes autos, observo não assistir razão a requerente. Restou comprovado que a requerente adquiriu um aparelho celular IPHONE, junto à requerida, contudo, o produto foi entregue sem o carregador. Embora a requerente discorde da ausência de entrega de acessório adaptador de energia USB-C na compra de aparelho celular, essa informação possui ampla divulgação em publicidades na rede mundial de computadores, nos pontos de vendas do aparelho e, inclusive, na caixa do próprio produto, sendo demonstrado o dever de informação (art. 6º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, destaca-se que existe possibilidade de aquisição do acessório original ou mesmo de outros fabricantes, assim como a utilização de adaptadores antigos, além de carregamento rápido ou outros dispositivos compatíveis com a marca (computador), não restando caracterizada, portanto, a prática de venda casada. Dessa forma, demonstra-se que a requerente teve total ciência do produto ofertado, sem o acessório adaptador de energia USB-C, e optou por realizar a compra, inexistindo comprovação de qualquer irregularidade, não havendo que se falar em obrigação da requerida pela entrega de carregador, nem mesmo em indenização por dano moral, tendo em vista que não há comprovação de falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito por parte da requerida que tenha causado danos a requerente, de modo que os fatos narrados e os documentos apresentados não justificam a indenização pleiteada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP - RI: 10043644820218260297 SP 1004364-48.2021.8.26.0297, Relator: Rodrigo Ferreira Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2021, 3a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2021). RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de celular desacompanhado de carregador - Informações prestadas de forma clara - Não configuração de venda casada - Situação que, por si só, não gera dano moral - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10043757720218260297 SP 1004375-77.2021.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/10/2021). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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