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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Rosa Matilde Schlindwein

ID: 306677352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006252-18.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROSA MATILDE SCHLINDWEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006252-18.2024.8.24.0011/SC APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO : ROSA MATILDE SCHLINDWEIN (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Nº 5006252-18.2024.8.24.0011/SC APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO : ROSA MATILDE SCHLINDWEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em face da sentença de procedência proferida em "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reembolso de valores e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" proposta por ROSA MATILDE SCHLINDWEIN . Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 52, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito, bem como para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de repetição de indébito e compensação por danos morais. Narrou, para tanto, que em razão do deferimento do benefício de aposentadoria, foi-lhe concedido o direito de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Relatou que, comparecendo à Caixa Econômica Federal, agência depositária do FGTS, para as providências quanto ao saque, foi surpreendida com a informação de que o valor de R$ 14.565,82 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) havia sido comprometido a título de Garantia Operação Fiduciária nº 000000101193128, referente Empréstimo Saque Aniversário FGTS com Garantia de Cessão Fiduciária realizado junto ao réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 02/02/2022. Pontuou que, referida operação é do total desconhecimento da requerente, que nunca foi correntista do banco réu e/ou com ele fez contratação de qualquer tipo de financiamento. Alegou que, ao obter acesso a cópia da suposta contratação, verificou logo de início a fraude, considerando que se fez constar nos dados do cliente/garantidor que seu endereço é Praça Nossa Senhora Aparecida 296, Vila Nossa Senhora de Fátima, São Vicente, SP, CEP 11355-340, quando o correto é Rua Guabiruba Sul, nº 3.067, bairro Guabiruba Sul, Guabiruba/SC, CEP 88360-000. Asseverou que da análise do extrato FGTS, constata-se que houveram alguns saques após a contratação do empréstimo, a título de SAQUE DEP – COD 60F ou 60, nenhum deles creditado à autora, titular da conta do FGTS, totalizando R$ 19.815,88 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) Em decisão de Evento 4, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, no entanto, restou indeferido o pleito de tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 14), ocasião em que, preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustentou chama a atenção, o fato da parte autora dizer que verificou que havia empréstimo não solicitado, mas nunca procurou o banco ora réu, com intuito de cancelar suposta contratação realizada por terceiros Destacou que no momento que o réu tomou conhecimento de uma possível fraude, fez tudo que lhe cabia, baixando o contrato e não cobrando nenhuma parcela do autor, ou seja, todo e qualquer prejuízo no caso, fora suportado pelo réu, vez que o contrato não fora descontado e os valores foram transferidos. Aduziu que o contrato objeto da lide, foi firmado pela parte autora, sendo que no momento da formalização, ela estava ciente da operação que estava realizando. E mesmo assim, caso ele tivesse desistido ou arrependido, bastaria devolver os valores ao banco e solicitar o cancelamento do contrato, principalmente, porque nenhuma parcela ainda lhe fora descontada no momento que recebeu os valores. Salientou a impossibilidade de anulação do contrato e a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (Evento 20). As partes foram instadas a especificar provas, momento em que a autora pugnou pela produção de prova pericial e prova documental (Evento 27), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 26). Em decisão saneadora (Evento 29), foram analisadas as preliminares, fixou-se os pontos controvertidos, e se deferiu a inversão do ônus de prova e a produção de prova documental e pericial requerida, imputando-se à ré o ônus do pagamentos dos honorários periciais correspondentes. Em petição de Evento 49, a ré afirmou que não possui interesse em realização de perícia, bem como que não realizará o pagamento dos honorários do perito. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados da conta vinculada ao FGTS da autora, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pelo IPCA, desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora, calculados pela Taxa SELIC mensal do período (art. 406, § 1º do CC), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC; c) CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, do parágrafo único, do CC), com juros de mora desde a citação (art. 405, do CC). Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil. Está a parte requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas eventualmente adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte ré/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 60, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) o contrato existe, é válido e, portanto, os descontos são legítimos; b) os requisitos da responsabilidade civil indenizatória não estão evidenciados no caso concreto; c) a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida; d) a repetição do indébito deve ser afastada ou reduzida para a modalidade simples. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Analisadas as razões de fato e de direito que ensejaram a interposição do presente Recurso, REQUER: 1.O acolhimento deste recurso sendo r. sentença reformada para que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de indenização moral, uma vez que o Banco Recorrente não cometeu nenhum ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação, mantendo assim o cancelamento dos contratos QUE JÁ FORA CANCELADO, diante da ausência de má fé do banco recorrente, bem como deferindo a restituição de forma simples e não em dobro. 2. Porém, caso seja manutenida a condenação ao banco apelante em condenação por danos morais, requer que seja minorado o valor, tendo em vista o alto valor arbitrado pelo juiz a quo, configurando enriquecimento ilícito da parte apelada. Intimada, a parte autora/apelada exerceu o contraditório ( evento 69, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo acolheu a pretensão da parte autora/apelada com base em fundamentos assim expostos ( evento 52, SENT1 ): Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mesmo ciente que é do demandado o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o réu pugnou pela desistência da prova pericial (Evento 49). No julgamento do Tema 1.061, o STJ definiu que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do consumidor de contrato bancário, como é o caso dos autos, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, considerando que o inciso II, do artigo 429 do Código de Processo Civil atribui o ônus da prova a quem produziu o documento no processo. Contudo, aquele que tem o ônus de produzir a prova, em decorrência da inversão, tem a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as consequências processuais da omissão. Sendo o caso de manifestação expressa do réu pela não realização da prova pericial, é certo que responderá pelas consequências jurídicas advindas de sua não produção, sendo tomada como verdadeira a alegação autoral de que não realizou a contratação em discussão. Desse modo, a prova documental requerida pela parte autora se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito. Nessa ordem de ideias, a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes. Ademais, " o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) 4. Agravo interno não provido. " (STJ. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, In: (TJSC, Apelação Cível n. 0004086-72.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019). Aplico o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) à espécie, porquanto se trata de demanda que versa sobre fatos ocorridos após sua entrada em vigor e que envolvem pessoas enquadradas, respectivamente, nos conceitos jurídicos de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor (art. 3º do CDC). Assim, de rigor a inversão do ônus da prova, porque há plausibilidade nas alegações deduzidas na petição inicial (verosimilhança) e as peculiaridades do caso revelam a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência), de modo a autorizar a facilitação da defesa judicial da parte ativa, consoante previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaco que o art. 3º, § 2º, do CDC expressamente prevê a incidência da legislação consumerista à prestação de serviços bancários, segundo uniformização de sua interpretação cristalizada no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Eros Grau, 07.06.2006). Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a (i)legalidade na contratação e o dever de reparar algum dano de ordem moral e material daí advindo. No atinente ao pedido de desconstituição/resolução de obrigação jurídica, considerando que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, se faz necessária a declaração de inexistência de débito, por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia para fazer prova da validade da contratação. Em decorrência da resolução/desconstituição do negócio jurídico, as partes merecem ser restituídas ao estado anterior ( status quo ante ) e o prejudicado indenizado por perdas e danos, tanto diretos (imediatamente decorrentes da inadimplência) como indiretos (mediatamente oriundos do descumprimento, ou seja, lucros cessantes), conforme interpretação dos arts. 402 a 404 e 475 do CC, desde que devidamente comprovados, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Conforme se infere dos autos, a parte autora comprovou os referidos descontos indevidos (Extrato 8 e 9, Evento 1), bem como a tentativa frustrada de solução junto ao banco réu (Notificação 12, Comprovantes 13 e 14, Evento 1). No caso, evidente que a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores indevidamente descontados da sua conta vinculada ao FGTS, fundamentados em negócio que, evidentemente, não fora por ela pactuado. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ aduz que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, tenho que a parte requerente faz jus à repetição em dobro, dos valores indevidamente descontados, posto não se tratar de engano justificável. Aplicável, nestes termos a hipótese descrita no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, resta evidenciado, na hipótese, o dano moral. É inegável que a privação do valores vinculados ao FGTS da autora, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo com garantia de cessão fiduciária, gera dano moral indenizável. Trata-se de dano in re ipsa , sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Portanto, procedente o pleito autoral, deve a indenização, em razão do seu caráter reparatório e inibitório punitivo, ser fixada com critério para que não extrapole os limites e ao mesmo tempo não gere o enriquecimento ilícito, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impõe-se, nestes termos, o acolhimento dos pedidos iniciais, por ser medida de justiça. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. 3.1. Existência do contrato A parte ré/apelante alega que o contrato celebrado com a parte autora/apelada é legítimo e que possui o direito de exigir o pagamento das prestações decorrentes da relação contratual. Contudo, é certo que a parte ré/apelante não se desincumbiu, oportunamente, do ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico questionado. Como se sabe, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema Repetitivo n. 1.061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) " . No caso, a parte autora/apelada impugnou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato de "empréstimo saque aniversário FGTS com garantia de cessão fiduciária" ( evento 1, CONTR7 ) acostado aos autos. Diante disso, o juízo a quo intimou as partes para manifestarem o interesse na produção de novas provas. Todavia, a instituição financeira ré/apelante deixou de pleitear especificamente a produção de prova pericial para comprovar a autenticidade das assinaturas imputadas à parte autora/apelada ( evento 26, PET1 e evento 49, PET1 ), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 429, II, do CPC e o já citado Tema n. 1.061 do STJ. Assim, fala-se em preclusão da oportunidade de comprovar os fatos alegados por omissão imputável exclusivamente à própria parte (art. 223 do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA ADVERTIDA, DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, ADEMAIS, DESPICIENDO PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREFACIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) " (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, dje de 09-12-2021). [...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5014738-26.2020.8.24.0045, relator des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, julgada em 17/11/2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INÓCUA, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE AUTORA REITERADAMENTE ALEGOU DURANTE O TRAMITAR DO FEITO QUE NÃO HAVIA CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PROVA NÃO REQUERIDA PELA CASA BANCÁRIA . PRELIMINAR AFASTADA. [...] (Apelação n. 5001812-68.2021.8.24.0080, relator des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 06/09/2022, grifei). Logo, considerando que a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, prevalece a versão da parte autora/apelada no sentido de que não firmou os contratos nem assumiu as respectivas obrigações, preservando-se, no ponto, a sentença impugnada. Daí o desprovimento do recurso. 3.2. Danos morais e dever de indenizar A parte ré/apelante também busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos estão presentes. O ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC) está caracterizado pelas condutas da parte ré/apelante de promover descontos indevidos na conta vinculada ao FGTS da parte autora/apelada, sem prévio embasamento em contrato legítimo ou em disposição legal, tratando-se de manifesto comportamento contrário ao Direito vigente. O dano moral, por sua vez, está configurado pelo prejuízo à existência digna da parte autora/apelada, que teve R$ 14.565,82 (quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) removidos da conta vinculada ao seu FGTS, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela parte ré/apelante, dos quais só tomou conhecimento no momento da concessão de sua aposentadoria. É evidente que, tal situação, causou danos aos atributos da personalidade da parte autora/apelada (art. 375 do CPC), tirando-lhe a paz, o sossego e a saúde psicológica. Com isso, fica clara a ocorrência de lesão séria e relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e à dignidade humana (art. 1º, III, da CF), não se falando em mero dissabor cotidiano ao qual todos estão naturalmente sujeitos pela própria convivência em sociedade. Já o nexo de causalidade adequada entre o ato ilícito e o dano é manifesto no caso concreto, uma vez que o prejuízo existencial amargado pela parte autora/apelada só se consumou em razão dos descontos indevidos promovidos pela parte ré/apelante. Daí a presença dos requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar os danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO – CONTRATO – FRAUDE EM EMPRÉSTIMO EM CONTA DE FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Ação de declaração de inexigibilidade - Contrato fraudulento de empréstimo em conta de FGTS- parceria entre a instituição financeira ré e a Caixa Econômica Federal- CEF- Constituição de garantia sobre o FGTS- Instituição financeira que se beneficia: - É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento de empréstimo em conta de FGTS, porque é inequívoca a parceria entre a instituição financeira ré e a Caixa Econômica Federal- CEF, possibilitando, por meio desta, a constituição de garantia sobre o FGTS titularizado pela parte autora, da qual a instituição financeira se beneficia. DANO MORAL – Descontos indevidos na conta do FGTS- Contrato de empréstimo fraudulento – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, na conta do FGTS, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento . DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. JUROS MORATÓRIOS – Incidência – Termo inicial – Relação extracontratual – Evento danoso- Inteligência da Sumula 54 do STJ: – O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54 do STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES -Não cabe a compensação de valores, a fim de retornar ao status quo ante, se no particular, restou demonstrado que o autor não usufruiu do valor do contrato fraudulento, porque assim que creditado em sua conta, foi transferido por PIX para conta de terceiros. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação n. 1004402-98.2022.8.26.0564, rel. Nelson Jorge Júnior, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31-05-2023). Assim, nega-se provimento ao recurso para manter a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da sentença. 3.3. Revisão do q uantum indenizatório A parte ré/apelante pede, ainda, a redução da indenização por danos morais, que foi fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A medida, contudo, não é viável no caso concreto. A alteração do quantum indenizatório em sede recursal constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a parte recorrente demonstra, por meio de impugnação consistente e específica, que valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante, a ponto de caracterizar error in judicando . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CPC. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. [...] 2. A revisão do montante de danos morais somente é permitida quando o valor se caracteriza como irrisório ou exorbitante, o que não é o caso em questão. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado não se mostra manifestamente excessivo ante a situação experimentada pela parte autora e a condição econômica ostentada por ela própria e pela empresa em questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.167.927/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). No caso, a parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar o error in judicando do juízo a quo na fixação do valor da indenização por danos morais. Afinal, a lesão à integridade psicológica da parte autora/apelada, no caso, supera em muito aquela ocorrida em casos como os de restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, para os quais este órgão fracionário costuma fixar indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, considerando que o Direito vigente veda a reformatio in pejus , e não houve recurso da parte autora/apelada, a fim de majorar a indenização por danos morais fixada na origem, a manutenção da sentença, que condenou a parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora, é medida que se impõe. Daí o desprovimento do recurso. 3.4. Repetição do indébito A parte ré/apelante também postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito seja afastada ou se dê apenas de forma simples. No caso, a providência postulada é descabida. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré/apelante não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, ainda, que todos os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, conforme documentação constante dos autos ( evento 14, CONTR5 ). Por tal motivo, mostra-se cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), conforme orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), apurando-se o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, considerando que o juízo a quo já observou a orientação do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, desprovê-se o recurso, mantendo-se a sentença no tocante à repetição de indébito. Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte autora/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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