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Processo nº 1004503-44.2025.8.26.0625

ID: 291277079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004503-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-44.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executa… Processo 1004503-44.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041

ID: 295484037

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056785-58.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1056785-58.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RECORRIDA(S): GILSON MACEDO DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1056785-58.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RECORRIDA(S): GILSON MACEDO DE JESUS e outros Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORLEANS EMPRRENDIMENTOS LTDA E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão de id. 267876794. A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após apresentação das contrarrazões. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 287627877. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam violação aos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, artigos 182, 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, amparados na assertiva de que “e a ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sob pena de banalização da fixação do dano moral em caso de reconhecimento de suposto descumprimento contratual, bem como pela necessidade de análise da manobra jurídica da parte Recorrida em promover o ajuizamento da demanda para desconstituir sua mora, para afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 no presente caso. (...) o contrato em debate encerra unicamente uma operação de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, em que as partes, antes e mesmo quando de sua lavratura, puderam se manifestar sobre suas cláusulas (nada tendo a ver com contrato de financiamento regido pelas regras do sistema habitacional ou promessa de compra e venda), por óbvio não incidem regras consumeristas, mas sim as normas especiais previstas na Lei n.º 9.514/97, e, subsidiariamente, as disposições do Código Civil. ” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela inaplicabilidade da Lei n. 9.514/97 em razão do atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, configurando inadimplemento das recorrentes, e incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ocorrência do dano moral, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Ora, não há qualquer omissão, como ficou constatado no acórdão, de modo diverso do que afirmam as embargantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das embargantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Ademais, acerca da manutenção da condenação em dano morais, verifica-se que o julgado foi enfático ao dizer que “as frustrações com o não recebimento do imóvel superam o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais”. Logo, as embargantes não trouxeram circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de apelação cível, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão pela Turma Julgadora, de modo que, para evitar tautologia reporto-me com destaque para os excertos finais no acórdão sobre esse assunto: “[...] O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “Verifica-se que até o prazo da tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias não havia sido entregue o imóvel, e a míngua das provas colhidas, sequer há data prevista para entrega, sendo assim, plenamente cabível a condenação das rés ao pagamento dos prejuízos advindos da inadimplência contratual”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente.” Diante dos fatos narrados, nota-se que a real intenção das Recorrentes subsistem na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração.” Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto de provas para concluir pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em que a rescisão está fundamentada na inadimplência contratual por parte da vendedora e reservando a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97 a regulamentação da rescisão por inadimplemento do comprador, bem como a apreciou as provas em relação ao dano moral. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a garantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041

ID: 295484049

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056785-58.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO GILSON MACEDO DE JESUS

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1056785-58.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RECORRIDA(S): GILSON MACEDO DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1056785-58.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RECORRIDA(S): GILSON MACEDO DE JESUS e outros Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORLEANS EMPRRENDIMENTOS LTDA E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão de id. 267876794. A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após apresentação das contrarrazões. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 287627877. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam violação aos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, artigos 182, 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, amparados na assertiva de que “e a ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sob pena de banalização da fixação do dano moral em caso de reconhecimento de suposto descumprimento contratual, bem como pela necessidade de análise da manobra jurídica da parte Recorrida em promover o ajuizamento da demanda para desconstituir sua mora, para afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 no presente caso. (...) o contrato em debate encerra unicamente uma operação de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, em que as partes, antes e mesmo quando de sua lavratura, puderam se manifestar sobre suas cláusulas (nada tendo a ver com contrato de financiamento regido pelas regras do sistema habitacional ou promessa de compra e venda), por óbvio não incidem regras consumeristas, mas sim as normas especiais previstas na Lei n.º 9.514/97, e, subsidiariamente, as disposições do Código Civil. ” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela inaplicabilidade da Lei n. 9.514/97 em razão do atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, configurando inadimplemento das recorrentes, e incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ocorrência do dano moral, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Ora, não há qualquer omissão, como ficou constatado no acórdão, de modo diverso do que afirmam as embargantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das embargantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Ademais, acerca da manutenção da condenação em dano morais, verifica-se que o julgado foi enfático ao dizer que “as frustrações com o não recebimento do imóvel superam o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais”. Logo, as embargantes não trouxeram circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de apelação cível, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão pela Turma Julgadora, de modo que, para evitar tautologia reporto-me com destaque para os excertos finais no acórdão sobre esse assunto: “[...] O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “Verifica-se que até o prazo da tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias não havia sido entregue o imóvel, e a míngua das provas colhidas, sequer há data prevista para entrega, sendo assim, plenamente cabível a condenação das rés ao pagamento dos prejuízos advindos da inadimplência contratual”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente.” Diante dos fatos narrados, nota-se que a real intenção das Recorrentes subsistem na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração.” Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto de provas para concluir pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em que a rescisão está fundamentada na inadimplência contratual por parte da vendedora e reservando a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97 a regulamentação da rescisão por inadimplemento do comprador, bem como a apreciou as provas em relação ao dano moral. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a garantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041

ID: 259238899

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056785-58.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056785-58.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056785-58.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GILSON MACEDO DE JESUS - CPF: 544.425.081-00 (EMBARGADO), FERNANDA DE PAULA GIACOMINI - CPF: 987.469.871-34 (ADVOGADO), DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 035.601.321-93 (EMBARGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES - CPF: 010.027.584-24 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (EMBARGANTE), RAFAELA MOREIRA CAMPELO - CPF: 019.139.101-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, mantendo a sentença que rescindiu contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição integral dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97 ao contrato de alienação fiduciária, bem como quanto à fundamentação da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, uma vez que a rescisão contratual decorreu do atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, configurando inadimplemento das empresas e não dos adquirentes. 4. A condenação por danos morais foi devidamente fundamentada, ressaltando-se que o atraso significativo na entrega da infraestrutura superou o mero dissabor, causando prejuízo emocional aos consumidores, conforme jurisprudência consolidada. 5. Os embargos foram opostos com caráter meramente infringente, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento da vendedora, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, não atrai a aplicação da Lei nº 9.514/97, sendo cabível a restituição integral dos valores pagos.” “2. O atraso injustificado na entrega da infraestrutura do empreendimento configura dano moral passível de indenização, nos termos da jurisprudência consolidada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLEANS EMPREENDIMENTOS e CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que, nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1056785-58.2020.8.11.0041, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes e manteve a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela para Suspensão de Cobranças” (Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041), ajuizada contra as embargantes por GILSON MACEDO DE JESUS e DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO, julgou o pedido parcialmente procedente, rescindindo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as rés a restituírem à parte autora os valores pagos pelo bem, excetuando-se a quantia destinada à comissão de corretagem. Determinou, ainda, que a restituição ocorresse em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela. Além disso, condenou as embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC, contada da prolação da sentença. Ademais, a sentença condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 254171723). As embargantes sustentam a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que não houve pronunciamento judicial acerca da real motivação do ajuizamento da ação, alegando que esta foi proposta não em decorrência de atraso na entrega do empreendimento, mas por incapacidade financeira dos embargados em cumprir as obrigações contratuais. Invocam os artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, sustentando que a alienação fiduciária prevê formas específicas para a rescisão contratual. Ainda, alegam omissão quanto à condenação por danos morais, argumentando que, conforme entendimento do STJ (REsp 1642314/SE), o simples atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, a condenação por danos morais. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de prequestionamento dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, com a atribuição de efeitos infringentes, possibilitando eventual interposição de Recurso Especial (cf. Id. nº 269005271). Regularmente intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões (cf. certidão vinculada ao Id. nº 271822874). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observa-se dos autos que GILSON MACEDO DE JESUS e DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO (embargados) ajuizaram Ação de Rescisão de Contratual c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação recursal em desfavor de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (embargantes), alegaram, em breve síntese, que firmaram com a requerida Orleans e interveniente Cipasa o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra”, de lote urbano localizado no “Condomínio Urbanístico Verana Várzea Grande I” neste município, pelo valor de R$ 75.950,00 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 937,50. Explicaram que ficou acordado que a entrega ocorreria no mês de setembro de 2018, admitindo a possibilidade de prorrogação de 06 (seis) meses, que venceu no mês de março de 2019. No entanto, as requeridas/embargantes não cumpriram com a sua obrigação estando as obras do empreendimento abandonadas. Após o trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido para declarar rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes; condenar as empresas a restituírem aos autores os valores pagos pelo imóvel, no valor de R$ 71.950,00 acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e condenar as empresas ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. A sentença condenou as empresas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. (cf. Id. n. 254171718). Irresignados as rés/apelantes/embargantes interpuseram recurso de apelação, tendo esta 1ª Câmara de Direito Privado, negado ao provimento ao recurso. Vejamos: Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Restituição integral dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; (ii) analisar a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento; (iii) apurar a possibilidade de retenção de valores pagos; (iv) aferir a caracterização do dano moral; e (v) discutir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato em análise, firmado no contexto de relação de consumo, está submetido ao CDC, sendo inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97 em razão do inadimplemento das rés e não dos adquirentes. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte das apelantes, que não comprovaram a conclusão das obras ou a disponibilidade da unidade adquirida dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância. 5. Consoante a Súmula 543 do STJ, em casos de rescisão contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral, vedada a retenção. 6. A demora excessiva na entrega do imóvel, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, sendo razoável a indenização fixada em R$ 8.000,00, observando-se o princípio da proporcionalidade. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima dos apelados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora justifica a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos." "A frustração decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CC/2002, arts. 405 e 944; CPC/2015, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão, diz que no acórdão não foi observado que aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, deverá ser observado a forma prevista na Lei n. 9.514/97, como forma de estabelecer a rescisão do contrato, e, portanto, não há que falar em rescisão e restituição de valores pagos. Ora, não há qualquer omissão, como ficou constatado no acórdão, de modo diverso do que afirmam as embargantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das embargantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Ademais, acerca da manutenção da condenação em dano morais, verifica-se que o julgado foi enfático ao dizer que “as frustrações com o não recebimento do imóvel superam o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais”. Logo, as embargantes não trouxeram circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de apelação cível, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão pela Turma Julgadora, de modo que, para evitar tautologia reporto-me com destaque para os excertos finais no acórdão sobre esse assunto: “[...] O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “Verifica-se que até o prazo da tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias não havia sido entregue o imóvel, e a míngua das provas colhidas, sequer há data prevista para entrega, sendo assim, plenamente cabível a condenação das rés ao pagamento dos prejuízos advindos da inadimplência contratual”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente.” Diante dos fatos narrados, nota-se que a real intenção das Recorrentes subsistem na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041

ID: 259238902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056785-58.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO GILSON MACEDO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056785-58.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056785-58.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GILSON MACEDO DE JESUS - CPF: 544.425.081-00 (EMBARGADO), FERNANDA DE PAULA GIACOMINI - CPF: 987.469.871-34 (ADVOGADO), DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 035.601.321-93 (EMBARGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES - CPF: 010.027.584-24 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (EMBARGANTE), RAFAELA MOREIRA CAMPELO - CPF: 019.139.101-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, mantendo a sentença que rescindiu contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição integral dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97 ao contrato de alienação fiduciária, bem como quanto à fundamentação da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, uma vez que a rescisão contratual decorreu do atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, configurando inadimplemento das empresas e não dos adquirentes. 4. A condenação por danos morais foi devidamente fundamentada, ressaltando-se que o atraso significativo na entrega da infraestrutura superou o mero dissabor, causando prejuízo emocional aos consumidores, conforme jurisprudência consolidada. 5. Os embargos foram opostos com caráter meramente infringente, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento da vendedora, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, não atrai a aplicação da Lei nº 9.514/97, sendo cabível a restituição integral dos valores pagos.” “2. O atraso injustificado na entrega da infraestrutura do empreendimento configura dano moral passível de indenização, nos termos da jurisprudência consolidada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLEANS EMPREENDIMENTOS e CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que, nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1056785-58.2020.8.11.0041, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes e manteve a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela para Suspensão de Cobranças” (Processo nº 1056785-58.2020.8.11.0041), ajuizada contra as embargantes por GILSON MACEDO DE JESUS e DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO, julgou o pedido parcialmente procedente, rescindindo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as rés a restituírem à parte autora os valores pagos pelo bem, excetuando-se a quantia destinada à comissão de corretagem. Determinou, ainda, que a restituição ocorresse em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela. Além disso, condenou as embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC, contada da prolação da sentença. Ademais, a sentença condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 254171723). As embargantes sustentam a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que não houve pronunciamento judicial acerca da real motivação do ajuizamento da ação, alegando que esta foi proposta não em decorrência de atraso na entrega do empreendimento, mas por incapacidade financeira dos embargados em cumprir as obrigações contratuais. Invocam os artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, sustentando que a alienação fiduciária prevê formas específicas para a rescisão contratual. Ainda, alegam omissão quanto à condenação por danos morais, argumentando que, conforme entendimento do STJ (REsp 1642314/SE), o simples atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, a condenação por danos morais. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de prequestionamento dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, com a atribuição de efeitos infringentes, possibilitando eventual interposição de Recurso Especial (cf. Id. nº 269005271). Regularmente intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões (cf. certidão vinculada ao Id. nº 271822874). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observa-se dos autos que GILSON MACEDO DE JESUS e DANIELY BEATRIZ DO NASCIMENTO (embargados) ajuizaram Ação de Rescisão de Contratual c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação recursal em desfavor de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (embargantes), alegaram, em breve síntese, que firmaram com a requerida Orleans e interveniente Cipasa o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra”, de lote urbano localizado no “Condomínio Urbanístico Verana Várzea Grande I” neste município, pelo valor de R$ 75.950,00 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 937,50. Explicaram que ficou acordado que a entrega ocorreria no mês de setembro de 2018, admitindo a possibilidade de prorrogação de 06 (seis) meses, que venceu no mês de março de 2019. No entanto, as requeridas/embargantes não cumpriram com a sua obrigação estando as obras do empreendimento abandonadas. Após o trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido para declarar rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes; condenar as empresas a restituírem aos autores os valores pagos pelo imóvel, no valor de R$ 71.950,00 acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e condenar as empresas ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. A sentença condenou as empresas ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. (cf. Id. n. 254171718). Irresignados as rés/apelantes/embargantes interpuseram recurso de apelação, tendo esta 1ª Câmara de Direito Privado, negado ao provimento ao recurso. Vejamos: Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Restituição integral dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; (ii) analisar a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento; (iii) apurar a possibilidade de retenção de valores pagos; (iv) aferir a caracterização do dano moral; e (v) discutir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato em análise, firmado no contexto de relação de consumo, está submetido ao CDC, sendo inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97 em razão do inadimplemento das rés e não dos adquirentes. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte das apelantes, que não comprovaram a conclusão das obras ou a disponibilidade da unidade adquirida dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância. 5. Consoante a Súmula 543 do STJ, em casos de rescisão contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral, vedada a retenção. 6. A demora excessiva na entrega do imóvel, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, sendo razoável a indenização fixada em R$ 8.000,00, observando-se o princípio da proporcionalidade. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima dos apelados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora justifica a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos." "A frustração decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CC/2002, arts. 405 e 944; CPC/2015, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão, diz que no acórdão não foi observado que aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, deverá ser observado a forma prevista na Lei n. 9.514/97, como forma de estabelecer a rescisão do contrato, e, portanto, não há que falar em rescisão e restituição de valores pagos. Ora, não há qualquer omissão, como ficou constatado no acórdão, de modo diverso do que afirmam as embargantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o termino desse prazo, sendo assim não resta caracterizado qualquer direito das embargantes decorrente de desistência contratual por parte do promitente comprador. Assim, inaplicável, portanto, a tese das apelantes, quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim, por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Ademais, acerca da manutenção da condenação em dano morais, verifica-se que o julgado foi enfático ao dizer que “as frustrações com o não recebimento do imóvel superam o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais”. Logo, as embargantes não trouxeram circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de apelação cível, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão pela Turma Julgadora, de modo que, para evitar tautologia reporto-me com destaque para os excertos finais no acórdão sobre esse assunto: “[...] O imóvel não foi entregue na data aprazada, tampouco no período de tolerância. Pelo que se extrai dos autos, não foram realizadas as obras de infraestrutura no empreendimento, e, conforme constou na sentença “Verifica-se que até o prazo da tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias não havia sido entregue o imóvel, e a míngua das provas colhidas, sequer há data prevista para entrega, sendo assim, plenamente cabível a condenação das rés ao pagamento dos prejuízos advindos da inadimplência contratual”. Sendo assim, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Logo, é evidente o inadimplemento contratual da parte requerente.” Diante dos fatos narrados, nota-se que a real intenção das Recorrentes subsistem na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade essa estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1502252-68.2022.8.26.0247

ID: 326085687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502252-68.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DIAS

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MARIA VICTÓRIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI

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Processo 1502252-68.2022.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Lourdes do Nascimento - Jose Valero Santos Jr - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA ajuizou a presente execução fiscal cont… Processo 1502252-68.2022.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Lourdes do Nascimento - Jose Valero Santos Jr - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA ajuizou a presente execução fiscal contra ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO. Alega que a parte executada não efetuou o pagamento do valor de R$ 30.952,66 (trinta mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2017, de 2018, de 2019 e de 2020. Encartou aos autos os documentos de fls. 02/05. Bloquearam-se os ativos da parte executada (fls. 18 e 22/25). ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO requereu o desbloqueio de suas contas bancárias. De resto, solicitou a fruição do benefício de justiça gratuita (fls. 26/31 e 38/44). Determinou-se o desbloqueio dos ativos do executado (fls. 45/49). A Municipalidade solicitou a penhora do imóvel cadastrado sob o nº 9944.0079.0010 (fls. 69/70). Por meio da decisão de fls. 88/92, este juízo: (i) outorgou a benesse de justiça gratuita à parte executada; (ii) deferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel descrito nos autos; e (iii) ordenou a realização de leilão judicial. ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência (fls. 140/146). Em caráter preliminar, suscita invalidade de citação e ocorrência de prescrição originária. À vista destes argumentos, pleiteia: (1) a concessão de tutela de urgência, com vistas a suspender o leilão judicial; e (2) o acolhimento da defesa, com a subsequente extinção do processo. Juntou aos autos o documento de fls. 147. O MUNICÍPIO DE ILHABELA ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade e insurgiu-se contra a concessão de justiça gratuita à parte excipiente (fls. 152/157). A parte excipiente reiterou o seu pedido (fls. 158/160 e 161/163). É o breve relatório. DECIDO. I.Da impugnação à justiça gratuita O benefício de justiça gratuita tem, como função primordial, impedir que a miserabilidade econômica imponha obstáculos ao acesso à justiça. A outorga da benesse está condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica. Para tanto, este juízo, à semelhança do que faz a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, adota o entendimento de que a renda mensal familiar não pode ultrapassar 3 (três) salários-mínimos. Na espécie, os documentos de fls. 41/44 e 59/68 indicam que a renda da parte executada se encontra em patamares que a habilitam a fruir da gratuidade judiciária, ao contrário do que a parte exequente sugere. Diante deste panorama, a impugnação não merece ser acolhida. II.Da exceção de pré-executividade Da invalidade da citação Ao disciplinar a questão da citação nas ações de cobrança de débitos fiscais, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF) dispõe o seguinte: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Ao contribuinte impõe-se o cumprimento da obrigação acessória de indicar o seu correto domicílio fiscal, devendo informar às autoridades tributárias qualquer mudança de endereço subsequente, à luz do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN). Reputa-se válida a citação postal realizada no endereço correto do sujeito passivo, mesmo que recebida por terceiros, conforme já esclareceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem. A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp nº 1.603.443/SP; Relator: Min. Herman Benjamin; Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ; Data de Julgamento: 04/02/2020; DJe: 27/02/2020 - grifei) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no REsp nº 1.473.134/SP; Relator: Min. Sérgio Kukina; Órgão Julgador: Primeira Turma do STJ; Data do Julgamento: 17/08/2017; DJe: 28/08/2017 - grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado, mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ; REsp nº 1.648.430/SP; Relator: Min. Herman Benjamin; Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ; Data de Julgamento: 14/03/2017; DJe: 20/04/2017) Na espécie, percebe-se que o aviso de recebimento postal enviado ao endereço original de ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO foi assinado por um terceiro (fls. 98). Uma vez que o excipiente não apresentou evidências de que não mais residia naquele localidade à época da ocorrência, não se vislumbra a presença de vícios no correspondente ato citatório. Da prescrição originária Em seu artigo 174, o CTN dispõe que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em razão da ausência de uma definição precisa para o que se entende por data de constituição definitiva do crédito tributário, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.658.517/PA e do REsp nº 1.641.011/PA (Tema 980), estabeleceu, para o caso específico do IPTU, que: (a) o prazo prescricional da cobrança judicial do tributo começará a fluir a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; e (b) o parcelamento, de ofício, da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte a ele não anuiu. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) perfilha a mesma tese em seus julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e IPTU Comarca de Itu Decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2017 em relação ao ISSQN e IPTU Cabimento. II ISSQN Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público. III IPTU Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública Aplicação da Súmula 409 do STJ Reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2017 e 2018 Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação Entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ) Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. IV Decisão mantida, devendo a execução prosseguir com relação aos créditos tributários remanescentes Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356784-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025 - grifei) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Decisão que, em sede de julgamento liminar do pedido, julgou parcialmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos relativos ao exercício de 2017. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação prévia da parte para se manifestar quanto à prescrição que não é exigida em sede de julgamento liminar do pedido, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 487 do CPC. Agravante, ademais, que não demonstrou a existência de prejuízo, a justificar o reconhecimento da nulidade da r. decisão. Precedentes do E. STJ e deste E. TJ/SP. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução fiscal proposta em 27/11/2023, quando já decorrido o prazo prescricional em relação aos créditos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Prescrição originária consumada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação no sentido de que o IPTU do exercício de 2018 também foi fulminado pela prescrição originária.(TJSP;Agravo de Instrumento 2356774-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do artigo 487, II, do CPC/2015 - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do artigo 174 do CTN - Tema nº 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do artigo 543-C do CPC/73 - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2356783-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024 - grifei) No caso sob apreço, verifica-se que não transcorreram 5 (cinco) anos: (i) entre o dia seguinte à data de vencimento da última parcela do débito relativo ao exercício de 2017 (11/12/2017 fls. 02) e o dia da propositura deste feito (09/12/2022); (ii) entre o dia seguinte à data de vencimento da última parcela do débito relativo ao exercício de 2018 (16/12/2018 fls. 03) e o dia da propositura deste feito (09/12/2022); (iii) entre o dia seguinte à data de vencimento da última parcela do débito relativo ao exercício de 2019 (16/12/2019 fls. 04) e o dia da propositura deste feito (09/12/2022); e (iv) entre o dia seguinte à data de vencimento da última parcela do débito relativo ao exercício de 2020 (18/12/2020 fls. 05) e o dia da propositura deste feito (09/12/2022). Desse modo, não houve consumação de prescrição originária. III.Da tutela de urgência A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Embora o bem de família não esteja sujeito, em regra, a constrições patrimoniais, a impenhorabilidade não lhe é conferida em execuções ajuizadas com o intuito de saldar débitos tributários de natureza predial ou territorial, à luz do disposto no artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Com base em tal dispositivo, o TJSP reconhece a possibilidade de penhora do bem de família, em execuções fiscais de IPTU: Apelação. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição de melhoria relativos aos exercícios de 1998 a 2002. Demanda executiva distribuída em 09/12/2003. Débito objeto de parcelamento em 2001, 2008 e 2014. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Inteligência do art. 184 do CTN, que expressa a regra segundo a qual todo o patrimônio do contribuinte responde pelo pagamento do crédito tributário. Impenhorabilidade de bem de família excepcionada quando se trata de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e contribuição relativos ao imóvel (art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004503-95.2023.8.26.0566; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024 - grifei) Execução fiscal. IPTU Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223481-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024 - grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Municipalidade de Ourinhos. Sentença de improcedência, reputando subsistente a penhora do imóvel tributado na execução embargada. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Pretensão de desconstituição da penhora realizada em razão da natureza de bem de família do imóvel. Impenhorabilidade que não pode ser invocada 'in casu', em razão da exceção prevista pelo artigo 3º, IV, da Lei nº8.009/90, como já decidido na origem. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1005194-35.2022.8.26.0408; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024 - grifei) Como se não bastasse a ausência de impedimento legal, convém recordar que, antes da penhora judicial do imóvel (fls. 88/92), outras tentativas de resolução da controvérsia não obtiveram êxito (fls. 06, 09, 17, 18, 22/25, 26/31, 38, 39/44 e 45/49). A imposição da constrição deu-se, unicamente, por não mais subsistir qualquer alternativa nesse sentido. IV.Dispositivo Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita a ROBERTO LOURDES DO NASCIMENTO. Na sequência, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em conformidade com o entendimento do STJ (EREsp 1048043/SP; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS; REsp 1676871/BA; AgInt no REsp 1972516/RJ; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1956794/SP). Não menos importante, INDEFIRO a tutela pleiteada. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIA VICTÓRIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 459634/SP), DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI (OAB 262607/SP), PRISCILLA FERREIRA DIAS (OAB 375147/SP)

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Processo nº 1015728-80.2020.8.11.0002

ID: 260686709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015728-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

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LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015728-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015728-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE), JOADIR PEDROSO DA SILVA - CPF: 572.056.551-53 (APELADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; (ii) analisar a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento; (iii) apurar a possibilidade de retenção de valores pagos; (iv) aferir a caracterização do dano moral; e (v) discutir o critério de atualização das condenações. III. Razões de decidir 3. O contrato em análise, firmado no contexto de relação de consumo, está submetido ao CDC, sendo inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97 em razão do inadimplemento das rés e não dos adquirentes. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte das apelantes, que não comprovaram a conclusão das obras ou a disponibilidade da unidade adquirida dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância. 5. Consoante a Súmula 543 do STJ, em casos de rescisão contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral, vedada a retenção. 6. A demora excessiva na entrega do imóvel, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, sendo razoável a indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se o princípio da proporcionalidade. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em responsabilidade contratual, os juros de mora sobre danos morais em incidem a partir da citação, ao passo que a correção monetária é devida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto aos danos materiais, os juros de mora também incidem desde a citação, e a correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por dano material e moral conforme fixado na sentença. Tese de julgamento: "O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora justifica a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos." "A frustração decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CC/2002, arts. 405 e 944; CPC/2015, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral” (Proc. nº 1015728-80.2020.8.11.0002), ajuizada contra as apelantes por JOADIR PEDROSO DA SILVA , julgou o pedido parcialmente procedente, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes e condenar as rés/apelantes a restituir à parte autora, os valores que pagou pelo bem, com exceção de quantia paga a título de comissão de corretagem, em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; a sentença ainda, condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 266253318). Os apelantes defendem a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, sob o argumento de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá ser observado a forma prevista na Lei n. 9.514/97 como forma de estabelecer a rescisão do contrato, afastando a aplicação do CDC. Sustentam que conforme julgamento do REsp 1866844/SP, ficou consolidado que “o entendimento de que, mesmo diante da ausência de registro do contrato que serve como título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis competente, não é conferido ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão do contrato por meio diverso daquele contratualmente previsto”. Sustentam que não houve atraso na entrega do empreendimento, pois as obras estão de acordo com o cronograma. Além disso afirmam que “por meio de uma breve pesquisa no site do empreendimento (Verana Várzea Grande - Empreendimentos - Cipasa Urbanismo), consta o status geral de 100% das obras concluídas, seja em relação a terraplanagem, drenagem, saneamento, pavimentação, rede elétrica e obras civis”. Relatam que “no momento da assinatura do contrato com a imissão da posse da propriedade do imóvel/lote, os Apelados assumiram todas as obrigações inerente do objeto do contrato de alienação fiduciária, como a obrigação de pagamento do IPTU, Taxas Condominiais, Taxas Associativas, Emolumentos, ITBI e etc.”, portanto, o ônus e encargos gerados (IPTU, taxas condominiais etc) devem ser suportados por eles. Alegam ainda, a inexistência de condenação em danos morais, em razão da ausência de provas efetivas de constrangimento psíquico e moral. Defendem que seja fixado o temo inicial da correção a data do ajuizamento e juros a partir do trânsito em julgado da demanda. Sustentam, também, que a sucumbência deve ser considerada recíproca, ou que acaso seja mantido o julgado, ou, ainda acaso a condenação seja mínima, que recaia somente sobre o Apelado, nos termos do artigo 86 do CPC. Pedem, pois, o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente. Prequestionam violação do artigo 139, 182, 186, 187, 409 e art. 421, parágrafo único e 927 do Código Civil; artigos 5º, incisos I e II, 22, 26, 27 e 36º da Lei nº 9.514/1997; artigo 86, 373, I do Código de Processo Civil; artigo 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. (cf. Id. 266253325). Intimados, os apelados não apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, o autor/apelado celebrou com as empresas/apelantes contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição do lote residencial n.º 02, quadra 11, do empreendimento Condominio Urbanistico Verana, Comarca de Várzea Grande/MT, pelo valor de R$ 88.293,90 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). O imbróglio teve início em razão do atraso na entrega do imóvel e como não conseguiu a rescisão amigável do contrato, o apelado ingressou com a presente ação, e após instruído o feito, o Juízo julgou parcialmente procedente o pleito para rescindir o contrato de compra e venda do referido lote, além de determinar a restituição dos valores pagos, com exceção da comissão de corretagem, além da condenação das empresas/apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No caso em apreço, o apelo merece parcial provimento. De proêmio, sobre a preliminar de inaplicabilidade do CDC, de modo diverso do que sustentam as apelantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o término desse prazo. Logo, incabível a tese das apelantes quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que, comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Sobre o mérito, de acordo com os autos, o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” – Quadra 11, Unidade Autônoma 02, foi assinado em 14/11/2015, com previsão de término e entrega das obras em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o término desse prazo, nos termos da Cláusula 1.6 do referido contrato (cf. Id. 266253808- Pág. 05). Transcrevo: “1.6. A VENDEDORA se compromete concluir o empreendimento, bem coo as obras mencionadas no item 7.1 e 7.2 em setembro de 2018, resguardando a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, após o termino deste prazo, resguardado ainda os motivos de caso fortuito e força maior.” Ocorre que, de acordo com as próprias apelantes, o empreendimento somente foi concluído no ano de 2022, 04 anos após o prazo comprometido na avença (cf. Id. 266253325, pág. 17 – Cópia do habite-se). Assim, efetivamente houve a quebra no contrato por parte das rés/apelantes que prometeram contratualmente a entrega da obra com toda a infraestrutura pronta no prazo assinalado em contrato, ou seja, em Setembro/2018, e isso não ocorreu; portanto havendo a quebra do contrato por parte da construtora, pode o autor/apelado requerer o cancelamento do contrato e a devolução dos valores já pagos, incidindo-se, na hipótese, todos os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Pelo contrário, pelo que consta nas razões recursais, o empreendimento somente foi finalizado no ano de 2022, 04 (quatro) anos após o prazo estipulado no contrato, motivo pelo qual deve ser mantida a conclusão proferida na sentença. Quanto ao direito de retenção, o STJ já decidiu que, na rescisão por culpa exclusiva da incorporadora/construtora, a devolução das quantias pagas deve ser integral, sem qualquer desconto (Verbete 543 da Súmula do STJ), sendo, pois, impossível à aplicação de qualquer retenção por parte da empresa construtora. Em relação às despesas de IPTU, tarifas de consumo, taxas associativas e taxa de ocupação mensal, tem-se que o autor não estava na posse do imóvel e a Construtora deve arcar com essas obrigações até o dia da entrega da efetiva entrega do imóvel. Já o dano moral tem de ser provado. No caso concreto, as frustrações sofridas pelo autor com o não recebimento do imóvel superam e muito o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Nesse sentido, este eg. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES CONFIGURADA – JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA SATI – TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEMONSTRADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDO. Configuradas a relação de consumo e a atuação das empresas rés no processo de produção dos imóveis, é evidente a legitimidade passiva para responderem pelas obrigações decorrentes do ajuste firmado. Diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, a aceitação da ideia de força obrigatória da avença (pacta sunt servanda) tem sido relativizada, e pela concepção mais moderna a revisão de cláusulas convencionadas é permitida nas relações de consumo, quando demonstrado o abuso ou a ilegalidade.A cobrança dos juros de obra é lícita durante a construção, e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, incluído o período de tolerância, consoante orientação jurisprudencial do STJ. É abusiva a “cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (repetitivo REsp 1599511/SP – Tema 938). A ilegalidade do ato impõe a restituição em dobro dos valores pagos. O longo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais do contraente, gera angústia, frustração e dano moral passível de indenização. (TJMT - RAC n. 1001588-26.2017.8.11.0041, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 02/06/2021, DJe de 10/06/2021). (destaquei) Para a fixação do valor da reparação, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras dos litigantes (art. 944, do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade do autor, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência das rés. Posto isso, mostra-se razoável e proporcional a importância de R$ 10.000,00 fixada em primeira instância, pois está em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil, além de coincidir com àquela comumente estipulada nesta Corte. Contudo, reconheço que deve ser reformado os critérios de atualização das condenações adotado na sentença. No caso concreto, a sentença estabeleceu o seguinte critério de atualização, in verbis: “[...] condenar as requeridas a devolverem os valores pagos pela parte autora no importe de R$ 77.743,90 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos) o qual deverá ser acrescido de juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir do desembolso. Condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora a título de compensação por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quer seja, data que o imóvel deveria ser entregue (setembro/2018).” (destaquei) Quanto ao dano moral, em responsabilidade contratual, importa consignar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ". (STJ, AgInt no AREsp 1.923.636/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (destaquei) Já no tocante a indenização por danos materiais, em responsabilidade contratual, os juros de mora também incidem desde a data da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ). Desta forma, merece ser provido o recurso neste ponto. Outrossim, não há que se falar em sucumbência recíproca, em razão de que o autor/apelado decaiu de parte mínima do pedido, assim, os apelantes devem responder por inteiro pelas despesas e honorários, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para readequar os critérios de atualização das condenações, estabelecendo que, por ser responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação, e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ), bem como sobre o dano material, incidem juros de mora desde a data da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo-se inalteradas os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, em face da ausência de trabalho adicional em grau recursal do patrono do apelado, que optou por não apresentar contrarrazões no prazo legal. Custas recursais pelas apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1015728-80.2020.8.11.0002

ID: 260686716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015728-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOADIR PEDROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015728-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015728-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.647.517/0001-44 (APELANTE), IAGO DO COUTO NERY - CPF: 061.376.116-20 (ADVOGADO), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE), JOADIR PEDROSO DA SILVA - CPF: 572.056.551-53 (APELADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97; (ii) analisar a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento; (iii) apurar a possibilidade de retenção de valores pagos; (iv) aferir a caracterização do dano moral; e (v) discutir o critério de atualização das condenações. III. Razões de decidir 3. O contrato em análise, firmado no contexto de relação de consumo, está submetido ao CDC, sendo inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97 em razão do inadimplemento das rés e não dos adquirentes. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte das apelantes, que não comprovaram a conclusão das obras ou a disponibilidade da unidade adquirida dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância. 5. Consoante a Súmula 543 do STJ, em casos de rescisão contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral, vedada a retenção. 6. A demora excessiva na entrega do imóvel, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, sendo razoável a indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se o princípio da proporcionalidade. 7. Quanto aos ônus sucumbenciais, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em responsabilidade contratual, os juros de mora sobre danos morais em incidem a partir da citação, ao passo que a correção monetária é devida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto aos danos materiais, os juros de mora também incidem desde a citação, e a correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se o valor da indenização por dano material e moral conforme fixado na sentença. Tese de julgamento: "O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora justifica a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos." "A frustração decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CC/2002, arts. 405 e 944; CPC/2015, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral” (Proc. nº 1015728-80.2020.8.11.0002), ajuizada contra as apelantes por JOADIR PEDROSO DA SILVA , julgou o pedido parcialmente procedente, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes e condenar as rés/apelantes a restituir à parte autora, os valores que pagou pelo bem, com exceção de quantia paga a título de comissão de corretagem, em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; a sentença ainda, condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 266253318). Os apelantes defendem a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, sob o argumento de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá ser observado a forma prevista na Lei n. 9.514/97 como forma de estabelecer a rescisão do contrato, afastando a aplicação do CDC. Sustentam que conforme julgamento do REsp 1866844/SP, ficou consolidado que “o entendimento de que, mesmo diante da ausência de registro do contrato que serve como título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis competente, não é conferido ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão do contrato por meio diverso daquele contratualmente previsto”. Sustentam que não houve atraso na entrega do empreendimento, pois as obras estão de acordo com o cronograma. Além disso afirmam que “por meio de uma breve pesquisa no site do empreendimento (Verana Várzea Grande - Empreendimentos - Cipasa Urbanismo), consta o status geral de 100% das obras concluídas, seja em relação a terraplanagem, drenagem, saneamento, pavimentação, rede elétrica e obras civis”. Relatam que “no momento da assinatura do contrato com a imissão da posse da propriedade do imóvel/lote, os Apelados assumiram todas as obrigações inerente do objeto do contrato de alienação fiduciária, como a obrigação de pagamento do IPTU, Taxas Condominiais, Taxas Associativas, Emolumentos, ITBI e etc.”, portanto, o ônus e encargos gerados (IPTU, taxas condominiais etc) devem ser suportados por eles. Alegam ainda, a inexistência de condenação em danos morais, em razão da ausência de provas efetivas de constrangimento psíquico e moral. Defendem que seja fixado o temo inicial da correção a data do ajuizamento e juros a partir do trânsito em julgado da demanda. Sustentam, também, que a sucumbência deve ser considerada recíproca, ou que acaso seja mantido o julgado, ou, ainda acaso a condenação seja mínima, que recaia somente sobre o Apelado, nos termos do artigo 86 do CPC. Pedem, pois, o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente. Prequestionam violação do artigo 139, 182, 186, 187, 409 e art. 421, parágrafo único e 927 do Código Civil; artigos 5º, incisos I e II, 22, 26, 27 e 36º da Lei nº 9.514/1997; artigo 86, 373, I do Código de Processo Civil; artigo 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. (cf. Id. 266253325). Intimados, os apelados não apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, o autor/apelado celebrou com as empresas/apelantes contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição do lote residencial n.º 02, quadra 11, do empreendimento Condominio Urbanistico Verana, Comarca de Várzea Grande/MT, pelo valor de R$ 88.293,90 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). O imbróglio teve início em razão do atraso na entrega do imóvel e como não conseguiu a rescisão amigável do contrato, o apelado ingressou com a presente ação, e após instruído o feito, o Juízo julgou parcialmente procedente o pleito para rescindir o contrato de compra e venda do referido lote, além de determinar a restituição dos valores pagos, com exceção da comissão de corretagem, além da condenação das empresas/apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No caso em apreço, o apelo merece parcial provimento. De proêmio, sobre a preliminar de inaplicabilidade do CDC, de modo diverso do que sustentam as apelantes, o pedido de rescisão não está fundado em desistência imotivada por parte dos adquirentes, muito menos em inadimplemento das parcelas do contrato, mas no atraso da entrega da infraestrutura do empreendimento compromissado à venda e, consequentemente, da entrega da unidade adquirida, que deveria ter ocorrido em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o término desse prazo. Logo, incabível a tese das apelantes quanto a inaplicabilidade do CDC aos contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária, já que, comprovadamente, o caso não se trata de inadimplemento contratual pelos compradores, mas sim por parte das empresas/apelantes. A propósito: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. FORMA DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária do bem em garantia, averbada na matrícula do imóvel. 2. Todavia, tendo a vendedora descumprido o prazo de entrega das obras de infraestrutura, cabe a rescisão da avença, com devolução integral e imediata dos valores pagos pela compradora. As partes devem retornar ao "status quo ante". 3. Em hipóteses de rescisão por culpa da vendedora (não da compradora), não há causa para aplicação das regras da Lei 9.514/97 (que entendo reservada aos casos de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, em razão do inadimplemento). 4. A taxa de ocupação é descabida, haja vista se tratar de lote no qual não foi erigida edificação. 5. Também não cabe exigir do comprador que não foi imitido na posse do bem o pagamento de IPTU. 6. "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (Súmula nº 2 do TJSP). 6. Os juros de mora incidem da citação, em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, como assinalou a r. sentença, de forma escorreita. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP. (TJ-SP - AC: 10045037620188260047 SP 1004503-76.2018.8.26.0047, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Sobre o mérito, de acordo com os autos, o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” – Quadra 11, Unidade Autônoma 02, foi assinado em 14/11/2015, com previsão de término e entrega das obras em setembro de 2018, resguardado a tolerância de 180 dias, após o término desse prazo, nos termos da Cláusula 1.6 do referido contrato (cf. Id. 266253808- Pág. 05). Transcrevo: “1.6. A VENDEDORA se compromete concluir o empreendimento, bem coo as obras mencionadas no item 7.1 e 7.2 em setembro de 2018, resguardando a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, após o termino deste prazo, resguardado ainda os motivos de caso fortuito e força maior.” Ocorre que, de acordo com as próprias apelantes, o empreendimento somente foi concluído no ano de 2022, 04 anos após o prazo comprometido na avença (cf. Id. 266253325, pág. 17 – Cópia do habite-se). Assim, efetivamente houve a quebra no contrato por parte das rés/apelantes que prometeram contratualmente a entrega da obra com toda a infraestrutura pronta no prazo assinalado em contrato, ou seja, em Setembro/2018, e isso não ocorreu; portanto havendo a quebra do contrato por parte da construtora, pode o autor/apelado requerer o cancelamento do contrato e a devolução dos valores já pagos, incidindo-se, na hipótese, todos os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, com a inversão do ônus probatório, incumbia às empresas/apelantes mostrarem que nesse intervalo a unidade estava apta a ser utilizada, e não o fizeram. Pelo contrário, pelo que consta nas razões recursais, o empreendimento somente foi finalizado no ano de 2022, 04 (quatro) anos após o prazo estipulado no contrato, motivo pelo qual deve ser mantida a conclusão proferida na sentença. Quanto ao direito de retenção, o STJ já decidiu que, na rescisão por culpa exclusiva da incorporadora/construtora, a devolução das quantias pagas deve ser integral, sem qualquer desconto (Verbete 543 da Súmula do STJ), sendo, pois, impossível à aplicação de qualquer retenção por parte da empresa construtora. Em relação às despesas de IPTU, tarifas de consumo, taxas associativas e taxa de ocupação mensal, tem-se que o autor não estava na posse do imóvel e a Construtora deve arcar com essas obrigações até o dia da entrega da efetiva entrega do imóvel. Já o dano moral tem de ser provado. No caso concreto, as frustrações sofridas pelo autor com o não recebimento do imóvel superam e muito o mero dissabor, e a demora excessiva fere o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Nesse sentido, este eg. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES CONFIGURADA – JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA SATI – TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEMONSTRADO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDO. Configuradas a relação de consumo e a atuação das empresas rés no processo de produção dos imóveis, é evidente a legitimidade passiva para responderem pelas obrigações decorrentes do ajuste firmado. Diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, a aceitação da ideia de força obrigatória da avença (pacta sunt servanda) tem sido relativizada, e pela concepção mais moderna a revisão de cláusulas convencionadas é permitida nas relações de consumo, quando demonstrado o abuso ou a ilegalidade.A cobrança dos juros de obra é lícita durante a construção, e torna-se ilegal após o prazo previsto para a entrega, incluído o período de tolerância, consoante orientação jurisprudencial do STJ. É abusiva a “cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (repetitivo REsp 1599511/SP – Tema 938). A ilegalidade do ato impõe a restituição em dobro dos valores pagos. O longo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais do contraente, gera angústia, frustração e dano moral passível de indenização. (TJMT - RAC n. 1001588-26.2017.8.11.0041, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 02/06/2021, DJe de 10/06/2021). (destaquei) Para a fixação do valor da reparação, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras dos litigantes (art. 944, do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade do autor, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência das rés. Posto isso, mostra-se razoável e proporcional a importância de R$ 10.000,00 fixada em primeira instância, pois está em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil, além de coincidir com àquela comumente estipulada nesta Corte. Contudo, reconheço que deve ser reformado os critérios de atualização das condenações adotado na sentença. No caso concreto, a sentença estabeleceu o seguinte critério de atualização, in verbis: “[...] condenar as requeridas a devolverem os valores pagos pela parte autora no importe de R$ 77.743,90 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos) o qual deverá ser acrescido de juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir do desembolso. Condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora a título de compensação por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quer seja, data que o imóvel deveria ser entregue (setembro/2018).” (destaquei) Quanto ao dano moral, em responsabilidade contratual, importa consignar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ". (STJ, AgInt no AREsp 1.923.636/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (destaquei) Já no tocante a indenização por danos materiais, em responsabilidade contratual, os juros de mora também incidem desde a data da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ). Desta forma, merece ser provido o recurso neste ponto. Outrossim, não há que se falar em sucumbência recíproca, em razão de que o autor/apelado decaiu de parte mínima do pedido, assim, os apelantes devem responder por inteiro pelas despesas e honorários, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para readequar os critérios de atualização das condenações, estabelecendo que, por ser responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação, e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ), bem como sobre o dano material, incidem juros de mora desde a data da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo-se inalteradas os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, em face da ausência de trabalho adicional em grau recursal do patrono do apelado, que optou por não apresentar contrarrazões no prazo legal. Custas recursais pelas apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0848382-71.2024.8.15.2001

ID: 335831538

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848382-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Beze… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE: Leonardo Carlos Benevides e L. C. B. F., representado por seu genitor, Leonardo Carlos Benevides. ADVOGADO: Leonardo Carlos Benevides (OAB/PB nº 11.784-A). APELADO: Claro S.A. ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB/RS nº 51.657-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO. CORTE INDEVIDO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO NA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e seu filho, L. C. B. F., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra CLARO S.A. O juízo a quo declarou quitados os valores impugnados, determinou o restabelecimento dos serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais apenas ao primeiro autor. Os apelantes pleitearam (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) inclusão do segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha, na condenação indenizatória com individualização do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude do corte indevido e reincidente do serviço de telecomunicações; e (ii) estabelecer se o segundo autor, filho do titular e usuário da linha telefônica, faz jus à reparação moral individualizada, à luz da teoria do consumidor por equiparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa do fornecedor. O corte do serviço de telefonia e internet, realizado de forma indevida, sem débito em aberto ou notificação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, com repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. A reincidência da operadora na prática do mesmo ilícito, com histórico de condenação anterior pelos mesmos motivos, evidencia descaso com os consumidores e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A interrupção prolongada (mais de 30 dias) dos serviços essenciais compromete direitos fundamentais à comunicação, educação e segurança, sendo suficiente para ensejar reparação moral. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17), permitindo que terceiros diretamente afetados pelo defeito no serviço – como o segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha – pleiteiem reparação por danos morais. A exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, fundada apenas na ausência de titularidade contratual, viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o dever de proteção integral previsto no CDC. A individualização do valor da indenização, ausente na sentença, mostra-se necessária à reparação proporcional dos danos suportados por cada autor. Diante da inexistência de elementos que justifiquem tratamento diferenciado, é razoável a divisão igualitária do valor total de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reincidência do fornecedor na prática de corte indevido de serviço essencial reforça o dever de indenizar e justifica a majoração do valor fixado a título de danos morais. O usuário direto de serviço contratado por terceiro, ainda que não titular do contrato, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. É devida a individualização do quantum indenizatório entre os autores, ainda que com base em divisão igualitária, quando não comprovadas diferenças substanciais no impacto dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, VI e X, 14 e 17; CPC, art. 327; Resolução ANATEL nº 765/2023, arts. 57, 70 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1260458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2063845/MS, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1004503-16.2023.8.26.0269, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 17.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher parcialmente o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e L. C. B. F. contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Obrigacional cumulada com Danos Morais ajuizada em desfavor de CLARO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: declarar quitados os subsídios consignados e o restabelecimento dos serviços de internet; determinar o abatimento proporcional do preço pelas falhas; proibir cobranças adicionais ou inscrição em cadastros restritivos; determinar o ressarcimento simples de R$ 165,86; a inexistência de débito no valor de R$ 1.582,64 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir da citação. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios. Inconformados no que tange aos danos morais, os autores interpuseram a presente APELAÇÃO CÍVEL (Id. 108424118). Em suas razões (Id. 108424122), limitaram o recurso a dois pontos: a necessidade de majoração do quantum indenizatório de danos morais (reputado ínfimo frente à reincidência do corte indevido e ao período de 33 dias sem serviço) e a inclusão do segundo autor (filho, menor de idade, usuário da linha dependente, com 17 anos, preparando-se para o ENEM) no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, com individualização da condenação para cada um. Defenderam que o fato de o filho não ser o titular do contrato não o exclui da proteção consumerista e do direito à reparação pelos danos sofridos. A CLARO S.A. apresentou contrarrazões (Id. 112624454), pugnando pelo desprovimento do recurso. Reiterou argumentos de contestação sobre a inocorrência de dano moral indenizável e a ausência de prova de prejuízo grave. Alegou que o aborrecimento narrado não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em razão da presença de menor no polo ativo. O Parquet (Id. 114119166) opinou pelo desprovimento da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Embora tenha analisado a configuração dos danos morais e os critérios de fixação, o parecer não abordou especificamente o pedido de individualização da condenação para o filho menor. Os apelantes apresentaram manifestação sobre o parecer do Ministério Público (Id. 115110055), apontando a omissão do Parquet quanto ao pedido de inclusão do segundo autor na condenação por danos morais. É o relatório do essencial. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a justiça gratuita concedida aos autores, que os dispensa do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, conforme delimitado pelos apelantes, exclusivamente à reforma da sentença no que se refere aos danos morais, buscando a majoração do valor arbitrado em R$ 5.000,00 e a individualização da condenação para ambos os autores, incluindo o filho menor de idade que figura no polo ativo. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consubstancia um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação de consumo (Art. 4º, I, CDC). Tal proteção se manifesta, dentre outros aspectos, na consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (Art. 14, caput, CDC). Isso significa que, para que surja o dever de reparar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço defeituoso, independentemente da perquirição de culpa do fornecedor. No caso em tela, o serviço de telefonia e internet móvel é inegavelmente uma relação de consumo, prestado pela CLARO S.A., que se enquadra na definição legal de fornecedor (Art. 3º, CDC). Outrossim, o acesso aos serviços de telecomunicações deixou de ser um mero luxo para se tornar uma necessidade básica, quase um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à comunicação, ao trabalho, ao estudo, à segurança e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Não é à toa que a própria legislação e a regulamentação setorial (como a da ANATEL) impõem deveres rigorosos às operadoras, especialmente no que tange à continuidade e qualidade da prestação, bem como aos procedimentos de cobrança e suspensão (Art. 6º, X, CDC; Art. 57, 70, 72 da Res. 765/2023 ANATEL). Nos autos, restou incontroverso, e foi reconhecido pela sentença (inclusive na decisão dos Embargos de Declaração), que houve corte indevido dos serviços de telefonia e internet dos autores em 04 de julho de 2024, sem notificação prévia e sem débito em aberto, o que, por si só, configura a falha na prestação do serviço. A própria operadora, em sua contestação, ao afirmar que o débito de R$ 1.582,35 era "ISENTO de cobrança", admitiu a improcedência da cobrança que, segundo os autores, motivou (ainda que indevidamente) o corte. A sentença nos Embargos acolheu a inexigibilidade de tal débito e dos juros a ele relacionados. Ademais, não se trata de um incidente isolado. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos juntados (Doc. 04.1), revela que a operadora ré é reincidente na prática de corte indevido dos serviços prestados aos mesmos clientes. Houve um corte anterior em 2022, que motivou uma demanda judicial na qual a ré foi condenada por falha semelhante. Esta reiteração de conduta ilícita, especialmente após uma condenação judicial anterior, demonstra que a ré não aprendeu com seus erros pretéritos e continua a violar os direitos básicos de seus consumidores, agindo com desídia e aparente descaso. A configuração do dano moral, neste contexto, é clara. A privação do serviço de telefonia e internet móvel, por um período considerável (mais de 30 dias, de 04/07/2024 até 07/08/2024), causa transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Afeta a comunicação social, profissional, familiar, o acesso à informação, a segurança pessoal e a capacidade de realizar tarefas essenciais na vida moderna. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter o restabelecimento de um serviço que deveria ser prestado regularmente, especialmente após um corte indevido, impõe ao consumidor um ônus desnecessário e desgastante, enquadrando-se no que a doutrina moderna convencionou chamar de "Teoria do Desvio Produtivo", que reconhece o dano gerado pelo tempo útil desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. 1. Da Cumulação dos Pedidos de Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais O sistema jurídico brasileiro admite a cumulação de pedidos no processo civil, desde que observados os requisitos legais. No contexto das relações de consumo, em que vigora a principiologia protetiva do consumidor, com destaque para a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o equilíbrio contratual, torna-se recorrente a hipótese em que o consumidor busca, concomitantemente: (i) consignar valor que entende devido; e (ii) ser indenizado por danos morais decorrentes de conduta abusiva do fornecedor, como negativação indevida ou cobrança vexatória. O ponto de análise é, portanto, saber se há compatibilidade jurídica entre a ação consignatória e a indenizatória, em cumulação objetiva de pedidos, especialmente à luz do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: I - sejam compatíveis entre si; II - sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento; III - seja competente para todos eles o mesmo juízo. No caso em exame, a cumulação entre o pedido de consignação em pagamento (declaratório e de extinção da obrigação) e o de indenização por dano moral (condenatório) é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si: (i) a consignação visa solver a obrigação nos moldes que o consumidor entende corretos, enquanto a indenização busca reparar eventual dano já causado pela postura indevida do credor (como negativação indevida); (ii) podem tramitar pelo mesmo procedimento (comum); (iii) são dirigidos ao mesmo réu; e (iv) são da competência do mesmo juízo. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. Assim, ainda que esteja pendente a discussão sobre o valor devido, eventual cobrança abusiva ou ato ilícito praticado pelo fornecedor enseja reparação autônoma, desde que caracterizado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade da cumulação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401)... Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) 2. Da Majoração do Quantum Indenizatório O douto Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Os apelantes postulam a majoração deste valor, argumentando que é ínfimo diante da reincidência do ilícito e do longo período sem serviço. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é uma tarefa delicada, pois não existem parâmetros matemáticos precisos. Deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, a indenização por dano moral não possui apenas um caráter compensatório para a vítima, mas também um caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, visando a coibir a reiteração da prática danosa. Neste caso específico, a reincidência da CLARO é um fator determinante que deve ser considerado para a majoração do valor. A operadora já havia sido condenada anteriormente por corte indevido e falha na prestação do serviço aos mesmos clientes, inclusive ao pagamento de danos morais. Apesar disso, repetiu a conduta, impondo novos transtornos e a necessidade de outra intervenção judicial. O valor arbitrado na primeira demanda (R$ 3.000,00) não foi suficiente para inibir a ré de cometer o mesmo ilícito novamente. Portanto, o valor de R$ 5.000,00, em face da reincidência e de um período de interrupção similar ou até superior ao da primeira ocorrência, afigura-se realmente aquém do necessário para cumprir a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de majorar o quantum indenizatório em casos de reiteração de conduta ilícita pelo fornecedor, justamente para reforçar o caráter educativo da condenação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO . I. CASO EM EXAME: O autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais . O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a reincidência do banco em negativar indevidamente o nome do autor; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência foi adequada, à luz da procedência dos pedidos principais da ação. III . RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ, deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, além de possuir caráter punitivo e inibitório. No caso, a negativação indevida do nome do autor, mesmo após decisão judicial anterior, justifica a majoração do valor para R$ 10.000,00, adequado para reparar o dano e dissuadir a prática reincidente do banco. Quanto à sucumbência, a Súmula 326 do STJ estabelece que, em casos de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca . Tendo o autor obtido o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação por danos morais, ainda que em valor menor, não há fundamento para a imposição de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045031620238260269 Itapetininga, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Considerando a gravidade da falha (corte de serviço essencial), a duração da interrupção (mais de 30 dias), a reincidência da operadora em relação aos mesmos consumidores, e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo que o valor arbitrado na sentença afigura-se insuficiente. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para um patamar que melhor reflita a reprovabilidade da conduta da ré e cumpra sua finalidade de desestimular novas práticas lesivas. 3. Da Individualização da Condenação e da Inclusão do Segundo Autor Os apelantes também se insurgem contra a exclusão do segundo autor (L. C. B. F.) da condenação por danos morais e a ausência de individualização do quantum para cada um. O Juízo a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração neste ponto, fundamentou que "o contrato de prestação de serviço foi celebrado com o primeiro autor", apesar de reconhecer que ambos alegam ser usuários. Data venia, este fundamento não encontra amparo na melhor exegese do Código de Defesa do Consumidor. A proteção consumerista não se restringe apenas àquele que figura formalmente como titular do contrato ("consumidor direto" - Art. 2º, CDC). O CDC adota a teoria do "consumidor por equiparação" (ou bystander), prevista no Art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Um evento danoso, como a interrupção indevida de um serviço essencial, pode atingir não apenas o titular do contrato, mas também outros usuários do serviço que, embora não sejam partes formais da avença, sofrem diretamente os seus efeitos. No caso dos autos, o segundo autor é filho do primeiro autor, e sua linha telefônica é expressamente identificada nas faturas como "Linha dependente". Ele é, portanto, um usuário direto do serviço prestado pela CLARO S.A., vinculado ao contrato de seu genitor. Ao ter seu serviço interrompido, ele foi uma vítima do evento danoso causado pela operadora, sofrendo prejuízos morais que foram detalhadamente narrados na inicial e no recurso. Era estudante, preparando-se para o ENEM, e dependia do celular e da internet para estudos, comunicação com colegas e familiares, e até mesmo segurança. O fato de ser menor de idade (com quase 17 anos à época do corte) e, portanto, não ter autonomia para figurar como titular do contrato, não pode servir como escudo para a operadora se eximir da responsabilidade pelos danos a ele causados. Ele é, indubitavelmente, um consumidor por equiparação nos termos do Art. 17 do CDC, e como tal, tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, baseada unicamente na titularidade do contrato, revela-se equivocada. Ambos os autores foram vítimas diretas do corte indevido e sofreram os impactos da má prestação do serviço. Ambos possuem, portanto, legitimidade ativa para pleitear a reparação e devem ser incluídos na condenação por danos morais, com a devida individualização. Considerando a necessidade de majorar o quantum indenizatório total, em face da reincidência e da falha prolongada, e a obrigação de incluir o segundo autor na reparação, com individualização, arbitro o valor total da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor, sopesando o caráter compensatório para ambos e o caráter punitivo-pedagógico reforçado pela reincidência, afigura-se mais adequado e em consonância com as particularidades do caso. A individualização para cada autor, atendendo ao pedido recursal, deve refletir os danos sofridos por cada um. Embora ambos tenham sido privados do serviço essencial, a vivência e os impactos podem variar. Contudo, diante da ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar de forma distinta o dano sofrido por cada um, e considerando a linha dependente inserida em um contexto familiar, entendo que a divisão igualitária do valor total entre pai e filho é a medida mais justa e razoável no presente caso. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para o primeiro autor e R$ 5.000,00 para o segundo autor. As demais questões tratadas na sentença, como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.582,64 e dos juros de R$ 225,67, e a fixação do valor de R$ 165,86 como "juros devidos" (conforme decidido nos Embargos de Declaração), não foram objeto do presente recurso de apelação, que se limitou aos danos morais. Portanto, tais pontos permanecem inalterados por força da preclusão e da devolutividade recursal. Em suma, a sentença merece reforma parcial apenas para majorar o valor total da condenação por danos morais e individualizá-la para ambos os autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço da Apelação Cível e a ela dou PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente no que se refere aos danos morais, manter a condenação da CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, mas majorar o quantum indenizatório total e individualizá-lo para cada autor. Assim, condeno a CLARO S.A. a pagar: a) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de LEONARDO CARLOS BENEVIDES. b) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de L. C. B. F.. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir da citação (23/07/2024 - data do ajuizamento e pedido inicial), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e conforme já determinado na sentença de primeiro grau para a correção e juros da condenação em danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.582,64 e juros de R$ 225,67, a fixação de R$ 165,86 como juros devidos a serem consignados, a determinação de abatimento proporcional do preço e a proibição de cobranças adicionais ou negativação, bem como a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0848382-71.2024.8.15.2001

ID: 335831544

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848382-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Beze… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE: Leonardo Carlos Benevides e L. C. B. F., representado por seu genitor, Leonardo Carlos Benevides. ADVOGADO: Leonardo Carlos Benevides (OAB/PB nº 11.784-A). APELADO: Claro S.A. ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB/RS nº 51.657-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO. CORTE INDEVIDO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO NA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e seu filho, L. C. B. F., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra CLARO S.A. O juízo a quo declarou quitados os valores impugnados, determinou o restabelecimento dos serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais apenas ao primeiro autor. Os apelantes pleitearam (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) inclusão do segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha, na condenação indenizatória com individualização do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude do corte indevido e reincidente do serviço de telecomunicações; e (ii) estabelecer se o segundo autor, filho do titular e usuário da linha telefônica, faz jus à reparação moral individualizada, à luz da teoria do consumidor por equiparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa do fornecedor. O corte do serviço de telefonia e internet, realizado de forma indevida, sem débito em aberto ou notificação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, com repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. A reincidência da operadora na prática do mesmo ilícito, com histórico de condenação anterior pelos mesmos motivos, evidencia descaso com os consumidores e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A interrupção prolongada (mais de 30 dias) dos serviços essenciais compromete direitos fundamentais à comunicação, educação e segurança, sendo suficiente para ensejar reparação moral. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17), permitindo que terceiros diretamente afetados pelo defeito no serviço – como o segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha – pleiteiem reparação por danos morais. A exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, fundada apenas na ausência de titularidade contratual, viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o dever de proteção integral previsto no CDC. A individualização do valor da indenização, ausente na sentença, mostra-se necessária à reparação proporcional dos danos suportados por cada autor. Diante da inexistência de elementos que justifiquem tratamento diferenciado, é razoável a divisão igualitária do valor total de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reincidência do fornecedor na prática de corte indevido de serviço essencial reforça o dever de indenizar e justifica a majoração do valor fixado a título de danos morais. O usuário direto de serviço contratado por terceiro, ainda que não titular do contrato, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. É devida a individualização do quantum indenizatório entre os autores, ainda que com base em divisão igualitária, quando não comprovadas diferenças substanciais no impacto dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, VI e X, 14 e 17; CPC, art. 327; Resolução ANATEL nº 765/2023, arts. 57, 70 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1260458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2063845/MS, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1004503-16.2023.8.26.0269, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 17.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher parcialmente o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e L. C. B. F. contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Obrigacional cumulada com Danos Morais ajuizada em desfavor de CLARO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: declarar quitados os subsídios consignados e o restabelecimento dos serviços de internet; determinar o abatimento proporcional do preço pelas falhas; proibir cobranças adicionais ou inscrição em cadastros restritivos; determinar o ressarcimento simples de R$ 165,86; a inexistência de débito no valor de R$ 1.582,64 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir da citação. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios. Inconformados no que tange aos danos morais, os autores interpuseram a presente APELAÇÃO CÍVEL (Id. 108424118). Em suas razões (Id. 108424122), limitaram o recurso a dois pontos: a necessidade de majoração do quantum indenizatório de danos morais (reputado ínfimo frente à reincidência do corte indevido e ao período de 33 dias sem serviço) e a inclusão do segundo autor (filho, menor de idade, usuário da linha dependente, com 17 anos, preparando-se para o ENEM) no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, com individualização da condenação para cada um. Defenderam que o fato de o filho não ser o titular do contrato não o exclui da proteção consumerista e do direito à reparação pelos danos sofridos. A CLARO S.A. apresentou contrarrazões (Id. 112624454), pugnando pelo desprovimento do recurso. Reiterou argumentos de contestação sobre a inocorrência de dano moral indenizável e a ausência de prova de prejuízo grave. Alegou que o aborrecimento narrado não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em razão da presença de menor no polo ativo. O Parquet (Id. 114119166) opinou pelo desprovimento da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Embora tenha analisado a configuração dos danos morais e os critérios de fixação, o parecer não abordou especificamente o pedido de individualização da condenação para o filho menor. Os apelantes apresentaram manifestação sobre o parecer do Ministério Público (Id. 115110055), apontando a omissão do Parquet quanto ao pedido de inclusão do segundo autor na condenação por danos morais. É o relatório do essencial. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a justiça gratuita concedida aos autores, que os dispensa do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, conforme delimitado pelos apelantes, exclusivamente à reforma da sentença no que se refere aos danos morais, buscando a majoração do valor arbitrado em R$ 5.000,00 e a individualização da condenação para ambos os autores, incluindo o filho menor de idade que figura no polo ativo. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consubstancia um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação de consumo (Art. 4º, I, CDC). Tal proteção se manifesta, dentre outros aspectos, na consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (Art. 14, caput, CDC). Isso significa que, para que surja o dever de reparar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço defeituoso, independentemente da perquirição de culpa do fornecedor. No caso em tela, o serviço de telefonia e internet móvel é inegavelmente uma relação de consumo, prestado pela CLARO S.A., que se enquadra na definição legal de fornecedor (Art. 3º, CDC). Outrossim, o acesso aos serviços de telecomunicações deixou de ser um mero luxo para se tornar uma necessidade básica, quase um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à comunicação, ao trabalho, ao estudo, à segurança e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Não é à toa que a própria legislação e a regulamentação setorial (como a da ANATEL) impõem deveres rigorosos às operadoras, especialmente no que tange à continuidade e qualidade da prestação, bem como aos procedimentos de cobrança e suspensão (Art. 6º, X, CDC; Art. 57, 70, 72 da Res. 765/2023 ANATEL). Nos autos, restou incontroverso, e foi reconhecido pela sentença (inclusive na decisão dos Embargos de Declaração), que houve corte indevido dos serviços de telefonia e internet dos autores em 04 de julho de 2024, sem notificação prévia e sem débito em aberto, o que, por si só, configura a falha na prestação do serviço. A própria operadora, em sua contestação, ao afirmar que o débito de R$ 1.582,35 era "ISENTO de cobrança", admitiu a improcedência da cobrança que, segundo os autores, motivou (ainda que indevidamente) o corte. A sentença nos Embargos acolheu a inexigibilidade de tal débito e dos juros a ele relacionados. Ademais, não se trata de um incidente isolado. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos juntados (Doc. 04.1), revela que a operadora ré é reincidente na prática de corte indevido dos serviços prestados aos mesmos clientes. Houve um corte anterior em 2022, que motivou uma demanda judicial na qual a ré foi condenada por falha semelhante. Esta reiteração de conduta ilícita, especialmente após uma condenação judicial anterior, demonstra que a ré não aprendeu com seus erros pretéritos e continua a violar os direitos básicos de seus consumidores, agindo com desídia e aparente descaso. A configuração do dano moral, neste contexto, é clara. A privação do serviço de telefonia e internet móvel, por um período considerável (mais de 30 dias, de 04/07/2024 até 07/08/2024), causa transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Afeta a comunicação social, profissional, familiar, o acesso à informação, a segurança pessoal e a capacidade de realizar tarefas essenciais na vida moderna. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter o restabelecimento de um serviço que deveria ser prestado regularmente, especialmente após um corte indevido, impõe ao consumidor um ônus desnecessário e desgastante, enquadrando-se no que a doutrina moderna convencionou chamar de "Teoria do Desvio Produtivo", que reconhece o dano gerado pelo tempo útil desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. 1. Da Cumulação dos Pedidos de Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais O sistema jurídico brasileiro admite a cumulação de pedidos no processo civil, desde que observados os requisitos legais. No contexto das relações de consumo, em que vigora a principiologia protetiva do consumidor, com destaque para a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o equilíbrio contratual, torna-se recorrente a hipótese em que o consumidor busca, concomitantemente: (i) consignar valor que entende devido; e (ii) ser indenizado por danos morais decorrentes de conduta abusiva do fornecedor, como negativação indevida ou cobrança vexatória. O ponto de análise é, portanto, saber se há compatibilidade jurídica entre a ação consignatória e a indenizatória, em cumulação objetiva de pedidos, especialmente à luz do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: I - sejam compatíveis entre si; II - sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento; III - seja competente para todos eles o mesmo juízo. No caso em exame, a cumulação entre o pedido de consignação em pagamento (declaratório e de extinção da obrigação) e o de indenização por dano moral (condenatório) é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si: (i) a consignação visa solver a obrigação nos moldes que o consumidor entende corretos, enquanto a indenização busca reparar eventual dano já causado pela postura indevida do credor (como negativação indevida); (ii) podem tramitar pelo mesmo procedimento (comum); (iii) são dirigidos ao mesmo réu; e (iv) são da competência do mesmo juízo. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. Assim, ainda que esteja pendente a discussão sobre o valor devido, eventual cobrança abusiva ou ato ilícito praticado pelo fornecedor enseja reparação autônoma, desde que caracterizado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade da cumulação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401)... Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) 2. Da Majoração do Quantum Indenizatório O douto Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Os apelantes postulam a majoração deste valor, argumentando que é ínfimo diante da reincidência do ilícito e do longo período sem serviço. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é uma tarefa delicada, pois não existem parâmetros matemáticos precisos. Deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, a indenização por dano moral não possui apenas um caráter compensatório para a vítima, mas também um caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, visando a coibir a reiteração da prática danosa. Neste caso específico, a reincidência da CLARO é um fator determinante que deve ser considerado para a majoração do valor. A operadora já havia sido condenada anteriormente por corte indevido e falha na prestação do serviço aos mesmos clientes, inclusive ao pagamento de danos morais. Apesar disso, repetiu a conduta, impondo novos transtornos e a necessidade de outra intervenção judicial. O valor arbitrado na primeira demanda (R$ 3.000,00) não foi suficiente para inibir a ré de cometer o mesmo ilícito novamente. Portanto, o valor de R$ 5.000,00, em face da reincidência e de um período de interrupção similar ou até superior ao da primeira ocorrência, afigura-se realmente aquém do necessário para cumprir a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de majorar o quantum indenizatório em casos de reiteração de conduta ilícita pelo fornecedor, justamente para reforçar o caráter educativo da condenação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO . I. CASO EM EXAME: O autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais . O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a reincidência do banco em negativar indevidamente o nome do autor; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência foi adequada, à luz da procedência dos pedidos principais da ação. III . RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ, deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, além de possuir caráter punitivo e inibitório. No caso, a negativação indevida do nome do autor, mesmo após decisão judicial anterior, justifica a majoração do valor para R$ 10.000,00, adequado para reparar o dano e dissuadir a prática reincidente do banco. Quanto à sucumbência, a Súmula 326 do STJ estabelece que, em casos de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca . Tendo o autor obtido o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação por danos morais, ainda que em valor menor, não há fundamento para a imposição de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045031620238260269 Itapetininga, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Considerando a gravidade da falha (corte de serviço essencial), a duração da interrupção (mais de 30 dias), a reincidência da operadora em relação aos mesmos consumidores, e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo que o valor arbitrado na sentença afigura-se insuficiente. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para um patamar que melhor reflita a reprovabilidade da conduta da ré e cumpra sua finalidade de desestimular novas práticas lesivas. 3. Da Individualização da Condenação e da Inclusão do Segundo Autor Os apelantes também se insurgem contra a exclusão do segundo autor (L. C. B. F.) da condenação por danos morais e a ausência de individualização do quantum para cada um. O Juízo a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração neste ponto, fundamentou que "o contrato de prestação de serviço foi celebrado com o primeiro autor", apesar de reconhecer que ambos alegam ser usuários. Data venia, este fundamento não encontra amparo na melhor exegese do Código de Defesa do Consumidor. A proteção consumerista não se restringe apenas àquele que figura formalmente como titular do contrato ("consumidor direto" - Art. 2º, CDC). O CDC adota a teoria do "consumidor por equiparação" (ou bystander), prevista no Art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Um evento danoso, como a interrupção indevida de um serviço essencial, pode atingir não apenas o titular do contrato, mas também outros usuários do serviço que, embora não sejam partes formais da avença, sofrem diretamente os seus efeitos. No caso dos autos, o segundo autor é filho do primeiro autor, e sua linha telefônica é expressamente identificada nas faturas como "Linha dependente". Ele é, portanto, um usuário direto do serviço prestado pela CLARO S.A., vinculado ao contrato de seu genitor. Ao ter seu serviço interrompido, ele foi uma vítima do evento danoso causado pela operadora, sofrendo prejuízos morais que foram detalhadamente narrados na inicial e no recurso. Era estudante, preparando-se para o ENEM, e dependia do celular e da internet para estudos, comunicação com colegas e familiares, e até mesmo segurança. O fato de ser menor de idade (com quase 17 anos à época do corte) e, portanto, não ter autonomia para figurar como titular do contrato, não pode servir como escudo para a operadora se eximir da responsabilidade pelos danos a ele causados. Ele é, indubitavelmente, um consumidor por equiparação nos termos do Art. 17 do CDC, e como tal, tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, baseada unicamente na titularidade do contrato, revela-se equivocada. Ambos os autores foram vítimas diretas do corte indevido e sofreram os impactos da má prestação do serviço. Ambos possuem, portanto, legitimidade ativa para pleitear a reparação e devem ser incluídos na condenação por danos morais, com a devida individualização. Considerando a necessidade de majorar o quantum indenizatório total, em face da reincidência e da falha prolongada, e a obrigação de incluir o segundo autor na reparação, com individualização, arbitro o valor total da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor, sopesando o caráter compensatório para ambos e o caráter punitivo-pedagógico reforçado pela reincidência, afigura-se mais adequado e em consonância com as particularidades do caso. A individualização para cada autor, atendendo ao pedido recursal, deve refletir os danos sofridos por cada um. Embora ambos tenham sido privados do serviço essencial, a vivência e os impactos podem variar. Contudo, diante da ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar de forma distinta o dano sofrido por cada um, e considerando a linha dependente inserida em um contexto familiar, entendo que a divisão igualitária do valor total entre pai e filho é a medida mais justa e razoável no presente caso. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para o primeiro autor e R$ 5.000,00 para o segundo autor. As demais questões tratadas na sentença, como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.582,64 e dos juros de R$ 225,67, e a fixação do valor de R$ 165,86 como "juros devidos" (conforme decidido nos Embargos de Declaração), não foram objeto do presente recurso de apelação, que se limitou aos danos morais. Portanto, tais pontos permanecem inalterados por força da preclusão e da devolutividade recursal. Em suma, a sentença merece reforma parcial apenas para majorar o valor total da condenação por danos morais e individualizá-la para ambos os autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço da Apelação Cível e a ela dou PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente no que se refere aos danos morais, manter a condenação da CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, mas majorar o quantum indenizatório total e individualizá-lo para cada autor. Assim, condeno a CLARO S.A. a pagar: a) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de LEONARDO CARLOS BENEVIDES. b) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de L. C. B. F.. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir da citação (23/07/2024 - data do ajuizamento e pedido inicial), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e conforme já determinado na sentença de primeiro grau para a correção e juros da condenação em danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.582,64 e juros de R$ 225,67, a fixação de R$ 165,86 como juros devidos a serem consignados, a determinação de abatimento proporcional do preço e a proibição de cobranças adicionais ou negativação, bem como a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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