Resultados para "1004564-53.2023.8.26.0663" – Página 46 de 46

Cleusa Maria De Jesus Teixeira x Banco Agibank S.A

ID: 277680007

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação ajuizada por Cleusa Maria de Jesus Teixeiracontra o Banco Agibank S.A. Inicialmente, trata-se de uma ação revisional de contrato de empréstimo bancário na modalidade empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento, na qual a autora questiona a legalidade dos juros aplicados em um contrato celebrado em janeiro de 2022, alegando que as taxas praticadas são abusivas e superiores à média do mercado. A autora requer, em sede de tutela, “seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação”. Todavia em sua inicial menciona a existência de somente um contrato”. No mérito pugna: “seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico (abaixo e anexo), e informados no quadro abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.pain(...)Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP”. ID 97300813. Contrato celebrado com o réu. ID 108072825. Deferida a gratuidade de justiça. Decisão exarada nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que foi sinalizado pelo sistema PJE a possibilidade de prevenção, diante a existência de outras ações com partes idênticas. Assim, é necessário verificar se se trata do fenômeno denominado “Superendividamento da pessoa natural”, em que deverá ser portanto observado os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. De acordo com o Ato Executivo nº 19/2022, editado por este Tribunal de Justiça visando regularizar o procedimento adotado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – quanto à Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), em seu art. 4º: “Art. 4º Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de origem depois da conclusão do procedimento de mediação.” A Lei n. 14.181/2021 visa assegurar um novo direito do consumidor ao tratamento do superendividamento por meio da revisão e da repactuação da dívida, na forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, uma vez satisfeitos os requisitos legais. Dito isso, determino que a parte autora EMENDE SUA INICIAL, devendo indicar: a.TODOS OS CREDORES da parte autora, independentemente da forma de pagamento e da natureza do contrato, seja contrato consignado, seja contrato de empréstimo pessoal, ou ainda, contrato de cartão de crédito; valor do total da dívida de cada contrato; forma inicialmente pactuada para pagamento; valor da prestação/mensalidade; situação (adimplente ou inadimplente), b.Se há ou não ação em curso que tenha por objeto os contratos acima elencados; e, havendo, deverá indicar número da ação, indicação do contrato, e, principalmente, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DE CADA AÇÃO. Tal medida se faz necessária a fim de permitir a união das ações, se for o caso, junto ao juízo da 1ª distribuição, visando a realização de “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúna todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas” ( art. 104-A5 e o art. 104-C), o consumidor e seus credores possam discutir “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” inicialmente junto ao CEJUSC. Prazo 30 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Certificado decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Id 114074065. Contestação. O banco argumenta que os contratos foram firmados com o pleno conhecimento prévio da autora quanto às cláusulas contratuais, e não existe nulidade na contratação. Destaca-se que o empréstimo é uma linha de crédito especial destinada a clientes com dificuldades em obter crédito por questões de inadimplência e negativação, justificando assim as taxas diferenciadas aplicadas. A contestação faz referência a jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que instituições financeiras não são sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, e que taxas superiores a 12% ao ano não indicam abusividade por si só. O banco também contesta o pedido de restituição dos valores pagos pela autora, afirmando a legalidade das cobranças conforme os termos contratuais acordados e a ausência de má-fé ou erro. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o banco alega que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de tal exigência. Por fim, pede a extinção do processo sem resolução do mérito, a remessa dos autos a órgãos competentes devido a possíveis indícios de atuação fraudulenta e, subsidiariamente, a improcedência total das demandas ou a quantia indenizatória módica. ID 118181477.Manifestação autoral suscitando a inaplicabilidade da lei 14.181/2021. ID 121183206. Indeferida a tutela pretendida. Não foi designada audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora. Em replica, após, em provas. Invertido o ônus da produção da prava. ID 123286918. REPLICA. Requer julgamento antecipado do feito. ID 158781032. Manifestação do réu. Repisa suas teses de defesa. Requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo a decidir. Pelo que se depreende da manifestação da parte autora (id. 118181477), não é de seu interesse que seja ADOTADO o rito previsto na Lei 14.181/2021 que trata do fenômeno do superendividamento, motivo pelo qual, deixo de observar os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. Prossiga-se o feito pelo rito comum ordinário. Pela leitura da inicial, a parte autora não o desconhece ou impugna a sua celebração, mas sim e tão somente, se insurge quanto às taxas de juros aplicadas. No seu entender, ora acredita que a taxa aplicável é a atinente aos juros legais e/ou as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN para o período. Essa é a insurgência autoral, razão pela qual se descabe, a produção de qualquer outra prova além daquelas que já constam dos autos, consoante requerimento expresso de ambas as partes. Descabida a pericia contábil na medida em que as alegações da parte autora se cingem à cobrança dos juros contratuais em patamar superior à media de mercado e aos juros legais. Tal aferição prescinde de prova técnica, basta a simples verificação do sitio eletrônico do BACEN para encontrar a referida informação. No que concerne à cobrança de juros alegadamente fora da média de mercado, é necessário tecer algumas considerações. Primeiro, urge destacar que há diferença entre juros de mora e juros remuneratórios. Vale lembrar que juros moratórios e remuneratórios não se confundem. Enquanto estes visam remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso, aqueles são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual. É cediço que as instituições financeiras não se submetem a limitação prevista no Decreto 22.626/33, conforme entendimento pacificado pelo Eg. STF através do enunciado do da súmula 596 daquela Corte. Nesse sentido, se entende que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à Taxa de mercado. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A TAXA DE JUROS AO MÊS BEM COMO A ANUAL PRATICADAS PELO RÉU SE ENCONTRAM NOS PATAMARES DE 7,49% ao mês e, 137,91% ao ano, RESPECTIVAMENTE. Valores estes que guardam observância às taxas médias praticadas em 11 de janeiro de 2022, relativas aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pré fixado, conforme informação oficial do sítio eletrônico do BACEN, cujo rol segue. InstituicaoFinanceira | TaxaJurosAoMes | TaxaJurosAoAno | BCO ANDBANK S.A. | 1,01 | 12,83 | BCO SOFISA S.A. | 1,15 | 14,66 | BCO MODAL S.A. | 1,51 | 19,67 | PLANTAE CFI | 1,64 | 21,58 | BCO DO EST. DE SE S.A. | 1,71 | 22,52 | BCO SAFRA S.A. | 1,84 | 24,5 | BRB - CFI S/A | 1,9 | 25,38 | BCO. J.SAFRA S.A. | 1,94 | 25,97 | BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. | 1,99 | 26,67 | BANCO INBURSA | 2 | 26,89 | BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. | 2,02 | 27,15 | BANCO INTER | 2,04 | 27,45 | BCO C6 CONSIG | 2,07 | 27,87 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 2,09 | 28,21 | TENTOS S.A. CFI | 2,29 | 31,15 | BANCOSEGURO S.A. | 2,44 | 33,56 | SOCINAL S.A. CFI | 2,55 | 35,27 | BANCO PAN | 2,55 | 35,34 | SINOSSERRA S/A - SCFI | 2,76 | 38,65 | BCO DA AMAZONIA S.A. | 2,77 | 38,86 | PORTOSEG S.A. CFI | 3,13 | 44,68 | BCO C6 S.A. | 3,16 | 45,27 | OMNI SA CFI | 3,28 | 47,38 | CREDITÁ S.A. CFI | 3,33 | 48,11 | BCO DIGIMAIS S.A. | 3,48 | 50,73 | DUFRIO CFI S.A. | 3,59 | 52,72 | BCO VOTORANTIM S.A. | 3,61 | 52,96 | BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. | 3,66 | 53,98 | BANCO BTG PACTUAL S.A. | 3,91 | 58,42 | BCO DO BRASIL S.A. | 3,94 | 59,02 | BCO RNX S.A. | 3,95 | 59,26 | NU FINANCEIRA S.A. CFI | 3,97 | 59,46 | AYMORÉ CFI S.A. | 4,04 | 60,76 | BCO BANESTES S.A. | 4,07 | 61,32 | ITAÚ UNIBANCO S.A. | 4,22 | 64,17 | BCO DO ESTADO DO RS S.A. | 4,23 | 64,39 | BCO XP S.A. | 4,41 | 67,78 | PARATI - CFI S.A. | 4,41 | 67,9 | BRB - BCO DE BRASILIA S.A. | 4,46 | 68,84 | BANCO DIGIO | 4,51 | 69,74 | FACTA S.A. CFI | 4,88 | 77,05 | PINTOS S.A. CFI | 5 | 79,55 | BANCO BARI S.A. | 5,06 | 80,86 | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | 5,1 | 81,65 | BANCO ORIGINAL | 5,78 | 96,37 | QISTA S.A. CFI | 6,22 | 106,4 | SIMPALA S.A. CFI | 6,53 | 113,52 | BCO BMG S.A. | 6,6 | 115,4 | BCO BRADESCO S.A. | 6,74 | 118,8 | BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. | 6,95 | 124,01 | AL5 S.A. CFI | 7,04 | 126,33 | BCO LOSANGO S.A. | 7,18 | 129,73 | OMNI BANCO S.A. | 7,22 | 130,74 | KREDILIG S.A. - CFI | 7,73 | 144,42 | HS FINANCEIRA | 7,98 | 151,21 | BCO DAYCOVAL S.A | 8,06 | 153,45 | MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. | 8,18 | 156,8 | GAZINCRED S.A. SCFI | 9,22 | 188,25 | CREDIARE CFI S.A. | 9,34 | 192,03 | BECKER FINANCEIRA SA - CFI | 9,42 | 194,46 | PORTOCRED S.A. - CFI | 9,45 | 195,55 | ZEMA CFI S/A | 9,87 | 209,37 | FINAMAX S.A. CFI | 9,91 | 210,79 | BCO AFINZ S.A. - BM | 10,52 | 232,14 | MIDWAY S.A. - SCFI | 10,95 | 248,12 | BCO SENFF S.A. | 10,99 | 249,6 | LEBES FINANCEIRA CFI SA | 11,08 | 253,06 | M PAGAMENTOS S.A. | 11,18 | 256,65 | BCO AGIBANK S.A. | 11,4 | 265,35 | BANCO SEMEAR | 11,49 | 268,7 | CALCRED S.A. | 11,61 | 273,44 | VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CFI | 12,25 | 300,18 | LECCA CFI S.A. | 12,41 | 306,92 | REALIZE CFI S.A. | 12,48 | 310,1 | AGORACRED S/A SCFI | 12,84 | 326,03 | NEGRESCO S.A. - CFI | 13,88 | 375,78 | BANCO MASTER | 17,76 | 611,12 | CREFISA S.A. CFI | 19,98 | 790,04 | JBCRED S.A. SCFI | 21,66 | 951,33 | Ou seja, a média praticada no período seria de 6,32% ao mês e 137,92% ao ano, consoante o sítio eletrônico do BACEN. Já no caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. O custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Custo Efetivo Total da operação (CET) não se confunde com juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, abrangendo todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Após a análise das peças e documentos constantes dos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral. O cerne da controvérsia gravita em torno da oponibilidade desta taxa média aos contratos entabulados. Se a mesma é cogente em seu patamar fixado ou se a mesma, em realidade, é um norteador dos valores verificados para o período, sendo possível certa flutuação, tanto para mais, como para menos. A meu sentir, e acompanhada da jurisprudência que entendo analisar o tema de modo mais adequado, filio-me ao entendimento de que a verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser pouco superior à taxa média apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. Esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se consolidaram as seguintes teses: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2a Seção, DJe, 10.3.2009). Do voto condutor do acórdão do repetitivo, merece destaque o seguinte trecho acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação da abusividade: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A aferição de eventual abusividade dos jurosremuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC.Para essa tarefa, a orientação do E.STJ toma por base os parâmetros referentes à taxa médiade mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações.Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada eventualmente suplantar a médiade mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. No caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. perfeitamente dentro dos parâmetros aceitáveis pela jurisprudência do E.STJ. juros fixados nos contratos de empréstimo, como se sabe, levam em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Sendo assim, reconheço que os jurosremuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado e aos parâmetros do STJ de considerar abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao empréstimo pessoal - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297, do STJ – Taxas de juros que não estão muito acima da média do mercado– Alegação de abusividade da tarifa de seguro – Configuração de venda casada – Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de seguro, condenando-se o réu a restituir à autora o referido valor, na forma simples - Sucumbência recíproca configurada. (TJ-SP - AC: 10243183220198260562 SP 1024318-32.2019.8.26.0562, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6.Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros x Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros

ID: 315154285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Acórdão

Advogados:

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENE MAIA TIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO - CPF: 823.451.200-53 (ADVOGADO), CLAUDIONOR GOULART BENTOS - CPF: 835.912.491-49 (ADVOGADO), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (APELANTE), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELANTE), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU A APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OPOSTA EM SEDE DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 237 DO STF. POSSE PROLONGADA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, visando à retomada do imóvel rural denominado "Lote Pilão Arcado". O apelante defende a configuração da usucapião extraordinária, arguida em contestação, sob o argumento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área litigiosa há mais de vinte anos. II. Questão em discussão O julgamento envolve (i) a análise da alegação de cerceamento de defesa, por omissão do juízo de origem quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária oposta como matéria de defesa; (ii) o reconhecimento ou não da aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento na posse prolongada, nos termos do Código Civil de 1916 e de 2002; (iii) a definição da titularidade possessória sobre a área litigiosa e a consequente procedência ou improcedência da ação de imissão na posse. III. Razões de decidir Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade, constatando-se que o recurso combate os fundamentos da sentença, especialmente quanto à omissão na análise da exceção de usucapião. Rejeitada a prejudicial de prescrição ordinária, porquanto o recorrido adquiriu o imóvel, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao mérito, reconhecida a omissão quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC e a Súmula nº 237 do STF. Analisado o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu/excipiente exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos (1983-2013), segundo prova testemunhal qualificada, incluindo depoimentos de proprietários vizinhos e engenheiro responsável pelo georreferenciamento da área. A ocorrência de penhoras sobre o imóvel, entre 1997 e 2002, não interrompe o prazo aquisitivo, pois não representou oposição efetiva à posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: "A oposição de exceção de usucapião em contestação, quando suficientemente instruída por provas hábeis e corroborada por testemunhos idôneos, impõe o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, obstando a procedência de ação de imissão na posse, conforme Súmula nº 237 do STF." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Espólio de José Eugênio Bonjour, representado pela inventariante, e recurso adesivo de Marcio Timo Machado, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos da ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse do imóvel denominado "Lote Pilão Arcado", objeto da matrícula n.º 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, a favor do autor - Márcio Timo Machado, condenando o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o Espolio de José Eugênico Bonjour, insurgiu-se, em preliminar, contra o que considerou cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo deixou de analisar, na sentença, a exceção de usucapião extraordinária por ele expressamente arguida, configurando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à primeira instância para análise do referido pedido, à luz da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Reiterou a ocorrência de prescrição da pretensão do recorrido, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional de dez anos já teria transcorrido, tendo em vista a ocupação contínua e incontestada do imóvel pelo de cujus por mais de 30 (trinta) anos. Defendeu a inaplicabilidade da regra do artigo 1.015 do CPC para essa matéria, invocando o artigo 1.009, §1º, como fundamento para a arguição da prescrição em sede de apelação. No mérito, sustenta a configuração da prescrição aquisitiva (usucapião), dada a suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre o bem por mais de cinco décadas. Além disso, destacou erro material na sentença recorrida, apontando suposto equívoco na valoração do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à delimitação geográfica do imóvel objeto da controvérsia. Asseverou que o juízo de origem incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o Lote Pilão Arcado, de matrícula nº 1.224, não integra a Fazenda Brasília, propriedade reconhecidamente pertencente ao espólio, registrada sob a matrícula nº 02233, e que jamais pleiteou o reconhecimento de usucapião em relação à Fazenda Brasília. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação para: (i) a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para análise da exceção de usucapião, conforme disposto na Súmula 237 do STF; (ii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da prescrição do direito de ação do recorrido; (iii) e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em contrarrazões, apresentadas no ID nº 190534948, Márcio Timo Machado, ora recorrido, suscitou, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelante não teria enfrentado de maneira específica os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau, limitando-se à reprodução de argumentos da defesa. No mérito, defendeu a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando a regularidade formal e material da sentença, a comprovação de sua titularidade dominial sobre o imóvel objeto da lide, a inocorrência da prescrição da pretensão e a improcedência da alegada usucapião. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo, ID nº 190678654, no qual, embora tenha obtido sucesso na pretensão de fundo, insurgiu-se contra o capítulo da sentença que condicionou o cumprimento do decisum ao trânsito em julgado, requerendo a imediata expedição do mandado de imissão na posse. Contrarrazões ao apelo adesivo no ID n. 288309943, pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por Mario Timo Machado em face de José Eugênio Bonjour (atual Espólio), alegando posse injusta do imóvel rural denominado - Lote Pilão Arcado, inscrito na matricula n. 1.224 do CRI de Alto Garças/MT. Narrou o autor ter arrematado a área rural em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco, então proprietário do bem, fundamentando o pedido no Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, firmado em 27.07.2013. Relatou ter contratado profissional para localizar o imóvel, constatando-se que a área encontrava-se indevidamente ocupada pelo réu, o qual, embora devidamente notificado para desocupá-la, recusou-se a fazê-lo, razão pela qual ajuizou a presente ação de imissão na posse. Cinge-se que, regularmente transcorrido o trâmite processual, com a devida fase de saneamento e o deferimento da produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo posteriormente proferida sentença, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão do autor na posse do imóvel denominado “Lote Pilão Arcado” e condenando o réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recurso. Inicialmente, no que tange à preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação arguida nas contrarrazões apresentadas por Márcio Timo Machado, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, sem razão. Com efeito, ainda que o apelante tenha, em grande parte, reiterado argumentos expendidos na peça contestatória, verifica-se, com a devida atenção técnica, que as razões recursais enfrentam, de maneira objetiva e direcionada, os fundamentos da sentença recorrida, sobretudo ao capitulo da sentença quanto à usucapião extraordinária oposta em sede de defesa. O recorrente dedicou capítulo específico para apontar o alegado vício de omissão judicial quanto ao enfrentamento da matéria de defesa, cuja apreciação, segundo sustenta, é imprescindível à luz da Súmula nº 237 do STF, além disso, reiterou a prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação do recorrido. Tal circunstância afasta a alegada ausência de dialeticidade recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do segundo recurso interposto pelo autor diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso do réu; e (iii) se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão. 4. A mera reprodução de argumentos da contestação nas razões recursais não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que apresentados os fundamentos para reforma da decisão. (...)” (RAC n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, j. 19.03.25 – negritei) No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição ordinária da pretensão do autor, entendo, igualmente, por seu afastamento. A contagem do prazo prescricional, em se tratando de pretensão possessória decorrente da violação da posse decorrente de aquisição judicial, deve observar o disposto no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição tem início a partir da violação do direito. Nos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu o imóvel objeto da lide, denominado “Lote Pilão Arcado”, matrícula nº 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com área de 65,64 hectares, em 27 de julho de 2013, mediante arrematação em leilão público promovido pelo Banco Bradesco S/A. Igualmente se comprovou que somente com a concretização da arrematação o autor teve ciência efetiva da ocupação do bem por terceiro, no caso, o falecido José Eugênio Bonjour. Outrossim, verifica-se que a propositura da presente ação de imissão na posse ocorreu em 11 de novembro de 2014, ou seja, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise da exceção de usucapião, trata-se de matéria que se insere no âmbito do mérito recursal. No mérito, passo à análise da questão central: a alegação de ausência de apreciação da exceção de usucapião, bem como dos aspectos fático-probatórios que permeiam a controvérsia possessória. Cinge-se a controvérsia ao fato de que o réu adquiriu a propriedade da Fazenda Brasília em 25.06.1983, sendo que, à época, o Sr. Armando Weber já figurava como proprietário da área litigiosa, adquirida em 27.08.1979. É primordial ressaltar que a área em disputa está situada entre duas grandes propriedades rurais: a Fazenda Brasília, de propriedade do réu, e a Fazenda Buriti, da qual foi desmembrada, conforme consta do georreferenciamento,Veja: O réu alega que, desde a aquisição da Fazenda Brasília, em 1983, exerce o domínio e a posse da área titulada (matricula 2.223 – 2.569 ha) bem como a posse da área cujo domínio foi adquirido pelo autor por meio de leilão extrajudicial, de forma pacifica, ininterrupta e de boa-fé. No ponto, observa-se que a sentença não enfrentou de maneira adequada a alegação de usucapião extraordinária, limitando-se a afastar a pretensão sob o argumento de que a parte requerida fundamenta o pedido de usucapião na suposta propriedade concedida pelo Intermat, sendo que o referido título não abrange a Fazenda Buriti, tampouco a área desmembrada denominada Lote Pilão Arcado. Diante disso, impõe-se a análise dos requisitos da usucapião extraordinária, uma vez que, se comprovados, constituem fato impeditivo à imissão do autor na posse do imóvel. Importa ressaltar que, muito embora os imóveis das partes possuam matrículas distintas – sendo o imóvel do autor objeto da matrícula nº 1.224, com área de 65,64 hectares, desmembrada da Fazenda Buriti, matrícula nº 1.220, e o imóvel do réu (Fazenda Brasília) matriculado sob o nº 2.233, com área de 2.569,98 hectares –, a controvérsia repousa sobre a posse direta da área litigiosa. Ao examinar o conjunto probatório, constato que a prova testemunhal coligida aos autos revelou-se de grande relevância para a solução da lide. As testemunhas ouvidas em juízo — especialmente o Sr. Roland Trentini, proprietário de fazenda na região desde 1976; o Sr. Trajano; o Sr. Carlos David, ambos proprietários de imóveis lindeiros; e o engenheiro agrônomo Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília — foram categóricas ao afirmar que a área ocupada pelo falecido José Eugênio Bonjour, ora Espólio recorrente, abrange precisamente o local descrito na petição inicial como sendo o Lote Pilão Arcado. O Sr. Roland Trentini declarou que o falecido José Eugênio Bonjour iniciou a ocupação e a exploração agrícola da Fazenda Brasília, área situada nas proximidades da bifurcação da MT-110 com a antiga BR, por volta dos anos de 1974/1975, desmatando o cerrado para o plantio de arroz e, posteriormente, soja. Destacou que o início da referida fazenda localizava-se justamente na região da bifurcação, área esta correspondente à região litigiosa. Acrescentou, ainda, que conheceu o Sr. Armando Weber, proprietário da Fazenda Pilão Arcado, relatando que o histórico desta propriedade era semelhante ao da Fazenda Brasília, tendo sua origem no final da década de 1970, com a abertura de cerrado e o cultivo de arroz, milho e soja. A testemunha destacou que o imóvel se localizava no lado oposto da estrada, precisamente à esquerda do entroncamento que dá acesso à BR-364 — no sentido Alto Garças/Guiratinga —, sendo vizinha à área do Sr. Waldemar Peres, porém sem contiguidade com a Fazenda Brasília, o que reforça a inexistência de sobreposição entre as áreas, conforme os registros cartoriais. A testemunha também enfatizou que o Sr. Armando Weber residia com a família na Fazenda Pilão Arcado, na qual permaneceu até o seu falecimento, ocorrido em 2011. O depoimento do Sr. Trajano, proprietário da Fazenda Santa Alice desde 1973, corroborou tal entendimento ao afirmar que o imóvel tem início na bifurcação no trajeto de Alto Garças para Guiratinga, declarando: “chegando na bifurcação tem um portal, e dali, toda vida que eu conheço, é do Doutor Bonjour”. Da mesma forma, o Sr. Carlos David, proprietário da Fazenda Planalto, e o Sr. Eugênio, que trabalhou na Fazenda Brasília entre os anos de 1987 e 2008, confirmaram que a área em disputa, localizada no entroncamento, sempre foi reconhecida como parte integrante da posse exercida por José Eugênio Bonjour. O Sr. Eugênio ressaltou, ainda, que a referida área rural fazia divisa com os imóveis rurais denominados Capão da Chave (ou Capão do Mato), de propriedade do Sr. Mário Keller; com o imóvel do Sr. Trajano; e com a Fazenda Planalto, de titularidade do Sr. Batistella, além de uma estrada lateral — não tendo mencionado qualquer limite confrontante com o imóvel rural pertencente ao Sr. Armando Weber. O engenheiro florestal Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília no ano de 2013, prestou esclarecimentos que contribuíram para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Informou que, após extensa pesquisa de imagens de satélite compreendendo o período de 1984 a 2013, com o objetivo de verificar as divisas do imóvel rural, constatou-se, por meio das medições realizadas in loco, que toda a área situada na bifurcação estava sendo ocupada e cultivada pelo Sr. José Eugênio Bonjour, sem qualquer indício de ocupação por terceiros ou de edificações que pudessem indicar posse alheia. Ao ser questionado se havia algum imóvel vizinho na região do entroncamento, ou se a fazenda se encerrava naquele ponto, esclareceu que, no entroncamento entre a MT-110 e uma rodovia identificada como BR-301, havia um “bico” de terra, sem presença de lindeiros. Confirmou, assim, a extensão da área e sua continuidade territorial, sem interrupções ou indícios de outra posse. Por fim, relatou que foram realizadas as devidas medições, com a implantação dos marcos geodésicos, tendo a área sido georreferenciada, certificada e registrada junto ao Incra no ano de 2014, com as respectivas especificações e confrontações: Ao que se observa, a área litigiosa já integrava a Fazenda Brasília. Cumpre enfatizar que, mesmo diante da ocorrência de penhoras entre os anos de 1997 e 2002 sobre o imóvel, estas decorreram de execuções de título extrajudicial e não caracterizam oposição possessória idônea para efeitos de interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Deveras, a oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC (art. 550 do Código Civil anterior), deve ser interpretada como a utilização, pelo proprietário, de alguma medida efetiva que tenha como objetivo interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora decorrente de execução que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor, portanto, incapaz de descaracterizar a posse como mansa e pacífica, nos termos da jurisprudência consolidada, dado que tais atos não importaram em perda da posse pelo recorrente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte, extraído de caso análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS - PENHORA POR TERCEIRO QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de imissão de posse, na qual o adquirente do imóvel em leilão judicial busca tomar posse do bem adquirido em hasta pública. 2. A oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC deve ser entendida como uma ação efetiva do proprietário destinada a interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora em execução trabalhista que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor. 3. Na espécie, demonstrado que o possuidor permanece no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição à posse do imóvel adjudicado, está caracterizada a usucapião extraordinária, o que impõe a improcedência da ação de imissão de posse. 4. Recurso desprovido”. (RAC n. 1004681-80.2018.8.11.0002, 5ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 20.09.24 - negritei) À luz do acervo probatório, resta evidenciado que o réu, ora Espólio, deteve posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini e sem oposição sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos, compreendido, no mínimo, entre 1983 (titulação) e 2014, quando houve a notificação extrajudicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo Código Civil de 2002 para a configuração da usucapião extraordinária. Importante destacar que, na ação de imissão na posse, a qual tem como pressuposto a demonstração de posse injusta por parte do requerido, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela via da usucapião, mesmo quando arguida em sede de defesa, obsta a procedência da pretensão possessória autoral. Nesse sentido, a ausência de justo título por parte do requerido se vê superada pela configuração da prescrição aquisitiva, a qual, por sua natureza declaratória, pode e deve ser reconhecida incidentalmente, como defesa, como invocado pelo recorrente. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante adquiriu por usucapião, como matéria de defesa em ação de imissão na posse, parte de imóvel rural originalmente titulado em nome de seu irmão, considerando: (i) o tempo de posse exercida; (ii) a caracterização do animus domini; (iii) os efeitos da ação de investigação de paternidade ajuizada pelas recorridas sobre o prazo prescricional aquisitivo; e (iv) a delimitação da área objeto da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir 3. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ações possessórias é amplamente admitida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o usucapião pode ser arguido em defesa". 4. As provas testemunhais produzidas comprovam de maneira robusta o exercício de posse com animus domini pela apelante desde a década de 1970, tendo continuado de forma ininterrupta após a titulação do imóvel em 2002, com edificação de moradia, cultivo de plantações e criação de animais, sendo reconhecida como "dona" da área inclusive pelo próprio titular formal do domínio. 5. A ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada pelas recorridas em 2013 não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, pois não versa diretamente sobre a posse ou a propriedade do imóvel. A interrupção da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244 c/c art. 202, I do Código Civil, ocorre apenas com a citação válida em ação que discuta diretamente a posse ou a propriedade do bem. 6. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária com função social é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC), e que o imóvel se tornou particular em março de 2002, a prescrição aquisitiva já estava consumada em 2012, antes do falecimento do proprietário registral, ocorrido em 2013, e do subsequente ajuizamento de ações pelas recorridas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de imissão na posse e reconhecendo, como matéria de defesa, a aquisição originária da propriedade pela apelante, por usucapião, sobre a área de 9,49 hectares. Tese de julgamento: "1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse, considerando-se adquirida a propriedade quando comprovados os requisitos legais. 2. A ação de investigação de paternidade post mortem não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não discutir diretamente a posse ou a propriedade do imóvel."( RAC n. 1000128-27.2023.8.11.0030, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, J. 09.05.25 - negritei ) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – MATÉRIA DE DEFESA – ART. 1.238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa em sede de ação de imissão de posse onde o adquirente do imóvel em leilão judicial busca adentrar no imóvel adquirido por hasta pública. Contudo, demonstrado que está no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem oposição na posse do imóvel adjudicado, caracterizada está a usucapião extraordinária e, por consequência, a improcedência da ação de imissão de posse é medida que se impõe”.- (RAC n. 1004564-89.2018.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addari, J. 12.07.24 - negritei). Nesse cenário, resta configurada a usucapião na modalidade extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que impõe a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo apelante, arguida em sede de defesa, com fundamento na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, relativamente à área de 65,69 hectares, inscrita na matrícula nº 1.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de imissão na posse. Diante da sucumbência integral do recorrido, inverto o ônus da sucumbência, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo espólio de José Eugênio Bonjour. Por corolário lógico, resta PREJUDICADO o exame do recurso de apelação adesiva interposto pelo autor. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros x Espólio De Jose Eugenio Bonjour e outros

ID: 315154307

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-53.2014.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR MARCIO TIMO MACHADO

Acórdão

Advogados:

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENE MAIA TIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-53.2014.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO - CPF: 823.451.200-53 (ADVOGADO), CLAUDIONOR GOULART BENTOS - CPF: 835.912.491-49 (ADVOGADO), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (APELANTE), FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR - CPF: 033.840.449-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO TIMO MACHADO - CPF: 592.693.591-15 (APELANTE), NELSON MAIA TIMO - CPF: 283.875.201-44 (ADVOGADO), ENE MAIA TIMO - CPF: 079.519.811-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE EUGENIO BONJOUR - CPF: 006.732.779-68 (APELADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU A APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA OPOSTA EM SEDE DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 237 DO STF. POSSE PROLONGADA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, visando à retomada do imóvel rural denominado "Lote Pilão Arcado". O apelante defende a configuração da usucapião extraordinária, arguida em contestação, sob o argumento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área litigiosa há mais de vinte anos. II. Questão em discussão O julgamento envolve (i) a análise da alegação de cerceamento de defesa, por omissão do juízo de origem quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária oposta como matéria de defesa; (ii) o reconhecimento ou não da aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento na posse prolongada, nos termos do Código Civil de 1916 e de 2002; (iii) a definição da titularidade possessória sobre a área litigiosa e a consequente procedência ou improcedência da ação de imissão na posse. III. Razões de decidir Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade, constatando-se que o recurso combate os fundamentos da sentença, especialmente quanto à omissão na análise da exceção de usucapião. Rejeitada a prejudicial de prescrição ordinária, porquanto o recorrido adquiriu o imóvel, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao mérito, reconhecida a omissão quanto à apreciação da exceção de usucapião extraordinária, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC e a Súmula nº 237 do STF. Analisado o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu/excipiente exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos (1983-2013), segundo prova testemunhal qualificada, incluindo depoimentos de proprietários vizinhos e engenheiro responsável pelo georreferenciamento da área. A ocorrência de penhoras sobre o imóvel, entre 1997 e 2002, não interrompe o prazo aquisitivo, pois não representou oposição efetiva à posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: "A oposição de exceção de usucapião em contestação, quando suficientemente instruída por provas hábeis e corroborada por testemunhos idôneos, impõe o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, obstando a procedência de ação de imissão na posse, conforme Súmula nº 237 do STF." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Espólio de José Eugênio Bonjour, representado pela inventariante, e recurso adesivo de Marcio Timo Machado, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, nos autos da ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse do imóvel denominado "Lote Pilão Arcado", objeto da matrícula n.º 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, a favor do autor - Márcio Timo Machado, condenando o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, o Espolio de José Eugênico Bonjour, insurgiu-se, em preliminar, contra o que considerou cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo deixou de analisar, na sentença, a exceção de usucapião extraordinária por ele expressamente arguida, configurando afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença, com a consequente devolução dos autos à primeira instância para análise do referido pedido, à luz da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Reiterou a ocorrência de prescrição da pretensão do recorrido, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional de dez anos já teria transcorrido, tendo em vista a ocupação contínua e incontestada do imóvel pelo de cujus por mais de 30 (trinta) anos. Defendeu a inaplicabilidade da regra do artigo 1.015 do CPC para essa matéria, invocando o artigo 1.009, §1º, como fundamento para a arguição da prescrição em sede de apelação. No mérito, sustenta a configuração da prescrição aquisitiva (usucapião), dada a suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre o bem por mais de cinco décadas. Além disso, destacou erro material na sentença recorrida, apontando suposto equívoco na valoração do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à delimitação geográfica do imóvel objeto da controvérsia. Asseverou que o juízo de origem incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o Lote Pilão Arcado, de matrícula nº 1.224, não integra a Fazenda Brasília, propriedade reconhecidamente pertencente ao espólio, registrada sob a matrícula nº 02233, e que jamais pleiteou o reconhecimento de usucapião em relação à Fazenda Brasília. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação para: (i) a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para análise da exceção de usucapião, conforme disposto na Súmula 237 do STF; (ii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da prescrição do direito de ação do recorrido; (iii) e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em contrarrazões, apresentadas no ID nº 190534948, Márcio Timo Machado, ora recorrido, suscitou, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelante não teria enfrentado de maneira específica os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau, limitando-se à reprodução de argumentos da defesa. No mérito, defendeu a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando a regularidade formal e material da sentença, a comprovação de sua titularidade dominial sobre o imóvel objeto da lide, a inocorrência da prescrição da pretensão e a improcedência da alegada usucapião. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo, ID nº 190678654, no qual, embora tenha obtido sucesso na pretensão de fundo, insurgiu-se contra o capítulo da sentença que condicionou o cumprimento do decisum ao trânsito em julgado, requerendo a imediata expedição do mandado de imissão na posse. Contrarrazões ao apelo adesivo no ID n. 288309943, pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por Mario Timo Machado em face de José Eugênio Bonjour (atual Espólio), alegando posse injusta do imóvel rural denominado - Lote Pilão Arcado, inscrito na matricula n. 1.224 do CRI de Alto Garças/MT. Narrou o autor ter arrematado a área rural em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco, então proprietário do bem, fundamentando o pedido no Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, firmado em 27.07.2013. Relatou ter contratado profissional para localizar o imóvel, constatando-se que a área encontrava-se indevidamente ocupada pelo réu, o qual, embora devidamente notificado para desocupá-la, recusou-se a fazê-lo, razão pela qual ajuizou a presente ação de imissão na posse. Cinge-se que, regularmente transcorrido o trâmite processual, com a devida fase de saneamento e o deferimento da produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo posteriormente proferida sentença, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão do autor na posse do imóvel denominado “Lote Pilão Arcado” e condenando o réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recurso. Inicialmente, no que tange à preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação arguida nas contrarrazões apresentadas por Márcio Timo Machado, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, sem razão. Com efeito, ainda que o apelante tenha, em grande parte, reiterado argumentos expendidos na peça contestatória, verifica-se, com a devida atenção técnica, que as razões recursais enfrentam, de maneira objetiva e direcionada, os fundamentos da sentença recorrida, sobretudo ao capitulo da sentença quanto à usucapião extraordinária oposta em sede de defesa. O recorrente dedicou capítulo específico para apontar o alegado vício de omissão judicial quanto ao enfrentamento da matéria de defesa, cuja apreciação, segundo sustenta, é imprescindível à luz da Súmula nº 237 do STF, além disso, reiterou a prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação do recorrido. Tal circunstância afasta a alegada ausência de dialeticidade recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do segundo recurso interposto pelo autor diante do princípio da unirrecorribilidade; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso do réu; e (iii) se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão. 4. A mera reprodução de argumentos da contestação nas razões recursais não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que apresentados os fundamentos para reforma da decisão. (...)” (RAC n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, j. 19.03.25 – negritei) No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição ordinária da pretensão do autor, entendo, igualmente, por seu afastamento. A contagem do prazo prescricional, em se tratando de pretensão possessória decorrente da violação da posse decorrente de aquisição judicial, deve observar o disposto no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição tem início a partir da violação do direito. Nos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu o imóvel objeto da lide, denominado “Lote Pilão Arcado”, matrícula nº 1.224 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com área de 65,64 hectares, em 27 de julho de 2013, mediante arrematação em leilão público promovido pelo Banco Bradesco S/A. Igualmente se comprovou que somente com a concretização da arrematação o autor teve ciência efetiva da ocupação do bem por terceiro, no caso, o falecido José Eugênio Bonjour. Outrossim, verifica-se que a propositura da presente ação de imissão na posse ocorreu em 11 de novembro de 2014, ou seja, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise da exceção de usucapião, trata-se de matéria que se insere no âmbito do mérito recursal. No mérito, passo à análise da questão central: a alegação de ausência de apreciação da exceção de usucapião, bem como dos aspectos fático-probatórios que permeiam a controvérsia possessória. Cinge-se a controvérsia ao fato de que o réu adquiriu a propriedade da Fazenda Brasília em 25.06.1983, sendo que, à época, o Sr. Armando Weber já figurava como proprietário da área litigiosa, adquirida em 27.08.1979. É primordial ressaltar que a área em disputa está situada entre duas grandes propriedades rurais: a Fazenda Brasília, de propriedade do réu, e a Fazenda Buriti, da qual foi desmembrada, conforme consta do georreferenciamento,Veja: O réu alega que, desde a aquisição da Fazenda Brasília, em 1983, exerce o domínio e a posse da área titulada (matricula 2.223 – 2.569 ha) bem como a posse da área cujo domínio foi adquirido pelo autor por meio de leilão extrajudicial, de forma pacifica, ininterrupta e de boa-fé. No ponto, observa-se que a sentença não enfrentou de maneira adequada a alegação de usucapião extraordinária, limitando-se a afastar a pretensão sob o argumento de que a parte requerida fundamenta o pedido de usucapião na suposta propriedade concedida pelo Intermat, sendo que o referido título não abrange a Fazenda Buriti, tampouco a área desmembrada denominada Lote Pilão Arcado. Diante disso, impõe-se a análise dos requisitos da usucapião extraordinária, uma vez que, se comprovados, constituem fato impeditivo à imissão do autor na posse do imóvel. Importa ressaltar que, muito embora os imóveis das partes possuam matrículas distintas – sendo o imóvel do autor objeto da matrícula nº 1.224, com área de 65,64 hectares, desmembrada da Fazenda Buriti, matrícula nº 1.220, e o imóvel do réu (Fazenda Brasília) matriculado sob o nº 2.233, com área de 2.569,98 hectares –, a controvérsia repousa sobre a posse direta da área litigiosa. Ao examinar o conjunto probatório, constato que a prova testemunhal coligida aos autos revelou-se de grande relevância para a solução da lide. As testemunhas ouvidas em juízo — especialmente o Sr. Roland Trentini, proprietário de fazenda na região desde 1976; o Sr. Trajano; o Sr. Carlos David, ambos proprietários de imóveis lindeiros; e o engenheiro agrônomo Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília — foram categóricas ao afirmar que a área ocupada pelo falecido José Eugênio Bonjour, ora Espólio recorrente, abrange precisamente o local descrito na petição inicial como sendo o Lote Pilão Arcado. O Sr. Roland Trentini declarou que o falecido José Eugênio Bonjour iniciou a ocupação e a exploração agrícola da Fazenda Brasília, área situada nas proximidades da bifurcação da MT-110 com a antiga BR, por volta dos anos de 1974/1975, desmatando o cerrado para o plantio de arroz e, posteriormente, soja. Destacou que o início da referida fazenda localizava-se justamente na região da bifurcação, área esta correspondente à região litigiosa. Acrescentou, ainda, que conheceu o Sr. Armando Weber, proprietário da Fazenda Pilão Arcado, relatando que o histórico desta propriedade era semelhante ao da Fazenda Brasília, tendo sua origem no final da década de 1970, com a abertura de cerrado e o cultivo de arroz, milho e soja. A testemunha destacou que o imóvel se localizava no lado oposto da estrada, precisamente à esquerda do entroncamento que dá acesso à BR-364 — no sentido Alto Garças/Guiratinga —, sendo vizinha à área do Sr. Waldemar Peres, porém sem contiguidade com a Fazenda Brasília, o que reforça a inexistência de sobreposição entre as áreas, conforme os registros cartoriais. A testemunha também enfatizou que o Sr. Armando Weber residia com a família na Fazenda Pilão Arcado, na qual permaneceu até o seu falecimento, ocorrido em 2011. O depoimento do Sr. Trajano, proprietário da Fazenda Santa Alice desde 1973, corroborou tal entendimento ao afirmar que o imóvel tem início na bifurcação no trajeto de Alto Garças para Guiratinga, declarando: “chegando na bifurcação tem um portal, e dali, toda vida que eu conheço, é do Doutor Bonjour”. Da mesma forma, o Sr. Carlos David, proprietário da Fazenda Planalto, e o Sr. Eugênio, que trabalhou na Fazenda Brasília entre os anos de 1987 e 2008, confirmaram que a área em disputa, localizada no entroncamento, sempre foi reconhecida como parte integrante da posse exercida por José Eugênio Bonjour. O Sr. Eugênio ressaltou, ainda, que a referida área rural fazia divisa com os imóveis rurais denominados Capão da Chave (ou Capão do Mato), de propriedade do Sr. Mário Keller; com o imóvel do Sr. Trajano; e com a Fazenda Planalto, de titularidade do Sr. Batistella, além de uma estrada lateral — não tendo mencionado qualquer limite confrontante com o imóvel rural pertencente ao Sr. Armando Weber. O engenheiro florestal Sr. Sandro Andreani, responsável pelo georreferenciamento da Fazenda Brasília no ano de 2013, prestou esclarecimentos que contribuíram para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Informou que, após extensa pesquisa de imagens de satélite compreendendo o período de 1984 a 2013, com o objetivo de verificar as divisas do imóvel rural, constatou-se, por meio das medições realizadas in loco, que toda a área situada na bifurcação estava sendo ocupada e cultivada pelo Sr. José Eugênio Bonjour, sem qualquer indício de ocupação por terceiros ou de edificações que pudessem indicar posse alheia. Ao ser questionado se havia algum imóvel vizinho na região do entroncamento, ou se a fazenda se encerrava naquele ponto, esclareceu que, no entroncamento entre a MT-110 e uma rodovia identificada como BR-301, havia um “bico” de terra, sem presença de lindeiros. Confirmou, assim, a extensão da área e sua continuidade territorial, sem interrupções ou indícios de outra posse. Por fim, relatou que foram realizadas as devidas medições, com a implantação dos marcos geodésicos, tendo a área sido georreferenciada, certificada e registrada junto ao Incra no ano de 2014, com as respectivas especificações e confrontações: Ao que se observa, a área litigiosa já integrava a Fazenda Brasília. Cumpre enfatizar que, mesmo diante da ocorrência de penhoras entre os anos de 1997 e 2002 sobre o imóvel, estas decorreram de execuções de título extrajudicial e não caracterizam oposição possessória idônea para efeitos de interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Deveras, a oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC (art. 550 do Código Civil anterior), deve ser interpretada como a utilização, pelo proprietário, de alguma medida efetiva que tenha como objetivo interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora decorrente de execução que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor, portanto, incapaz de descaracterizar a posse como mansa e pacífica, nos termos da jurisprudência consolidada, dado que tais atos não importaram em perda da posse pelo recorrente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte, extraído de caso análogo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS - PENHORA POR TERCEIRO QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de imissão de posse, na qual o adquirente do imóvel em leilão judicial busca tomar posse do bem adquirido em hasta pública. 2. A oposição de que trata o caput do art. 1.238 do CC deve ser entendida como uma ação efetiva do proprietário destinada a interromper a continuidade da posse, interferindo em sua mansidão e pacificidade, não se prestando, para tanto, a penhora em execução trabalhista que não visa a quebra da continuidade da posse, nem se opõe à vontade do possuidor. 3. Na espécie, demonstrado que o possuidor permanece no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição à posse do imóvel adjudicado, está caracterizada a usucapião extraordinária, o que impõe a improcedência da ação de imissão de posse. 4. Recurso desprovido”. (RAC n. 1004681-80.2018.8.11.0002, 5ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 20.09.24 - negritei) À luz do acervo probatório, resta evidenciado que o réu, ora Espólio, deteve posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini e sem oposição sobre a área litigiosa por período superior a 20 anos, compreendido, no mínimo, entre 1983 (titulação) e 2014, quando houve a notificação extrajudicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo Código Civil de 2002 para a configuração da usucapião extraordinária. Importante destacar que, na ação de imissão na posse, a qual tem como pressuposto a demonstração de posse injusta por parte do requerido, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela via da usucapião, mesmo quando arguida em sede de defesa, obsta a procedência da pretensão possessória autoral. Nesse sentido, a ausência de justo título por parte do requerido se vê superada pela configuração da prescrição aquisitiva, a qual, por sua natureza declaratória, pode e deve ser reconhecida incidentalmente, como defesa, como invocado pelo recorrente. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante adquiriu por usucapião, como matéria de defesa em ação de imissão na posse, parte de imóvel rural originalmente titulado em nome de seu irmão, considerando: (i) o tempo de posse exercida; (ii) a caracterização do animus domini; (iii) os efeitos da ação de investigação de paternidade ajuizada pelas recorridas sobre o prazo prescricional aquisitivo; e (iv) a delimitação da área objeto da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir 3. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ações possessórias é amplamente admitida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o usucapião pode ser arguido em defesa". 4. As provas testemunhais produzidas comprovam de maneira robusta o exercício de posse com animus domini pela apelante desde a década de 1970, tendo continuado de forma ininterrupta após a titulação do imóvel em 2002, com edificação de moradia, cultivo de plantações e criação de animais, sendo reconhecida como "dona" da área inclusive pelo próprio titular formal do domínio. 5. A ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada pelas recorridas em 2013 não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, pois não versa diretamente sobre a posse ou a propriedade do imóvel. A interrupção da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244 c/c art. 202, I do Código Civil, ocorre apenas com a citação válida em ação que discuta diretamente a posse ou a propriedade do bem. 6. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária com função social é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC), e que o imóvel se tornou particular em março de 2002, a prescrição aquisitiva já estava consumada em 2012, antes do falecimento do proprietário registral, ocorrido em 2013, e do subsequente ajuizamento de ações pelas recorridas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de imissão na posse e reconhecendo, como matéria de defesa, a aquisição originária da propriedade pela apelante, por usucapião, sobre a área de 9,49 hectares. Tese de julgamento: "1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse, considerando-se adquirida a propriedade quando comprovados os requisitos legais. 2. A ação de investigação de paternidade post mortem não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não discutir diretamente a posse ou a propriedade do imóvel."( RAC n. 1000128-27.2023.8.11.0030, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, J. 09.05.25 - negritei ) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – MATÉRIA DE DEFESA – ART. 1.238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa em sede de ação de imissão de posse onde o adquirente do imóvel em leilão judicial busca adentrar no imóvel adquirido por hasta pública. Contudo, demonstrado que está no imóvel além do prazo prescricional, de forma mansa e pacífica, sem oposição na posse do imóvel adjudicado, caracterizada está a usucapião extraordinária e, por consequência, a improcedência da ação de imissão de posse é medida que se impõe”.- (RAC n. 1004564-89.2018.8.11.0002, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addari, J. 12.07.24 - negritei). Nesse cenário, resta configurada a usucapião na modalidade extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, o que impõe a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo apelante, arguida em sede de defesa, com fundamento na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, relativamente à área de 65,69 hectares, inscrita na matrícula nº 1.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de imissão na posse. Diante da sucumbência integral do recorrido, inverto o ônus da sucumbência, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo espólio de José Eugênio Bonjour. Por corolário lógico, resta PREJUDICADO o exame do recurso de apelação adesiva interposto pelo autor. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes