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Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON LUIS GOBBI ARI GOBBI IRMA BRIDA GOBBI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Vanderli Antonio Bernardes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 317958517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por Vanderli Antonio Bernardes contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto, distribuídos por dependência ao feito de n. 1000957-80.2023.8.11.0006, postulando a desconstituição da apreensão judicial de veículo VW Jetta 2.0, ano 2011/2012, cor branca, placa OBA0A45, RENAVAM 00419995021, chassi 3VWDJ2164CM046748. Narra o embargante que foi surpreendido com a apreensão judicial de seu veículo em 28/02/2023, ocorrida no bojo do processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006, ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Elson Pessoa Neto. Alega ser legítimo proprietário e possuidor direto e indireto do bem, que jamais foi objeto de negócio jurídico ou garantia entre ele e os embargados, sendo estranho à relação jurídica celebrada entre eles. Afirma ter descoberto que seu veículo foi fraudulentamente utilizado como objeto de contrato entre os embargados, tendo sido realizada averbação de intenção de venda no prontuário do veículo no DETRAN-MT sem seu consentimento, assinada por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. Assim, requereu liminarmente a suspensão da busca e apreensão e a determinação para restituição do veículo, ao final tornando definitiva a liminar, determinando a baixa da averbação de intenção de venda junto ao DETRAN-MT. A liminar foi deferida no Id. 121236894. Em razão das frustradas tentativas de localização, foi expedido edital de citação (ID 173150976, 22/10/2024) considerando Elson Pessoa Neto em lugar incerto e não sabido. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação no Id. 125122642, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria figurar no polo passivo da demanda por ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. No mérito, alegou que a ação de busca e apreensão foi ajuizada devido ao inadimplemento contratual de Elson Pessoa Neto, tendo o banco agido de boa-fé, não emprestando o valor de R$ 51.554,75 se houvesse qualquer indício de fraude. Informou que a restituição do bem seria impossível, pois o veículo objeto do contrato foi vendido em leilão em 26/05/2023, data anterior à decisão que deferiu a liminar nos embargos de terceiro. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, indeferimento dos pedidos do embargante, improcedência dos embargos de terceiro e condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnação à contestação no Id. 184740790, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, argumentando que a ordem de busca e apreensão foi solicitada pelo próprio banco no processo principal, tornando-o responsável pelo ato abusivo que gerou a demanda. Contestou a alegação de boa-fé do banco, afirmando que a concessão de crédito baseada em veículo de propriedade alheia, sem conhecimento e consentimento do embargante, constituía ação fraudulenta. Quanto à suposta impossibilidade de entrega do veículo, salientou que o banco não apresentou qualquer documento comprobatório, não podendo o embargante ser prejudicado pela atitude do banco de não cumprir determinação judicial. Reiterou pedido para que o fiel depositário devolvesse o veículo. Caso a obrigação de entrega não fosse cumprida, pediu conversão em perdas e danos no valor integral do veículo conforme tabela FIPE, corrigido e atualizado, acrescido da multa diária. Após a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto, foi apresentada impugnação por negativa geral (Ids 180785128 e 180785129). Na fase de especificação de provas, o embargante requereu depoimento pessoal, prova testemunhal, prova documental e contraprova (Id. 184740790), enquanto o Banco Bradesco Financiamentos S.A. manifestou não possuir mais provas a produzir (Id. 182706401) e Elson Pessoa Neto, através da Defensoria Pública, manifestou não desejar produzir outras provas devido ao desconhecimento das alegações por atuar como curadora especial (Id. 182498155). Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. O Banco Bradesco Financiamentos S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. Tal alegação não merece acolhida. O banco figura como embargado porque foi o requerente da medida de busca e apreensão que culminou na constrição do bem de propriedade do embargante. Conforme se depreende dos autos, o Banco Bradesco ajuizou a ação de busca e apreensão em face de Elson Pessoa Neto (processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006), obtendo decisão liminar que determinou a apreensão do veículo em 28/02/2023. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela participação na relação jurídica processual que originou a constrição indevida do bem. O banco, ao postular e obter a apreensão judicial do veículo, tornou-se responsável pelos efeitos de tal medida, ainda que baseada em relação contratual viciada por fraude. O fato de ter agido com suposta boa-fé não exime sua responsabilidade processual pelos atos praticados no processo principal. A tese de que seria mero "portador do título" não se sustenta, pois o banco é credor da obrigação principal, tendo interesse direto no objeto da garantia. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro constituem meio processual destinado a excluir da constrição judicial bens que não pertençam ao devedor ou que, embora de sua propriedade, sejam impenhoráveis. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem não for parte no processo e sofrer constrição judicial em seus bens poderá requerer sua exclusão por meio de embargos de terceiro". Para o acolhimento dos embargos, exige-se a demonstração cumulativa de três requisitos: a) qualidade de terceiro do embargante em relação ao processo principal; b) sofrer constrição judicial em seus bens; c) domínio ou posse dos bens constritivos. O primeiro requisito resta inequivocamente demonstrado. Vanderli Antonio Bernardes não integra a relação jurídica processual estabelecida entre Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006. Trata-se de pessoa completamente estranha ao contrato de financiamento que originou a ação de busca e apreensão. A alegação do embargante de desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre os embargados, corroborada pela ausência de qualquer documento que comprove sua participação na relação contratual, confirma sua qualidade de terceiro. O segundo requisito também se encontra satisfeito. O veículo VW Jetta 2.0, placa OBA0A45, de propriedade do embargante, foi efetivamente apreendido em 28/02/2023 por força de decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. A constrição judicial é fato incontroverso, admitido por todas as partes. O terceiro requisito constitui o cerne da controvérsia. O embargante comprovou documentalmente ser o proprietário do veículo através dos documentos de registro junto ao DETRAN (IDs 119516108, 119516109, 119516110, 119516112), bem como sua posse através da carteira nacional de habilitação (ID 119516094) e extratos do veículo (IDs 119516113, 119516114). A documentação apresentada demonstra que o veículo encontra-se registrado em nome de Vanderli Antonio Bernardes, não havendo qualquer transferência regular de propriedade para Elson Pessoa Neto. O embargante comprovou, ainda, que a averbação de "intenção de venda" constante no prontuário do veículo no DETRAN-MT foi realizada fraudulentamente, sem sua assinatura, mas sim por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. A análise dos elementos probatórios revela indícios consistentes de fraude na utilização do veículo como garantia no contrato de financiamento. A averbação de intenção de venda no órgão de trânsito, sem a assinatura do legítimo proprietário, constitui ato ilícito que vicia a relação jurídica estabelecida entre banco e devedor. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação (ID 125122642), limitou-se a alegar boa-fé, sem apresentar qualquer documento que comprove a regularidade da constituição da garantia. A alegação de que "não emprestaria o valor se houvesse qualquer indício de fraude" não se sustenta diante da documentação apresentada pelo embargante, que evidencia a irregularidade da averbação. A instituição financeira tem o dever de diligência na verificação da documentação apresentada pelo mutuário, especialmente quanto à regularidade da garantia oferecida. A negligência em tal verificação não pode ser invocada como excludente de responsabilidade. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia . d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2) APELOS Nº 0001059-74.2023 .8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022 .8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0012754-59.2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). – destacado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – NULIDADE - DANO MORAL – CONFIGURADO –RESTRIÇÃO INDEVIDA – DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado . Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do gravame registrado sobre o bem. Demonstrada negligência da instituição bancária que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido. (TJ-MT - AC: 10265745920208110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) – destacado. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos de terceiro. O embargante demonstrou sua qualidade de terceiro, a constrição judicial de seu bem e sua propriedade sobre o veículo. Noutro giro, o banco alegou impossibilidade de restituição do veículo em razão de suposta venda em leilão ocorrida em 26/05/2023. Contudo, tal alegação não foi devidamente comprovada documentalmente. A impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deve ser devidamente demonstrada através de documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiu o embargado. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade. Diante da não comprovação da impossibilidade de restituição do veículo e da recalcitrância do banco em cumprir a determinação liminar, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE - AÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES - MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/69 - EXTIRPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJMT - N.U 1019542-09.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) – destacado. Insta dizer, por último, que a responsabilidade pelos danos causados é solidária entre os embargados, uma vez que Elson Pessoa Neto utilizou fraudulentamente o veículo como garantia e o Banco Bradesco beneficiou-se de tal garantia sem a devida diligência na verificação de sua regularidade. A impugnação apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto limitou-se à negativa geral dos fatos alegados na inicial, não apresentando teses específicas ou elementos probatórios que infirmem as alegações do embargante. A atuação da defensoria como curadora especial, embora meritória e necessária para preservar o contraditório e a ampla defesa, não tem o condão de afastar a robusta prova documental apresentada pelo embargante, que demonstra inequivocamente sua propriedade sobre o veículo e a fraude na constituição da garantia. Isso posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro opostos por VANDERLI ANTONIO BERNARDES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ELSON PESSOA NETO, para: 1) REVOGAR a liminar da Busca e Apreensão deferida no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006; 2) DETERMINAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a restituição do veículo ao embargante e DETERMINAR a baixa definitiva da averbação de intenção de venda constante no prontuário do veículo junto ao DETRAN-MT ou, na impossibilidade devidamente comprovada, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE da data da apreensão (28/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da apreensão; b) CONDENAR os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; c) Junte-se cópia da presente sentença no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1000957-80.2023.8.11.0006; d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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José Broglio Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334747255

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045692-19.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BROGLIO NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAIM BROGLIO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045692-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOSÉ BROGLIO NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045692-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOSÉ BROGLIO NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ajuizada por JOSÉ BROGLIO NETO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que contratou serviços de internet residencial com a Vivo em 30/06/2022. Alega que, apesar de adimplente com suas obrigações, a partir de 08/03/2023, o serviço apresentou problemas contínuos de interrupção, que persistiram até 30/03/2023. O Autor realizou diversas tentativas de solucionar o problema, incluindo múltiplos contatos telefônicos (mais de 17 protocolos), agendamentos de visitas técnicas não realizadas ou ineficazes, comparecimentos presenciais na loja da Vivo, e contatos via WhatsApp. Após tentativas infrutíferas, solicitou o cancelamento dos serviços em 30/03/2023. O Autor alega falha na prestação do serviço por parte da Ré, que causou frustração e ultrapassou o mero dissabor. Além da interrupção indevida do serviço, a Ré realizou cobranças indevidas de serviços não usufruídos no período de 11/03/2023 a 30/03/2023, multa por quebra de contrato de fidelidade (à qual a própria Ré deu causa), e um serviço "Vivo HomeAssist" referente a março de 2023, totalizando R$ 267,84. Em razão do não pagamento desses valores, a Ré negativou o nome do Autor junto ao Serasa, o que, por si só, configura dano moral in re ipsa . O Autor destaca que, como Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal - 1ª Região e assessor de gabinete, utiliza a internet para trabalhar e estudar para concursos, sendo a interrupção indevida do serviço prejudicial ao exercício de sua função pública e atividades de estudante. Requer a declaração de inexistência dos débitos cobrados indevidamente , a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, e a concessão de tutela de urgência para desconstituir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a condenação da Ré em danos morais no valor total de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ), em sede preliminar, a Ré argui a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, afirmando que o Autor não juntou provas concretas e suficientes para demonstrar a suspensão do serviço ou prejuízos pessoais, tratando-se apenas de alegações genéricas. Argumenta que os protocolos eletrônicos apresentados não contêm informações que os vinculem à reclamação objeto da demanda, podendo ter sido gerados para outros fins, e que não houve pretensão resistida de sua parte em resolver a questão administrativamente. A Ré também alega a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento de causas complexas, afirmando que a apuração de possíveis falhas no serviço de internet banda larga exigiria perícia técnica, o que contraria os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados. No mérito, a Vivo nega ter praticado qualquer ato ilícito e afirma que só tomou conhecimento do ocorrido após a citação. Argumenta que a ausência de conexão pode ser influenciada por fatores externos ou ações de terceiros, e que o cliente tem o dever de fornecer um ambiente favorável para a instalação e manutenção do serviço. A Ré contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do Autor e que este não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Quanto aos danos morais, a Ré defende que o dano alegado não é in re ipsa e que cabia ao Autor provar a ofensa grave e lesiva à sua moral, pois mero dissabor não enseja indenização. A Vivo argumenta que a conduta do Autor de ingressar com ação judicial sem prévia tentativa administrativa fere a boa-fé objetiva e demonstra interesse em obter dano moral em detrimento de solucionar o problema. Em relação às cobranças e à multa por rescisão antecipada, a Ré afirma que o negócio jurídico é válido e que a cobrança da multa é lícita, pois o cancelamento ocorreu por solicitação do Autor antes do término do período de fidelidade de 12 meses. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos do Autor. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo as partes se manifestado nesse sentido ( evento 24, TERMOAUD1 ). 1. Preliminarmente 1.1 Inépcia da Inicial por ausência de comprovação mínima Considera-se inepta ou não apta a gerar efeitos jurídicos por meio de uma sentença de mérito, quando a petição inicial não apresentar pedido ou causa de pedir, ou quando este estiver obscuro, ou seja, o pedido e a causa de pedir não possuírem relação lógica com os fatos, o que dificulta a análise da relação jurídica formada pelas partes. Cumpre à parte autora narrar, na petição inicial, os fatos que fundamentam os pedidos de forma clara e precisa, devendo apresentar as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Neste sentido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial, ao contrário do que sustenta a parte requerida, não se vislumbra a presença de nenhum dos incisos constantes do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, a ensejar a inépcia da inicial. O pedido autoral e a causa de pedir estão devidamente delineados, cuja narração dos fatos decorre logicamente à conclusão. Nesta linha, os pedidos são juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Desta forma, há elementos mínimos para que a demanda possa receber um provimento jurisdicional adequado, não havendo, portanto, a inaptidão da inicial. Desta forma, rejeita-se a preliminar arguida. 1.2 Incompetência do Juizado em razão da complexidade Pugna a requerida pela necessidade de perícia técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Contudo, a questão discutida pode ser resolvida, facilmente, com base em outras provas constantes nos autos, de modo que se mostra desnecessária a perícia requestada. Ademais, no Juizado Especial, o juiz possui ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, a ensejar indenização por danos materiais e morais. 2.1 Aplicação do CDC e a inversão no ônus da prova De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (II) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021 . 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/ 2022 ). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (STJ – AResp n.° 1084061 SP. 2017/0081041-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação DJe: 29/06/2018) . Na mesma esteira: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença que inverteu o ônus da prova em favor da parte recorrida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente cerceamento de defesa haja vista a inversão do ônus da prova em favor da parte autora deferida em sentença, pugnando por sua cassação. 3. Nota-se que o nobre magistrado singular, ao proferir a sentença objurgada, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VII do diploma consumerista, em favor da parte autora/recorrida . 4. Ocorre que a inversão do ônus da prova deverá ser decidida na fase instrutória, permitindo a plena possibilidade da parte que recai o ônus de se desincumbir eficazmente do dever probante, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: I .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 357, INC . III DO CPC. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que deve ser decida na fase de instrução, nos termos do art. 357 e 373 do Código de Processo Civil . 2. Ao aplicar a inversão do ônus da prova na sentença, houve inequivocadamente cerceamento ao direito de defesa, pois a parte estava confiante que os elementos carreados pelo apelado, eram insuficientes para a conclusão da tese ventilada 3. Segundo molda o art . 485, § 3º do Código de Processo Civil, ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, é permitido reconhecer a ausência de pressupostos validos do regular desenvolvimento do processo, impondo a declaração da nulidade. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5322991-81 .2018.8.09.0120, Rel . Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). II. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. A constatação de que a magistrada desconsiderou a inversão do ônus probante como regra de instrução processual, ao determiná-la em sentença, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, o reconhecimento de nulidade processual, que culmina com a cassação da sentença recorrida.RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA . (TJGO, Apelação ( CPC) 5354823-82.2017.8.09 .0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020)?.06 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado aprecie a incidência do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, em decisão saneadora, como forma de dar ciência inequívoca sobre o dever probante das partes. Sem custas e honorários. (Lei n. 9099/95, Art . 55).(TJ-GO 5100332-78.2018.8 .09.0050, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2020). Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. 2.2 Da falha na prestação de serviços - cancelamento do plano Incontroversa a relação jurídica entre as partes, tendo em vista os elementos anexados pelo autor ( evento 1, CONTR2 ), bem como pela inexistência de oposição da parte requerida em contestação. No entanto, permanece a controvérsia em relação a suposta falta de sinal da internet móvel, uma vez que a parte autora ressalta que apesar de adimplente com suas obrigações, a partir de 08/03/2023, o serviço apresentou problemas contínuos de interrupção, que persistiram até 30/03/2023 Em contrapartida, a parte requerida sustenta que o serviço estava em pleno funcionamento até o pedido de cancelamento pelo autor. É cediço que o ônus processual é inerente à parte autora da ação quanto às provas constitutivas de seu direito (art. 373, I do CPC), e a parte requerida quanto a provas que demonstrem existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II do CPC). Analisando detidamente os autos e documentos colacionados, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que buscou solucionar o problema com a parte requerida em relação a falta de sinal de internet por diversas vezes, informando todos os protocolos de atendimento ( evento 1, INIC1 ), no entanto, em que pese a alegação da parte requerida, cabia a mesma a responsabilidade de trazer aos autos provas que justificasse a falta de sinal de internet ou, ainda, ter prestado suporte técnico ao autor, ônus do qual não de desincumbiu (art. 373, II, CPC). Nesse viés, é cediço que o fornecedor de serviços tem o dever de prestar segurança, informação, celeridade e urbanidade que legitimamente se espera de suas atividades (inteligência do art. 14, §1º, do CDC). A norma extraída desse dispositivo não demanda outra interpretação senão aquela que atribui ao fornecedor de serviços a obrigação de agir na prevenção de danos ao consumidor e responsabilização em caso de falha na prestação desse dever causado pela não observação do seu encargo primário, de caráter preventivo. Os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva – independentemente, destarte, da existência de culpa – pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14, caput), ou seja, mesmo que a empresa requerida não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Em reforço: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET . QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de telefônica, quanto à falha na prestação dos seus serviços, ultrapassou a esfera patrimonial de reparação, eis que o consumidor, além de ter sido surpreendido com a suspensão dos serviços, mesmo estando devidamente pagos, não conseguia desempenhar suas funções em razão da ausência de internet. Nem mesmo as reclamações junto ao PROCON foram capazes de solucionar o caso. 2. Na quantificação da indenização devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso concreto, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. 3. Entendo justa a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque suficiente para compensar o autor pelos aborrecimentos advindos pela falha na prestação dos serviços de internet contratados. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001541-70.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/11/2022, DJe 25/11/2022 16:37:29). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE DO SINAL OU LENTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO SERVIÇO OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, compete à empresa a produção de prova para demonstração da não veracidade das informações relatadas pela parte consumidora. 3. Imperiosa a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes. Tendo em vista as inúmeras tentativas de ligações telefônicas questionando a velocidade da internet, bem como a reclamação junto ao PROCON/TO, entende-se necessário a manutenção da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem incorrer em enriquecimento ilícito e encontra-se em consonância com precedentes desta Câmara. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000916-30.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:46:21). (Grifo não original). Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia/internet. Suspensão do serviço de internet . Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. Dano material. Interrupção do serviço que não é causa direta e imediata dos prejuízos sofridos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004566-11.2018.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11.VARA; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019)(Grifo não original). À vista da inexistência de provas quanto a regular prestação dos serviços ao requerente, resta configurada a falha na prestação dos serviços da requerida . Consequentemente, diante da ausência de contraprestação do serviço contratado, de rigor o imediato cancelamento do plano, sem a incidência de multa, bem como a declaração de inexistência do débito referente à fatura do mês que os serviços não foram prestados adequadamente . 2.3 Dano moral No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação apenas ocorre quando há violação aos direitos fundamentais da pessoa, afetando a dignidade da vítima. O dano moral está intrínseco à ilegalidade da ação praticada e pode resultar em perturbação, desconforto, constrangimento e abalo emocional, ultrapassando meros aborrecimentos. É válido esclarecer que a indenização por danos morais decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CRFB). No caso em apreço, é indiscutível que a ausência de sinal da internet causaram transtornos ao autor, que ficou impossibilitado de usufruir dos serviços contratados, sem que a parte requerida tenha restabelecido os serviços após o autor buscar solução para o problema. Diversamente, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor, o que não se aplica ao caso em discussão. O fato de o requerente ficar sem sinal de internet por tempo considerável não se enquadra em mero dissabor, ainda mais diante do descaso da parte requerida em não restabelecer os serviços, bem como porque atualmente as pessoas utilizam a internet para realizar as mais diversas tarefas do dia a dia. O dano moral advém da postura desrespeitosa da empresa que deixa no requerente a sensação de descaso, impotência, revolta e indignação com inegável reflexo na esfera psicológica, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em não sendo demonstrada a culpa do consumidor, a privação do serviço de telefonia fixa ou móvel - mormente por se tratar de serviço ou atividade essencial nos termos da Lei nº 7.783/89 - ultrapassa o limiar do mero dissabor cotidiano, porquanto inerente ao bem-estar social e integrado à vida humana, sendo passível de reparação. Precedentes. 2- Danos morais configurados, cuja compensação pecuniária deve ser estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada e as especificidades do caso, razão pela qual arbitrada, in casu, em R$ 5.000,00. 3- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0006719-84.2022.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:50:42). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a legislação consumerista e civilista que aplica-se à matéria, responde a concessionária dos serviços de telefonia pelos danos morais ocasionados ao usuário em decorrência de indevido bloqueio da linha/terminal telefônico. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta ainda as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, assegurando ao ofendido satisfação adequada à sua angústia, sem que importe em enriquecimento ilícito, porém, mantido o escopo pedagógico/punitivo ao agente. 3. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) faz denotar valor proporcional e razoável ao direito em debate, não importando em enriquecimento indevido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0005309-72.2019.8.27.2729, Rel. RAFAEL GONÇALVES DE PAULA , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 25/02/2021 14:20:25). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA REITERADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 3MIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045759-23.2020.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/01/2022, DJe 01/02/2022 10:50:10). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - DEMONSTRADA. DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configurada a falha na prestação de serviço, cabe à indenizar o autor em relação aos danos por este sofridos. O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples privação do consumidor de serviço essencial. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação . A fixação do dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica ao arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08154146520188120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SUSPENSÃO DE SERVIÇO INJUSTIFICADA. DANO MORAL - CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso é dialético se as razões enfrentam os fundamentos da sentença. A empresa prestadora de serviço de internet deve fornecer a quantidade prevista no contrato, sob pena de incorrer na prática de ato ilícito. O fornecimento inadequado e a suspensão indevida do serviço de internet, como ocorreu no caso dos autos, é considerado serviço essencial, gera dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0801348-92.2019.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 14/09/2020, p: 18/09/2020). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROBLEMAS NO SINAL DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0022755-21.2018.8.27.9100, Rel. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/03/2020, DJe 27/04/2020 20:09:06). (Grifo não original). No que concerne à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. Portanto, devida a condenação da parte requerida em indenização ao autor por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendendo as finalidades reparatórias e pedagógicas ao instituto, não acarretando, igualmente, enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. DETERMINO o imediato cancelamento do plano contratado pela parte autora, sem a incidência de multa, bem como a DECLARO a inexistência do débito referente à fatura do mês que os serviços não foram prestados adequadamente competência em março de 2023 sob o vencimento em 26/04/2023, no valor de R$ 267,84 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo da requerida nos autos – 27/03/2025 ( evento 22, CONT1 ), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas- TO, data certificada no sistema.

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