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Processo nº 0001916-92.2018.8.08.0017

ID: 338593262

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001916-92.2018.8.08.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETS SANTA ISABEL LTDA ME

Intimação - Diário

Advogados:

TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WRUCK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COTA FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001916-92.2018.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETS SANTA ISABEL LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUBER COTA FIALHO - ES25633, LEANDRO WRUCK - ES25756, TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA - ES27638 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETS SANTA ISABEL LTDA ME, objetivando indenização por inadimplemento contratual conforme fatos articulados na inicial. Aduz o autor, ter entabulado em 16/03/2018, contrato de compra e venda do caminhão FORD/CARGO 5032: E, diesel, ANO/Fabricaçäo 2007/2007, cor branca, placa MRG 6474/ES, chassi 9BFZCEMYX7BB91140, RENAVAN 00922988366, com a empresa ré, pelo valor de R$ 230 000,00 (duzentos e trinta mil reais), que seria quitado a partir da entrega mensal de 6.000 m3 (seus mil metros cúbicos) de madeira de eucalipto in natura. No entanto, após quitação dos meses de abril, maio, junho e julho, entregando a quantia de 100 m3 (cem metros cúbicos) de madeira, o automóvel apresentou problemas mecânicos e foi encaminhado a uma oficina, da onde supostamente teria o demandado retirado de maneira clandestina, alegando inadimplemento e execução de cláusula contratual. E ainda, que estaria se resguardando de possíveis multas e reclamações trabalhistas, ante a um cenário de irregularidades imputadas ao autor. Segue aduzindo que teria de igual modo pactuado o fornecimento de madeira à empresa ré, (06/06/2018), no quantitativo de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos), mensalmente, conforme Cláusula Primeira daquele instrumento, com vigência de 05 (cinco) anos, cujo cumprimento foi obstado pela retomada do bem pela requerida. Arremata, que a conduta da empresa ré implicou, de igual modo, na impossibilidade de adimplemento de outras obrigações assumidas perante terceiros, caraterizando ônus materiais na forma de danos emergentes e lucros cessantes. Informa que, paralelamente àqueles negócios jurídicos, a demandada também teria lhe vendido um outro automóvel, tal seja, um caminhão Mercedes 1313, pactuado de forma verbal, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tais razões, pugnou pela decretação da rescisão dos contratos (alienação de automóveis e fornecimento de madeira), além da condenação da requerida ao pagamento da restituição dos valores pagos pelos veículos, totalizando R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) reais; indenização por danos materiais em valores estimados em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); bem como compensação moral no importe apontado na pela de ingresso. A inicial foi instruída por documentos. A requerida apresentou contestação às ff. 123/164, acompanhada de documentos, alegando, em suma, a inadimplência assimilada tão somente pelo autor, que inclusive não teria quitado suas obrigações perante os fornecedores de insumo, e ainda a aquisição de pneus novos para o caminhão objeto da celeuma, que teriam sido assumidos pela ré. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor à restituição do Caminhão de Carga Mercedes Benz, modelo 1 1313, ano 1981, placa MRI 8412, que lhe foi alienado e pelo qual não teria mantido o cronograma de pagamentos. Réplica às ff. 210/220. Decisão de saneamento proferida às ff. 242/243. Realizada audiência e instrução e julgamento, as partes apresentaram alegações finais Na sequência, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. De plano, carece de lastro a alegação de nulidade após intimação para audiência de instrução julgamento, trazida à baila pela parte demandada. Decerto, o comparecimento espontâneo à audiência conciliatória vinculou oportunamente seus patronos ao feito, ademais, não houve prejuízo para a requerida, que pôde manifestar-se em contraditório à prova colhida em sede instrução e julgamento. Inclusive, a despeito dos rótulos inseridos nas cumulações objetivas, depreende-se que as pretensões guardam pertinência eminentemente indenizatória. Nesse passo, sopesando que as questões articuladas naquela suscitação desenham uma questão meritória, remeto sua análise àquele campo processual. Outrossim, encerrada a instrução, consoante será pormenorizado na fundamentação, não verificado o ato ilícito imputado à parte demandada e consequente dever de indenizar, cenário, à obviedade, que lhe é favorável, aplica-se a disposição do artigo 282, §2º do CPC, inclusive, utilizado analogamente na esfera penal. Observemos sua dicção: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Nesse sentido, é a jurisprudência: (...). Ademais, a situação em tela trata de direitos disponíveis. Aplica-se ainda ao caso em comento o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se pronuncia nulidade sem que haja prejuízo, consoante artigo 282, § 1º, do CPC/2015. Nesse diapasão, os apelantes não indicam o quesito não respondido e que implicou indevidamente em decisão desfavorável a sua pretensão.(...) (TJRJ; APL 0031407-21.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Murilo Andre Kieling Cardona Pereira; DORJ 25/01/2022; Pág. 641). Diante disso, afasto a questão preliminar suscitada pela parte demandada e inexistindo demais questões pendentes, passo à análise do mérito. Num segundo momento, consigno que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova normatizada no art. 373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará a emissão de um juízo escorreito, vez que não há motivo para a inversão dessa ordem. Como cediço, a lei dicciona acerca da incumbência na reparação de danos por aquele que comete ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), identificadas as hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva. Nesse passo, são pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil: a) o comportamento humano do agente correspondente a ação ou omissão, b) culpa ou dolo do agente, (em hipóteses responsabilidade subjetiva), c) relação de causalidade entre a ação e o dano e, por fim, d) o dano causado à vítima. E, com essa ótica, insta registrar que ambos os personagens ancoram suas respectivas teses na arguição de exceptio non adimpleti contractus, ou “exceção de contrato não cumprido”, nos termos do art.476 do Código Civil, segundo o qual: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Nota-se, a par desse norte, que as alegações das partes formatam-se demasiadamente nebulosas acerca dos termos e derivações dos contratos por eles avançados. À sombra desse introito, existe nos autos a comprovação das obrigações assumidas a partir dos instrumentos atinentes à alienação do caminhão e o fornecimento de eucalipto. No entanto, os desdobramentos periféricos de execução das avenças, inclusive as supostas inadimplências mutuamente imputadas, não assomam de forma inequívoca. Verifica-se que no dia da retomada do caminhão MRG 6474/ES, a prova oral apontou que o próprio mecânico, tendo conhecimento da propriedade primeva atrelada ao demandado, lhe entregou a posse do veículo, cujo encargo patrimonial foi assumido integralmente pela ré. De igual modo, a demandada aponta que por diversas vezes instou o autor quanto às suas obrigações de fornecimento de madeira, inclusive aquelas atreladas aos donos das roças de eucalipto, que alinharam iminente risco de acionamento direto ao demandado. De outro giro, a medida foi pautada em permissiva contratual (cláusula terceira), que previa o inadimplemento como uma das causas de retomada do bem. Ao revés do que alega a parte autora, este sequer havia promovido, mesmo transcorrido meses desde a entabulação do acordado, sua incumbência de transferência registral junto ao órgão de trânsito. Nesse mesmo liame exegético, existem elementos para rechaçar o pleito reconvencional, tendo em vista que as tratativas correlatas ao segundo caminhão, placa MRI 8412, foram vertidas de forma tão somente verbal, cujo escopo e forma não foi tracejada de maneira clara. É intuitivo que os atores do negócio ao escolherem transacionar sem as respectivas seguranças disponibilizadas pelo Ordenamento, assumem como consequência, o ônus da comprovação de eventuais inadimplementos, de modo que sopesando as provas coligidas, as pretensões não foram robustecidas, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. Cerceamento de defesa não verificado. Prova exclusivamente testemunhal que não se prestaria a comprovar o pagamento integral da obrigação. Exigibilidade da contraprestação suspensa pela aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. Pedido contraposto não atacado em seu mérito, mas apenas em sua forma, sob pretensa ofensa ao dever de fundamentação adequada, não verificado na espécie. Recurso improvido. (JECSP; RecInom 1004761-09.2024.8.26.0619; Taquaritinga; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Celso Maziteli Neto; Julg. 04/07/2025) COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. RECONVENÇÃO CONTENDO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Cobrança. Prestação de serviços. Contratação incontroversa. Reconvenção contendo exceptio non adimpleti contractus. Prova pericial preclusa. Prova testemunhal contraditória. Ônus da prova da ré (art. 373, inc. II, do CPC). Não desincumbência. Improcedência do pedido reconvencional. Procedência do pedido principal. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1099352-07.2020.8.26.0100; Relator (a): J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV. Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (TJSP; AC 1099352-07.2020.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª J. B. Paula Lima; Julg. 26/06/2025) Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e rejeito os pedidos formulados na inicial. Condeno o requente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa. Julgo, outrossim, improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando o reconvinte ao pagamento das custas relativas à lide secundária e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Diligencie-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força-Tarefa

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Processo nº 0001916-92.2018.8.08.0017

ID: 338593274

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001916-92.2018.8.08.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NECILENE ALMEIDA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001916-92.2018.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETS SANTA ISABEL LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUBER COTA FIALHO - ES25633, LEANDRO WRUCK - ES25756, TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA - ES27638 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETS SANTA ISABEL LTDA ME, objetivando indenização por inadimplemento contratual conforme fatos articulados na inicial. Aduz o autor, ter entabulado em 16/03/2018, contrato de compra e venda do caminhão FORD/CARGO 5032: E, diesel, ANO/Fabricaçäo 2007/2007, cor branca, placa MRG 6474/ES, chassi 9BFZCEMYX7BB91140, RENAVAN 00922988366, com a empresa ré, pelo valor de R$ 230 000,00 (duzentos e trinta mil reais), que seria quitado a partir da entrega mensal de 6.000 m3 (seus mil metros cúbicos) de madeira de eucalipto in natura. No entanto, após quitação dos meses de abril, maio, junho e julho, entregando a quantia de 100 m3 (cem metros cúbicos) de madeira, o automóvel apresentou problemas mecânicos e foi encaminhado a uma oficina, da onde supostamente teria o demandado retirado de maneira clandestina, alegando inadimplemento e execução de cláusula contratual. E ainda, que estaria se resguardando de possíveis multas e reclamações trabalhistas, ante a um cenário de irregularidades imputadas ao autor. Segue aduzindo que teria de igual modo pactuado o fornecimento de madeira à empresa ré, (06/06/2018), no quantitativo de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos), mensalmente, conforme Cláusula Primeira daquele instrumento, com vigência de 05 (cinco) anos, cujo cumprimento foi obstado pela retomada do bem pela requerida. Arremata, que a conduta da empresa ré implicou, de igual modo, na impossibilidade de adimplemento de outras obrigações assumidas perante terceiros, caraterizando ônus materiais na forma de danos emergentes e lucros cessantes. Informa que, paralelamente àqueles negócios jurídicos, a demandada também teria lhe vendido um outro automóvel, tal seja, um caminhão Mercedes 1313, pactuado de forma verbal, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tais razões, pugnou pela decretação da rescisão dos contratos (alienação de automóveis e fornecimento de madeira), além da condenação da requerida ao pagamento da restituição dos valores pagos pelos veículos, totalizando R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) reais; indenização por danos materiais em valores estimados em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); bem como compensação moral no importe apontado na pela de ingresso. A inicial foi instruída por documentos. A requerida apresentou contestação às ff. 123/164, acompanhada de documentos, alegando, em suma, a inadimplência assimilada tão somente pelo autor, que inclusive não teria quitado suas obrigações perante os fornecedores de insumo, e ainda a aquisição de pneus novos para o caminhão objeto da celeuma, que teriam sido assumidos pela ré. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor à restituição do Caminhão de Carga Mercedes Benz, modelo 1 1313, ano 1981, placa MRI 8412, que lhe foi alienado e pelo qual não teria mantido o cronograma de pagamentos. Réplica às ff. 210/220. Decisão de saneamento proferida às ff. 242/243. Realizada audiência e instrução e julgamento, as partes apresentaram alegações finais Na sequência, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. De plano, carece de lastro a alegação de nulidade após intimação para audiência de instrução julgamento, trazida à baila pela parte demandada. Decerto, o comparecimento espontâneo à audiência conciliatória vinculou oportunamente seus patronos ao feito, ademais, não houve prejuízo para a requerida, que pôde manifestar-se em contraditório à prova colhida em sede instrução e julgamento. Inclusive, a despeito dos rótulos inseridos nas cumulações objetivas, depreende-se que as pretensões guardam pertinência eminentemente indenizatória. Nesse passo, sopesando que as questões articuladas naquela suscitação desenham uma questão meritória, remeto sua análise àquele campo processual. Outrossim, encerrada a instrução, consoante será pormenorizado na fundamentação, não verificado o ato ilícito imputado à parte demandada e consequente dever de indenizar, cenário, à obviedade, que lhe é favorável, aplica-se a disposição do artigo 282, §2º do CPC, inclusive, utilizado analogamente na esfera penal. Observemos sua dicção: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Nesse sentido, é a jurisprudência: (...). Ademais, a situação em tela trata de direitos disponíveis. Aplica-se ainda ao caso em comento o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se pronuncia nulidade sem que haja prejuízo, consoante artigo 282, § 1º, do CPC/2015. Nesse diapasão, os apelantes não indicam o quesito não respondido e que implicou indevidamente em decisão desfavorável a sua pretensão.(...) (TJRJ; APL 0031407-21.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Murilo Andre Kieling Cardona Pereira; DORJ 25/01/2022; Pág. 641). Diante disso, afasto a questão preliminar suscitada pela parte demandada e inexistindo demais questões pendentes, passo à análise do mérito. Num segundo momento, consigno que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova normatizada no art. 373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará a emissão de um juízo escorreito, vez que não há motivo para a inversão dessa ordem. Como cediço, a lei dicciona acerca da incumbência na reparação de danos por aquele que comete ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), identificadas as hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva. Nesse passo, são pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil: a) o comportamento humano do agente correspondente a ação ou omissão, b) culpa ou dolo do agente, (em hipóteses responsabilidade subjetiva), c) relação de causalidade entre a ação e o dano e, por fim, d) o dano causado à vítima. E, com essa ótica, insta registrar que ambos os personagens ancoram suas respectivas teses na arguição de exceptio non adimpleti contractus, ou “exceção de contrato não cumprido”, nos termos do art.476 do Código Civil, segundo o qual: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Nota-se, a par desse norte, que as alegações das partes formatam-se demasiadamente nebulosas acerca dos termos e derivações dos contratos por eles avançados. À sombra desse introito, existe nos autos a comprovação das obrigações assumidas a partir dos instrumentos atinentes à alienação do caminhão e o fornecimento de eucalipto. No entanto, os desdobramentos periféricos de execução das avenças, inclusive as supostas inadimplências mutuamente imputadas, não assomam de forma inequívoca. Verifica-se que no dia da retomada do caminhão MRG 6474/ES, a prova oral apontou que o próprio mecânico, tendo conhecimento da propriedade primeva atrelada ao demandado, lhe entregou a posse do veículo, cujo encargo patrimonial foi assumido integralmente pela ré. De igual modo, a demandada aponta que por diversas vezes instou o autor quanto às suas obrigações de fornecimento de madeira, inclusive aquelas atreladas aos donos das roças de eucalipto, que alinharam iminente risco de acionamento direto ao demandado. De outro giro, a medida foi pautada em permissiva contratual (cláusula terceira), que previa o inadimplemento como uma das causas de retomada do bem. Ao revés do que alega a parte autora, este sequer havia promovido, mesmo transcorrido meses desde a entabulação do acordado, sua incumbência de transferência registral junto ao órgão de trânsito. Nesse mesmo liame exegético, existem elementos para rechaçar o pleito reconvencional, tendo em vista que as tratativas correlatas ao segundo caminhão, placa MRI 8412, foram vertidas de forma tão somente verbal, cujo escopo e forma não foi tracejada de maneira clara. É intuitivo que os atores do negócio ao escolherem transacionar sem as respectivas seguranças disponibilizadas pelo Ordenamento, assumem como consequência, o ônus da comprovação de eventuais inadimplementos, de modo que sopesando as provas coligidas, as pretensões não foram robustecidas, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. Cerceamento de defesa não verificado. Prova exclusivamente testemunhal que não se prestaria a comprovar o pagamento integral da obrigação. Exigibilidade da contraprestação suspensa pela aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. Pedido contraposto não atacado em seu mérito, mas apenas em sua forma, sob pretensa ofensa ao dever de fundamentação adequada, não verificado na espécie. Recurso improvido. (JECSP; RecInom 1004761-09.2024.8.26.0619; Taquaritinga; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Celso Maziteli Neto; Julg. 04/07/2025) COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. RECONVENÇÃO CONTENDO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Cobrança. Prestação de serviços. Contratação incontroversa. Reconvenção contendo exceptio non adimpleti contractus. Prova pericial preclusa. Prova testemunhal contraditória. Ônus da prova da ré (art. 373, inc. II, do CPC). Não desincumbência. Improcedência do pedido reconvencional. Procedência do pedido principal. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1099352-07.2020.8.26.0100; Relator (a): J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV. Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (TJSP; AC 1099352-07.2020.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª J. B. Paula Lima; Julg. 26/06/2025) Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e rejeito os pedidos formulados na inicial. Condeno o requente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa. Julgo, outrossim, improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando o reconvinte ao pagamento das custas relativas à lide secundária e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Diligencie-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força-Tarefa

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Cristiane De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENT… Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane de Jesus Santos, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Aristoteles Gomes Dos Reis x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 316197541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos À Execução com efeito Suspensivo, opostos por Aristoteles Gomes dos Reis em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que, o processo tramitou perante o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres (Id. 194258656). Contudo, houve o declínio de competência para este Juízo, uma vez que o processo de execução do título extrajudicial, ao qual se referem os presentes embargos, é objeto da Ação nº 1002377-52.2025.8.11.0006, em trâmite nesta Vara. Dos autos, verifica-se que a parte embargante pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e pela liminar de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão ou não inclusão dos dados da parte embargante nos banco de dados de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC). De igual modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Referente à suspensão do processo expropriatório, é caso de indeferimento do pedido. Em que pese o Código de Processo Civil estabelecer que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais em que é admissível o sobrestamento do feito executivo, desde que atendidos os pressupostos elencados em seu § 1º, in verbis: "§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". – grifou-se. Verifica-se da leitura do dispositivo ser necessária a cumulação de tais requisitos para admissão da suspensão da execução, o que não se verifica na espécie. Isso porque, à luz da cognição sumária, se revela impossível concluir de maneira segura sobre a ocorrência, sobretudo porque para que ocorra a sua consumação exige-se a paralisação processual e a desídia ou inércia da parte credora, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar, e permite, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que, ao menos por ora, não se observa nos autos em apenso. Além disso, o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução, e a embargante não se desincumbiu de demonstrar que o regular prosseguimento da ação executiva, de forma manifesta, causará grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo de rigor o indeferimento do pedido em tela. Nestes termos, colha-se do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. (TJ-MT 10005685020228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (Grifou-se) De outro lado, também não é possível a concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte requerente, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o julgador acerca da plausibilidade jurídica da pretensão. Por sua vez, o perigo de dano exige a comprovação de que a demora na prestação jurisdicional possa ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ao examinar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a documentação apresentada pela parte requerente não comprova, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada. No que se refere à probabilidade do direito, embora o autor tenha apresentado os índices da Taxa Preferencial Brasileira – TPB, extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, tal informação não é suficiente para que este Juízo, em sede de cognição sumária, defira a medida liminar pleiteada. Isso, porque, as alegações formuladas carecem de sustentação probatória robusta que evidencie a verossimilhança da pretensão. Os documentos juntados aos autos não são conclusivos quanto à existência do direito alegado, notadamente quanto à eventual abusividade ou cobrança de juros anuais indevidos, permanecendo a matéria pendente de maior esclarecimento e instrução probatória para adequada verificação. Quanto ao perigo de dano, não foram demonstradas circunstâncias que indiquem risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão imediata da tutela pretendida. A situação fática narrada não evidencia urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colham-se os julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir tanto a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, quanto a suspensão da negativação do devedor. (TJ-MT 10070903020218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (destaca-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante – II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo – Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes – III – Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes – Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045257820248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) (grifou-se). Considerando que a concessão da tutela de urgência constitui medida de caráter excepcional, por antecipar os efeitos da sentença de mérito, sua aplicação exige rigorosa observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano impede a concessão da medida liminar requerida. A instrução probatória regular será o momento adequado para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC); b) CONCEDER os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que preenche os requisitos do artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução; d) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; e) CITAR o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e/ou oferecer resposta aos embargos, forte no art. 920, I do CPC; f) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINAR a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; g) INTIMAR as partes para comparecerem à audiência de conciliação; h) CONSIGNAR no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); i) Após, conclusos para ulteriores deliberações; j) Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ZANIN NETO

Acórdão

Advogados:

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004567-34.2025.4.01.4101

ID: 333285034

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004567-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PAULINO LANES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABILIO PAULINO LANES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA - RO14711 e GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO - RO14966 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ABILIO PAULINO LANES JUNIOR em desfavor de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Outros, objetivando a concessão de liminar para “anulação da peça prático-profissional aplicada na prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem, com a atribuição de 5 (cinco) pontos ao impetrante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ação rescisória como peça cabível, com a respectiva correção e pontuação adequada”. Relata que participou do 43º Exame de Ordem optando por realizar a 2ª fase na área do Direito do Trabalho. Afirma que, no quesito peça prático-profissional, a banca examinadora lhe atribuiu nota zero em razão da não indicação correta do nome jurídico da peça elaborada. Sustenta que o Edital exige a indicação precisa do nome da peça e seu fundamento legal e que o gabarito preliminar, divulgado no mesmo dia da realização da prova (15/06/2025), aponta como resposta correta “exceção de pré-executividade”. Alega que apresentou como solução do caso proposto a peça “ação rescisória”, o que não foi aceito pelo examinador. Aduz que, apesar da regra prevista no Edital e da informação do gabarito preliminar, no dia 18/06/2025, a banca emitiu nota oficial informando que também admitiria como resposta válida o recurso “agravo de petição”. Alega que houve violação ao Edital, pois segundo entende, a exceção de pré-executividade não possui amparo legal expresso e o fato de a banca haver ampliado o gabarito para aceitar duas respostas possíveis indica que o enunciado é controverso e que deveriam ser aceitas outras possibilidades a exemplo do que utilizou. Inicial acompanhada de procuração e alguns documentos. Comprovante de recolhimento de custas no Id 2198953744. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. Ilegitimidade do Presidente da OAB - Seccional Rondônia A realização do Exame de Ordem Unificado é de responsabilidade do Conselho Federal da OAB, conforme se constata no conteúdo do Edital (Id 2198922657) expedido pelo presidente da referida entidade. Portanto, a seccional e seu presidente não ostentam legitimidade passiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a evidente ilegitimidade passiva da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/BA. 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10786613320224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Assim, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação à referida autoridade, por ausência de legitimidade passiva. Pedido de liminar O remédio constitucional do Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em temas desta natureza, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito. Quanto a eventuais erros de elaboração de questões e sua correção, a anulação pela via judicial somente é possível em caráter excepcional, “quando o vício se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi” (STJ - RMS: 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/02/2009). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 22. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] II. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Tema 485 de Repercussão Geral). Assim, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictuoculi (STJ, RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009). [...] VIII. Recurso de apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00021795620124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/11/2020, SEXTA TURMA) (grifei) Na esteira do controle de legalidade, também é viável intervenção judicial para exame de compatibilidade da questão da prova à previsão do edital (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). No presente caso, a parte impetrante objetiva a anulação da prova prático-profissional aplicada no 43º Exame de Ordem ou a determinação ao impetrado que admita a peça por ele elaborada como correta e proceda à correção dos demais critérios. A pretensão se sustenta nos seguintes argumentos: 1) a peça processual prevista no espelho de correção como adequada para utilização no caso proposto, exceção de pré-executividade, não teria base legal explícita; 2) mais de uma solução possível para o enunciado, reforçando o argumento citando o fato de a própria banca divulgar nota oficial admitindo outra peça processual também reputada correta, qual seja, o agravo de petição; e 3) a peça apresentada pelo participante, ação rescisória, também deveria ser considerada adequada. Quanto ao primeiro argumento, não constato, de plano, qualquer ilegalidade, pois o espelho de correção indica textualmente como fundamento da medida processual a ser adotada os seguintes dispositivos: “Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, todos do CPC” (Id 2198922748, p. 3, item 1). Exercer juízo acerca da validade do emprego desses dispositivos como fundamento para a solução eleita pelo examinador representaria adentrar ao mérito da formulação da prova, o que é reservado à banca e, inexistindo erro manifesto, tal apreciação é vedada pelo princípio da separação dos Poderes. O argumento de existência de múltiplas soluções possíveis também não ampara a pretensão do impetrante. Buscando validar o argumento, a parte afirma que a própria banca publicou nota oficial complementar após a divulgação do espelho de respostas informando que admitiria também como peça processual correta o agravo de petição. Esta providência, a meu sentir, constitui meio adequado e efetivo de evitar prejuízo àqueles que utilizassem o referido recurso, também julgado hábil pela banca para solução do caso proposto. Portanto, a medida, contrariamente ao entendimento do impetrante, teve como foco preservar o direito de todos que, segundo o julgamento da banca, resolveram adequadamente o caso proposto e não causa prejuízos aos demais participantes que não redigiram qualquer das duas peças reputadas corretas pelo examinador. A alegação de que deveria ser aceita como correta também a ação rescisória não se sustenta em qualquer argumento indiscutível e objetivamente válido. Conforme anotado acima, a aceitação do recurso de agravo de petição como medida igualmente adequada não retira a objetividade do exame, pois, dado o caso concreto proposto, o examinador manteve a taxatividade das soluções aceitas. O impetrante não demonstra, de forma objetiva, a ilegalidade na rejeição da solução que alega ter apresentado. O exame acerca do cabimento da ação rescisória e o preenchimento de seus requisitos no caso concreto exigiria o sopesamento dos argumentos defendidos pelo examinando, o que representaria a substituição do examinador em sua função soberana pelo Poder Judiciário, o que é rechaçado pela Jurisprudência fora dos casos excepcionais que não se manifestam na espécie. Ademais, a peça alegadamente redigida pelo impetrante sequer está presente nos autos. Diante dessas considerações, ponderada a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão judicial da solução de questões em concurso público é excepcional, entendo que o caso concreto não admite a intervenção judicial, pelo que reputo ausente a relevância do fundamento do pedido. Prejudicada a análise do alegado perigo de dano. O Ministério Público Federal está indevidamente cadastrado no polo passivo da demanda. Considerando-se que a atuação do órgão ministerial se dá na condição de fiscal da ordem jurídica, este não deve ocupar o polo passivo do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em face do Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e de seu Presidente, nos termos dos artigos 330, II, 485, VI e 354, parágrafo único do CPC; b) INDEFIRO o pedido de liminar. À SECRETARIA: EXCLUAM-SE do polo passivo: a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia, o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal. INTIME-SE o impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 333861140

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0177891-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

HC 1004567/DF (2025/0177891-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIE… HC 1004567/DF (2025/0177891-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : BRUNO DA SILVA COSTA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO BRUNO DA SILVA COSTA ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0724143-42.2020.8.07.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa aduz, em síntese, a nulidade da busca domiciliar. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎após o‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar, de maneira forçada, na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 214): De acordo com os autos, na data dos fatos, policiais militares lotados no 9º BPM realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita. Em seguida, a guarnição deslocou a viatura em direção à referida pessoa de nome Eduardo Claudino dos Santos que empreendeu fuga em direção a uma residência e quando abriu o portão foi abordado pelos policiais. Quando os policiais estavam questionando Eduardo sobre qual seria motivo pelo qual ele correu do local, dois indivíduos saíram de dentro de um beco no interior do lote em atitude suspeita. Realizada a abordagem foi localizado sobre o telhado da casa uma grande porção de maconha (um tablete e meio) e uma balança de precisão. Os policiais abordaram o denunciado, morador do imóvel, no momento em que ele estava saindo do beco e após revista pessoal foi encontrada em uma pochete a quantia de R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais). O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fl. 348): I – PRELIMINAR: Inicialmente, a ilustre Defesa postulou pela declaração de nulidade do acervo probatório, sob a justificativa de que houve violação de domicílio (id. 217195877). Nada obstante, extrai-se dos depoimentos das testemunhas ADHAIUSON MÁRIOBELLOTI e JOÃO DORNELES MENDONÇA DE JESUS que a equipe policial estava em ronda, quando avistou a presença de alguns jovens em frente a uma residência, os quais empreenderam fuga para o interior de uma residência ao notarem a presença dos agentes. Com isso, os policiais começaram a revista, sendo encontrado com um dos jovens uma quantidade de droga. Quando questionados, o acusado identificou-se como sendo proprietário da casa, na qual foi localizada, no telhado, uma porção maior de entorpecente, balança de precisão e dinheiro. Nesse diapasão, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que afete a legalidade da busca realizada, na medida em que havia fundada suspeita aferida com base no comportamento dos indivíduos em empreender fuga ao visualizar a equipe policial, bem como na apreensão inicial de entorpecentes. Assim, é louvável a vanguardista posição adotada pelo Colendo STJ nos últimos anos, no sentido de reclamar maior rigor na fundamentação do ingresso de policiais em domicílios, pois não se pode transigir com os eventuais abusos e ilegalidades de agentes públicos. Isso, contudo, não transforma todo flagrante em ato ilegal e, por consequência, não significa que foi banida a possibilidade de prisão em flagrante em situação que se coaduna com busca no interior de domicílio. No presente caso, como já anteriormente afirmado, trata-se de situação que revelou ajusta causa para o ingresso na residência, de modo que se pode afirmar que não houve qualquer desrespeito à inviolabilidade do domicílio que, aliás, nos moldes da própria Constituição Federal, sofre restrições na hipótese de flagrante delito, o que se vislumbra nos termos do artigo 5.º, inciso XII, da Carta Magna O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou, nos termos a seguir, a nulidade aventada pela defesa (fls. 19-22): O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nos termos do art. 302, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Por sua vez, o art. 303 estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. No caso em exame, os agentes, na fase policial e em juízo, declararam que estavam patrulhando no Setor Sul, Gama/DF, quando visualizaram alguns jovens que correram ao notar a presença dos policiais. Decidiram então realizar a abordagem, momento em que avistaram dois sujeitos em uma atitude suspeita saindo de um beco no interior do mesmo lote. Procedida a busca pessoal, não foi encontrada nada de ilícito com os jovens, tampouco com o outro sujeito que estava na companhia do réu, posteriormente identificado como Marcelo Alberto de Carvalho. Já em relação ao acusado Bruno da Silva Costa Alves, foram localizados R$ 982,00 em espécie, além de resquícios de maconha em sua pochete. Em razão disso e do nervosismo incomum apresentado pelo réu, adentraram o imóvel do acusado e encontraram dois tabletes de maconha e uma balança de precisão em cima do telhado da residência. Insta registrar que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes na formação do convencimento do julgador, principalmente no caso em exame, em que estão em harmonia com as outras provas dos autos e não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais versões. [...] O tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, dentre outros verbos nucleares, constitui crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, estando o agente em flagrante delito enquanto não cessada a conduta. O estado de flagrância dos delitos de natureza permanente permite o ingresso de agentes de polícia na residência do acusado, independentemente de mandado de busca e apreensão, autorização ou do horário (durante o dia ou à noite). No tocante à ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio sem mandado judicial nos crimes permanentes, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [...] Nesse contexto, para o ingresso no imóvel são necessários elementos mínimos a caracterizar a fundada razão (justa causa) de que a acusada mantém drogas em sua residência. No caso, a ação dos policiais restou plenamente justificada, porquanto embasada em fortes indícios de prática delitiva. Assim, a visualização de atividade típica de traficância configura justa causa (fundadas razões) para o ingresso na residência. Importante registrar que, por se tratar de crime permanente, a conduta do réu de “ter em depósito” entorpecente, caracteriza situação flagrancial. Desse modo, qualquer discussão acerca do franqueamento ou não da entrada na casa se mostra irrelevante, diante da causa provável da ocorrência de crime. Ademais, os agentes de polícia foram uníssonos ao declarar, tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, que visualizaram o réu juntamente com outro sujeito saindo de um beco em uma atitude suspeita, além de encontrar em sua posse grande quantidade de dinheiro em espécie, comumente utilizado no tráfico de drogas por não deixar vestígios, além de dois tabletes de maconha (576,60g) e uma balança de precisão em sua residência. Inexiste, portanto, irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional (art. 5º, inciso XI), estando devidamente configurada a justa causa para a busca domiciliar. Por conseguinte, não há falar em nulidade da prova originária ou por derivação. Conforme se depreende dos autos, vários jovens correram para dentro do imóvel ao avistar a guarnição e, no mesmo momento, o paciente e um outro indivíduo saíram de um beco no interior do mesmo lote. Com os jovens nada foi encontrado, porém, com o réu, acharam dinheiro e restos de maconha na pochete que levava consigo. Em razão da situação apontada, ingressaram na casa com a autorização da irmã do acusado e encontraram drogas em seu interior. Além do entorpecente com ele encontrado, justificou o ingresso na casa o fato de, ao avistar a guarnição policial, os suspeitos correrem para dentro do imóvel, no qual posteriormente foram encontradas drogas. De acordo com a jurisprudência que havia se consolidado nesta Corte superior, o fato de o réu, ao haver avistado os agentes policiais, ter corrido para o interior da residência, por si só, não justifica o ingresso imediato em seu domicílio sem mandado judicial prévio (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, j. 18/4/2024). Todavia, a respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a tese de que “a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar” (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024. Verifico, a propósito, que a Quinta Turma deste Superior Tribunal já se adequou à posição da Suprema Corte em recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR HABEAS CORPUS SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. "Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado Jurisprudência relevante citada: em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025. (RE no AgRg no HC n. 931.174/MG. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 18/3/2025, grifei) Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos Tribunais (art. 926 do CPC, c/c o art. 3º do CPP) e com ressalva da minha posição pessoal sobre o tema, deve ser aplicada ao caso a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado. Assim, no caso, deve-se reputar que estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio, à luz do atual entendimento do Plenário do STF acima mencionado. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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