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Processo nº 0800665-14.2025.8.18.0136

ID: 328704031

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800665-14.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que desde 05/2022 consta desconto indevido em seu benefício previdenciário, sob a rubrica denominada “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, em valores variados, que alega não ter contratado. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, a suspensão dos descontos; a declaração da nulidade contratual; restituição em dobro, o que orçou em R$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais); indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas e honorários advocatícios; juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que a autora optou por se associar ao sindicato réu, em 19/04/2022, conforme termo de adesão juntada aos autos, passando a se beneficiar do clube de vantagens. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, não merece acolhida, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto à regular tramitação processual, e por contrariar os princípios da celeridade e da efetividade que regem os Juizados Especiais. Do exposto, indefiro o pedido de id 76038411. 4. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). 6. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao apontar a autora como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pelo demandante evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, ID nº 71309987. 7. O requerido, por sua vez, não trouxe provas idôneas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. Faço constar que, embora o demandado tenha feito a juntada dos documentos de Autorização de Descontos (id 73239148), em que é demonstrada uma assinatura eletrônica, a autora afirmou desconhecer a contratação, em audiência una, ID 74271756, sendo necessário mencionar que o documento apresentado pelo réu, contendo apenas um suposto código de confirmação eletrônica, carece dos requisitos legais para sua aceitação, não se evidenciando que seja de fato da autora, conforme exige a legislação e a jurisprudência pátria. 8. Destaca-se que nos referidos documentos estão ausentes os meios de comprovação, por meio de documento ou código verificador, para aferição da assinatura no endereço eletrônico da suposta autoridade certificadora, que não está identificada, bem como inexistentes os dados da autora, tais como, registro telefônico, geolocalização, CPF e elementos outros que evidenciassem a efetiva manifestação de vontade autoral. Desta forma, não foi demonstrado que a autora anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). 9. Deste modo, não há nos autos demonstração válida de contratos firmados com a autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 10. Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não seria a autora a arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que a autora desconhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 11. Por conseguinte, merece o requerente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. In casu, os autos evidenciam a comprovação de 34 descontos, sendo 08 (oito) no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), 04 (quatro) no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), 08 (oito) no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 (doze) de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 02 (dois) de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), que somados perfazem a importância simples de R$ 1.136,10; totalizando o importe de R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), aplicado o valor dobrado do art. 42, CDC. 12. Esclareço que cabia a autora providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, inclusive de maneira virtual, além de cuidar da constituição de seu direito. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 13 Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a autora que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada. Postula o demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa, razão pelo qual entendo como adequado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Determino a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, que totaliza R$ R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (07.03.2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto indevido. Condeno a ré a pagar a autora a título de danos morais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (07.03.2025) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data. Em decorrência, declaro a nulidade da relação associativa. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial a autora, tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado fica a autora de já intimado para os fins do art. 52, IV da Lei 9.099/95, a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0800665-14.2025.8.18.0136

ID: 328704027

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800665-14.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVAGO GOMES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que desde 05/2022 consta desconto indevido em seu benefício previdenciário, sob a rubrica denominada “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, em valores variados, que alega não ter contratado. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, a suspensão dos descontos; a declaração da nulidade contratual; restituição em dobro, o que orçou em R$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais); indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas e honorários advocatícios; juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que a autora optou por se associar ao sindicato réu, em 19/04/2022, conforme termo de adesão juntada aos autos, passando a se beneficiar do clube de vantagens. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, não merece acolhida, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto à regular tramitação processual, e por contrariar os princípios da celeridade e da efetividade que regem os Juizados Especiais. Do exposto, indefiro o pedido de id 76038411. 4. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). 6. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao apontar a autora como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pelo demandante evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, ID nº 71309987. 7. O requerido, por sua vez, não trouxe provas idôneas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. Faço constar que, embora o demandado tenha feito a juntada dos documentos de Autorização de Descontos (id 73239148), em que é demonstrada uma assinatura eletrônica, a autora afirmou desconhecer a contratação, em audiência una, ID 74271756, sendo necessário mencionar que o documento apresentado pelo réu, contendo apenas um suposto código de confirmação eletrônica, carece dos requisitos legais para sua aceitação, não se evidenciando que seja de fato da autora, conforme exige a legislação e a jurisprudência pátria. 8. Destaca-se que nos referidos documentos estão ausentes os meios de comprovação, por meio de documento ou código verificador, para aferição da assinatura no endereço eletrônico da suposta autoridade certificadora, que não está identificada, bem como inexistentes os dados da autora, tais como, registro telefônico, geolocalização, CPF e elementos outros que evidenciassem a efetiva manifestação de vontade autoral. Desta forma, não foi demonstrado que a autora anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). 9. Deste modo, não há nos autos demonstração válida de contratos firmados com a autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 10. Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não seria a autora a arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que a autora desconhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 11. Por conseguinte, merece o requerente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. In casu, os autos evidenciam a comprovação de 34 descontos, sendo 08 (oito) no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), 04 (quatro) no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), 08 (oito) no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 (doze) de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 02 (dois) de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), que somados perfazem a importância simples de R$ 1.136,10; totalizando o importe de R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), aplicado o valor dobrado do art. 42, CDC. 12. Esclareço que cabia a autora providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, inclusive de maneira virtual, além de cuidar da constituição de seu direito. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 13 Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a autora que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada. Postula o demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa, razão pelo qual entendo como adequado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Determino a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, que totaliza R$ R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (07.03.2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto indevido. Condeno a ré a pagar a autora a título de danos morais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (07.03.2025) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data. Em decorrência, declaro a nulidade da relação associativa. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial a autora, tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado fica a autora de já intimado para os fins do art. 52, IV da Lei 9.099/95, a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0802149-79.2024.8.18.0013

ID: 326250334

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802149-79.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual a autora afirma nunca ter sido filiada. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em complexidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em suposta complexidade probatória, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de prova da relação contratual, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar ações envolvendo descontos indevidos por associações, não se justificando a extinção do feito por alegada complexidade probatória. 4. A relação entre aposentado e associação que realiza descontos em folha caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor. 5. A parte recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, tampouco a regularidade da autorização para os descontos efetuados, limitando-se a apresentar documento eletrônico com falhas de autenticidade. 6. A ausência de autorização expressa e válida para os descontos caracteriza prática abusiva, violando o direito de não associação (art. 5º, XX, CF/88) e ensejando a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura abalo à dignidade da pessoa humana, sendo causa suficiente para indenização por danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, com julgamento de mérito, nos seguintes termos: a) Declarada a nulidade da contratação com a AMBEC; b) Condenado o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados; c) Condenado o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais a título de danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. É válida a apreciação pelo Juizado Especial Cível de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário por associação, mesmo diante de alegada necessidade de perícia. 2. A ausência de prova idônea da contratação e da autorização dos descontos configura falha na prestação de serviço e impõe a nulidade da relação jurídica. 3. O fornecedor que realiza descontos não autorizados em benefício previdenciário responde pela devolução em dobro do valor e por danos morais decorrentes da lesão à dignidade do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. Em síntese, aduziu a parte autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, para a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. nº 24544849), que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela necessidade de realização de perícia fonética, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (perícia grafotécnica). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora, Francisca Dorneles, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade probatória e necessidade de perícia, merece reforma. Sustenta que não autorizou a realização do contrato objeto da lide, nem o desconto mensal no valor de R$ 45,00 efetuado em seu benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sendo indevida a extinção do feito sem que se reconhecesse a nulidade do negócio jurídico. Defende que a ausência de assinatura ou de prova inequívoca da manifestação de vontade da recorrente é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação da associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante do abalo financeiro e emocional sofrido. Alega que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação, além de que, sendo pessoa idosa, deve ter sua vulnerabilidade considerada, justificando a inversão do ônus da prova e a proteção consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do contrato, determinada a cessação dos descontos e fixadas as reparações material e moral pleiteadas Contrarrazões apresentadas, id. 24544858. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A sentença proferida pelo magistrado de origem reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; contudo, tal entendimento não merece acolhida. Isso porque já se encontra pacificado, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí, que o Juizado Especial possui competência para apreciar e julgar demandas como a ora em análise. Além disso, o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para a adequada solução do mérito, afastando-se, portanto, qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa. Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência e, neste sentido, devendo ser nulificada. No caso em análise, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao órgão julgador decidir o mérito da demanda, ainda que o juízo de primeira instância não o tenha apreciado, desde que a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. Tal medida objetiva assegurar a celeridade e a economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, evitando o retorno desnecessário dos autos ao juízo de origem. No presente caso, estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos, sendo possível proferir decisão definitiva sobre o mérito sem prejuízo às partes. Passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 24544824. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documento Termo de Autorização. No referido documento, (id. nº 24544834), não há qualquer validade para a veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o documento não possui endereço de IP e geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Quanto à gravação de voz, a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, não sendo válida a gravação juntada aos autos. Além disso, não juntada de contrato que descreva o objeto da contatação e demais previsões que lhes são próprias, há apenas uma ficha de autorização descontos apócrifa, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida incorreu em prática ilícita e fraudulenta violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe, para: a) reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda; b) No mérito, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, declarar a nulidade da contratação ensejadora dos descontos para AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objeto da lide; c) Condenar o recorrido, a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Processo nº 0802149-79.2024.8.18.0013

ID: 326250338

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802149-79.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual a autora afirma nunca ter sido filiada. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em complexidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em suposta complexidade probatória, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de prova da relação contratual, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar ações envolvendo descontos indevidos por associações, não se justificando a extinção do feito por alegada complexidade probatória. 4. A relação entre aposentado e associação que realiza descontos em folha caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor. 5. A parte recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, tampouco a regularidade da autorização para os descontos efetuados, limitando-se a apresentar documento eletrônico com falhas de autenticidade. 6. A ausência de autorização expressa e válida para os descontos caracteriza prática abusiva, violando o direito de não associação (art. 5º, XX, CF/88) e ensejando a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura abalo à dignidade da pessoa humana, sendo causa suficiente para indenização por danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, com julgamento de mérito, nos seguintes termos: a) Declarada a nulidade da contratação com a AMBEC; b) Condenado o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados; c) Condenado o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais a título de danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. É válida a apreciação pelo Juizado Especial Cível de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário por associação, mesmo diante de alegada necessidade de perícia. 2. A ausência de prova idônea da contratação e da autorização dos descontos configura falha na prestação de serviço e impõe a nulidade da relação jurídica. 3. O fornecedor que realiza descontos não autorizados em benefício previdenciário responde pela devolução em dobro do valor e por danos morais decorrentes da lesão à dignidade do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. Em síntese, aduziu a parte autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, para a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. nº 24544849), que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela necessidade de realização de perícia fonética, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (perícia grafotécnica). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora, Francisca Dorneles, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade probatória e necessidade de perícia, merece reforma. Sustenta que não autorizou a realização do contrato objeto da lide, nem o desconto mensal no valor de R$ 45,00 efetuado em seu benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sendo indevida a extinção do feito sem que se reconhecesse a nulidade do negócio jurídico. Defende que a ausência de assinatura ou de prova inequívoca da manifestação de vontade da recorrente é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação da associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante do abalo financeiro e emocional sofrido. Alega que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação, além de que, sendo pessoa idosa, deve ter sua vulnerabilidade considerada, justificando a inversão do ônus da prova e a proteção consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do contrato, determinada a cessação dos descontos e fixadas as reparações material e moral pleiteadas Contrarrazões apresentadas, id. 24544858. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A sentença proferida pelo magistrado de origem reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; contudo, tal entendimento não merece acolhida. Isso porque já se encontra pacificado, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí, que o Juizado Especial possui competência para apreciar e julgar demandas como a ora em análise. Além disso, o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para a adequada solução do mérito, afastando-se, portanto, qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa. Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência e, neste sentido, devendo ser nulificada. No caso em análise, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao órgão julgador decidir o mérito da demanda, ainda que o juízo de primeira instância não o tenha apreciado, desde que a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. Tal medida objetiva assegurar a celeridade e a economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, evitando o retorno desnecessário dos autos ao juízo de origem. No presente caso, estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos, sendo possível proferir decisão definitiva sobre o mérito sem prejuízo às partes. Passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 24544824. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documento Termo de Autorização. No referido documento, (id. nº 24544834), não há qualquer validade para a veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o documento não possui endereço de IP e geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Quanto à gravação de voz, a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, não sendo válida a gravação juntada aos autos. Além disso, não juntada de contrato que descreva o objeto da contatação e demais previsões que lhes são próprias, há apenas uma ficha de autorização descontos apócrifa, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida incorreu em prática ilícita e fraudulenta violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe, para: a) reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda; b) No mérito, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, declarar a nulidade da contratação ensejadora dos descontos para AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objeto da lide; c) Condenar o recorrido, a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Sebastiao Abreu De Sousa x Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 334252712

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821999-29.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ABREU DE SOUSA

Polo Passivo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821999-29.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821999-29.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: SEBASTIAO ABREU DE SOUSA REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sebastião Abreu de Sousa em face de Egoncred - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., alegando a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, sem a devida contratação de qualquer serviço. A parte autora alegou que os valores foram descontados sob a rubrica "SUDACRED", sem que jamais tenha firmado qualquer contrato com a empresa ré. Juntou aos autos extratos bancários referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, comprovando os descontos questionados. Aduziu, ainda, que jamais autorizou os débitos e que não teve acesso a qualquer contrato, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação por danos morais. A petição inicial foi distribuída em 15 de maio de 2024, sendo deferida a gratuidade da justiça. A parte ré foi devidamente citada por meio eletrônico, com confirmação de entrega do AR Digital em 07 de outubro de 2024. Em 14 de outubro de 2024, a ré apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de mera correspondente bancária. No mérito, sustentou a validade da contratação por meio telemático, com base na Resolução CNSP nº 294/2013 da SUSEP. Afirmou ainda que os descontos foram cancelados em julho de 2024, após a notificação judicial, e apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.367,57, a título de devolução dos valores e indenização por danos morais. A parte autora foi intimada e apresentou réplica em 06 de fevereiro de 2025, impugnando integralmente os argumentos da contestação. Requereu a rejeição da preliminar de ilegitimidade e reiterou que não foi juntado aos autos qualquer contrato ou prova de anuência válida à contratação. Argumentou que a gravação apresentada não demonstra o consentimento claro e que o contrato, se existente, é nulo por vício de consentimento, ausência de transparência e prática abusiva. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Não houve requerimento de produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva – Rejeição A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua unicamente como correspondente bancária, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda, o art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê que “havendo mais de um responsável pela ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. No caso concreto, a própria ré não nega sua participação na cadeia de fornecimento do produto/serviço, admitindo que operacionalizou os descontos e apresentou proposta de acordo referente aos valores questionados. Logo, sua atuação extrapola a mera intermediação neutra, atraindo a sua responsabilidade solidária perante o consumidor. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o correspondente bancário responde solidariamente com a instituição financeira pelas falhas na prestação do serviço, sobretudo em hipóteses de contratação irregular e descontos indevidos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. 2.2 Da relação de consumo A controvérsia ora em exame decorre de descontos mensais realizados diretamente na conta bancária do autor, sob a rubrica "SUDACRED", sem a apresentação de qualquer contrato firmado ou autorização expressa para tanto. Tal circunstância evidencia, de forma clara, a existência de relação de consumo entre as partes, nos moldes definidos no art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor enquadra-se como consumidor, por ser destinatário final dos serviços supostamente contratados, enquanto a parte ré se enquadra como fornecedora, tendo disponibilizado ao mercado produtos e serviços financeiros, ainda que por meio de operações realizadas remotamente. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." É pacífico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras estão submetidas ao CDC, inclusive nas hipóteses de descontos decorrentes de supostos contratos firmados por telefone ou correspondentes bancários. 2.3. Da Inexistência de Contrato e da Ilegalidade dos Descontos No mérito, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos bancários dos meses de dezembro de 2023 a março de 2024, nos quais constam descontos mensais sob a rubrica “SUDACRED”. A parte ré, embora tenha confirmado a existência desses descontos e reconhecido sua posterior suspensão, não apresentou qualquer contrato formal que comprove a adesão válida do autor ao serviço que gerou as cobranças questionadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, prevê como direito básico do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” No caso concreto, não houve qualquer informação clara, acessível e prévia prestada ao consumidor. A parte ré limitou-se a alegar a ocorrência de contratação por meio telemático, com base na Resolução CNSP nº 294/2013, mas não juntou gravação capaz de demonstrar a manifestação de vontade livre e esclarecida por parte do autor, tampouco cópia de contrato ou termo de adesão. A ausência de contrato ou de prova inequívoca da anuência do consumidor, por si só, torna ilegítimos os descontos, pois não se pode presumir consentimento para descontos diretos na conta bancária do consumidor sem que este tenha formalmente concordado com os termos da suposta contratação. A conduta da ré revela, assim, falha na prestação do serviço, na medida em que não forneceu informações adequadas ao consumidor e realizou descontos sem base contratual, contrariando o disposto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A jurisprudência já está consolidada no sentido de que, na ausência de contrato assinado ou gravação clara da contratação, presume-se a irregularidade dos descontos, cabendo ao fornecedor comprovar a legalidade da cobrança, o que, no presente caso, não foi feito. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais . Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação do seguro e autorização para os débitos em sua cona bancária . Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que requer a fixação de indenização moral (R$ 10.000,00) e majoração de honorários (R$ 2 .500,00). Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ e art . 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais . Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de equidade (R$ 500,00) para 10% do valor da condenação . Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024776-65.2023.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) O dever de transparência, que é pilar das relações de consumo, também foi violado. O autor não teve acesso às condições do suposto serviço, não recebeu documento contratual, tampouco foi informado previamente dos valores que seriam descontados. Essa conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Portanto, restando incomprovada a contratação e demonstrada a ilegalidade dos descontos, impõe-se a declaração de inexistência do vínculo contratual e a consequente responsabilidade da ré pela devolução dos valores e pelos danos causados ao autor, como será abordado nos tópicos seguintes. 2.4. Da Repetição do Indébito – Equiparação à Apropriação Indevida de Valores Diante da ausência de comprovação da contratação do serviço que deu origem aos descontos realizados na conta do autor, resta caracterizada a cobrança indevida, o que atrai a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, os valores foram descontados diretamente da conta bancária do autor sem prévia contratação, sem consentimento e sem informação clara sobre o serviço oferecido, conforme já fundamentado no tópico anterior. A ré, por sua vez, não demonstrou qualquer engano justificável, limitando-se a alegar, sem prova robusta, que o autor teria aderido ao serviço por meio telemático. Ao apropriar-se de valores que não lhe eram devidos, sem respaldo contratual e sem qualquer autorização expressa do consumidor, a ré agiu com manifesta má-fé, violando o dever de lealdade nas relações contratuais e de consumo. Essa conduta, ainda que praticada no âmbito cível, reveste-se de gravidade semelhante à da apropriação indébita, na medida em que configura retenção consciente de valores alheios, sem causa jurídica e em benefício próprio. Nesse contexto, o desconto reiterado de valores da conta do consumidor, sem respaldo legal, representa verdadeira retirada patrimonial indevida, atingindo a esfera da confiança que deve reger as relações bancárias e de consumo. A jurisprudência tem reconhecido que, ausente comprovação do contrato e havendo cobrança indevida com pagamento pelo consumidor, é devida a devolução em dobro, independentemente de prova da má-fé, bastando a ilicitude do desconto: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J . 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Assim, reconhecida a ilegalidade dos descontos, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores efetivamente debitados, conforme os extratos juntados, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2.5. Do Dano Moral In Re Ipsa A prática de realizar descontos diretamente na conta bancária do consumidor, sem a existência de contrato válido ou autorização expressa, configura não apenas vício contratual, mas grave violação à dignidade e à esfera patrimonial do autor, ensejando, de forma automática, a reparação por danos morais. Em casos como este, a jurisprudência dominante admite que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria ocorrência do ilícito, sendo dispensável a prova do prejuízo extrapatrimonial concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e de sua repercussão na esfera pessoal do consumidor: INDENIZAÇÃO. RESITTUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL . EXISTÊNCIA. SÚMULA 479, DO E. STJ. A retirada ou o desconto indevido de valores de conta corrente gera danos morais, pois quebra a relação de confiança entre o cliente e a instituição financeira . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10017152720188260003 SP 1001715-27.2018.8 .26.0003, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia . 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3 . O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 408169 RS 2013/0340510-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2014) No presente caso, os descontos se estenderam por pelo menos quatro meses (dezembro/2023 a março/2024), com impacto financeiro direto sobre os rendimentos do autor, pessoa idosa, que inclusive destacou na inicial suas necessidades básicas com saúde e alimentação. A conduta da ré, ao se apropriar de valores essenciais sem respaldo contratual, ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, violando diretamente os direitos da personalidade do consumidor. Tal cenário é suficiente para justificar a compensação moral, sobretudo porque a própria ré não apresentou contrato assinado nem gravação que comprove a anuência do autor, limitando-se a cessar os descontos somente após o ajuizamento da demanda, reconhecendo tacitamente a ilegalidade da cobrança. Ainda que se alegue a modicidade dos valores descontados, é o caráter arbitrário, reiterado e unilateral da conduta que acentua sua reprovabilidade. O desconto indevido retira do consumidor não apenas parte de sua renda, mas também sua autonomia e tranquilidade quanto ao controle do próprio orçamento. Por essas razões, entendo adequada, proporcional e suficiente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa, tampouco ineficácia da tutela reparatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14, 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Sebastião Abreu de Sousa em face de Egoncred - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência de relação contratual válida entre as partes relativamente aos descontos efetuados sob a rubrica "SUDACRED"; 2. Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, conforme os extratos bancários juntados aos autos, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ); 3. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, também acrescidos de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54/STJ). 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0833870-83.2024.8.15.2001

ID: 276499678

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833870-83.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833870-83.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE R… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833870-83.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROMOVIDO NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO COM AUTORA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado. - A não apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da parte autora implica a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito. - O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro do valor descontado, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura dano moral presumido e enseja indenização. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, proposta por MARIA MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora é aposentada com benefício de nº 082.017.895-0, recebendo o importe de R$ 2.782,38. Recentemente percebeu um desconto indevido em seu extrato, advindo de um suposto consignado, através da financeira promovida, que jamais contratou ou tampouco autorizou descontos. Argumenta que “o Banco demandado, em Outubro de 2021, sem autorização da parte autora começou a descontar o valor de R$: 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos) de seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimos que a demandante não contratou.” Informa que o desconto de R$ 15,26 mensais, de outubro de 2021 até a presente data, totaliza a quantia de R$ 488,32, referente a 32 parcelas. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão dos descontos indevidos, no valor de R$ 15,26, referente ao contrato número 0123443802734. Postula pela devida citação do Banco promovido e a procedência total da ação, para que seja decretada a ANULAÇÃO do contrato 0123443802734 de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados do contracheque da parte autora, desde o início dos descontos, em 15/10/2021 até a data que perdurarem os descontos, além de indenização por danos morais na monta de R$ 20.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida (ID 91422990). Indeferida a Tutela de Urgência (ID 91422990). Citada, a instituição financeira apresentou Contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, conexão, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito alega que a autora contratou o empréstimo objeto desta ação, além disso, essa recebeu o crédito sem qualquer objeção, tendo dele feito uso, poderia até ter devolvido o valor e encerrado a relação contratual, no entanto, na medida em que não o fez, consentiu com a contratação. Apresentada impugnação à contestação ao ID 99720378. Intimadas para especificarem provas (ID 101113830), ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (ID 102362537 e 103647090). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, rejeito a preliminar de falta do interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO Afirmou o promovido que a inicial deveria ser indeferida por inobservância do art. 320, do CPC, uma vez que não consta comprovante de residência no nome da autora, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pleito este que não merece prosperar, uma vez que não é exigida a apresentação de comprovante de residência propriamente no nome do autor. Assim a jurisprudência entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelaç ão (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). Insubsistente a alegação trazida na peça contestatória. CONEXÃO A parte promovida suscita a preliminar de conexão, apontando a existência de litispendência entre a presente demanda e os processos de nº 0833839-89.2024.8.15.2001, 0833882-97.2024.8.15.2001, 0833370-83.2024.8.15.2001 e 0833865-61.2024.6.13.2001, todos supostamente versando sobre a mesma relação jurídica. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Embora as ações mencionadas possuam parte autora em comum e sejam dirigidas contra a mesma instituição financeira, cada uma delas versa sobre contratos distintos, com números diversos e valores de descontos específicos. No presente feito, discute-se exclusivamente o contrato nº 0123443802734, no qual se aponta a incidência de desconto mensal no valor de R$ 15,26, enquanto os demais processos tratam de descontos diferentes, oriundos de outros contratos supostamente não reconhecidos pela promovente. Ademais, observa-se dos autos que os referidos processos já foram regularmente sentenciados, não se verificando, portanto, litispendência ou risco de decisões conflitantes, tampouco a necessidade de reunião por dependência ou prevenção. Assim sendo, inexistindo identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas, e considerando-se que os demais feitos já foram apreciados por sentenças de mérito, rejeito a preliminar de conexão suscitada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja R$ 1.644,65, conforme demonstrado no Painel PJE. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos. Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida aduz que o valor da causa está incorreto. Na ação declaratória de nulidade de cláusula, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido na demanda. No caso, a parte promovente pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores que entende ter pago a maior, totalizando R$ 20.976,64 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro reais), sendo este o valor que acha devido em caso de nulidade de cláusula contratual. Assim o STJ entende: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que jamais contratou o empréstimo consignado identificado pelo número 0123443802734, o qual ensejou descontos mensais no valor de R$ 15,26 diretamente em seu benefício previdenciário. A autora afirma desconhecer completamente a contratação do referido negócio jurídico, o que lhe gerou danos de ordem patrimonial e moral. A instituição financeira, em contestação, limita-se a afirmar que o contrato foi regularmente firmado, com liberação dos valores à parte autora, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório da referida contratação, mesmo após ser intimada diversas vezes para tanto. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e danos morais. Inicialmente, salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido na condição de fornecedor de serviços, incidindo assim as normas do CDC. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações existentes com as instituições financeiras. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, verifica-se que o cerne da lide trata-se da existência de contrato bancário, abalizando as cobranças das tarifas afirmadas pelo autor, sendo fato incontroverso entre as partes, visto que indicado pelo autor - mesmo negando e desconhecendo de plano a sua existência - em sua petição inicial e afirmado pela parte promovida, ao revés das declarações autorais. De toda sorte, observa-se que a promovida foi intimada por várias vezes no curso do processo para apresentar o contrato que afirma ter celebrado com o autor, informando inclusive, que o mesmo compareceu com documentos pessoais, contudo, não juntou nos autos o contrato requerido, ignorando todos os comandos judiciais direcionados ao mesmo para tal. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A distribuição do ônus da prova no processo civil está disciplinada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que, em seu inciso II, estabelece que incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, uma vez que a autora afirma de forma categórica o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado, caberia à instituição financeira, ora promovida, trazer aos autos o instrumento contratual que embasasse os descontos realizados, a fim de demonstrar a regularidade da avença e afastar a alegação autoral. Tal prova, ademais, seria de fácil acesso e produção exclusivamente pela demandada, o que reforça o seu ônus probatório. Desse modo, caberia à promovida, diante da negativa de contratação pela parte autora e da verossimilhança da alegação, demonstrar a existência do negócio jurídico invocado, mediante a juntada do instrumento contratual devidamente assinado, com prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, mesmo instada a fazê-lo por diversas oportunidades, a instituição financeira quedou-se inerte, não apresentando o alegado contrato. Essa omissão revela-se absolutamente relevante, na medida em que a ausência do instrumento contratual impede a comprovação da regularidade da avença e, consequentemente, afasta a presunção de legalidade dos descontos efetuados. Dessa forma, a ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora conduz ao reconhecimento da veracidade de suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC, somado à regra da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Assim, a não apresentação do contrato, aliada à negativa expressa da autora quanto à contratação e à demonstração dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, conduz à conclusão pela inexistência do negócio jurídico, o que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato nº 0123443802734 e a consequente inexigibilidade do débito dele oriundo. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC –– AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024).. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . BANCO RÉU APELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C .STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10309114620228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 31/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c.c. obrigação de fazer e danos morais e materiais" - Autora que sustentou não ter aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, incluído no seu benefício de pensão por morte previdenciária em 3.2 .2017, sob o nº 10904081 – Banco réu que juntou a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG" nº 64429853, firmada eletronicamente em 30.7.2020 – Título que faz referência ao termo de adesão nº ADE 38902266, firmado em 16.9 .2015, o qual, todavia, não foi juntado aos autos. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c.c. obrigação de fazer e danos morais e materiais" - Termo de adesão nº ADE 38902266 que era imprescindível para dirimir a controvérsia trazida a juízo sobre a autora ter recebido os esclarecimentos necessários acerca da natureza da contratação - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar, de maneira inequívoca, que ela firmou conscientemente o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Art . 373, II, do atual CPC e art. 6º, VIII, do CDC – Mantidas a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, a determinação de sua conversão para empréstimo consignado, com o recálculo do saldo devedor, assim como a restituição dos pagamentos realizados que porventura superem o total efetivamente devido – Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1059398-80.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, como não há prova nos autos da relação jurídica, inexistindo contrato firmado, deve ser reconhecida a nulidade da relação jurídica e, consequentemente, indevidos os descontos realizados. Com relação à repetição de indébito, consta que a parte autora é aposentada e teve valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, na ordem de R$ 15,26, durante 32 meses, totalizando R$ 488,32. A origem desses descontos seria um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco promovido, identificado sob o número 0123443802734, não constante nos autos e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a parte promovida deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência está em consonância: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados . II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art . 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020 .8.12.0024, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). Deve-se ressaltar que os valores foram descontados diretamente da fonte de subsistência da autora, sua aposentadoria, sem respaldo contratual e sem prévia ciência ou consentimento. Trata-se de cobrança indevida reiterada ao longo de 32 meses, o que amplifica o grau da ilicitude e o impacto financeiro sobre a parte hipossuficiente. Assim, ausente qualquer prova por parte da promovida acerca da boa-fé na cobrança realizada na aposentadoria da autora, impõe-se a restituição em dobro do montante de R$ 488,32, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 976,64 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizados, além de acrescido de juros de mora. DANOS MORAIS É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, onde se deve constatar violação patente dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento e constrangimento. Os danos morais decorrem do abalo suportado pelo autor, que se viu privado de parcela significativa de sua renda previdenciária em razão de cobranças indevidas. A retenção dos valores, a insistência nos descontos e a ausência de qualquer providência por parte das promovidas caracterizam não apenas o dano material, mas também a aflição psicológica e os transtornos suportados pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a cobrança indevida, especialmente quando envolve descontos em benefícios previdenciários, gera dano moral presumido. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. [...] 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Diante da gravidade da situação, da conduta dos réus e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia apta a compensar o sofrimento do autor e a desestimular práticas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVOGAR A TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO ID 91422990, devendo os descontos ser suspensos; b) DECLARAR a inexistência do contrato de nº 0123443802734 e do débito, os quais geraram consequentes descontos no benefício previdenciário da autora desde o mês de outubro de 2021; c) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da promovente, totalizando R$ 976,64 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso (descontos) com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” d) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0833870-83.2024.8.15.2001

ID: 276499695

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833870-83.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833870-83.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE R… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833870-83.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROMOVIDO NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO COM AUTORA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado. - A não apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da parte autora implica a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito. - O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro do valor descontado, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente configura dano moral presumido e enseja indenização. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, proposta por MARIA MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora é aposentada com benefício de nº 082.017.895-0, recebendo o importe de R$ 2.782,38. Recentemente percebeu um desconto indevido em seu extrato, advindo de um suposto consignado, através da financeira promovida, que jamais contratou ou tampouco autorizou descontos. Argumenta que “o Banco demandado, em Outubro de 2021, sem autorização da parte autora começou a descontar o valor de R$: 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos) de seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimos que a demandante não contratou.” Informa que o desconto de R$ 15,26 mensais, de outubro de 2021 até a presente data, totaliza a quantia de R$ 488,32, referente a 32 parcelas. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão dos descontos indevidos, no valor de R$ 15,26, referente ao contrato número 0123443802734. Postula pela devida citação do Banco promovido e a procedência total da ação, para que seja decretada a ANULAÇÃO do contrato 0123443802734 de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados do contracheque da parte autora, desde o início dos descontos, em 15/10/2021 até a data que perdurarem os descontos, além de indenização por danos morais na monta de R$ 20.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida (ID 91422990). Indeferida a Tutela de Urgência (ID 91422990). Citada, a instituição financeira apresentou Contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, conexão, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito alega que a autora contratou o empréstimo objeto desta ação, além disso, essa recebeu o crédito sem qualquer objeção, tendo dele feito uso, poderia até ter devolvido o valor e encerrado a relação contratual, no entanto, na medida em que não o fez, consentiu com a contratação. Apresentada impugnação à contestação ao ID 99720378. Intimadas para especificarem provas (ID 101113830), ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (ID 102362537 e 103647090). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, rejeito a preliminar de falta do interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO Afirmou o promovido que a inicial deveria ser indeferida por inobservância do art. 320, do CPC, uma vez que não consta comprovante de residência no nome da autora, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pleito este que não merece prosperar, uma vez que não é exigida a apresentação de comprovante de residência propriamente no nome do autor. Assim a jurisprudência entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelaç ão (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). Insubsistente a alegação trazida na peça contestatória. CONEXÃO A parte promovida suscita a preliminar de conexão, apontando a existência de litispendência entre a presente demanda e os processos de nº 0833839-89.2024.8.15.2001, 0833882-97.2024.8.15.2001, 0833370-83.2024.8.15.2001 e 0833865-61.2024.6.13.2001, todos supostamente versando sobre a mesma relação jurídica. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Embora as ações mencionadas possuam parte autora em comum e sejam dirigidas contra a mesma instituição financeira, cada uma delas versa sobre contratos distintos, com números diversos e valores de descontos específicos. No presente feito, discute-se exclusivamente o contrato nº 0123443802734, no qual se aponta a incidência de desconto mensal no valor de R$ 15,26, enquanto os demais processos tratam de descontos diferentes, oriundos de outros contratos supostamente não reconhecidos pela promovente. Ademais, observa-se dos autos que os referidos processos já foram regularmente sentenciados, não se verificando, portanto, litispendência ou risco de decisões conflitantes, tampouco a necessidade de reunião por dependência ou prevenção. Assim sendo, inexistindo identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas, e considerando-se que os demais feitos já foram apreciados por sentenças de mérito, rejeito a preliminar de conexão suscitada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja R$ 1.644,65, conforme demonstrado no Painel PJE. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos. Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida aduz que o valor da causa está incorreto. Na ação declaratória de nulidade de cláusula, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido na demanda. No caso, a parte promovente pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores que entende ter pago a maior, totalizando R$ 20.976,64 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro reais), sendo este o valor que acha devido em caso de nulidade de cláusula contratual. Assim o STJ entende: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que jamais contratou o empréstimo consignado identificado pelo número 0123443802734, o qual ensejou descontos mensais no valor de R$ 15,26 diretamente em seu benefício previdenciário. A autora afirma desconhecer completamente a contratação do referido negócio jurídico, o que lhe gerou danos de ordem patrimonial e moral. A instituição financeira, em contestação, limita-se a afirmar que o contrato foi regularmente firmado, com liberação dos valores à parte autora, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório da referida contratação, mesmo após ser intimada diversas vezes para tanto. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e danos morais. Inicialmente, salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido na condição de fornecedor de serviços, incidindo assim as normas do CDC. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações existentes com as instituições financeiras. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, verifica-se que o cerne da lide trata-se da existência de contrato bancário, abalizando as cobranças das tarifas afirmadas pelo autor, sendo fato incontroverso entre as partes, visto que indicado pelo autor - mesmo negando e desconhecendo de plano a sua existência - em sua petição inicial e afirmado pela parte promovida, ao revés das declarações autorais. De toda sorte, observa-se que a promovida foi intimada por várias vezes no curso do processo para apresentar o contrato que afirma ter celebrado com o autor, informando inclusive, que o mesmo compareceu com documentos pessoais, contudo, não juntou nos autos o contrato requerido, ignorando todos os comandos judiciais direcionados ao mesmo para tal. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A distribuição do ônus da prova no processo civil está disciplinada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que, em seu inciso II, estabelece que incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, uma vez que a autora afirma de forma categórica o desconhecimento da contratação do empréstimo consignado, caberia à instituição financeira, ora promovida, trazer aos autos o instrumento contratual que embasasse os descontos realizados, a fim de demonstrar a regularidade da avença e afastar a alegação autoral. Tal prova, ademais, seria de fácil acesso e produção exclusivamente pela demandada, o que reforça o seu ônus probatório. Desse modo, caberia à promovida, diante da negativa de contratação pela parte autora e da verossimilhança da alegação, demonstrar a existência do negócio jurídico invocado, mediante a juntada do instrumento contratual devidamente assinado, com prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, mesmo instada a fazê-lo por diversas oportunidades, a instituição financeira quedou-se inerte, não apresentando o alegado contrato. Essa omissão revela-se absolutamente relevante, na medida em que a ausência do instrumento contratual impede a comprovação da regularidade da avença e, consequentemente, afasta a presunção de legalidade dos descontos efetuados. Dessa forma, a ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora conduz ao reconhecimento da veracidade de suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC, somado à regra da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Assim, a não apresentação do contrato, aliada à negativa expressa da autora quanto à contratação e à demonstração dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, conduz à conclusão pela inexistência do negócio jurídico, o que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato nº 0123443802734 e a consequente inexigibilidade do débito dele oriundo. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC –– AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024).. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . BANCO RÉU APELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C .STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10309114620228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 31/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c.c. obrigação de fazer e danos morais e materiais" - Autora que sustentou não ter aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, incluído no seu benefício de pensão por morte previdenciária em 3.2 .2017, sob o nº 10904081 – Banco réu que juntou a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG" nº 64429853, firmada eletronicamente em 30.7.2020 – Título que faz referência ao termo de adesão nº ADE 38902266, firmado em 16.9 .2015, o qual, todavia, não foi juntado aos autos. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c.c. obrigação de fazer e danos morais e materiais" - Termo de adesão nº ADE 38902266 que era imprescindível para dirimir a controvérsia trazida a juízo sobre a autora ter recebido os esclarecimentos necessários acerca da natureza da contratação - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar, de maneira inequívoca, que ela firmou conscientemente o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Art . 373, II, do atual CPC e art. 6º, VIII, do CDC – Mantidas a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, a determinação de sua conversão para empréstimo consignado, com o recálculo do saldo devedor, assim como a restituição dos pagamentos realizados que porventura superem o total efetivamente devido – Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1059398-80.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, como não há prova nos autos da relação jurídica, inexistindo contrato firmado, deve ser reconhecida a nulidade da relação jurídica e, consequentemente, indevidos os descontos realizados. Com relação à repetição de indébito, consta que a parte autora é aposentada e teve valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, na ordem de R$ 15,26, durante 32 meses, totalizando R$ 488,32. A origem desses descontos seria um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco promovido, identificado sob o número 0123443802734, não constante nos autos e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a parte promovida deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência está em consonância: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados . II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art . 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020 .8.12.0024, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). Deve-se ressaltar que os valores foram descontados diretamente da fonte de subsistência da autora, sua aposentadoria, sem respaldo contratual e sem prévia ciência ou consentimento. Trata-se de cobrança indevida reiterada ao longo de 32 meses, o que amplifica o grau da ilicitude e o impacto financeiro sobre a parte hipossuficiente. Assim, ausente qualquer prova por parte da promovida acerca da boa-fé na cobrança realizada na aposentadoria da autora, impõe-se a restituição em dobro do montante de R$ 488,32, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 976,64 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizados, além de acrescido de juros de mora. DANOS MORAIS É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, onde se deve constatar violação patente dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento e constrangimento. Os danos morais decorrem do abalo suportado pelo autor, que se viu privado de parcela significativa de sua renda previdenciária em razão de cobranças indevidas. A retenção dos valores, a insistência nos descontos e a ausência de qualquer providência por parte das promovidas caracterizam não apenas o dano material, mas também a aflição psicológica e os transtornos suportados pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a cobrança indevida, especialmente quando envolve descontos em benefícios previdenciários, gera dano moral presumido. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. [...] 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Diante da gravidade da situação, da conduta dos réus e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia apta a compensar o sofrimento do autor e a desestimular práticas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVOGAR A TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO ID 91422990, devendo os descontos ser suspensos; b) DECLARAR a inexistência do contrato de nº 0123443802734 e do débito, os quais geraram consequentes descontos no benefício previdenciário da autora desde o mês de outubro de 2021; c) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da promovente, totalizando R$ 976,64 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso (descontos) com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” d) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Osmar Alves Campos x Banco Bmg Sa

ID: 259313179

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033987-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ROQUE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5033987-31.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR ALVES CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Osmar Alves Campos em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que jamais contratou qualquer cartão de crédito consignado com a instituição financeira ré, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "BMG Card". Sustenta que não reconhece a assinatura constante no contrato apresentado pela ré (ID 54571613), e que não recebeu qualquer cartão físico ou realizou saques com utilização do suposto crédito. Alega, ainda, que o histórico do cartão aponta devolução pelos Correios e posterior cancelamento, o que reforça sua tese de fraude ou contratação sem sua ciência ou anuência. Postula a declaração de inexistência do vínculo contratual, a cessação dos descontos, a repetição de indébito em dobro (com base no art. 42, parágrafo único, do CDC) e a condenação da ré por danos morais. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais se destacam: extratos do benefício previdenciário do autor (ID 48866717), correspondências com o banco (ID 48866722), e histórico do cartão indicando devolução e cancelamento (ID 53295106). Foi deferida a tutela de urgência para cessar os descontos (ID 48866716), bem como concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. O réu apresentou contestação (ID 54571612), sustentando que houve contratação regular do cartão de crédito consignado, com assinatura do termo de adesão e uso dos valores contratados. Alega que os descontos foram realizados com base em autorização do autor, e que os valores foram efetivamente utilizados. Impugna o deferimento da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, e suscita as prejudiciais de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do CC) e decadência (art. 178, II, do CC), por entender que o contrato remonta a 2019. Em réplica (ID 55640004), o autor refutou integralmente os argumentos da contestação. Reforçou a inexistência de contratação e de qualquer uso dos valores alegadamente disponibilizados. Insistiu na ausência de prova de entrega do cartão e apontou contradições entre a tese da contestação, que indica contratação eletrônica, e o depoimento do preposto da ré em audiência (ID 63545037), que declarou que a contratação teria ocorrido de forma presencial. Argumenta que o contrato impugnado carece de elementos mínimos de segurança jurídica, não havendo comprovação de envio de SMS, selfie, IP, localização ou autenticação via token. Reforça que, segundo o Tema 1061 do STJ, incumbe à instituição financeira a prova da autenticidade da assinatura impugnada, o que não foi feito, tampouco houve requerimento de perícia grafotécnica. Postula a total procedência dos pedidos, inclusive com a manutenção da gratuidade de justiça. Durante a audiência de instrução e julgamento (ID 54608680), houve tentativa frustrada de conciliação. Foi colhido o depoimento do preposto da instituição financeira, o qual afirmou que a contratação se deu presencialmente, em contradição com os documentos e argumentos anteriormente trazidos na peça defensiva. Tal contradição ficou registrada em gravação arquivada nos autos. Apenas a parte autora apresentou alegações finais (ID 63993201), reiterando os fundamentos já expostos e requerendo o julgamento procedente da ação. É o relatório. Antes de tudo, verifico que a parte requerida invocou as preliminares de impugnação à justiça gratuita, bem como prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, as quais passo a analisar. A parte ré, em contestação (ID 54571612), impugnou o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de que este não teria comprovado sua real situação de hipossuficiência econômica. Alegou, ainda, que a mera juntada de declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração efetiva de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, razão não assiste à parte requerida. O autor apresentou nos autos declaração de hipossuficiência (ID 48866712), conforme previsto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma expressa que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção legal é relativa (juris tantum), mas impõe à parte adversa o ônus de trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente, ônus este do qual o réu não se desincumbiu. Os demais documentos apresentados (ID 48866717 e) corroboram a condição de vulnerabilidade econômica do autor, que aufere benefício previdenciário como única fonte de renda. Assim, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, na ausência de prova em sentido contrário, é suficiente para justificar a concessão do benefício. Em reforço, o autor é pessoa idosa, hipervulnerável nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e já teve parte de sua aposentadoria comprometida por descontos indevidos, o que agrava ainda mais sua situação financeira. Nesses moldes, não subsiste razão para revogar o benefício deferido. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Registra-se, ainda, que “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª TURMA, RESP. Nº 1102008/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 16/04/2009, DJE 01/06/2009). Portanto, o ônus da prova é do banco Embargado quanto à real condição econômica dos Embargantes em suportarem o ônus da demanda. Destaca-se nesse sentido: Pedido de assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza e comprovante de renda em valor não módico, mas com muitos descontos embutidos. Valor líquido que suportaria a subsistência do requerente, mas sem gastos extraordinários. Situação de hipossuficiência, no sentido jurídico da expressão, verificada. Inexistência de elementos que indiquem que o autor possa arcar com as despesas processuais sem sacrifício do próprio sustento. Provimento. (TJ-SP - AI: 20685624220148260000 SP 2068562-42.2014.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 15/05/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/05/2014). A afirmação de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que pugnar pelo indeferimento ou pela revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita a prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos de sua concessão. Esse é o entendimento nos tribunais e na jurisprudência dominante do STJ, senão vejamos: "Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade que somente será elidida diante de prova em contrário". (STJ, REsp 379549/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 07.11.05, p. 178).” AGRAVO DE INSTRUMENTO -JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE - DIREITO ASSEGURADO - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR. 1. A simples afirmação do interessado, de que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, a Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. O detentor de um direito pode optar por exercê-lo perante a justiça comum ou perante o juizado especial, ainda que a almejada vantagem econômica seja de valor não superior ao limite estabelecido para o juizado especial. (TJ/MG: Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES. Publ. 30/06/2009 – Súmula: Deram provimento ao recurso). Diante do exposto, NÃO ACOLHO a preliminar e mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao requerente. O banco réu suscitou, ainda, prejudiciais de mérito, alegando a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, por se tratar de suposta pretensão de reparação civil. Alegou, ademais, a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, com base no art. 178, inciso II, do mesmo diploma legal, sob o fundamento de que o contrato foi firmado em 2019 e que, desde então, o autor teria ciência dos descontos. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tampouco na jurisprudência consolidada. A presente demanda possui natureza eminentemente consumerista, sendo incontroverso nos autos que a controvérsia gira em torno da prestação de serviço bancário, com alegação de contratação inexistente de cartão de crédito consignado. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor e o autor, consumidor, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Dessa forma, o prazo prescricional incidente é o previsto no art. 27 do CDC, que estabelece: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." O entendimento jurisprudencial é de que, em demandas que versem sobre descontos indevidos decorrentes de suposto contrato bancário não reconhecido pelo consumidor, aplica-se o prazo quinquenal do CDC. Veja-se: Obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora. Conexão – Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes – Descabimento – Ações têm por objeto contratos distintos – Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto – Preliminar rejeitada . Prescrição – Inocorrência – Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos – Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -– Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora – Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Juros de mora da citação (art . 405, CC)- Recurso negado. Repetição em dobro do indébito – Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS e em dobro nos descontos posteriores – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 10071251720238260189 Fernandópolis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, a prescrição é quinquenal (art. 27 do CDC), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento . A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 51166209520238130024, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Ressalte-se, ainda, que os descontos impugnados são mensais e contínuos, decorrentes de relação de trato sucessivo. Em tais hipóteses, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o prazo prescricional renova-se a cada evento danoso (desconto indevido), não podendo ser considerada a data do suposto contrato como marco inicial da prescrição. Logo, mesmo que se admita a realização de descontos desde 2019, a presente ação foi proposta em 2024, de modo que, com base nos descontos mais recentes e no caráter contínuo da violação, a pretensão encontra-se plenamente dentro do prazo prescricional. No que tange à alegada decadência com base no art. 178, II, do Código Civil, é necessário esclarecer que o autor não busca a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a declaração de inexistência da relação jurídica, em razão de não ter sequer anuído à formação do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL. - As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos da parte Autora, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art . 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002074-05.2023.8 .13.0775, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Portanto, tratando-se de demanda em que o autor pretende a declaração da inexistência de contrato que afirma jamais ter celebrado, não incide prazo decadencial, tampouco prazo prescricional reduzido, pois a imprescritibilidade atinge as ações meramente declaratórias. Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência, e reconheço a plena aptidão da ação para análise do mérito, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, do acesso à justiça e da função social do processo (arts. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, e art. 6º, VIII, do CDC). Superadas as preliminares e prejudiciais, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. De início, é inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, restando ainda reconhecida a hipossuficiência técnica da parte autora. Enfatize-se que, a suposta fraude cometida pela Instituição financeira através dos descontos no benefício previdenciário do autor, por empréstimo que não contratou, se enquadra no conceito de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste contexto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Pois bem. É incontroverso que a instituição ré apresentou contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor (ID 54571613), o qual foi expressamente impugnado quanto à sua autenticidade. O autor nega a contratação, sustenta que jamais assinou o documento e que não reconhece a rubrica ali constante como de sua autoria. Alegou também que nunca recebeu qualquer cartão físico, tampouco utilizou os recursos supostamente disponibilizados. A análise do documento impugnado revela, desde logo, a ausência de elementos mínimos de validação formal. O contrato não é acompanhado de selfie, identificação facial ou qualquer outro mecanismo idôneo de verificação de identidade. Além disso, o banco réu não apresentou sequer comprovante de entrega do cartão ao autor, nem tampouco registros de uso efetivo do suposto crédito, por compras ou saques. O único dado objetivo constante no processo é o documento de ID 53295106, oriundo do sistema da própria instituição financeira, que informa que o cartão foi devolvido pelos Correios em 19/09/2019 e, posteriormente, cancelado. Ora, se o cartão sequer chegou a ser entregue, presume-se que não houve qualquer uso e, tampouco, consentimento válido para a contratação. A ausência de provas mínimas de uso dos serviços contratados ou de movimentação em favor do autor fragiliza severamente a tese defensiva. Importa destacar, ainda, a contradição entre a narrativa constante na contestação e as declarações prestadas pelo preposto da instituição financeira em audiência (ID 63545037). Enquanto na peça contestatória a ré sustenta que a contratação ocorreu via canal digital, o preposto, em juízo, afirmou de forma categórica que a contratação teria ocorrido presencialmente. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, "impugnada a assinatura constante de contrato de adesão, incumbe à instituição financeira demonstrar sua autenticidade, preferencialmente mediante prova pericial grafotécnica". Tal encargo decorre da distribuição dinâmica do ônus da prova, e visa resguardar a boa-fé e a segurança nas relações de consumo. No caso em apreço, o banco sequer postulou a produção da perícia grafotécnica, o que é suficiente para que se acolha a alegação do autor quanto à falsidade da assinatura. Tal omissão processual, especialmente diante da inversão do ônus da prova decretada nos autos (ID 48866716), conduz à improcedência da tese da existência da relação jurídica. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que, nos casos em que não há demonstração inequívoca da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O serviço prestado pelo banco, ao permitir a contratação e efetivação de descontos diretamente no benefício previdenciário sem a devida conferência e validação da autenticidade da contratação, configura defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o §3º do mesmo dispositivo, o fornecedor somente se exime de responsabilidade quando provar que o defeito inexiste, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – o que não ocorreu. Ainda que se alegue a ocorrência de fraude, enfatizo que a culpa exclusiva de terceiros capazes de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tem relação de causalidade com a atividade, situação inocorrente na espécie. Isso porque, os fatos narrados guardam estrita relação com a própria atividade da instituição bancária, não podendo ser considerada ato equiparado a fortuito externo. Neste esteio é a orientação firmada na súmula nº479 do Superior Tribunal de Justiça de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito, segue entendimento do TJES e TJMG: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL BOLETO EMITIDO FRAUDULENTAMENTE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS HIPÓTESES EXCLUDENTES NÃO DESCORTINADAS CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÚMULA 479 DO STJ INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS SINAIS DE ADULTERAÇÃO PERCEPTÍVEIS PELO HOMEM MÉDIO FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO TÍTULO INCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES DANO MORAL INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ÔNUS REDIMENSIONADOS APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A interposição de recurso visa a obtenção de uma situação mais favorável para a parte recorrente, o que não se verificará no caso concreto quanto à alegada determinação para que restitua a quantia adimplida pela demandante a título de liquidação do contrato, na medida em que não houve condenação nesse sentido, do que desponta a ausência de interesse recursal neste particular. 2) Ao optarem pela disponibilização de serviços por meios eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha de segurança, como no caso de adulteração e fraude em boletos bancários, tendo em vista que a fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira responsável pela cobrança. 3) Em se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sua responsabilidade só será afastada caso demonstre que o serviço foi prestado sem defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, circunstâncias não evidenciadas no caso em comento. 4) As circunstâncias verificadas revelam a ocorrência de falha na prestação de seus serviços, que possibilitou o direcionamento do pagamento a outro beneficiário, uma vez que eventual falsificação e/ou fraude não constitui culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. […] 9) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 021150000632, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 01/02/2022, Data da Publicação no Diário: 18/02/2022) grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - SOLIDARIEDADE ENTRE AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO/SANÇÃO SOBRE A QUAL NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços no âmbito das relações consumeristas, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, respondem objetiva e solidariamente, pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência das normas insculpidas nos artigos 7º, parágrafo único, e no art. 34, ambos do CDC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo, é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. O consumidor idoso, vítima de estelionato praticado por empresa que atua como correspondente bancária de instituição financeira, que se vê privado dos valores de empréstimos que teve que contratar e que, não obstante, sofre o desconto das parcelas respectivas em seu benefício previdenciário em quantidade e valor consideráveis, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enri quecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Contudo, em razão da natureza de sanção civil da restituição em dobro, prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC, não há solidariedade entre as partes no cumprimento dessa obrigação/sanção imposta.’’ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462833-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) grifei Entretanto, ante a falha na prestação de serviço por parte do réu, entendo que cabia a este a comprovação da existência do negócio jurídico, da forma como este foi celebrado, quais os meios de comunicação, bem como a realização de perícia em relação a assinatura do autor e a ocorrência de fraude bancária. Considerando que a parte autora negou a contratação da ré, passou a ser ônus desta a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito disso, segue entendimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, além da restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial. - Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, assim como para a limitação de sua renda, de valor não elevado, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pela Postulante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048726-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação. - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. - Inexistindo comprovação da efetiva disponibilização do crédito na conta bancária de titularidade da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado impugnado, a contratação se configura ilegítima. - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável apenas "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS), em 30/03/2021. - Não comprovado o negócio jurídico válido entre a parte requerida e o consumidor, o desconto indevido nos proventos de aposentadoria enseja reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231094-0/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) Reconhecida a inexistência da contratação do empréstimo consignado, imputa-se ao réu a obrigação de restituir valores cobrados indevidamente. A partir da proposição de dever de indenização, aprecio os pedidos autorais de restituição de dano material e reparação pelos danos morais sofridos. Diante da ausência de contratação válida, a cobrança dos valores mensais se mostra indevida. Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável". No presente caso, não se observa qualquer erro escusável por parte da instituição financeira. Ao contrário, houve descuido no processo de contratação e no bloqueio do benefício previdenciário, que deveria ser precedido de diligência mínima, inclusive no tocante à conferência da identidade do suposto contratante. Em relação à modalidade de repetição, simples ou dobrada, o parágrafo único do artigo 42 Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria do Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Diante disso, é de rigor a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, nos moldes da norma consumerista e da jurisprudência prevalente, veja-se: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Majorados para sete mil reais. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido . Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000328-58.2023.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 18/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Por fim, importa analisar o pedido de indenização por danos morais. De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”. Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Após a detida análise dos autos, entendo que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais. Além da prática abusiva de contratação de cartão de crédito, contatou-se, no caso dos autos, falha de segurança nos canais de comunicação da empresa. Ante tal brecha, coloca-se em risco a vulnerabilidade do idoso. Desta feita, a situação descrita nos autos me parece suficiente para gerar danos morais compensáveis. Assim entendem os tribunais em casos análogos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, ANALFABETO E INDÍGENA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO IRREGULAR NÃO PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ,(TJPR - 10ª C.Cível - 0004004-82.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.02.2019) No que pertine ao valor dos danos morais, a doutrina e jurisprudência são firmes em que o arbitramento deve ser realizado, caso a caso, pautado na repercussão do dano, na possibilidade econômica do ofensor e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, transcrevo a seguinte lição do Professor Sergio Cavalieri, a qual elucida os critérios que devem ser observados para o arbitramento dos danos morais: “o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, observadas as premissas fixadas acima, a lesão ao direito informação, forma de contratação abusiva, possível pratica de estelionato, cobranças em face do autor, bem como a observância à razoabilidade e proporcionalidade, reputo como suficiente para indenizar os danos suportados pelo requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por OSMAR ALVES CAMPOS em face de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica oriunda do suposto contrato de cartão de crédito consignado "BMG Card"; b) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta do autor, com a referida verba devidamente corrigida a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora a contar do vencimento (art. 397 CC/02) c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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