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"1004606-94.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 46 de 51

Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004606-28.2022.4.06.3800

ID: 291101104

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004606-28.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JERRY BALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PAIVA GOLGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004606-28.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JERRY BALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da P…

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Rodrigo Tobias Chaves Da Silva x Sony Brasil Ltda.

ID: 315476420

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

SONY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004606-97.2025.8.11.0001 AUTOR(A): RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA REU: SONY BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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