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Processo nº 1004644-83.2025.8.13.0024

ID: 278902253

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DIAMANTINO TEDESCHI ZAMAE ZOBIOLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004644-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON RODRIGUES ALCANTARA ADVOGADO(A) : NAYARA DIAMANTINO TEDESCHI ZAMAE ZOBIOLO (OAB PR091396) DESPACHO Inicialmente, presentes os … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004644-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON RODRIGUES ALCANTARA ADVOGADO(A) : NAYARA DIAMANTINO TEDESCHI ZAMAE ZOBIOLO (OAB PR091396) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, concedo a gratuidade de justiça ao autor. A presente ação versa sobre relação de consumo. Não houve nenhuma tentativa de solução extrajudicial. Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da parte autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 1044425-41.2025.8.11.0001

ID: 310831576

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044425-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALY CAROLINE DE ALMEIDA RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044425-41.2025.8.11.0001. AUTOR: TAYNARA GONCALVES BEZERRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044425-41.2025.8.11.0001. AUTOR: TAYNARA GONCALVES BEZERRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, TAYNARA GONCALVES BEZERRA ajuizou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alegando, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 6/3072407-4 em Cuiabá/MT, alega ter histórico regular de pagamento das faturas de energia elétrica. Admite que apesar de ter deixado em aberto a fatura de dezembro de 2024, continuou pagando normalmente. Em março de 2025, após inadimplência de outra fatura, pagou-a no dia 31/03/2025, mas ao retornar para casa, encontrou o fornecimento de energia interrompido. Foi informada que a religação ocorreria no dia seguinte, indicando que o corte foi feito mesmo após o pagamento, sem a notificação prévia exigida por lei. Além disso, relata que, sem notificação ou presença dela, funcionários da concessionária removeram o medidor e os cabos do imóvel, sem lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Posteriormente, alega que foi surpreendida com a cobrança unilateral de multas referentes a um suposto consumo não registrado em maio de 2025, com valores lançados como “entrada parcelamento”, sem sua autorização ou contratação. Ao verificar, aduz que constatou que as cobranças se referiam a “consumo em kWh recuperado”, sem perícia técnica, notificação, ou direito ao contraditório. Por fim, em sede de tutela de urgência, requer suspensão da exigibilidade das cobranças referentes às faturas de recuperação de consumo do mês de maio de 2025, nos valores de R$ 266,40 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e R$ 278,17 (duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), ambas com vencimento em 14/07/2025, vinculadas à unidade consumidora nº 6/3072407-4, bem como o impedimento da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela Ré com base nas referidas faturas, até o julgamento final da presente demanda. Pois bem, para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Evidencia-se que as cobranças são referentes à recuperação de consumo, conforme claramente constam na advertência de ambas as faturas e tendo como base o que ordinariamente acontece e considerando que a prova do efetivo consumo ou da fraude no medidor somente pode ser feita pela empresa fornecedora, entendo que este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, bem como a importância do fornecimento de energia elétrica nos dias atuais, pois se trata de serviço essencial, o perigo de dano está demonstrado e há plausibilidade do direito pleiteado. Impõe ainda consignar que não há perigo de irreversibilidade, já que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, o entendimento pacífico na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que o ajuizamento de ação cujo objeto versa sobre a legalidade ou não da cobrança de fatura de energia elétrica, seja ela decorrente de recuperação de consumo ou não, obstaculiza o corte de energia, máxime porque não há certeza da legalidade da cobrança enquanto não for dirimida a controvérsia. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica e manter o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade das cobranças. No caso, a parte Recorrente está discutindo a origem das faturas referentes ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 732943, de 27/10/2022, sob alegação de irregularidade no relógio medidor de Unidade Consumidora; que a requerida lhe imputou duas faturas na Unidade Consumidora nº 6/3517234-5, com vencimento para 12/01/2023 no valor de R$ 18.849,75 e R$ 32.009,40, referente a recuperação de consumo, segundo alega a agravante, relativo a um período de 6 (seis) meses (mar/2022 a jul/2022). Fato é que cabe à requerida, na hipótese específica dos autos, comprovar a ocorrência de irregularidade, de modo que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na ação originária e no presente Recurso. Havendo no bojo do feito discussão acerca de eventual abusividade e/ou discrepância em relação aos valores aferidos em fatura de energia elétrica, é viável o deferimento da medida liminar, até mesmo para que o consumidor tenha o direito de impugnar a cobrança, sem que seja apenado, antecipadamente, com a suspensão dos serviços. (N.U 1004644-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Diante do exposto, DEFIRO a liminar pretendida para determinar que a reclamada SUSPENDA a cobrança das faturas n° 19358460 e n° 19358461, relativas ao mês de maio/2025 da UC n° 6/3072407-4, bem como SE ABSTENHA de realizar o corte do serviço de energia elétrica, referente ao débito sub judice, sob pena de multa fixa que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento. Não se trata de multa diária. Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da cobrança/faturamento, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Cite-se e intime-se. Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação ocorrerá pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1004644-58.2025.8.26.0271

ID: 316831853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004644-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004644-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser defer… Processo 1004644-58.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Bem marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/GOLF FLASH 1.6 MI/1., Gasolina, placa DXA8C82, chassi 9BWAA01J174001126 ano/modelo 2006/2006, cor PRETA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004644-12.2025.8.11.0001

ID: 257008091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004644-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAUBIANE KEMILY DE MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004644-12.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004644-12.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Adaubiane Kemily de Moraes Campos em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada mediante celebração de contrato temporário, para laborar junto à Secretaria de Estado de Saúde, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, referente a todo período laborado. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 186973378. A impugnação à contestação foi anexada no id. 189824468. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria de Estado de Saúde, no período compreendido entre 04/2022 a 12/2024, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 181794957, 181794959 e 181794959. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022). (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo de 12 (doze) meses, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 04/2022 a 12/2024, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marlene Santiago Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 339526722

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033009-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTIAGO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante afirma que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado com a parte reclamada, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável - RMC", no valor de R$ 161,30 (cento e sessenta e um reais e trinta centavos), iniciados em 04/2022 e encerrados em 02/2025. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a declaratória de inexistência de débito do questionado. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir sobre a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante, denominados, Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao cartão de crédito emitido pelo banco reclamado. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em contestação, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, sob o argumento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante termo de adesão firmado pela parte reclamante, sendo que os valores descontados corresponderiam ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Imperioso destacar que a reclamante não se insurge quanto à contratação do empréstimo consignado junto a instituição financeira reclamada, mas questiona a modalidade da contratação do cartão de crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), ao comprovar a contratação, do contrato de aquisição do Cartão de Crédito Consignado nº. 6504.xxxx.xxxx.0567, devidamente assinado pela parte reclamante (ID. 198158399), bem como sua utilização (ID. 198158396). À vista disso, não se observa a ocorrência de qualquer prática abusiva ou vício de consentimento, uma vez que os descontos mensais ocorreram desde 2022, sem que tenha havido pela parte reclamante qualquer impugnação. A jurisprudência, ainda que em contextos análogos, firmou-se no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, a justificar sua nulidade e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi formalizada com documentos válidos e assinatura eletrônica, inclusive mediante biometria facial e uso efetivo do crédito. Ausente prova de erro essencial, induzimento, fraude ou omissão de informação, inexiste vício de consentimento. A inexistência de ilicitude contratual e de conduta abusiva afasta a caracterização de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida quando instruída com documentos comprobatórios da adesão e utilização do crédito. 2. A inexistência de vício de consentimento afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar por danos morais.” (N.U 1005110-03.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O banco requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua vez, interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apto a ensejar a nulidade do contrato e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação de cartão de crédito consignado e de saque foi comprovada por meio de documentos que demonstram informações claras sobre a operação financeira e a assinatura da consumidora, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 4. A ausência de prova de coação, engano ou erro substancial impede o reconhecimento de nulidade contratual. 5. A conduta do banco, ao realizar os descontos pactuados, configura exercício regular de direito e não configura ato ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais. 6. A inexistência de impugnação específica pelo consumidor quanto ao contrato firmado reforça a validade da contratação. 7. Diante da improcedência dos pedidos principais, resta prejudicado o recurso da autora que visava à majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado com informações claras e consentimento livre da consumidora afasta a alegação de vício de informação. 2. A atuação do banco na cobrança de valores contratados não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I, 411, III, 487, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 04.10.2023; TJMT, N.U 1000522-87.2024.8.11.0001, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 21.10.2024. (N.U 1004644-67.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1004644-83.2021.8.11.0055

ID: 277705456

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004644-83.2021.8.11.0055

ID: 277705468

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Maria Rodrigues x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277682096

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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