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Custodio Roberto Toledo x Delegado Da Receita Federal Goiania

ID: 323860269

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO PRADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000890-32.2025.4.01.3507

ID: 323860284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1004672-59.2025.4.01.3309

ID: 322426291

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004672-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004672-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALFREDO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA - BA35518 e ADRIANA DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA - BA57561 POLO PASSIVO:VCA CONSTRUTORA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por CARLOS ALFREDO SANTIAGO em face de VCA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando reconhecimento da responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel, com a consequente determinação dos reparos necessários, bem como indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos. Requereu gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Decido. De início, passo a examinar a competência deste Juízo para apreciação dos pedidos formulados em desfavor da construtora VCA CONSTRUTORA LTDA. A teor do disposto no art. 109 da Constituição, a Justiça Federal não é competente para processo e julgamento dos pedidos formulados em face de particulares. Nisto, não se pode admitir a cumulação de pretensões, nem a formação de litisconsórcio passivo facultativo, conforme pretendido pela parte autora, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar demanda movida em face de pessoas físicas/jurídicas que, na qualidade de rés, não estão sujeitas à jurisdição federal, senão vejamos. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, somente há litisconsórcio necessário se, "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica neste caso, em que a responsabilidade que resta em tese à CEF, de natureza contratual, não tem caráter solidário com a corré, e menos ainda é indivisível. A empresa pública federal responde a título de agente financeiro e quanto à execução do contrato de financiamento, não de vendedora/construtora do imóvel, em relação jurídica totalmente distintas daquela das demais rés, não havendo, assim, unitariedade. Na situação de fato posta, a responsabilidade de cada corréu é, de plano, autônoma, sendo a da instituição bancária adstrita ao contrato de financiamento/seguro mantido com a parte autora, enquanto dos demais diz respeito a danos no imóvel por eles vendido/edificado. A eficácia da sentença a ser proferida em face da empresa pública, portanto, não depende da presença dos demais réus no polo passivo da demanda. Não se pode permitir que a simples manifestação de vontade da parte autora de formar litisconsórcio passivo facultativo produza o efeito de modificar regra de competência absoluta delimitada na Constituição Federal. A suposta economia processual gerada pelo litisconsórcio não pode prevalecer sobre regra de competência de jurisdição, norma de ordem pública e de direito estrito, inderrogável pela vontade das partes. Cumpre frisar ainda que o artigo 327, caput e 1º, inciso II, do CPC, admite a cumulação de pedidos, em um único processo, somente contra o mesmo réu e desde que o mesmo juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. A jurisprudência não destoa desse entendimento, conforme se verifica, entre outros, no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGENTE FINANCEIRO CEF E CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A DEMANDA CONTRA A CONSTRUTORA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária movida em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Construtora Verti Ltda., declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra a construtora e julgou improcedentes os pedidos formulados em relação à CEF. A autora busca o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega de imóvel, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CEF pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na construção do imóvel; (ii) avaliar a competência da Justiça Federal para julgamento dos pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda.; (iii) determinar o cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF não pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na construção do empreendimento, pois sua atuação se limitou à concessão de crédito e à liberação de recursos, conforme o contrato de mútuo firmado com a construtora, sem envolvimento na execução ou gestão do empreendimento. A CEF não atuou como garantidora do projeto perante os compradores e não há previsão contratual ou legal que a vincule ao prazo de entrega das obras. 4. Conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a CEF somente responde por vícios, atrasos ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, quando – à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida – atuar como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, hipótese em que atua como promotora da obra, é responsável pela elaboração do projeto com todas as especificações e escolha da construtora, se encarrega da negociação e entrega dos empreendimentos aptos à moradia (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; TRF1, AC 0017264-68.2014.4.01.3300, Sexta Turma, PJe 26/11/2020, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian). Desse modo, não há responsabilidade quando atuar como agente financeiro, situação vislumbrada nos autos. 5. A relação contratual estabelecida entre a autora e a construtora, com pagamentos diretos por meio de notas promissórias, foi firmada fora das regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reforçando a ausência de responsabilidade da CEF no atraso da obra. 6. Quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos contra a Construtora Verti Ltda., verifica-se que o caso não é de extinção do processo com resolução de mérito, mas de incompetência absoluta. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para a apreciação dos pedidos formulados contra a construtora, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos contra a construtora, com a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Mantida a improcedência dos pedidos em relação à CEF. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal (CEF) não responde solidariamente pelo atraso na construção de empreendimento imobiliário quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na gestão ou execução do projeto. 2. A incompetência da Justiça Federal para julgar pedidos contra a construtora impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual, não sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 113, § 2º, e 267, IV; CC, arts. 275 e 942; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; TRF1, AC 0017264-68.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 26/11/2020. (AC 0016302-16.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. 1. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e sofrimento decorrente da incerteza desse quanto ao recebimento ou não de suas unidades pretendidas"; e b) "pelas perdas sofridas, relativas aos lucros cessantes, desde dezembro de 2000 até a efetiva entrega do imóvel, tomando-se por base os valores atuais de mercado dos alugueres mensais para imóveis de características similares aos adquiridos".2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento de pedidos formulados emface de pessoas não indicadas no art. 109 da Constituição Federal, salvo litisconsórcio necessário. 3. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, não sendo possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a incompetência do Juízo é absoluta (STJ, AgRg no CC 92.346/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJe 03/09/2008). 4. Ainda que haja responsabilidade solidária, não podem as ações ser cumuladas uma vez que, podendo o credor formular o pedido contra qualquer um dos devedores (Código Civil, art. 942, parágrafo único, c/c art. 275), não há litisconsórcio necessário (Código de Processo Civil, art. 47). 5. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute omissão no cumprimento de cláusula de contrato por ela celebrado. 6. "Se o contrato de compra e venda de terreno e de mútuo para construção de unidade habitacional previa cobertura securitária para a hipótese de não-conclusão da obra pela Construtora, o que, em realidade, veio a ocorrer, e tendo a Caixa Econômica Federal notificado a Seguradora para que fossem adotadas as providências necessárias ao término da obra, não se configurou a responsabilidade da empresa pública pela demora na entrega do imóvel" (EIAC n. 2001.33.00.006479-7/BA, 3ª Seção, e-DJF1 p. 10 de 19/05/2008). 7. Incompetência reconhecida, de ofício, para apreciar o pedido formulado em face da empresa Andrade Macedo Construções e Incorporações Ltda. 8. Apelação da autora a que se nega provimento, em relação à Caixa Econômica Federal. (AC 200233000280944, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/05/2011 PAGINA:087.) Outrossim, “a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência”, não sendo “possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a competência é absoluta. Assim, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciado neste Juízo os pedidos formulados em face dos particulares, devendo ser desmembrado o processo para remessa dos autos a Justiça Estadual. Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em desfavor da VCA CONSTRUTORA LTDA. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para recurso, extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se à distribuição da Justiça Estadual de Guanambi com as cautelas de estilos. A demanda segue, portanto, neste Juízo apenas contra a Caixa Econômica Federal. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004672-59.2025.4.01.3309

ID: 322426298

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004672-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004672-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALFREDO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA - BA35518 e ADRIANA DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA - BA57561 POLO PASSIVO:VCA CONSTRUTORA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por CARLOS ALFREDO SANTIAGO em face de VCA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando reconhecimento da responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel, com a consequente determinação dos reparos necessários, bem como indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos. Requereu gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Decido. De início, passo a examinar a competência deste Juízo para apreciação dos pedidos formulados em desfavor da construtora VCA CONSTRUTORA LTDA. A teor do disposto no art. 109 da Constituição, a Justiça Federal não é competente para processo e julgamento dos pedidos formulados em face de particulares. Nisto, não se pode admitir a cumulação de pretensões, nem a formação de litisconsórcio passivo facultativo, conforme pretendido pela parte autora, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar demanda movida em face de pessoas físicas/jurídicas que, na qualidade de rés, não estão sujeitas à jurisdição federal, senão vejamos. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, somente há litisconsórcio necessário se, "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica neste caso, em que a responsabilidade que resta em tese à CEF, de natureza contratual, não tem caráter solidário com a corré, e menos ainda é indivisível. A empresa pública federal responde a título de agente financeiro e quanto à execução do contrato de financiamento, não de vendedora/construtora do imóvel, em relação jurídica totalmente distintas daquela das demais rés, não havendo, assim, unitariedade. Na situação de fato posta, a responsabilidade de cada corréu é, de plano, autônoma, sendo a da instituição bancária adstrita ao contrato de financiamento/seguro mantido com a parte autora, enquanto dos demais diz respeito a danos no imóvel por eles vendido/edificado. A eficácia da sentença a ser proferida em face da empresa pública, portanto, não depende da presença dos demais réus no polo passivo da demanda. Não se pode permitir que a simples manifestação de vontade da parte autora de formar litisconsórcio passivo facultativo produza o efeito de modificar regra de competência absoluta delimitada na Constituição Federal. A suposta economia processual gerada pelo litisconsórcio não pode prevalecer sobre regra de competência de jurisdição, norma de ordem pública e de direito estrito, inderrogável pela vontade das partes. Cumpre frisar ainda que o artigo 327, caput e 1º, inciso II, do CPC, admite a cumulação de pedidos, em um único processo, somente contra o mesmo réu e desde que o mesmo juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. A jurisprudência não destoa desse entendimento, conforme se verifica, entre outros, no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGENTE FINANCEIRO CEF E CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A DEMANDA CONTRA A CONSTRUTORA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária movida em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Construtora Verti Ltda., declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra a construtora e julgou improcedentes os pedidos formulados em relação à CEF. A autora busca o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega de imóvel, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CEF pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na construção do imóvel; (ii) avaliar a competência da Justiça Federal para julgamento dos pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda.; (iii) determinar o cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF não pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na construção do empreendimento, pois sua atuação se limitou à concessão de crédito e à liberação de recursos, conforme o contrato de mútuo firmado com a construtora, sem envolvimento na execução ou gestão do empreendimento. A CEF não atuou como garantidora do projeto perante os compradores e não há previsão contratual ou legal que a vincule ao prazo de entrega das obras. 4. Conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a CEF somente responde por vícios, atrasos ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, quando – à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida – atuar como agente gestor e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, hipótese em que atua como promotora da obra, é responsável pela elaboração do projeto com todas as especificações e escolha da construtora, se encarrega da negociação e entrega dos empreendimentos aptos à moradia (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; TRF1, AC 0017264-68.2014.4.01.3300, Sexta Turma, PJe 26/11/2020, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian). Desse modo, não há responsabilidade quando atuar como agente financeiro, situação vislumbrada nos autos. 5. A relação contratual estabelecida entre a autora e a construtora, com pagamentos diretos por meio de notas promissórias, foi firmada fora das regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reforçando a ausência de responsabilidade da CEF no atraso da obra. 6. Quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos contra a Construtora Verti Ltda., verifica-se que o caso não é de extinção do processo com resolução de mérito, mas de incompetência absoluta. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para a apreciação dos pedidos formulados contra a construtora, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos contra a construtora, com a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Mantida a improcedência dos pedidos em relação à CEF. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal (CEF) não responde solidariamente pelo atraso na construção de empreendimento imobiliário quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na gestão ou execução do projeto. 2. A incompetência da Justiça Federal para julgar pedidos contra a construtora impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual, não sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 113, § 2º, e 267, IV; CC, arts. 275 e 942; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; TRF1, AC 0017264-68.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 26/11/2020. (AC 0016302-16.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. 1. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e sofrimento decorrente da incerteza desse quanto ao recebimento ou não de suas unidades pretendidas"; e b) "pelas perdas sofridas, relativas aos lucros cessantes, desde dezembro de 2000 até a efetiva entrega do imóvel, tomando-se por base os valores atuais de mercado dos alugueres mensais para imóveis de características similares aos adquiridos".2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento de pedidos formulados emface de pessoas não indicadas no art. 109 da Constituição Federal, salvo litisconsórcio necessário. 3. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, não sendo possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a incompetência do Juízo é absoluta (STJ, AgRg no CC 92.346/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJe 03/09/2008). 4. Ainda que haja responsabilidade solidária, não podem as ações ser cumuladas uma vez que, podendo o credor formular o pedido contra qualquer um dos devedores (Código Civil, art. 942, parágrafo único, c/c art. 275), não há litisconsórcio necessário (Código de Processo Civil, art. 47). 5. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute omissão no cumprimento de cláusula de contrato por ela celebrado. 6. "Se o contrato de compra e venda de terreno e de mútuo para construção de unidade habitacional previa cobertura securitária para a hipótese de não-conclusão da obra pela Construtora, o que, em realidade, veio a ocorrer, e tendo a Caixa Econômica Federal notificado a Seguradora para que fossem adotadas as providências necessárias ao término da obra, não se configurou a responsabilidade da empresa pública pela demora na entrega do imóvel" (EIAC n. 2001.33.00.006479-7/BA, 3ª Seção, e-DJF1 p. 10 de 19/05/2008). 7. Incompetência reconhecida, de ofício, para apreciar o pedido formulado em face da empresa Andrade Macedo Construções e Incorporações Ltda. 8. Apelação da autora a que se nega provimento, em relação à Caixa Econômica Federal. (AC 200233000280944, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/05/2011 PAGINA:087.) Outrossim, “a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência”, não sendo “possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a competência é absoluta. Assim, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciado neste Juízo os pedidos formulados em face dos particulares, devendo ser desmembrado o processo para remessa dos autos a Justiça Estadual. Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em desfavor da VCA CONSTRUTORA LTDA. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para recurso, extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se à distribuição da Justiça Estadual de Guanambi com as cautelas de estilos. A demanda segue, portanto, neste Juízo apenas contra a Caixa Econômica Federal. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Raquel Silva Batista x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280896369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073013-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1073013-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Silva Batista - Reqdo: Banco do Brasil S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Originial S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido nas impugnações, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, inobstante, em linha de princípio, a parte autora receba valores superiores à baliza jurisprudencial, citando-se, a título de exemplo, o holerite de fl. 82, com vencimento no valor de R$ 5.599,67, faz-se necessário se atentar para especificidade do caso dos autos, vez que a existência de diversos descontos em seu holerite, bem como as evidências extraídas de extratos bancários (fls. 58/71), indicam situação de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Impugnação ao valor da causa O valor da causa é a expressão pecuniária dos pedidos formulados pela parte na inicial, de modo que a "regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito económico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 381), conforme dispõe o art. 291 e ss do CPC, incumbindo ao juízo, de ofício ou mediante requerimento da parte (art. 292, § 3.º, CPC), corrigi-lo para manter a correspondência entre o conteúdo patrimonial da demanda e aquele trazido na petição inicial. No caso dos autos, considerando-se que se trata de pleito de repactuação de dívidas, tem-se demonstrado à fl. 6 que o valor do saldo devedor dos contratos compreende R$ 128.112,59, valor que foi corretamente indicado como aquele da causa (fl. 30). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a "oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária", exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a "necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo" quanto a "utilidade que resultaria da postulação em juízo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o "interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar" (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, quanto ao argumento de fls. 276 e 661, não há como se reconhecer a ausência de interesse de agir, uma vez que inobstante se tenha que a parte autora aufere valores superiores a R$ 600,00, tabela de fl. 7 indica que os débitos mensais decorrentes dos empréstimos que se objetiva repactuar ultrapassam a renda mensal, de modo que violado o mínimo existencial. Por sua vez, quanto aos argumentos veiculados à fl. 442, eles versam sobre o mérito e serão com ele analisados. A seu turno, quanto aos argumentos de fls. 488 e 520, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual com instituição financeira à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, ao contrário do que se afirma às fls. 441 e 489 o pedido veiculado na inicial é claro e se encontra discriminado às fls. 28/29. A seu turno, quanto ao argumento de fls. 476 e 665, tem-se que a parte apresentou plano de pagamentos, como se vê à fl. 98. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - o direito de a parte ter repactuados seus débitos, na forma do art. 104-B, § 4.º, do CDC, e o conteúdo de seu respectivo e eventual plano de pagamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativamente a instituição financeira De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil, cujo objeto será a compatibilidade do plano de fl. 98 com o disposto no art. 104-B do CDC e/ou a possibilidade de plano judicial que abranja os débitos da parte e obedeça aos ditames legais. Nomeio como perito judicial o Sr. José Wanderlei Masson. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte autora uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 1.498 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pelo perito. Intimem-se.

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Processo nº 5002129-26.2022.4.03.6005

ID: 332521329

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002129-26.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Alesandro dos Santos Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Processos Administrativos n.º 0108.720667/2021-11 e 10108.720669/2021-18 e de liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023 (Id 288052504). Aduz (Id 288052507) que: a) foi intimado por edital, em contrariedade ao disposto nos artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, 26, “caput”, §§ 3º e 5º, 27, “caput”, parágrafo único, e 28 da Lei 9.784/1999; b) o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 15 que, na ausência de normas que regulem processos administrativos, a sua aplicação se fará de modo supletivo; c) não obstante o artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972 preveja outros meios de intimação, no caso, após a primeira tentativa infrutífera de intimação por carta com aviso de recebimento, a administração optou pela via editalícia, sem a observância da intimação pessoal, situação culmina na nulidade absoluta dos atos da administração pública, uma vez que os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram transgredidos; d) a autoridade fiscal superestimou a avaliação dos produtos apreendidos e o fez de forma desprovida de qualquer critério objetivo, o que torna nulo o ato administrativo; e) ainda que a avaliação dos produtos esteja superestimada, está bem aquém do valor do veículo objeto da pena de perdimento, visto não alcançar 50% de seu valor, pois a mercadoria apreendida foi estimada em R$12.379,47 e o carro, à época dos fatos, valia R$ 34.782,00; f) a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, explicita que devem ser atendidos, entre outros, princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em contrarrazões (Id 288052510), a União requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por Alesandro dos Santos Pereira contra a União, com vista à anulação dos Processos Administrativos n.º 0108.720667/2021-11 e 10108.720669/2021-18 e a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. II – Da nulidade do processo administrativo Afirma o recorrente que é nula a intimação realizada por edital, na forma dos artigos 27, §1º, do Decreto n.º 1.455/1976, que assim dispõe: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. O parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. º 1.445/76 estabelece que a intimação pode ser feita pessoalmente ou por edital. Contudo, não é razoável a interpretação literal do dispositivo, de modo a compreender que a forma de comunicação da parte é faculdade atribuída à administração, pois é a intimação o componente imprescindível ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição). Tanto assim que a norma que rege o processo administrativo fiscal, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, prevê a intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou por outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou por edital se infrutíferos os meios anteriores. Todavia, no caso, verifica-se que houve 03 tentativas realização da intimação via postal com aviso de recebimento (Id 288052281), de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É incontroverso que a agravada realizou duas tentativas de intimação postal nos autos do processo administrativo. Diante da inércia do contribuinte, a agravada promoveu sua intimação por edital. 2. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 prevê que quando um dos meios de intimação (pessoal, postal ou eletrônico) restar infrutífero a autoridade administrativa está autorizada a promover a intimação por edital. Nestas condições, restando comprovado o encaminhamento da intimação por via postal ao endereço da agravante e diante de sua inércia nos autos do processo administrativo, não vislumbro a alegada nulidade da intimação editalícia. 3. Considerando que foram realizadas duas tentativas infrutíferas de intimação por via postal, não vislumbro ilegalidade na intimação por via editalícia, como sustenta a agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5011027-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 04.10.2023, destaquei). EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A fazenda comprovou que este foi expedido e não recebido pelo apelado, por meio do registro no sistema da Receita Federal, segundo o qual a notificação foi devolvida 06/10/2010, em razão da ausência do executado no endereço diligenciado, domicílio fiscal, conforme documento Nr. ECT 880637572, acostado à fls. 48, o que faz a mesma prova que o documento original, por força do disposto no artigo 425, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Em razão de tal negativa foi realizada a intimação por edital que encontra respaldo tanto legal, no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, quanto na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento no sentido de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes. (...) 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0004732-95.2015.4.03.6105 SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 31.05.2022, destaquei). Desse modo, à vista da legalidade da intimação realizada por meio de edital, devem ser afastadas as alegações de violação aos artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, 26, “caput”, §§ 3º e 5º, 27, “caput”, parágrafo único, e 28 da Lei 9.784/1999, 15 e 275 do CPC. III – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento na Súmula nº 138 do TFR e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 288052277, p. 03) demonstra que o recorrente é o possuidor, em contrato de alienação fiduciária, do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023 e, conforme por ele afirmado, a mercadoria encontrada no interior do veículo era de sua propriedade e destinada à revenda, de modo que resta incontroversa a sua responsabilidade. IV – Da avaliação das mercadorias Aduz o apelante que a avaliação das mercadorias realizada pela autoridade fiscal não atendeu aos critérios legais, o que torna nulo o processo administrativo. Contudo, não lhe assiste razão. Na forma do artigo 86 do Decreto n.º 6.759/2009, quando houver dúvida quanto ao valor das mercadorias, a sua valoração será feita por arbitramento: Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e (...) Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Assim, ausente as notas fiscais dos produtos apreendidos, cabe à autoridade aduaneira o arbitramento do seu valor pelos meios legais designados. V- Da desproporcionalidade entre veículo e as mercadorias A desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 34.782,00 (Id 288052279) e as mercadorias importadas estimadas em R$ 12.379,47 (Id 288052278), de modo que se impõe a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 150, incisos II e IV, da CF, 2º da Lei 9.784/1999, 688 do Decreto n° 6.759/2009, 2º Portaria MF nº 130/2012, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. VI – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. VII – Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002129-26.2022.4.03.6005 Requerente: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Nulidade da intimação por edital realizada no processo administrativo. - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - O parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. º 1.445/76 estabelece que a intimação pode ser feita pessoalmente ou por edital. Contudo, não é razoável a interpretação literal do dispositivo, de modo a compreender que a forma de comunicação da parte é faculdade atribuída à administração, pois é a intimação o componente imprescindível ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição). Tanto assim que a norma que rege o processo administrativo fiscal, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, prevê a intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou por outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou por edital se infrutíferos os meios anteriores. - Verificada a tentativa por 03 vezes de realização da intimação via postal com aviso de recebimento, não há impedimento à intimação via edital, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade. - O demonstra que o recorrente é o possuidor, em contrato de alienação fiduciária, do veículo apreendido e, conforme por ele afirmado, a mercadoria encontrada no interior do veículo era de sua propriedade e destina à revenda, de modo que resta incontroversa a sua responsabilidade. - Na forma do artigo 86 do Decreto n.º 6.759/2009, quando houver dúvida quanto ao valor das mercadorias, a sua valoração será feita por arbitramento. Assim, ausente as notas fiscais dos produtos apreendidos, cabe à autoridade aduaneira o arbitramento do seu valor pelos meios legais estipulados. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 334930708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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