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Processo nº 1012496-24.2025.4.01.4100

ID: 335457215

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1012496-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Te… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: 07vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1012496-24.2025.4.01.4100 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu(s): LAURO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal firmado(s) entre o Ministério Público Federal e o investigado LAURO DA SILVA JUNIOR, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. O acordo de não persecução penal (ANPP) está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo ao(s) investigado(s), pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o(s) interessado(s), valendo-se da orientação de sua defesa técnica, têm plena liberdade em aceitá-lo ou não. A respeito do(s) acordo(s) celebrado(s), verifico que atende(m) aos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Não é o caso de arquivamento dos autos porque há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática do(s) crime(s) descrito(s), que tem pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos. Verifica-se, também, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça; o(s) investigado(s), acompanhado(s) de defesa, confessou/confessaram ao Ministério Público Federal o(s) ato(s) praticado(s); não é cabível, no presente caso, transação penal e suspensão condicional do processo; o(s) investigado(s) não é/são reincidente(s) e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional e, finalmente, entendo que as medidas escolhidas pelo Ministério Público Federal são suficientes à reprovação e prevenção do crime. Não havendo óbices, e presentes os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo (id 2194551164) firmado entre o Ministério Público Federal e o investigado LAURO DA SILVA JUNIOR. Ficam estipuladas as seguintes condições: a) Prestação pecuniária: o compromissário pagará prestação pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dividida em 14 (quatorze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com data de vencimento da primeira parcela até 30 (trinta) dias contados da intimação acerca da homologação do acordo, e as demais a serem pagas até o dia 5 de cada mês subsequente. Os depósitos deverão ser efetuados direta e pessoalmente pelo(a)(s) compromissário(a)(s) na conta bancária vinculada à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que foi instituída com fundamento na Resolução CJF n. 295/2014 e na Resolução n. 154 CNJ, para que os valores sejam oportunamente destinados à entidades de cunho social que tenham projetos aprovados. Cópia desta decisão servirá de orientação para que os funcionários do banco promovam o recolhimento das parcelas em benefício da conta judicial, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação, pelo compromissário, de Guia de Depósito Judicial, a ser gerada com os seguintes dados: Link da página para geração de Guia de Depósito https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ Opção a ser escolhida na primeira página: Depósitos Judiciais não enquadrados na Lei n. 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judiciais enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei n. 1.737/1979). Opção a ser escolhida na segunda página: Depósito em continuação Agência: 0830 Operação: 635 - Depósitos Judiciais da Justiça Federal Conta e Dígito Verificador (DV) 00007008-8 Processo: 1004704-53.2024.4.01.4100 OBS: (Este número não mudará. Trata-se do número do processo utilizado para a abertura da conta da 7ª Vara Federal) Depositante: Nome do Compromissário CPF do Depositante: CPF do Compromissário Período de Apuração: Mês de pagamento Valor do Depósito: Valor da parcela que será depositada Depósito referente a: Prestação Pecuniária Dados Complementares do Depósito: AÇÃO EXECUÇÃO ANPP XXX. Parcela XX b) Comprovação do pagamento: realizado o pagamento, o compromissário deverá, até o 5º (quinto) dia a contar do pagamento, encaminhar o comprovante de recolhimento bancário para o WhatsApp do Atendimento desta 7ª Vara Federal, se assistido pela Defensoria Pública da União, registrado com o número (69) 9 9369-3817, ou juntá-lo aos autos do processo judicial no SEEU; c) Manutenção das informações de contato atualizadas: o compromissário deverá informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, pelo prazo de duração do acordo de não persecução penal; e d) Prova de cumprimento: o compromissário deve comprovar mensalmente o cumprimento das condições, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de depósito, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Em razão da homologação, INTIME o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a autuação do procedimento de execução do ANPP junto ao SEEU, conforme disposto no art. 28-A, § 6º do CPP, informando nos presentes autos o número de distribuição. Após, dê-se CIÊNCIA à defesa. INTIME a defesa do investigado para ciência da homologação, bem como para que inicie o cumprimento das condições estipuladas. A defesa deverá juntar, no procedimento autuado no SEEU, os comprovantes e/ou as guias de recolhimento de valores no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento. A não comprovação da juntada aos autos dos respectivos comprovantes configurará descumprimento do acordo. As guias de recolhimento e/ou os comprovantes de pagamento juntados nestes autos (PJe) não serão considerados para efeito de quitação, ficando, desde já a Defesa ciente de que os comprovantes de pagamento eventualmente juntados neste processo (PJe) serão desentranhados, cabendo ao causídico fazer as respectivas juntadas nos autos de ANPP em trâmite no SEEU. O descumprimento injustificado deste acordo pelo investigado implicará a rescisão unilateral pelo MPF, estando ciente(s) de que compete exclusivamente ao MPF avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada em relação ao descumprimento do acordo. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ou não sendo comprovados os respectivos cumprimentos no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público Federal ratificará o teor da denúncia apresentada, pugnando por seu recebimento e seguimento da ação penal, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, garantido ao compromissário o direito de justificação prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A rescisão do presente acordo ensejará o perdimento de eventuais valores que já tiverem sido depositados em conta vinculada ao Juízo, os quais serão definitivamente incorporados à referida conta judicial. Tendo o(a)(s) investigado(a)(s) dado causa à rescisão do presente acordo, o MPF poderá, a seu critério, negar-se a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação penal que vier a ser ajuizada em decorrência dos fatos de que trata este acordo, bem como adotará as medidas persecutórias pertinentes. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Em razão da homologação do acordo, ALTERE a CLASSE destes autos para 14678 (ANPP). RETIFIQUE a autuação relativamente aos(às) compromissários(as), excluindo a parte beneficiária do processo PJe, com anotação de inativo ou baixa. REGISTRE no SINIC ou, na impossibilidade, OFICIE à Polícia Federal para inclusão da informação da homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o advogado Dr. PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB/RO n. 5.477, juntar aos autos a respectiva procuração outorgada. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM estes autos. Intimem-se, inclusive a Polícia Federal. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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Processo nº 1004704-35.2023.8.11.0007

ID: 330678495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004704-35.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004704-35.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004704-35.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA THAIS SABINO DE SOUZA - CPF: 064.345.701-12 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de pacote de serviços “cesta classic” (R$ 199,60), afastando a condenação por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia a devolução em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iii) determinar se é possível majorar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação do pacote de serviços “cesta classic” e a omissão do banco em apresentar o contrato e documentos exigidos em decisão saneadora evidenciam violação aos deveres de informação e transparência previstos no CDC, aplicável à relação de consumo entre as partes. A conta bancária da autora é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que, à luz da Resolução BACEN nº 3.402/2006, veda a cobrança de tarifas de manutenção, assegurando a integralidade dos valores de natureza alimentar. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. No caso, os descontos ocorreram antes dessa data, razão pela qual se mantém a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. O desconto não autorizado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário compromete a subsistência da autora e configura falha grave na prestação do serviço bancário, ultrapassando o mero aborrecimento e gerando abalo à dignidade, sendo devida a indenização por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização. A fixação originária dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, diante do parcial provimento do recurso da autora, é cabível sua majoração em mais 5 pontos percentuais, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, totalizando 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida de pacote de serviços bancários autoriza a restituição dos valores cobrados de forma indevida. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A majoração dos honorários advocatícios é cabível diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11; CC, art. 422; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, REsp 1.947.636/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/09/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1005615-56.2023.8.11.0004, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18/05/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1012387-29.2023.8.11.0006, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09/06/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004704-35.2023.8.11.0007 MARIA THAIS SABINO DE SOUZA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Alta Floresta/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de tarifas bancárias c/c danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, determinando a restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora referentes ao pacote de serviços "cesta classic", no valor de R$ 199,60, a ser apurado no cumprimento da sentença, com correção monetária e juros legais, afastando o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja determinada a restituição dos valores em dobro, reconhecidos os danos morais indenizáveis, com fixação de indenização e majoração dos honorários advocatícios. Sustenta que a devolução em dobro, sob o argumento de que a má-fé restou caracterizada, pelo fato de o banco não ter agido com a devida cautela nas operações e perpetuado descontos mensais sem o consentimento do consumidor. Afirma que não há que se falar em engano justificável no caso em tela, inexistindo provas nesse sentido. Alega que os descontos indevidos em sua conta bancária causaram sofrimento e forte abalo moral, afetando de forma profunda sua vida e atingindo sua dignidade. E, que por isso, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00. Sustenta a majoração dos honorários advocatícios, considerando o trabalho eficiente e preciso desempenhado pelo profissional. Contrarrazões pelo desprovimento, id 295724364. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de tarifas bancárias, determinando a restituição de valores indevidamente descontados da conta bancária da autora a título de "cesta classic", porém na forma simples, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. A irresignação da recorrente diz respeito a três pontos específicos: (i) a repetição do indébito na forma dobrada; (ii) a condenação por danos morais; e (iii) a fixação de honorários advocatícios em valor certo. Como disposto na sentença, não se verifica dos autos, qualquer elemento que comprove a ciência da apelante acerca do pacote de serviços “cesta classic”, descontados na conta, tampouco se nota o esclarecimento acerca da possibilidade de optar por conta isenta para fins previdenciários. A corroborar, observa-se que o recorrido deixou de juntar aos autos o contrato de abertura da conta bancária e o documento comprobatório da contratação do pacote de serviços "cesta classic", conforme determinado na decisão saneadora, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Verifica-se assim desrespeito à regulamentação específica – Resolução nº 3.402/2006 do BACEN – que trata dos descontos em conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, que, nos termos das normas regulatórias deve ser isenta de tarifas de manutenção. A proteção normativa assegura a integralidade do benefício previdenciário, voltado à subsistência do titular, sendo incompatível com descontos que comprometam essa finalidade assistencial. No que concerne à repetição do indébito, verifica-se que o magistrado a quo condenou o banco recorrido à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora na forma simples, sob o fundamento de não haver prova da má-fé do réu. Sobre o tema, tem-se que nos moldes do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃODA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor- CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃODO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021) Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS-CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Deve-se observara modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que os entendimentos e aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021(data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente por cobranças não contratadas, configuram violação aos direitos da personalidade e ensejam reparação por danos morais. No caso em exame, restou comprovado que o banco apelado efetuou descontos indevidos na conta, destinada ao recebimento do benefício previdenciário da autora, comprometendo parcela relevante, uma vez que fixado em um salário-mínimo. Diante disso, restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, sendo devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a conta era destinada exclusivamente ao recebimento do benefício do INSS. Quanto ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a culpa do ofensor e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da reparação, em conformidade com os precedentes desta Câmara. Nesse sentido, colaciono julgado de minha relatoria: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5. A autora, na condição de consumidora, utiliza conta bancária exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sem contratar pacote de serviços adicionais, hipótese que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme arts. 6º, III e VIII, do CDC. 6. O banco não demonstrou a existência de contratação válida e específica dos serviços cobrados, tampouco apresentou prova do consentimento expresso da autora, descumprindo os deveres de informação e transparência (CDC, art. 6º, III; CC, art. 422). 7. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, ambos verificados nos autos. 8. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos indevidos de proventos de natureza alimentar causam prejuízos que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado de modo razoável pelo juízo a quo em R$ 5.000,00.10. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ.11. Os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando majoração. (...) (N.U 1005615-56.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços tarifados, tampouco apresentou documentação idônea compatível com o perfil do consumidor, idoso e analfabeto. 5. A contratação de pacote de serviços em conta salário sem autorização clara configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, de forma dobrada, independentemente de má-fé. 7. Os descontos reiterados em conta de natureza alimentar, sem autorização, acarretam violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por danos morais. 8. A fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. 9. Com base na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das verbas condenatórias deve observar o regime misto até 31/08/2024 (INPC + juros de 1% a.m.) e, a partir de 01/09/2024, incidir exclusivamente a Taxa Selic. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, como determina a regra geral do art. 85, §2º do CPC, sendo o percentual de 10% razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no presente caso. Desta forma, adequado o montante fixado na sentença, vez que não se trata de causa de alta complexidade que exigisse atuação extraordinária do causídico, tendo sido o processo julgado sem necessidade de produção de prova pericial ou audiência de instrução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a instituição financeira a indenizar a apelante pelos danos morais sofridos, fixando a indenização em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de 1% ao mês até 31/08/2024, incidindo, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da nova legislação. Por conseguinte, em razão da sucumbência recursal, com o parcial provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004704-35.2023.8.11.0007

ID: 330678496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004704-35.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004704-35.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004704-35.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA THAIS SABINO DE SOUZA - CPF: 064.345.701-12 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de pacote de serviços “cesta classic” (R$ 199,60), afastando a condenação por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia a devolução em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iii) determinar se é possível majorar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação do pacote de serviços “cesta classic” e a omissão do banco em apresentar o contrato e documentos exigidos em decisão saneadora evidenciam violação aos deveres de informação e transparência previstos no CDC, aplicável à relação de consumo entre as partes. A conta bancária da autora é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que, à luz da Resolução BACEN nº 3.402/2006, veda a cobrança de tarifas de manutenção, assegurando a integralidade dos valores de natureza alimentar. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. No caso, os descontos ocorreram antes dessa data, razão pela qual se mantém a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. O desconto não autorizado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário compromete a subsistência da autora e configura falha grave na prestação do serviço bancário, ultrapassando o mero aborrecimento e gerando abalo à dignidade, sendo devida a indenização por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização. A fixação originária dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, diante do parcial provimento do recurso da autora, é cabível sua majoração em mais 5 pontos percentuais, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, totalizando 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida de pacote de serviços bancários autoriza a restituição dos valores cobrados de forma indevida. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A majoração dos honorários advocatícios é cabível diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 11; CC, art. 422; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, REsp 1.947.636/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/09/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1005615-56.2023.8.11.0004, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18/05/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1012387-29.2023.8.11.0006, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09/06/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004704-35.2023.8.11.0007 MARIA THAIS SABINO DE SOUZA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Alta Floresta/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de tarifas bancárias c/c danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, determinando a restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora referentes ao pacote de serviços "cesta classic", no valor de R$ 199,60, a ser apurado no cumprimento da sentença, com correção monetária e juros legais, afastando o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja determinada a restituição dos valores em dobro, reconhecidos os danos morais indenizáveis, com fixação de indenização e majoração dos honorários advocatícios. Sustenta que a devolução em dobro, sob o argumento de que a má-fé restou caracterizada, pelo fato de o banco não ter agido com a devida cautela nas operações e perpetuado descontos mensais sem o consentimento do consumidor. Afirma que não há que se falar em engano justificável no caso em tela, inexistindo provas nesse sentido. Alega que os descontos indevidos em sua conta bancária causaram sofrimento e forte abalo moral, afetando de forma profunda sua vida e atingindo sua dignidade. E, que por isso, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00. Sustenta a majoração dos honorários advocatícios, considerando o trabalho eficiente e preciso desempenhado pelo profissional. Contrarrazões pelo desprovimento, id 295724364. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de tarifas bancárias, determinando a restituição de valores indevidamente descontados da conta bancária da autora a título de "cesta classic", porém na forma simples, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. A irresignação da recorrente diz respeito a três pontos específicos: (i) a repetição do indébito na forma dobrada; (ii) a condenação por danos morais; e (iii) a fixação de honorários advocatícios em valor certo. Como disposto na sentença, não se verifica dos autos, qualquer elemento que comprove a ciência da apelante acerca do pacote de serviços “cesta classic”, descontados na conta, tampouco se nota o esclarecimento acerca da possibilidade de optar por conta isenta para fins previdenciários. A corroborar, observa-se que o recorrido deixou de juntar aos autos o contrato de abertura da conta bancária e o documento comprobatório da contratação do pacote de serviços "cesta classic", conforme determinado na decisão saneadora, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Verifica-se assim desrespeito à regulamentação específica – Resolução nº 3.402/2006 do BACEN – que trata dos descontos em conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, que, nos termos das normas regulatórias deve ser isenta de tarifas de manutenção. A proteção normativa assegura a integralidade do benefício previdenciário, voltado à subsistência do titular, sendo incompatível com descontos que comprometam essa finalidade assistencial. No que concerne à repetição do indébito, verifica-se que o magistrado a quo condenou o banco recorrido à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora na forma simples, sob o fundamento de não haver prova da má-fé do réu. Sobre o tema, tem-se que nos moldes do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃODA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor- CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃODO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021) Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS-CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Deve-se observara modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que os entendimentos e aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021(data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente por cobranças não contratadas, configuram violação aos direitos da personalidade e ensejam reparação por danos morais. No caso em exame, restou comprovado que o banco apelado efetuou descontos indevidos na conta, destinada ao recebimento do benefício previdenciário da autora, comprometendo parcela relevante, uma vez que fixado em um salário-mínimo. Diante disso, restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, sendo devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a conta era destinada exclusivamente ao recebimento do benefício do INSS. Quanto ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a culpa do ofensor e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da reparação, em conformidade com os precedentes desta Câmara. Nesse sentido, colaciono julgado de minha relatoria: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5. A autora, na condição de consumidora, utiliza conta bancária exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sem contratar pacote de serviços adicionais, hipótese que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme arts. 6º, III e VIII, do CDC. 6. O banco não demonstrou a existência de contratação válida e específica dos serviços cobrados, tampouco apresentou prova do consentimento expresso da autora, descumprindo os deveres de informação e transparência (CDC, art. 6º, III; CC, art. 422). 7. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, ambos verificados nos autos. 8. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos indevidos de proventos de natureza alimentar causam prejuízos que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado de modo razoável pelo juízo a quo em R$ 5.000,00.10. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ.11. Os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, não se justificando majoração. (...) (N.U 1005615-56.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços tarifados, tampouco apresentou documentação idônea compatível com o perfil do consumidor, idoso e analfabeto. 5. A contratação de pacote de serviços em conta salário sem autorização clara configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, de forma dobrada, independentemente de má-fé. 7. Os descontos reiterados em conta de natureza alimentar, sem autorização, acarretam violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por danos morais. 8. A fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. 9. Com base na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das verbas condenatórias deve observar o regime misto até 31/08/2024 (INPC + juros de 1% a.m.) e, a partir de 01/09/2024, incidir exclusivamente a Taxa Selic. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, como determina a regra geral do art. 85, §2º do CPC, sendo o percentual de 10% razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no presente caso. Desta forma, adequado o montante fixado na sentença, vez que não se trata de causa de alta complexidade que exigisse atuação extraordinária do causídico, tendo sido o processo julgado sem necessidade de produção de prova pericial ou audiência de instrução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a instituição financeira a indenizar a apelante pelos danos morais sofridos, fixando a indenização em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de 1% ao mês até 31/08/2024, incidindo, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da nova legislação. Por conseguinte, em razão da sucumbência recursal, com o parcial provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001531-23.2025.4.01.3603

ID: 283510553

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001531-23.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BUGS MOHR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001531-23.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001531-23.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIR BUGS MOHR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RALFF HOFFMANN - MT13128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição em procedimento de apuração de multa com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por VALDIR BUGS MOHR em face do Ibama. Narra a inicial que o requerente foi autuado por servidores do requerido, dando-se início ao Processo Administrativo n.º 02048.000451/2015-11. Alega caracterização de prescrição intercorrente, diante da inércia do processo administrativo por mais de três anos sem atos instrutórios válidos. Decido. O deferimento da medida antecipatória exige, além da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a apresentação de provas que denotem a verossimilhança das alegações constantes na petição inicial, conforme preconiza o art. 300, do CPC. A autora alega ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários a impulsionar o processo, no sentido de finalizá-lo em tempo razoável. Assim, a paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. O autor alega que teria ocorrido prescrição intercorrente – intervalos em que o processo administrativo teria ficado parado por mais de três anos. Entendo que assiste razão ao requerente. No dia 14/03/2018, foi lavrada Manifestação Instrutória de 1ª Instância nº 188/2018-NUIP-SANTARÉM-PA/GEREX-SANTARÉM-PA/SUPES-PA. Documento ID 2183023120, pág. 43/44. No dia 01/11/2018, foi expedida certidão de publicação de edital para apresentação de alegações finais. Documento ID 2183023120, pág. 48. No dia 11/02/2024, foi proferida a Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 18334250/2024-AJG-I/CCAS/Cenpsa. Documento ID 2183023120, pág. 57/63. Nesse intervalo foram praticados apenas atos de encaminhamento e tramitação do procedimento administrativo. O Despacho nº 4231255/2019-NUIP-SANTARÉM-PA/GEREX-SANTARÉM-PA/SUPES-PA encaminhou para análise de primeira instância. O ato foi praticado em 20/01/2019. O Despacho nº 5863037/2019-NUIP-SANTARÉM-PA/GEREX-SANTARÉM-PA/SUPES-PA também encaminhou para análise de primeira instância. A Certidão 10774446 atestou que o feito fora encaminhado ao setor “sem o devido Despacho de Encaminhamento ao GN-P”. O Despacho nº 18099972/2024-GN-P/Dsip/CCAS/Cenpsa novamente encaminhou os autos para julgamento em primeira instância. O ato foi praticado em 17/01/2024 (ID 2183023120, pág. 52). Portanto, entre 01/11/2018 e 11/02/2024 não foram praticados atos que pudessem interromper o lustro prescricional. Nessa ordem de ideias, ressalto que os atos de mero encaminhamento ou deslocamento do processo administrativo não interrompem a prescrição. Colaciono julgado do TRF-4 corroborando esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRTIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Instaurado o processo administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente prevista no §1º do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99, que é de três anos. O artigo 2º da Lei n.º 93873/99 estabelece as causas de interrupção da prescrição, e o seu artigo 3º, as causas suspensivas, dentre elas, a prática de ato inequívoco pela Administração para apuração dos fatos. O ato de mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo administrativo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configura ato inequívoco que importe apuração do fato infracional. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELREEX 50266466220144047100 RS 5026646-62.2014.404.7100, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4, Quarta Turma, D.E. 2902/2016). PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº9783/99, art. 1º, §1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. (TRF4, AG 5002141-98.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 24/04/2013). Grifei. Constatada a prescrição intercorrente na espécie, vislumbro a probabilidade do direito para suspender os efeitos da autuação (termo de embargo), inobstante não haja decretação de nulidade. Em reforço, colaciono recente precedente do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a fiscalização ambiental, ocorrida em 11/06/2008, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Recurso desprovido. 6. O Os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverão ser acrescidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1004704-60.2022.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, 5ª Turma, PJe 30/09/2024). Por fim, o perigo de dano também está presente, tendo em vista as restrições à atividade da parte autora que o ato administrativo pode produzir, com consequentes prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao IBAMA que suspenda os efeitos decorrentes do Processo Administrativo de n.º 02048.000451/2015-11, incluindo o termo de embargo nº 612883-E. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão. Cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo legal. Na oportunidade, conforme art. 336, CPC/15, deve ainda a parte requerida especificar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, não sendo suficiente o pedido genérico de produção de todas as provas em direito admitidas. As provas devem ser requeridas, de forma fundamentada, especificando-se os motivos, quais fatos pretende comprovar e detalhadamente o motivo da sua realização. Caso haja requerimento de prova pericial, deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert, bem como apresentados os quesitos que ele deverá responder. Para o caso de requerimento de prova testemunhal, deverá ser apresentado o devido rol de testemunhas com respectivos endereços completos e atualizados e que fatos pretende a parte provar com a oitiva dessas testemunhas, sob pena de indeferimento da produção da prova. Quanto às provas documentais, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/15, art. 435), isto é, a parte deve juntar o documento e não se limitar a requerer a juntada. Ademais, adianto que este juízo apenas requisitará diretamente documentos no caso de negativa devidamente comprovada, bem como daqueles para os quais haja necessidade de ordem judicial para sua exibição, em ambos os casos, a sua necessidade deverá ser devidamente demonstrada. Cite-se. Intime-se da presente decisão, para cumprimento, com urgência. ALTAMIRA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jose Heleno Zambon x Banco Do Brasil S/A

ID: 256871186

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000808-38.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ZAMBON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNEI ROCHA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0000808-38.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE HELENO ZAMBON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EDNEI ROCHA FERREIRA - ES20500 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ HELENO ZAMBOM em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, reconhecendo-se o seu adimplemento substancial, e a abusividade do item 3 da avença, bem como, o recebimento de indenização a título de danos morais. DA CONTESTAÇÃO (fls. 119-136) Impugna a gratuidade da justiça deferida. Impugna o valor dado à causa. No mérito, afirma que o contrato celebrado entre as partes é lícito. DA RÉPLICA (fls. 141-144) Refuta os argumentos da inicial. DAS MANIFESTAÇÕES DE IDS 43767368 E 55291860 Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Relatados, DECIDO. _______________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355 do CPC. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Demandado impugnou o pedido do Autor de concessão da justiça gratuita. Sucede que, conforme se vê dos autos, o benefício fora indeferido ao Autor, sendo a decisão mantida em segunda instância. Logo, REJEITO a impugnação apresentada, uma vez que à parte autora não fora concedida a benesse em tela. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afirma a parte ré que o valor dado à causa pelo Requerente encontra-se em desacordo com o art. 292 do CPC. Consoante se vê da exordial, o Autor pretende, por meio da presente, seja reconhecido o adimplemento substancial da avença celebrada entre as partes, bem como, o recebimento de indenização a título de danos morais. Desse modo, tendo em vista que o valor por ele apontado na inicial corresponde ao proveito econômico pretendido com a presente, conforme exigido pelo art. 292, V e VI, do CPC, não verifico a alegada incorreção. Portanto, REJEITO a impugnação. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2o e 3o do CDC, sendo que a súmula 297 do STJ prescreve que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, a controvérsia deve ser dirimida com base nas disposições previstas na legislação consumerista. Pois bem. Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a revisão do contrato celebrado entre as partes, reconhecendo-se o seu adimplemento substancial, e a abusividade do item 3 da avença, bem como, o recebimento de indenização a título de danos morais. Conforme se extrai do caderno processual, as partes celebraram uma renegociação de dívida, por meio da qual o Autor se comprometeu ao pagamento da quantia total de R$4.837,98, dividida em doze prestações, tendo efetuado a quitação das dez primeiras. Diante do seu inadimplemento, a obrigação pecuniária voltou às condições originárias, tendo o valor já quitado sido utilizado para amortização do saldo devedor, conforme se vê às fls. 32-34. Nesse contexto, sustenta o Requerido que o comportamento do devedor importou na desconstituição do acordo, prevalecendo o valor original da dívida, na medida em que o desconto apenas seria implementado se houvesse a quitação pontual e integral das parcelas da renegociação. Ocorre que, em meu sentir, estar-se diante de caso no qual se permite a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Tal teoria visa privilegiar a boa-fé e a função social do contrato, eis que implica a manutenção da avença - in casu, o acordo de renegociação celebrado - quando esse tiver sido cumprido majoritariamente. No mesmo sentido: [...] II. A Teoria do Adimplemento Substancial considera que o contrato não deve ser resolvido e extinto quando esse tiver sido cumprido majoritariamente. III. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de somente ser possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em casos em que o Devedor já tenha quitado cerca de 90% do débito. Precedentes. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024130240443, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 30/01/2020) Apelação – Contrato de mútuo bancário – Renegociação da dívida – Atraso no pagamento das três últimas prestações, de um total de 48 parcelas – Ação de consignação em pagamento, em que ofertado o valor das prestações me atraso e dos correspondentes encargos moratórios – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente – Cenário dos autos sugestivo de que o banco réu criou empecilhos para que a autora satisfizesse as três últimas parcelas do instrumento de renegociação da dívida, então em atraso, com vistas a ver aplicadas as cláusulas que previam a retomada do valor primitivo da dívida em caso de inadimplemento da renegociação – Conduta inadmissível pelo prisma do princípio da boa-fé, caracterizando inequívoco abuso de direito, conforme previsto no art. 187 do CC - Em primeiro, porque, apesar dos termos do contrato, era direito da mutuaria autora a emenda da mora, conforme a norma de ordem pública do art. 401, I, do CC. Na época, com efeito, o pagamento das prestações em atraso ainda tinha utilidade para o credor, certo ainda que a devedora, frise-se bem, propunha-se à satisfação integral de todo o débito remanescente da renegociação - Em segundo, porque, na situação em exame, em que haviam sido satisfeitas 45 das 48 prestações do acordo de parcelamento, teria incidência, para dizer o menos, a teoria do chamado adimplemento substancial, a afastar, no plano da lógica do razoável, a extremamente gravosa consequência prevista no instrumento contratual em função do inadimplemento - Em terceiro, porque, vista a questão pelo prisma consumerista, a aplicação das referidas cláusulas ao caso concreto representaria solução vistosamente iniqua e abusiva, em infração ao disposto no art. 51, IV, do CDC. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - APL: 10047040620178260176 SP 1004704-06.2017.8.26.0176, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 06/12/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) No caso em voga, o Requerente havia realizado o pagamento de 10 das 12 parcelas devidas em razão do do acordo, cerca de 84% (oitenta e quatro por cento) da dívida, de maneira que deve ser assegurada a possibilidade de pagamento das duas últimas parcelas, nos moldes acordados, sendo, após, garantida a quitação. Isso pois, a previsão de retorno da dívida aos seus termos iniciais, consoante item 3 da avença, revela-se abusiva, uma vez que põe o consumidor em situação de extrema desvantagem em face do credor, conforme art. 51, §1º, III, do CDC. Logo, o Requerido deverá viabilização o pagamento das duas últimas parcelas do acordo objeto da lide para fins de quitação da obrigação, à luz da Teoria do Adimplemento Substancial, nos termos da fundamentação supra. Destaco que o valor nominal das parcelas deverá ser atualizado, pela SELIC, do vencimento até o efetivo pagamento, tendo em vista o lapso temporal entre a celebração do acordo e a presente. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, penso que razão não assiste ao Requerente. Em que pese ser possível a manutenção do acordo celebrado, fato é que o Requerente se encontrava inadimplente, circunstância a qual retira eventual manto de ilegalidade das cobranças empreendidas pelo Requerido, mesmo que de forma insistente; traduzindo-se em exercício regular do direito do credor, consoante entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios sobre a matéria, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CADASTRO. DEVEDOR. TERCEIRO ADVOGADO. COBRANÇAS INSISTENTES. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Cuida-se de recurso interposto pela ré em que requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, a título de danos morais, bem como a modificação do termo inicial da correção monetária e incidência de juros sobre as condenações. 3. Na origem, recorrido argumenta que as insistentes ligações e mensagens referentes à cobrança de um débito, em nome de terceiro, causaram-lhe incômodos e transtornos de ordem moral. 4. Conquanto as cobranças tenham sido realizadas mediante diversos telefonemas e mensagens, ainda que sejam dívidas de terceiros, as mesmas não ocorreram de forma vexatória, configurando-se tão somente desconforto e aborrecimento do cotidiano, que não têm o condão de violar direitos de personalidade. Precedente desta Turma Recursal (Acórdão 1156284, 1ª Turma Recursal. Relatora Soníria Rocha Campos D´Assunção, DJe 01/03/2019). 5. No mesmo diapasão é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?uma cobrança indevida gera transtornos, como os diversos telefonemas de cobrança, mas não acarreta situação vexatória ao autor, a ponto de ensejar o reconhecimento de seu direito à verba indenizatória de caráter extrapatrimonial.? (AgRg no AREsp 692474 Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016). [...] 7. O dano moral é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos, pena de minimizar um instituto jurídico de excelência constitucional. 8. Assim, o dano moral não se configura, pois, ainda que tenha havido cobrança indevida e insistentes ligações, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra da pessoa, até porque foi o próprio recorrente quem deu causa ao desagradável evento. 9. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJ-DF 07019208420198070016 DF 0701920-84.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/06/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o Requerido à obrigação de fazer relacionada à viabilização do pagamento das duas últimas parcelas do acordo objeto da lide para fins de quitação da obrigação, à luz da Teoria do Adimplemento Substancial. Destaco que o valor nominal das parcelas deverá ser atualizado, pela SELIC, do vencimento até o efetivo pagamento, tendo em vista o lapso temporal entre a celebração do acordo e a presente. Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem suportar o pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor da renegociação mantida), conforme art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 14 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0207/2025)

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Processo nº 1004704-93.2024.8.11.0041

ID: 336135936

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004704-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004704-93.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004704-93.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 279895862. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id300184858 . É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. (...)os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. (...) - ID 275372866 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que houve o indeferimento do pedido de produção de provas em audiência a fim de efetuar o levantamento dos atos processuais e o resultado econômico obtidos na execução cuja atuação do apelado é objeto do feito. No caso em tela, verifica-se que o magistrado singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento da lide, sem a necessidade de prova pericial contábil. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Assim, rejeito a preliminar arguida. No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos i) nº 0000263-55.2014.8.22.0001, em trâmite perante a Comarca de Porto Velho/RO, ajuizada em desfavor de G. F. DO PATROCINIO -ME e GRACIELE FERREIRA DO PATROCÍNIO, em razão do inadimplemento no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n, 385/548963, celebrada em 01/02/2012. A referida ação pleiteava o pagamento da importância de R$ 62.815,76 (sessenta e dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos); ii) nº 0001943-47.2016.8.10.0128, em trâmite perante a Comarca de São Mateus/MA, ajuizada na data de 13/12/2016 em desfavor de A.C DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME, em razão do inadimplemento do réu no pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços - CDC nº 621/3881464, celebrada na data de 24/08/2015; iii) nº 0021670-08.2011.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada na data de 30/06/2011 em desfavor de EL CID DOS SANTOS ME e EL CID DOS SANTOS, pretendendo o recebimento R$ 42.076,68 (quarenta e dois mil setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), ante o inadimplemento do executado no pagamento das parcelas do empréstimo contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 351/4310460, celebrada em 28/12/2010; iv) nº 0800631-74.2014.8.23.0010, em trâmite perante a Comarca de Boa Vista/RR, ajuizada na data de 13/01/2014 em desfavor de L.S DE ARAUJO LIMA -ME, LUCIANA SANTOS DE ARAUJO LIMA e ADALBERTO NASCIMENTO DE LIMA, pleiteando o pagamento R$ 68.770,05 (sessenta e oito reais e setecentos e setenta reais e cinco centavos), ante o inadimplemento do réu no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Empréstimo Capital de Giro n° 385/3991282 celebrada em 24/08/2010; v) nº 1018894-42.2016.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada na data de 01/11/2016 em desfavor de GIRO FORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e OTONI AZAMBUJA JUNIOR, tendo como objeto o seguinte documento escrito sem eficácia de título executivo: Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida Renovação Automática nº 227/3524365, celebrada na data de 25/04/2016, sendo que a ação pugnava pelo pagamento de R$ 85.258,51 (oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 269062761), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 269062768), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. (...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 269062765. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000263-55.2014.8.22.0001, em trâmite perante a Comarca de Porto Velho/RO, desde novembro/2013 a outubro/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 19 peças (ID’s 269062783), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro//2024, importava em R$ 317.053,51 (ID 269062792). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001943-47.2016.8.10.0128, em trâmite perante a Comarca de São Mateus/MA, desde novembro/2016 a novembro/2017, tendo elaborado 3 peças (ID’s 269062784), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 611.050,09 (ID 269062793). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0021670-08.2011.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, desde junho/2011 a novembro/2017, tendo elaborado 39 peças (ID’s 269062785), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 303.542,56 (ID 269062794). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere à petição do Banco Bradesco S.A. requerendo a expedição de alvará de valores bloqueados da parte executada, em fevereiro/2025. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0800631-74.2014.8.11.0010, em trâmite perante a Comarca de Boa Vista/RR, desde dezembro/2013 a fevereiro/2020, tendo elaborado 21 peças (ID’s 269062786), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 346.041,61 (ID 269062795). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1018894-42.2016.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, desde novembro/2013 a abril/2020, tendo elaborado 7 peças (ID’s 269062786), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 225.238,80 (ID 269062796). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere a petição do Banco Bradesco S.A. demonstrando o pagamento das custas judiciais referente a pesquisa de bens da parte executada, em agosto/2024. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza das demandas, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços, tenho que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de arbitramento e condenou o banco requerido ao pagamento de honorários no importe de 3% sobre a soma dos valores atualizados das causas. (...)– id 275372866 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. (...)” – id 275372866 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004704-93.2024.8.11.0041

ID: 336135945

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004704-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004704-93.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004704-93.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 279895862. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id300184858 . É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. (...)os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. (...) - ID 275372866 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que houve o indeferimento do pedido de produção de provas em audiência a fim de efetuar o levantamento dos atos processuais e o resultado econômico obtidos na execução cuja atuação do apelado é objeto do feito. No caso em tela, verifica-se que o magistrado singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento da lide, sem a necessidade de prova pericial contábil. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Assim, rejeito a preliminar arguida. No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos i) nº 0000263-55.2014.8.22.0001, em trâmite perante a Comarca de Porto Velho/RO, ajuizada em desfavor de G. F. DO PATROCINIO -ME e GRACIELE FERREIRA DO PATROCÍNIO, em razão do inadimplemento no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n, 385/548963, celebrada em 01/02/2012. A referida ação pleiteava o pagamento da importância de R$ 62.815,76 (sessenta e dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos); ii) nº 0001943-47.2016.8.10.0128, em trâmite perante a Comarca de São Mateus/MA, ajuizada na data de 13/12/2016 em desfavor de A.C DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME, em razão do inadimplemento do réu no pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços - CDC nº 621/3881464, celebrada na data de 24/08/2015; iii) nº 0021670-08.2011.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada na data de 30/06/2011 em desfavor de EL CID DOS SANTOS ME e EL CID DOS SANTOS, pretendendo o recebimento R$ 42.076,68 (quarenta e dois mil setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), ante o inadimplemento do executado no pagamento das parcelas do empréstimo contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 351/4310460, celebrada em 28/12/2010; iv) nº 0800631-74.2014.8.23.0010, em trâmite perante a Comarca de Boa Vista/RR, ajuizada na data de 13/01/2014 em desfavor de L.S DE ARAUJO LIMA -ME, LUCIANA SANTOS DE ARAUJO LIMA e ADALBERTO NASCIMENTO DE LIMA, pleiteando o pagamento R$ 68.770,05 (sessenta e oito reais e setecentos e setenta reais e cinco centavos), ante o inadimplemento do réu no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Empréstimo Capital de Giro n° 385/3991282 celebrada em 24/08/2010; v) nº 1018894-42.2016.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada na data de 01/11/2016 em desfavor de GIRO FORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e OTONI AZAMBUJA JUNIOR, tendo como objeto o seguinte documento escrito sem eficácia de título executivo: Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida Renovação Automática nº 227/3524365, celebrada na data de 25/04/2016, sendo que a ação pugnava pelo pagamento de R$ 85.258,51 (oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 269062761), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 269062768), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. (...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 269062765. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000263-55.2014.8.22.0001, em trâmite perante a Comarca de Porto Velho/RO, desde novembro/2013 a outubro/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 19 peças (ID’s 269062783), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro//2024, importava em R$ 317.053,51 (ID 269062792). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001943-47.2016.8.10.0128, em trâmite perante a Comarca de São Mateus/MA, desde novembro/2016 a novembro/2017, tendo elaborado 3 peças (ID’s 269062784), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 611.050,09 (ID 269062793). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0021670-08.2011.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, desde junho/2011 a novembro/2017, tendo elaborado 39 peças (ID’s 269062785), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 303.542,56 (ID 269062794). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere à petição do Banco Bradesco S.A. requerendo a expedição de alvará de valores bloqueados da parte executada, em fevereiro/2025. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0800631-74.2014.8.11.0010, em trâmite perante a Comarca de Boa Vista/RR, desde dezembro/2013 a fevereiro/2020, tendo elaborado 21 peças (ID’s 269062786), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 346.041,61 (ID 269062795). Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1018894-42.2016.8.11.0041, em trâmite perante a Comarca de Cuiabá/MT, desde novembro/2013 a abril/2020, tendo elaborado 7 peças (ID’s 269062786), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 225.238,80 (ID 269062796). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere a petição do Banco Bradesco S.A. demonstrando o pagamento das custas judiciais referente a pesquisa de bens da parte executada, em agosto/2024. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza das demandas, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços, tenho que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de arbitramento e condenou o banco requerido ao pagamento de honorários no importe de 3% sobre a soma dos valores atualizados das causas. (...)– id 275372866 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. (...)” – id 275372866 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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