Resultados para "1004706-06.2023.8.26.0292" – Página 46 de 46

Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 303095400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - R… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Republicação: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 294052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - V… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001311-06.2023.8.26.0292

ID: 332047807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, J… Processo 1001311-06.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 163/164, dispôs: "Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à requerente R$ 3.388,41, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O demandado arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor dos patronas da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC)." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 171. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905057

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 290833000

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 313408740

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Danin Junior x Luciana Renata Dias

ID: 317287621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004706-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANIN JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIANA RENATA DIAS

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIAN… Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIANA RENATA DIAS requerendo, inicialmente, os benefícios de gratuidade de justiça. Alega que o autor não possui endereço eletrônico, bem como informa que desconhece o endereço eletrônico da ré. O autor não possui interesse em realizar uma audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil. Afirma que há legitimidade e interesse de agir, conforme o art. 17 do CPC, transcrevendo legislação. Como aludido, é a realização do direito de crédito consubstanciado em título executivo. A utilidade do provimento postulado, manifesta uma faceta do interesse de agir, evidencia-se pela exigibilidade do crédito exequendo. O autor é credor de 2 (duas) parcelas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e 1 (um) parcela no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com início fixada na data de 20/03/2021 até 20/04/2021, na quantia original de R$ 1.000,00 (mil reais), representadas por notas promissórias que deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do respectivo vencimento. Trata-se, portanto, de um instrumento de cobrança de quantia certa, de coisa determinada ou fungível, que tenha documento por escrito da obrigação, sem eficácia de título executivo, como dispõe o artigo 700, do CPC/15, transcrevendo legislação. O propósito desta ação é possibilitar ao credor a obtenção de um mandado monitório, convertendo-se este, após o prazo para embargos sem contestação ou com embargos rejeitados, em título executivo judicial, conforme disposto no art. 702, § 8º do CPC. Tal mecanismo legal visa assegurar uma via célere e eficiente para a satisfação de créditos. Conforme demonstrado pela prova documental apresentada em anexo, ou seja, a nota promissória, o autor (credor) possui legitimidade para requerer a cobrança da dívida em questão, tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento do devedor, conforme estipulado pelos artigos 700 a 702 do CPC. Por isso, o Código de Processo Civil disponibiliza a ação monitória como mecanismo para a cobrança de obrigações comprovadas por documento que não seja título executivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 700, § 2º, I, determina que a petição inicial da ação monitória deve detalhar o valor reivindicado e incluir um cálculo detalhado, qual seja; Referido débito atualmente perfaz a quantia de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Seguindo na mesma linha, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade exibido pela parte autora abaixo. O prazo de ajuizar ação monitória em face de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ou seja, de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte do vencimento do título, seguindo os preceitos da Súmula 504 do STJ, transcrevendo referida Súmula. Diante do exposto, requer: i. Seja dispensada a audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil; ii. A citação da ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) (CPC, art. 701), acrescida de juros de mora, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, este a contar da data de citação, sob pena de revelia; iii. Custas processuais e honorários advocatícios do valor atribuído a causa (art. 701, CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena da conversão do mandado de pagamento em mandado executivo; iv. O pagamento da quantia devera obrigatoriamente ser realizado em dinheiro (moeda corrente) na conta deste procurador (advogado); v. Requer, com urgência, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade que já demonstra pela parte autora acima; vi. Não havendo pagamento, requer, com fulcro no art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora on-line, em moeda corrente, pelo sistema SISBAJUD, com repetição por 30 dias, teimosinha (pois agora o sistema pode descobrir qual é a data específica em que cai dinheiro/valores monetários na conta do requerido) no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, se necessário, seja aplicado o dispositivo do Artigo 782, §2º do CPC. vii. Requer, ainda, a aplicação do Artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, a fim de que seja inscrito o nome da ré nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). viii. Que, de pronto, fixe os honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 701, do NCPC/2015. ix. Requer, caso de rejeição a possíveis embargos interpostos, ou caso não opostos embargos, que seja constituído título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8 do CPC/2015. x. Por fim, requer, com fundamento na lei 1.060/1950, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/17). Emenda à inicial a fls. 22/45 e fls. 49/62. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e autorizada a expedição de mandado a fls. 63. Devidamente citada (fls. 68), a parte ré apresentou embargos monitórios a fls. 69/836 aduzindo que o título apresentado, a nota promissória, como afirma o autor não apresenta legitimidade alguma para requerimento de cobrança, visto que em primeiro lugar, nada ocorreu entre o autor e a ré, o que realmente ocorreu foi uma colisão de veículos sem danos corporais, entre a filha do autor e a ré, em que não foi apurada a culpa de nenhuma das condutoras, tampouco a condenação em danos materiais de qualquer delas. No dia da colisão entre os veículos, em 03/03/2021, a filha do autor ligou para ele informando o ocorrido e ele imediatamente pediu para a filha pegar todos os dados da ré (documentos pessoais, endereço e telefone), bem como verificar onde a mesma trabalhava. A ré (trajada com o uniforme do Supermercado Proença) nervosa pelo ocorrido e pelo atraso que decorria para chegar ao seu local de trabalho, prontamente passou todos os seus dados pessoais. Logo foi surpreendida em seu local de trabalho compelida a assinar três notas promissórias (em 05/03/2021). Como estava em período de experiência, a ré assinou as notas promissórias sem nada questionar a filha do autor, pois sua supervisora já estava reclamando. Após essa visita, a ré foi demitida, conforme consta, transcrevendo documento. Cabe ressaltar, que o autor/sua filha preencheu as notas promissórias com vencimentos com datas correspondentes ao dia do vale e ao dia do pagamento dos funcionários do Supermercado, o que infere que além do comparecimento no local de trabalho da ré para assinatura, provavelmente apareceriam lá novamente para cobrá-la, o que só não ocorreu porque a ré foi demitida em 06/03/2021, antes do vencimento da primeira nota promissória (20/03/2021). Assim, a ré foi coagida a assinar as notas promissórias apresentadas, o que afasta a sua exigibilidade. No mais, as notas promissórias não apresentam os requisitos essenciais, não há sequer data de emissão, além de ter sido indevidamente preenchida, é evidente que o autor alterou a verdade dos fatos aduzidos na inicial, sendo tão verdade o que a ré afirma sobre a colisão de veículos (em que não foi apurada culpa ou condenação) que o autor/sua filha preenche em campo inapropriado (campo para preenchimento da data do vencimento por extenso) os termos: Reparo funilaria, automóvel, Fiat, Pálio, Placa FFR-8416, vejamos, transcrevendo documento. O que se verifica, é que diante da colisão veicular, o autor/sua filha, utilizando-se de exercício arbitrário das próprias razões, decidiu de quem seria a culpa na colisão veicular e compeliu a ré a assumir a culpa, apresentando-se (o autor/ sua filha) em seu (da ré) local de trabalho, inclusive com três notas promissórias, colhendo a assinatura da ré, colocando o valor que entenderam por bem preencher, bem como as datas de vencimento (baseadas nas datas dos vales e dias de pagamentos). Sabemos que quando se trata de colisões veiculares, os danos materiais normalmente são discutidos em juízo, para que o julgador devidamente investido na função julgue a culpa de quem quer que seja, condenando a parte ao pagamento das despesas materiais, com base na avaliação de no mínimo três orçamentos de oficinas/ funilarias informando especificamente o dano e o serviço a ser efetuado. Diante de todo o exposto, requer seja julgada totalmente improcedente a ação monitória proposta pelo autor, com o acolhimento dos presentes embargos monitórios e a condenação do autor nas custas processuais, sucumbências e demais cominações legais. A ré também contesta a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor, visto que, primeiramente o autor juntou cópia da sua CTPS desatualizada, fls. 14, informando uma remuneração de R$-545,00 por mês, em 24/06/2024. Após despacho deste Juízo, fls. 18/ 19, advertindo-o inclusive, sobre a possibilidade da incidência em litigância de má-fé, o autor juntou aos autos, fls. 24, cópia da CTPS com registro laboral datado de 01/03/2023, com remuneração de R$-3.002,19, entretanto para que não haja dúvida sobre a real remuneração do autor, requer-se a expedição de ofício junto ao órgão competente para verificação da atual (2024) remuneração do autor. Ademais, após novo despacho do Juízo, fls. 46, o autor informou que, transcrevendo emenda à inicial. Ora, o autor sequer juntou cópia da CTPS da esposa, tampouco declaração de próprio punho, não juntou declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do mesmo, desse modo, para que novamente não haja dúvidas, a ré requer a expedição de ofício junto ao órgão competente para averiguação, inclusive se a esposa do autor por alegar ser dona de casa não recebe algum benefício do governo. No mais, a ré também contesta a cópia da declaração de imposto de renda juntada pelo autor, fls. 36/45, visto que às fls. 38, ele informa não possuir cônjuge ou companheiro, o que novamente deixa dúvidas de qual é a verdade alegada pelo autor. Assim, por ainda haver grandes dúvidas sobre a verdade dos fatos alegados pelo autor, requer-se a expedição de ofícios junto aos órgãos competentes (INSS, Receita Federal, Instituições Bancárias) para real aferição da renda do autor e da sua esposa. Ante o exposto, requer: A) Acolher todos os pedidos apresentados nos Embargos Monitórios. B) Julgar improcedentes todos os pedidos do autor na Ação Monitória. C) Oficiar todos os órgãos competentes para apuração da real renda do autor e da sua esposa. D) Condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e, honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito. Concedida a gratuidade de justiça à parte ré a fls. 84. Réplica a fls. 87/104. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 105/106, 109/111 e 112/115) e se possuem interesse em audiência de tentativa de conciliação (fls. 116 e 119). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)." (Apelação com Revisão Nº 0007315-46.2010.8.26.0223. Apelante: TIAGO ELEUTÉRIO MATOS - Apelada: VIVO S/A - Comarca: Guarujá 1ª Vara Cível - 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. PAULO AYROSA j, 10/03/2015). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado, aduzindoter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos com a inicial, ônus que incumbia à impugnante/embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). A impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o embargado reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, limitando-se a sugerir estimativa de renda elevada da parte contrária. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargado é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DO MÉRITO A embargada alega que os títulos são ilegítimos, teriam sido assinados sob coação. Ocorre que a embargante confessa que houve colisão de veículos que teriam dado origem aos títulos em razão da necessidade de reparação dos danos no veículo do embargante. A coação, vício social previsto no Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único - Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Portanto, a coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao coagido, no caso a embargante, fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido. Não esclareceu a embargante qual dano sofreria se não reconhecesse a dívida, e assim sendo, suas alegações não são suficientes para configurar a coação moral a causar a nulidade dos títulos que instruem a monitória, assinados por pessoa maior, capaz e com discernimento e liberdade sobre seus atos e vontades. Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Prova testemunhal pretendida que não era capaz de desconstituir as notas promissórias em questão. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não negou a emissão das cinco cambiais, tampouco a assinatura do termo de confissão de dívida Desnecessidade de o autor-embargado indicar a causa subjacente do negócio - Não apresentada pelo réu-embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava dos títulos Réu-embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor-embargado. Embargos à monitória Nota promissória Pagamento que deve ser provado de maneira irrefutável, por intermédio de documentos idôneos Réu-embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, das aludidas notas promissórias Caso em que não existem indícios, ademais, de que os títulos em apreço tivessem sido obtidos mediante coação. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não apresentou um início de prova firme a respeito da prática de agiotagem Inaplicável a Medida Provisória 1 .820/99, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou na espécie Apelo desprovido (TJSP - AC: 92070413720078260000 SP 9207041-37.2007.8 .26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2012). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO VÁLIDO AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Os documentos apresentados na ação monitória se revestem de todos os requisitos necessários previstos no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, há prova acerca da dívida contraída pelo Réu junto ao Autor, consistentes em confissão de dívida e nota promissória. O Réu não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas alega que nota promissória e a confissão de dívida ora apresentadas foram assinadas por pressão do Autor para garantia de dívida que não é originalmente sua e que já está sendo discutida em outro processo. Todavia, tal circunstância não pode ser considerada como ameaça de um mal injusto. Assim, vício não há na declaração de vontade expressa pelo Réu. No que tange à prática de agiotagem, consoante a nota promissória, admite o Réu a existência de dívida no valor total de R$ 409.071,00 a ser pago até 24 de outubro de 2012, sem a incidência de juros ou correção, de modo que não há que se falar em ilicitude na incidência de juros remuneratórios. Como se percebe da gravação juntada aos autos, a dívida objeto desta ação é a mesma daquele tratada no feito executivo nº 0020726-51 .2012.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, lastreada em cheques emitidos por LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA, pessoa jurídica da qual era sócio o Réu. Assim, verifica-se que o Réu e a pessoa jurídica LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA., ainda que com base em instrumentos distintos, assumiram a posição de devedores pela totalidade da dívida, em clara solidariedade, perante o Autor e o credor pode demandar contra qualquer um dos devedores solidários o pagamento da integralidade do débito. Portanto, nada impede o prosseguimento desta ação contra o Réu, todavia com a dedução no valor devido pelo réu dos valores pagos nos autos da execução anteriormente tratada. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc . LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS (TJ-SP - AC: 10054283120148260009 SP 1005428-31.2014.8.26 .0009, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) Apelação Cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de confissão de dívida subscrito pelo réu. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de início de prova capaz de elidir a prova documental que instruiu a inicial. Os extratos bancários da conta onde se alegou ter sido depositado o valor efetivamente dado em empréstimo não foram trazidos aos autos pelo réu. Na confissão de dívida não há a previsão de qualquer encargo moratório ou remuneratório. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Ausência de impugnação quanto à alegada relação de amizade entre as partes. Alegação genérica da prática de coação para a assinatura da confissão de dívida, sem especificação em que ela consistiu. Ausência de prova do alegado pagamento parcial da dívida cobrada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1008859-39.2016.8.26.0224; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 18/03/2019). No mais, se entendia que não havia responsabilidade sobre o acidente, que recusasse a assinatura e dirige-se ao Poder Judiciário para dirimir a questão, o que não fez. Reconhecida a higidez das notas promissórias os embargos são improcedentes, cabendo o pagamento daquelas acrescidas decorreçãomonetáriae osjurosmoratórios devem incidir desde o vencimento do título, ambos pela tabela do E. TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e com isso, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC/2015), nos valores consignados nas notas promissórias, sendo a correção monetária e juros de mora calculado do vencimento de cada título, pela tabela do E. TJSP, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. Porque sucumbiu arcará a embargante com custas, despesas e verba honorária de R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, pendente a cobrança nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.I. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB 304558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes