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Joao Emilio Guedes Godoy Correa e outros x Clemildes Alves Soares

ID: 309561347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA ROGERIO MARQUES JARDIM

Polo Passivo:

CLEMILDES ALVES SOARES

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002124-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004722-46.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Emilio Guedes Godoy Correa - - Rogerio Marque… Processo 0002124-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004722-46.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Emilio Guedes Godoy Correa - - Rogerio Marques Jardim - Clemildes Alves Soares - réu revel - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: ROGERIO MARQUES JARDIM (OAB 314719/SP), JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA (OAB 320016/SP), CLEMILDES ALVES SOARES

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 324083975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A parte requerida, por meio da petição de Id. 195596052, requer seja determinada a SUSPENSÃO IMEDIATA da presente ação, devido a: (i) vigência da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, (ii) a competência do juízo Universal para tomada de decisões que afetem a atividade da empresa em recuperação; e (iii) o respeito às jurisprudências dos Tribunais de Justiça sobre a vedação de retirada de bens essenciais das empresas em recuperação judicial. Instado a se manifestar, a parte Autora, por meio da petição de Id. 198587155, pugnou pelo indeferimento do pedido aviado pelo Devedor Fiduciário, determinando-se, por conseguinte, o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com o deferimento da medida liminar em favor do Credor Fiduciário, que providenciará a retomada da garantia, depositando-o em mãos de pessoa de sua confiança, até deslinde final da presente lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Defiro o pleito formulado pela parte Requerida, para determinar a suspensão da presente ação, porque, para além da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (art. 6º, III, da Lei Federal nº 11.101/2005), compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens de capital das recuperandas, ainda que gravados com alienação fiduciária e mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PERANTE JUÍZO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado em razão de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, mesmo ciente da recuperação judicial em curso e da declaração de essencialidade de bem móvel, manteve a liminar deferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., fundada em contrato de alienação fiduciária. As recuperandas alegam afronta à decisão do Juízo da recuperação judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT), bem como à competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária; (ii) estabelecer se a ação de busca e apreensão sobre bem previamente declarado essencial viola o princípio da preservação da empresa e a autoridade do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens móveis vinculados à atividade empresarial, mesmo quando gravados com cláusula de alienação fiduciária e ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a mitigação da regra do art. 6º, § 4º, da LRF é necessária para preservar a viabilidade do plano de recuperação, impedindo medidas de execução individual que afetem o patrimônio essencial da empresa. 5. A ação de busca e apreensão ajuizada perante juízo diverso, tendo por objeto bem já declarado essencial pelo juízo da recuperação judicial, configura afronta à competência do juízo universal, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 6º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 6. A manutenção de decisão que permite a apreensão do bem essencial compromete a efetividade da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), além de violar o interesse coletivo dos credores em favor de um único credor com garantia fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens de capital das recuperandas, ainda que gravados com alienação fiduciária e mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A ordem de constrição ou a sua manutenção sobre bem declarado essencial por juízo singular configura afronta à autoridade do juízo da recuperação judicial e viola o princípio da preservação da empresa. 3. O juízo universal detém competência para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais, independentemente da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º, 6º, 7º-A; 47; 49, § 3º; CPC, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no CC 190951/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2061093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no CC 194397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.06.2023. (N.U 1006651-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) 3. Ante o exposto, INDEFIRO, por enquanto, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO e DETERMINO a SUSPENSÃO DA AÇÃO até a deliberação do Juízo Recuperacional, sobre a essencialidade do bem, ainda que gravado com alienação fiduciária, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIMEM-SE o(a/s) advogado(a/s) dos litigantes do teor desta decisão. b. REMETAM-SE os autos ao arquivo, até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial nº 1004471-43.2025.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Ivanilda Deodato Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 315894165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-91.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001921-91.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanilda Deodato da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagam… Processo 1001921-91.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanilda Deodato da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Afasto as preliminares arguídas pelo Banco Mercantil do Brasil S/A na sua contestação. A legitimidade de parte decorre dos termos da causa de pedir. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo à solução da lide. A existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito, ou seja, procedência ou improcedência da pretensão inicial. O ingresso dos titulares das contas dos destinatários no processo não prevalece. O artigo 114 do CPC estabelece que haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. A situação dos autos não se enquadra nas hipóteses legais. A relação discutida é entre correntista e banco. Os destinatários das transferências fraudulentas são terceiros estranhos à relação contratual, cuja participação não é essencial para o julgamento da causa. A eventual procedência do pedido e consequente reembolso dos valores não afeta a esfera jurídica dos beneficiários das transferências, que poderão ser acionados regressivamente pelo banco, se for o caso. A denunciação da lide é incabível, nos termos do artigo 88 do CDC, que veda essa modalidade de intervenção em relações de consumo. Pelo exposto é que ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio necessário e denunciação a lide arguidas pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. Neste mesmo sentido tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguição. Rejeição. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Arguição. Rejeição. A comprovada baixa, perante a Junta Comercial, da sociedade empresária titular da conta na qual realizadas as transações impugnadas confere legitimidade ativa aos seus sócios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Arguição. Rejeição. Instituição financeira que é parte legítima para responder à demanda fundada na alegação de que houve falha na prestação dos seus serviços. Alegação de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros que, ademais, se confunde com o próprio mérito da demanda. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Pleito de denunciação da lide aos beneficiários das transferências de valores impugnadas. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio necessário e demanda envolvendo matéria consumerista. Artigos 114 do CPC e 88 do CDC. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. Alegação de regularidade das transações e culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. Desacolhimento. A instituição financeira demandada não juntou documentos que comprovem que as transações foram realizadas pelos demandantes. Operações impugnadas que, ademais, destoam do perfil de uso dos demandantes, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Em um intervalo de apenas 6min (seis minutos), foram realizadas 4 (quatro) transferências "PIX" em valores expressivos, totalizando R$78.150,00. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479 do STJ. Devida restituição dos valores fraudulentamente transferidos, com os acréscimos legais. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Desacolhimento. Reconhecem-se os consideráveis transtornos percebidos pelos demandantes, que sofreram o desfalque de quantia substancial na conta bancária da extinta empresa da qual eram sócios, sem o devido amparo pelo banco. Indenização fixada em R$10.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais em casos análogos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Arguição em sede de contrarrazões. Desacolhimento. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados.(TJSP; Apelação Cível 1003633-35.2024.8.26.0010; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PIX REALIZADOS POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TAIS OPERAÇÕES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo e condenou a instituição financeira ao ressarcimento do valor indevidamente debitado da conta da autora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais conforme a extensão da sucumbência. A autora busca a reforma para reconhecimento de dano moral, enquanto o réu pretende a improcedência dos pedidos, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo evento fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo débito decorrente de transação realizada via PIX; e (ii) estabelecer se a contratação fraudulenta de empréstimo e a transferência por PIX justificam a declaração de inexistência do débito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do réu deve ser afastada, pois a instituição financeira, ao integrar a cadeia de consumo, pode ser responsabilizada por falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). (ii) O litisconsórcio necessário não se configura, pois a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários é solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, afastando a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. (iii) A denunciação da lide é incabível, nos termos do artigo 88 do CDC, que veda essa modalidade de intervenção em relações de consumo. (iv) A instituição financeira não responde pelo prejuízo decorrente da transação via PIX, pois a análise do histórico bancário demonstrou que transações de valor semelhante eram habituais na conta da autora, não permitindo identifica-las como atípicas, afastando a obrigação de bloqueio preventivo com base na Resolução BCB nº 01/2020, artigo 39-B, § 1º. Reconhece-se, assim, a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso III, do CDC. (v) O empréstimo contestado deve ser declarado inexistente, pois o banco não comprovou que a autora o contratou. Diante da ausência de consentimento, há nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. (vi) O dano moral está configurado, pois a autora tentou solucionar o problema administrativamente e recebeu resposta genérica e negativa da instituição financeira, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. A falha no serviço bancário decorrente da contratação de crédito inexistente viola o dever de segurança do fornecedor e caracteriza desvio produtivo do consumidor, conforme fundamentado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. (vii) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, montante compatível com precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 para casos análogos, garantindo função reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1004722-07.2024.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). No mais, em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova. Manifestem-se as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, informando se pretendem produzir provas. Sem prejuízo e, em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo juntada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A as fls. 542/543. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP)

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Processo nº 0001150-55.2025.8.26.0126

ID: 304177959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 0001150-55.2025.8.26.0126 (processo principal 1004722-36.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serramar Parque Shopping Ltda - - Portela, Lima, L… Processo 0001150-55.2025.8.26.0126 (processo principal 1004722-36.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serramar Parque Shopping Ltda - - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, em vigor a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, com vigência imediata, que dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, prossiga-se o cumprimento de sentença para que o executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se e observe-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$4.258,64 (cálculo de fls.08) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1004722-19.2024.4.01.3504

ID: 306221404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004722-19.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NURIA ROBERTA LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-19.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-19.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN CRISTINA BARBOSA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NURIA ROBERTA LIMA GOMES - GO62253 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LILIAN CRISTINA BARBOSA LEMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF visando a condenação da parte ré ao pagamento complementar da indenização do Seguro Obrigatório Por Danos Pessoais-DPVAT, porquanto foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2021, que resultou em invalidez permanente. Subsidiariamente, requer a atualização do valor pago administrativamente. A CEF, devidamente citada, apresentou contestação (ID 2152553339), alegando preliminarmente falta de interesse de agir, tendo em vista que houve pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00. No mérito, sustenta a adequação do valor pago conforme o grau de invalidez apurado. Perícia médica oficial foi realizada (ID 2160424774), sendo posteriormente determinada a complementação do laudo pericial em razão de contradições identificadas (Despacho ID 2166690007). Laudo pericial complementar foi juntado aos autos (ID 2172423321), esclarecendo as divergências anteriormente apontadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse processual sob a alegação de que houve a quitação administrativa não deve prosperar, isso porque, a parte autora postula a complementação do valor da indenização paga. Rejeito a preliminar. Sem outras, passo ao exame do mérito. Do mérito A parte autora alega na exordial que foi vítima de acidente em 03/11/2021, ocasionando fratura de falange e lesão do aparelho extensor do 4º dedo da mão direita. Aduz que requereu administrativamente o pagamento do seguro DPVAT (Sinistro 1231619958), sendo que o pagamento foi realizado no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Afirma que faz jus ao recebimento de indenização complementar. A indenização do seguro DPVAT é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. Nos termos da Lei n. 6.194/74, para que haja o pagamento da indenização, exige-se a comprovação do acidente causado por veículo e do dano dele decorrente, in verbis: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Assim, necessária, pois, a comprovação de que as lesões tenham origem em acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que seja de caráter permanente, por força de seu artigo 3º, a saber: Art. 3 – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não seja suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabala anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máxima da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10 (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, se trata de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga em considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico. Com efeito, foi determinada a realização de avaliação médica para aferir a existência e o grau da invalidez sofrida pela parte autora. Juntados os laudos periciais (IDs 2160424774 e 2172423321), o médico perito constatou que a autora sofreu sequelas de fratura de falange e lesão de aparelho extensor do 4º dedo da mão direita com invalidez permanente parcial incompleta de mão (70%) com enquadramento da perda funcional em 25% (leve) e percentual total apurado de 17,5%. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, a perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos será indenizada no percentual de 70% do teto da indenização securitária em referência (R$ 9.450,00 - nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Na hipótese da perda não ser completa, a indenização corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) desse valor, conforme, respectivamente, a perda anatômica/funcional seja de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. No caso em análise, a indenização a ser paga deve ser calculada com base na perda leve da mobilidade/função da mão direita. Desta feita, o valor devido ao segurado deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor indenizatório para perda completa da função de uma mão (70%), o qual totaliza 17,5% da indenização máxima (R$13.500,00), correspondendo à quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. Confrontando-se o valor devido (R$2.362,50) com o valor já percebido administrativamente (R$4.725,00), verifica-se que a autora recebeu valor superior ao devido, correspondente a 35% de perda, quando a perícia judicial constatou apenas 17,5% de perda. Logo, inexistindo nos autos comprovação de dano em nível superior ao valor adimplido na via administrativa, mas, ao contrário, havendo constatação de que o valor pago foi acima do efetivamente devido, não há o que se falar em valores complementares a serem pagos. Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente valor acima daquele que lhe era devido, não cabe qualquer complementação, correção monetária ou incidência de juros, o que poderia caracterizar até mesmo eventual enriquecimento ilícito. Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Sem custas e sem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1004722-13.2025.8.26.0381

ID: 326335456

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN JUNIOR PEREIRA DA GUARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004722-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan Junior Pereira da Guarda - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004722-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan Junior Pereira da Guarda - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004722-65.2024.4.01.4200

ID: 330471171

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004722-65.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID MARIANA BARBOSA DE ALMEIDA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-65.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-65.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e INGRID MARIANA BARBOSA DE ALMEIDA - RR2736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2140277531). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174300082). Apesar da consulta ao CNIS do genitor (espelho anexo) revelar que ele recebe, na verdade, renda de até R$2.198,00, entendo que restou demonstrado o estado de miserabilidade. Explico. Quanto às despesas da família, a perita ressalta que o autor tem um gasto médio mensal de R$370,00 com fraldas, comprometendo a renda familiar e resultando em uma renda per capita de R$609,33, descontado os valores gastos com fraldas, valor ainda inferior à metade do salário-mínimo vigente (R$759,00). Não obstante a renda per capita ter ultrapasso o limite de ¼ do salário mínimo, há previsão na Lei nº 8.742/1993 para flexibilização da renda observado alguns requisitos. Veja-se: art. 20 […] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Assim, entendo que a vulnerabilidade social restou caracterizada, especialmente pela apresentação de informações à perita social de que a parte autora necessita de recursos para garantir tratamento adequado, bem como para aquisição de fraldas, necessita de cuidados especiais do genitor, comprovando a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, possuindo residência em precárias condições, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (05/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: M. S. V., MARCAL VIEIRA DO NASCIMENTO CPF: 080.362.952-45 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 05/02/2024 DIP:01/05/2025 RPV: R$ 22.975,54. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato acompanhado de declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004722-96.2025.8.26.0127

ID: 300836149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004722-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento … Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lucineia Gomes Teodoro ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 45-54. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: "Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.". A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)". Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1004722-92.2024.4.01.3900

ID: 294933240

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004722-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ MACHADO - PA22406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir (indeferimento forçado) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS. Embora, no âmbito administrativo, a parte autora tenha assinalado a resposta negativa ao campo específico destinado à manifestação sobre o cômputo de tempo especial, constata-se que foram juntados nos autos do processo administrativo elementos que demonstram a intenção de computar tempo de serviço especial. Com efeito, a parte autora apresentou cópia da sentença proferida no processo de nº 1009901-75.2022.4.01.3900 em que se discutiu o reconhecimento de tempo especial, formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário além de petição na qual expôs fundamentação acerca do tema. Também foi acostada planilha contendo a descrição detalhada dos períodos laborados em condições especiais. Tais documentos evidenciam, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida e a intenção clara de ver reconhecido e computado o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Da preliminar de coisa julgada A parte autora busca a concessão de aposentadoria programada com o cômputo de período especial que teria sido reconhecido no processo de n. 1009901-75.2022.4.01.3900 já transitado em julgado. A análise dos autos da ação nº 1009901-75.2022.4.01.3900 revela que, embora o tempo de serviço especial prestado nos períodos de 13/03/1986 a 02/04/1987, 01/06/1987 a 29/08/1987, 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 tenha sido expressamente reconhecido na fundamentação da sentença, tal reconhecimento não foi reproduzido no respectivo dispositivo. Ademais, a pretensão formulada naquela demanda foi julgada improcedente, o que reforça a inexistência de eficácia preclusiva ou imutabilidade quanto a esse ponto específico. A coisa julgada material restringe-se ao dispositivo da sentença, não abrangendo, portanto, fundamentos isolados que não tenham sido acolhidos de forma expressa como comando decisório. Assim, a ausência de menção do tempo especial no dispositivo da sentença impede a formação de coisa julgada sobre essa matéria. Dessa forma, inexiste obrigatoriedade jurídica de aproveitamento dos referidos períodos de labor especial para fins de concessão de aposentadoria nesta nova demanda. Trata-se de questão não definitivamente decidida, passível, portanto, de reanálise, sem que se configure violação à autoridade da coisa julgada. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Inicialmente, para os efeitos de tempo computado será considerado data final para eventual reconhecimento como período especial a data de 13/11/2019, pois, após esta data, não é mais possível a conversão em tempo comum, conforme EC 103/2019. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/03/1986 a 02/04/1987, 01/06/1987 a 29/08/1987, 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994, em razão do exercício da atividade de motorista. A função de motorista de carga ou de passageiros pode ser considerada especial enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/79. A carteira de trabalho do autor comprova a profissão de motorista carreteiro de 01/09/1987 a 02/05/1992 e motorista em estabelecimento voltado ao transporte coletivo de passageiros entre 20/06/1992 a 15/12/1994 o que é suficiente para classificar o tempo de serviço de modo especial tendo em vista que a profissão de motorista de ônibus e caminhão admite enquadramento com presunção legal de contato com agentes nocivos no período anterior à Lei n. 9.032/1995. De outro lado, quanto aos intervalos de 13/03/1986 a 02/04/1987 e 01/06/1987 a 29/08/1987, não é possível aferir, com base apenas nos registros constantes na CTPS, o efetivo exercício das funções de motorista de caminhão ou de ônibus. Diante da ausência de documentação idônea e específica que comprove o desempenho de atividade enquadrável como especial, tais períodos devem ser computados unicamente como tempo de serviço comum. Por força disso, entendo que está comprovado que o autor trabalhou em condições especiais nos períodos compreendidos entre 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 tendo em vista a presunção existente à época. Ressalte-se, para fins de elucidação e prevenção de eventuais questionamentos futuros, que a parte autora apresentou, no âmbito do processo administrativo, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) correspondente ao período de 27/11/2008 a 05/01/2016. Todavia, cumpre esclarecer que tal período não constitui objeto da presente demanda judicial, razão pela qual não se admite a análise de mérito quanto a esse ponto, sob pena de violação ao princípio da congruência, que impõe correlação estrita entre o pedido formulado na petição inicial e a prestação jurisdicional a ser proferida. A partir dos dados do CNIS, CTPS e computando apenas o período comprovadamente laborado em condições especiais, constato que a parte autora possui o seguinte tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CONSTRUTORA MAUA JUNIOR LTDA 03/01/1983 02/03/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 FUNDACAO RUBEN BERTA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 04/04/1983 01/12/1985 1.00 2 anos, 7 meses e 28 dias 33 3 FABRICA LEAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO LEAL 13/03/1986 02/04/1987 1.00 1 ano, 0 meses e 20 dias 14 4 MARMOBRAZ LTDA 01/06/1987 29/08/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 5 BRILASA S.A. 01/09/1987 02/05/1992 1.40 Especial 4 anos, 8 meses e 2 dias + 1 ano, 10 meses e 12 dias = 6 anos, 6 meses e 14 dias 57 6 TRANSPORTE BRASILEIRO LTDA 20/07/1992 15/12/1994 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 26 dias + 0 anos, 11 meses e 16 dias = 3 anos, 4 meses e 12 dias 30 7 EXPRESSO IZABELENSE LTDA 01/06/1995 09/12/1996 1.00 1 ano, 6 meses e 9 dias 19 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 297781871) 26/08/1995 17/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 TRANSMAXI LTDA 01/05/1998 31/08/2002 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias 52 10 EDEILDO SILVA E SILVA 01/04/2003 28/03/2008 1.00 4 anos, 11 meses e 28 dias 60 11 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1134149457) 14/07/2004 17/10/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 PAMPA EXPORTACOES LTDA (AVRC-DEF IREM-ACD IREM-INDPEND) 27/11/2008 05/01/2016 1.00 7 anos, 1 mês e 9 dias 87 13 TRANSPORTE E LOGISTICA ESTRELA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 02/05/2018 30/04/2025 1.00 6 anos, 11 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 84 Os vínculos empregatícios devidamente anotados nas CTPS’s devem ser analisados para o cômputo destinado à averiguação do preenchimento das exigências para a obtenção do benefício. Isso porque as anotações na Carteira de Trabalho constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço, considerado tempo de contribuição conforme posição consolidada na jurisprudência pátria. Com isso, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento. Assim, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador, se esse não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. Nos termos da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário deve ser considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. A jurisprudência consolidada por meio da súmula em questão pacificou a controvérsia existente quanto à contagem desse interregno para fins previdenciários, inclusive para a concessão de aposentadorias e demais benefícios que dependam de tempo de contribuição ou carência. Assim, o auxílio-doença acidentário, por decorrer de incapacidade temporária relacionada ao exercício da atividade laboral, deve ser considerado na concessão da aposentadoria. Destarte, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses, 26 (vinte e seis) dias de serviço/contribuição e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) meses em carência até a data do requerimento administrativo (28/11/2023), conforme demonstrativo abaixo: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 2 meses e 8 dias 167 38 anos, 1 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 6 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 1 mês e 20 dias 178 39 anos, 0 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 6 meses e 11 dias 377 59 anos, 0 meses e 4 dias 92.5417 Até 31/12/2019 33 anos, 7 meses e 28 dias 378 59 anos, 1 meses e 21 dias 92.8028 Até 31/12/2020 34 anos, 7 meses e 28 dias 390 60 anos, 1 meses e 21 dias 94.8028 Até 31/12/2021 35 anos, 7 meses e 28 dias 402 61 anos, 1 meses e 21 dias 96.8028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 0 meses e 2 dias 407 61 anos, 5 meses e 25 dias 97.4917 Até 31/12/2022 36 anos, 7 meses e 28 dias 414 62 anos, 1 meses e 21 dias 98.8028 Até a DER (28/11/2023) 37 anos, 6 meses e 26 dias 425 63 anos, 0 meses e 19 dias 100.6250 Até 31/12/2023 37 anos, 7 meses e 28 dias 426 63 anos, 1 meses e 21 dias 100.8028 Até 31/12/2024 38 anos, 7 meses e 28 dias 438 64 anos, 1 meses e 21 dias 102.8028 Até a data de hoje (07/06/2025) 38 anos, 11 meses e 28 dias 442 64 anos, 6 meses e 28 dias 103.5722 Nesse diapasão, na data do requerimento administrativo, realizado em 28/11/2023, a parte autora faz jus à aposentadoria, nos termos do art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 5 meses e 19 dias). Logo, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial os períodos laborados pelo autor compreendidos entre 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB= 28/11/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pará, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004722-31.2023.8.26.0624

ID: 332272997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-31.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WILLIAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de con… Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) sofreu acidente de trabalho em 13.01.2022, ocasionando a amputação do quarto dedo de sua mão esquerda, o que teria, em seu dizer, implicado na redução de sua capacidade de trabalho para a função de operador de máquinas; (ii) requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente em 25.10.2022, indeferido. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar a ré a lhe conceder auxílio-acidente suplementar a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além dos ônus de sucumbência. Instrumento de procuração e documentos (fl. 05/40). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 41/42). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico legal à fl. 65/73. Citada (fl. 74/77), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 78/79, docs. à fl. 80/92), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco redução de capacidade laborativa em razão de acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação (e sobre o laudo) à fl. 96/101. Apresentou quesitos complementares. Laudo complementar à fl. 112/113. Nova manifestação do autor à fl. 122/123. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 129/130). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há se falar em prescrição quinquenal parcelar, na hipótese, porquanto o indeferimento administrativo dataria de 25.10.2022. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, inclusive com resposta a quesitos complementares da parte autora e, não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a concessão de auxílio-acidente a partir de 25.10.2022, data de entrada de requerimento administrativo indeferido, em virtude de alegada redução da capacidade de trabalho, oriunda da amputação do quarto dedo da mão esquerda. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício em tela, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora que possuiria sequelas, que reduziriam sua capacidade laboral para suas atividades habituais. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fls. 117/132). Veja-se: 5.4. Enquadramento junto ao Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício por incapacidade disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto 3.048/99. É concedido ao segurado que apresenta lesão por conta de acidente de qualquer natureza, consolidada, e que cause incapacidade parcial e permanente que implique na redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Nesta modalidade pericial, a caracterização da doença ou lesão determinante da incapacidade baliza-se em situações de saúde específicas. A descrição das lesões e os critérios adotados na avaliação do aparelho locomotor necessários para a concessão do benefício estão dispostos nos Quadros nos 5,6,7 e 8 do Anexo III do Decreto 3.048/99. Quadro nº 5: c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; No presente caso o periciando não apresenta perda de segmentos atingindo a falange proximal do I ou II quirodáctilos ou de 3 ou mais dedos. As evidências clínicas da presente perícia descartam qualquer paralelo com as situações de clínicas descritas ao decreto que disciplina a concessão de auxílio-acidente. 6. CONCLUSÃO Podemos concluir, portanto, que os achados de Exames Físico e Subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado na presente perícia,sem caracterização de incapacidade parcial permanente. Tendo havido incapacidade total e temporária no período pós traumático, de imobilização e reabilitação. A condição Clínica constatada na presente perícia não preenche critérios mencionados no Anexo III do Decreto 3048/99(Relação de Situações que dão Direito ao Auxílio-Acidente). Vide o Quadro 5, nas situações c,d,e e. (fl. 71/72, destaques nossos) Irresignado, o autor apresentou quesitos complementares, respondidos pelo Sr. Perito: Esclareça o sr. perito se após o acidente que causou amputação do 4º dedo da mão esquerda,o autor na condição atual é capaz de executar sua atividade habitual de operador de máquinas com a mesma agilidade, precisão, qualidade,competitividade e excelência por ele apresentadas antes do acidente? R: O periciando retornou para a mesma função que realizava anteriormente ao acidente,não ficando caracterizada incapacidade para a atividade habitual. Esclareça o sr. perito se na situação atual é possível dizer que o autor tem o mesmo desempenho que os outros colaboradores que não portam a sequela de amputação? R: Não foi atingida a pinça trifalangica,não sendo caracterizada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. (fl. 112, destaques nossos) Sustenta a parte autora que seria aplicável o Tema Repetitivo 416/STJ, posto que, no seu sentir, seria devido o benefício ainda que mínima a lesão. Todavia, essa interpretação é equivocada: bem é verdade que, não importa o nível do dano para concessão de auxílio-acidente, porém, além da lesão, há de restar caracterizada, concomitantemente, a redução da capacidade para o labor habitual. Vale dizer, não é apenas 01 o requisito da lei, e sim, 02 (lesão e redução da capacidade laborativa). O laudo, completo, atestou que houve lesão, porém, não há, in casu, incapacidade ou redução da capacidade laborativa, posto que, apesar de amputado um dedo da mão esquerda, o autor/periciando, retornou para sua mesma função anterior, sendo que não foi atingida a pinça trifalangica, de modo que ainda pode exercer suas atividades habituais sem prejuízo. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado, em especial, a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habitualmente exercidas, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Igor do Carmo Mattos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2021, resultando em amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, alegando redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica foi afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. 4. O laudo médico pericial concluiu que, apesar das sequelas, não há redução da capacidade laborativa do autor, pois a mão esquerda não é a dominante e a lesão não interfere na execução das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presença de sequelas não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416 (TJSP; Apelação Cível 1002575-12.2023.8.26.0372; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, destaque nosso) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, analisou a documentação acostada aos autos, respondeu aos quesitos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação da parte autora ao laudo nada trouxe de técnico/objetivo capaz de infirmá-lo, tratando-se de meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes ao benefício postulado, ausente redução de sua capacidade laborativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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