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Processo nº 1004972-15.2021.4.01.4100

ID: 325240635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004972-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO COSTA DE SOUZA DARLAN SALVADOR PEREIRA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FADRICIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004972-15.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: DARLAN SALVADOR PEREIRA e ALESSANDRO COSTA DE SOUZA META 2 e 4 OPERAÇÃO REAÇÃO EM CADEIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 325, § 1º, I do Código Penal. É narrado na denúncia que (ID 505417381): Em data não especificada, mas compreendida entre o período de janeiro de 2018 am agosto de 2019, na cidade de Porto Velho, ALESSANDRO COSTA DE SOUZA (Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho) e DARLAN SALVADOR PEREIRA (Chefe do Serviço Administrativo da Penitenciária Federal de Porto Velho), de forma consciente e voluntária, permitiram, mediante o empréstimo de senha, o acesso indevido de DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO, a sistemas de informações e bancos de dados do Departamento Penitenciário Federal – DEPEN. Não obstante os DIOGO ADRIANO e JOSÉ ANTÔNIO sejam servidores públicos federais vinculados ao DEPEN, observa-se que as credenciais que lhes foram emprestadas eram de cunho pessoal e intransferível, vinculadas aos gestores do estabelecimento prisional, ora denunciados. A denúncia foi recebida em 15/07/2021 pelo Juízo desta 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 6337596473). Citados (ID 1052241771 e ID 1052241775), os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA apresentaram resposta à acusação (ID 1052099772 e ID 1082812763), por intermédio de advogado constituído, nas quais suscitaram: i) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; ii) possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo; iii) a parcialidade do Delegado de Polícia Federal durante a condução do inquérito policial; e iv) no mérito, a inexistência de dolo e prejuízo a segurança das informações, alegando conduta atípica, bem como que a conduta tratava-se de uma "praxe administrativa". Em decisão de ID 1414593767, o Juízo: i) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial acusatória; ii) afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus; iii) em relação a alegação de parcialidade do Delegado de Polícia Federal, deu ciência ao Ministério Público Federal; iv) determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse em relação ao cabimento de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo; e v) designou audiência de instrução. O Ministério Público Federal, ao manifestar-se sobre a alegação de parcialidade do Delegado de Polícia Federal (ID 1457592393), expôs que, em análise às peças defensivas, não se verificou a presença de indicação de vícios ou nulidades que tenham o condão de macular a ação penal. Ademais, asseverou que eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não prejudicam a ação penal. Todavia, ressaltou que o fato alegado seria apurado em procedimento extrajudicial próprio, promovido pelo órgão ministerial, haja vista que poderia reverberar no âmbito cível e administrativo. Em relação ao acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, o Parquet Federal manteve o entendimento quanto a impossibilidade de concessão dos benefícios (ID 1457592393). A defesa dos réus fez a juntada de documentos (ID 1647997469 e ID 1648051972). Realizada audiência de instrução (ID 1648384951), foram inquiridas as testemunhas DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO e interrogados os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA. No mesmo ato, a defesa desistiu da oitiva da testemunha LUCAS ROCHA PEREIRA. Em alegações finais (ID 1740340066), o Ministério Público Federal requereu a condenação de ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 325, §1º, I, do Código Penal. A defesa dos réus, em alegações finais (ID 1970966687), requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento de falta de justa causa da ação penal; ii) no mérito, a absolvição dos réus. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal A defesa dos réus, em alegações finais (ID 1970966687), requereu o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Ressalto, todavia, que tal alegação já havia sido apresentada em resposta a acusação (ID 1052099772 e ID 1082812763), tendo sido afastada por este Juízo em decisão de ID 1414593767. 2.2. Mérito O delito imputado aos réus possui a seguinte redação: Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) O Ministério Público Federal narra que os réus teriam incorrido no referido delito ao fornecerem suas senhas, de cunho pessoal e intransferível, aos servidores públicos federais Diogo Adriano Cortes da Silva e José Antônio Pinheiro Neto, pertencentes ao quadro do DEPEN. Sabe-se que o crime de violação de sigilo funcional é um delito formal, ou seja, não exige a ocorrência de dano à Administração Pública ou ao interesse público para a sua configuração. No entanto, deve ser analisado o dolo dos réus em praticar o delito que lhes foi imputado. Em análise ao feito, verifica-se que os réus efetivamente compartilharam as suas senhas do sistema SIAFI com Diogo Adriano Cortes da Silva e José Antônio Pinheiro Neto, servidores do setor financeiro do DEPEN, o que foi confirmado na audiência de instrução do feito (ID 1648495958). No entanto, os réus informaram que o compartilhamento de senhas entre a diretoria/chefia administrativa e o setor financeiro era algo costumeiro no âmbito do DEPEN, sendo que tal orientação teria sido repassada pela gestão anterior, que já adotava a prática. Conforme narrado pela testemunha DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA (ID 1648583471), servidor que fazia parte do setor financeiro do DEPEN na época dos fatos, a prática de fornecimento de senhas foi adotada em razão da complexidade e grau de exigência do sistema com as senhas, o que, por vezes, causou transtornos, em razão dos gestores "queimarem" (esquecerem) as senhas, haja vista que não manuseavam com o sistema com frequência. Ademais, de acordo com as informações expostas nos autos, o compartilhamento das senhas tinha por finalidade permitir que os servidores do setor financeiro homologassem em tempo hábil os pagamentos que haviam feito. Restou, ademais, demonstrado que, na época dos fatos, para que os pagamentos fossem efetivamente compensados, era necessário, além da homologação via sistema, a assinatura em documento físico pelos gestores. Portanto, as homologações não deixavam de ser fiscalizadas. O exposto foi confirmado pelas testemunhas de acusação em audiência de instrução. Nesse viés, destaco, por meio de transcrição indireta, trechos das inquirições: testemunha JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO (ID 1648583469 e ID 1648583472) que o fornecimento das senhas entre a direção da penitenciária federal e os servidores do setor financeiro da penitenciária era uma situação que ocorria de praxe; que durante os anos que trabalhou no financeiro, cerca de 3 ou 4 anos, isso sempre ocorreu; que é uma situação rotineira na penitenciária, entre o financeiro e a direção, tanto é que ocorreu não só com o ALLESSANDRO e DARLAN, mas sim com todos que passaram por lá enquanto esteve no financeiro; que a única coisa que faziam com as senhas era uma espécie de homologação dos pagamentos que eram feitos pelo financeiro, já que sempre foi dito que os diretores não tinham tempo e nem conhecimento do sistema para fazer essa homologação; que a direção e o setor financeiro usavam o mesmo sistema (SIAFI); que, durante um bom tempo, era necessário que os atos homologados pelo financeiro em sistema fossem também assinados fisicamente pelo diretor; que, no financeiro, efetuavam o pagamento em si, depois entravam no sistema com a senha do diretor para fazer a homologação digital e depois disso era impresso pelo sistema uma espécie de ordem bancária e essas ordens bancárias eram levadas fisicamente até a sala do diretor, o diretor assinava e, em sequência, e um servidor terceirizado ia até o banco para fazer a compensação física dessas ordens bancárias. testemunha DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA (ID 1648583471) que o acesso as senhas era uma prática comum, inclusive das chefias anteriores; que a única coisa que as senhas davam de acesso, além do que já possuía, era de ratificar os pagamentos que efetuava; que, após o pagamento, era gerada uma lista com todos os pagamentos feitos no dia para que as autoridades pudessem assinar fisicamente; que a justificativa para a concessão das senhas é que ambos os servidores, tanto o diretor quanto o chefe do administrativo, eram oriundos dos setores de seguranças, logo, não tinham muita expertise com o sistema; que, como o sistema exigia que a senha fosse alterada todos os meses e o próprio sistema colocava muitas condições para a confecção das senhas e ainda os pagamentos em sua grande maioria eram feitos na primeira semana ou nos primeiros dez dias do mês, era comum que os gestores "queimassem"/esquecessem da senha, o que gerava um grande transtorno para reativação de senhas; que os servidores do setor financeiro só saberiam que a senha estava "queimada" quando tivessem muitos pagamentos prontos para serem validados; que, após feitos os pagamentos, era necessário que eles fossem ratificados até 17h do horário de Brasília, senão o trabalho era perdido; que, por conta desses transtornos, que ocorreram algumas vezes, ficou convencionado o repasse das senhas, até porque os gestores se envolviam em outras atividades relacionadas á administração e, por vezes, não estavam ali ou não poderiam naquele momento realizar as ratificações; que o sistema utilizado pelo setor financeiro e pela direção era o mesmo; que o acesso as informações era o mesmo, só havendo a diferença em relação a ratificação dos pagamentos; que, na época dos fatos, caso não fosse feita a parte física da ratificação de pagamento, os pagamentos não eram efetivados; que a assinatura era necessária; que o documento assinado compunha o processo de conformidade de gestão, então obrigatoriamente todos os pagamentos feitos passavam pela assinatura física; que essa assinatura física ia ao banco, como se fosse uma ordem bancária; que, em outras gestões, com outros diretores, acontecia do financeiro ter acesso as senhas, que era uma praxe, pelo mesmo problema, a questão da troca de senha mensal e exigência de diversos critérios causava, por vezes, alguns transtornos, tendo em vista que diretor e gestor não manuseavam muito o sistemas. Os réus afirmaram que o repasse de senhas se deu por ser uma prática costumeira no âmbito da unidade, o que, inclusive, foi orientado pelas gestões anteriores, motivo pelo qual não viram problema em fornecer as senhas para os servidores do setor financeiro, até porque seria feito um controle posterior dos pagamentos por meio do documento físico supramencionado. Nesse sentido, ressalto, por meio de transcrição indireta, trechos dos interrogatórios: réu ALESSANDRO COSTA DE SOUZA (ID 1648583475) que, quando assumiu a direção como titular, por falta de conhecimento técnico e por orientação das direções anteriores, essa senha foi compartilhada uma única vez; que a senha foi fornecida para servidores que já possuíam acesso ao sistema de informação; que todo o pagamento tinha correspondente folha física, que teria que ser assinada por ele, de modo que teria acesso aos pagamentos homologados, ou seja, nada poderia passar; que recebeu as orientações das gestões anteriores; que, como sabia que o repasse da senha era uma prática normal no DEPEN como um todo, ninguém viu problema em fornecer a senha, até porque existia uma fiscalização, pois todo o pagamento passava pelo controle da diretoria por meio da folha física; que sabiam tudo que estava sendo feito, tanto que a penitenciária passou por uma auditoria da CGU e não foi apontada nenhum irregularidade; réu DARLAN SALVADOR PEREIRA (ID 1648596454) que, quando assumiu o cargo, ele e ALESSANDRO eram oriundos de setores diferentes; que a orientação de fornecimento das senhas foi passada pela gestão anterior e pelos próprios colegas que trabalhavam no setor financeiro, que estavam lá muito antes deles, que isso era uma prática administrativa da unidade, as gestões anteriores já praticavam isso; que foi passado para eles na época que esse era o procedimento correto a se adotar; que quem passou essa orientação foram os próprios servidores do financeiro, porque isso já tinha se iniciado em gestões anteriores; que foi uma informação de boca pelo costume que já prevalecia em anos anteriores; que ratificavam fisicamente os pagamentos. Diante do exposto, constata-se que não há comprovação suficiente do dolo por parte dos réus na prática do delito de violação de sigilo funcional. Na realidade, o acesso concedido a DIOGO ADRIANO e JOSÉ ANTÔNIO não se deu por uma vontade livre e consciente de divulgar dados sigilosos, mas sim com o intuito de aproveitar de forma mais eficiente a qualificação técnica dos servidores do DEPEN lotados no setor financeiro da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. Por conseguinte, impõe-se a absolvição dos réus, uma vez que não há provas suficientes para embasar uma condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA da imputação do delito previsto no artigo 325, § 1º, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas e comunicações necessárias. Translade-se cópia desta sentença para as outras ações penais decorrentes da Operação Reação em Cadeia, quais sejam: i) 1004755-69.2021.4.01.4100; ii) 1004724-49.2021.4.01.4100; iii) 1004725-34.2021.4.01.4100; e iv) 1001847-73.2020.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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