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"1004752-71.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERRARI DE ALMEIDA

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793893

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

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Alex Sandro Dos Santos Silva e outros x Camil Alimentos S.A.

ID: 256481402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dc54e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001772-71.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Reclamante e CAMIL ALIMENTOS S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMIL ALIMENTOS S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6e8b70c com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.919,95. Juntou procuração sob ID. 1f0ee92 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. e05e2e6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial técnico juntado sob id a85c288, com impugnação lançada pelo reclamante (id 90ccf02) e pela reclamada (id. 777e142). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 52e2823). Laudo pericial médico juntado sob id 5987bfe, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6546cbd). Apresentados esclarecimentos periciais (id. d738fb8). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. c80bb5b, e da reclamada, em ID. 06e83f1. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. a85c288), em que o i. louvado constatou, in loco, que o reclamante trabalhou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, sem o uso do competente equipamento de proteção auricular, após 08/08/2024, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período, bem como que laborou exposto a graxas e óleos minerais durante todo o pacto laboral, sem o uso de EPI´s suficientes e adequados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação parcial à prova técnica (id. 90ccf02), quanto à neutralização do agente insalubre ruído no período anterior a 08/08/2024, questionando a validade e eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao obreiro. A reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 777e142), afirmando não ter havido medição dos níveis de ruído pelo louvado, bem como ter havido o fornecimento regular de protetor auricular ao obreiro durante todo o pacto laboral. Aduz ainda que a graxa a que o reclamante estava exposto era graxa alimentícia, atóxica, não se tratando de óleo mineral insalubre. Em sede de esclarecimentos (id. 52e2823), o louvado ratificou suas conclusões. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. De acordo com o laudo pericial, as fichas de entrega de EPI indicam que houve o fornecimento de protetores auriculares adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos até 08/08/2024, considerando o tempo de vida útil destes equipamentos, cuja última entrega ao reclamante se deu em 08/02/2024. Neste particular, é de se presumir que, após 6 meses de uso contínuo, não se pode garantir que as condições de uso e de higiene do EPI estejam íntegras. Com relação ao período anterior a 08/08/24, esclareceu o Sr. Perito que os equipamentos possuem prazo de validade de 06 meses, portanto, considerando as entregas efetuadas, não há razão para acolher a irresignação do reclamante quanto a ineficácia destes. Outrossim, quanto aos níveis de ruído apresentados, esclareço que o louvado é profissional de confiança do juízo, não sendo imprescindível a apresentação do registro fotográfico da medição do ruído para comprovar o nível informado, mormente porque o expert apresentou justificativa plausível para a ausência do registro da medição. Soma-se a isso o fato de que o PPP do reclamante (id. fa6a205) aponta para a existência de níveis de ruído ainda superiores ao apontado pelo louvado, o que corrobora sua conclusão acerca da presença do agente insalubre nas atividades do obreiro. Quanto à exposição a óleos minerais, a reclamada não apresentou qualquer comprovação de sua alegação de que os produtos com que o reclamante lidava se tratavam de graxas alimentícias. O louvado, ao revés, apresentou, em sede de esclarecimentos, FISPQ de um dos lubrificantes utilizados (Mobil AW68), que indica que o produto pode resultar em danos aos olhos, pele e aparelho respiratório, sendo necessário o uso de equipamentos de proteção adequados para elidir seus efeitos, cujo fornecimento não foi comprovado de forma integral, eis que as luvas fornecidas não eram adequadas. Diante de todo o exposto, homologo a conclusão pericial, no particular, para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 08/08/2024 e máximo (40%), por todo o período laboral, na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, até às 16h20h, com 1 hora de intervalo intrajornada, exceto em 3 vezes na semana, quando gozava de 15 minutos, e aos feriados, quando não usufruía de pausa intervalar. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que eventuais horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto apenas do período de 11/06 a 09/09/24 foram juntados em ID. 4ccb865 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. d0c7881, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado, usufruindo do banco de horas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Ocorre que, para a verificação acerca da apuração de diferenças, faz-se mister a análise acerca da validade do banco de horas adotado pela empresa. Em que pese o reclamante tenha confirmado, em depoimento, que usufruía do banco de horas, a reclamada apontou na defesa que o banco de horas foi instituído por acordo coletivo, de modo que não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Tampouco se vislumbra a instituição de banco de horas nas CCT apresentadas em id. b5d0fa6 e 4560498 ou por meio de acordo individual escrito. Assim, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, de modo que, em tal período, reconheço a jornada declinada na exordial, qual seja, de segunda a sábado, das 06h às 14h20, com prorrogações em 2 vezes por semana, até às 16h20h. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 07h20 (adotada conforme acordo de compensação de jornada de id. 118504a) e 44 horas semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os horários indicados nos cartões de ponto e a jornada acima fixada, para o período não abarcado pelos controles de frequência, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo e, na sua ausência, de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Quanto aos feriados, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, por não especificados (ônus imposto ao reclamante, pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho em tais dias. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Com relação ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste ao obreiro, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou “que o intervalo era de 1 hora, inclusive usufruído pelo reclamante na integralidade”. Assim, reputo que não houve supressão da pausa intervalar. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que, na data de 08/08/2024, sofreu acidente típico de trabalho ao torcer o joelho após subir em uma escada tipo marinheiro para realizar a lubrificação do elevador de transporte de grãos. Aduz que foi diagnosticado com condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual é resultado do esforço dispendido diariamente ao subir na escada tipo marinheiro para realizar a manutenção do elevador. A reclamada impugna as alegações iniciais quanto à ocorrência do acidente de trabalho, bem como quanto à alegação de doença ocupacional. Realizada perícia médica, em que o reclamante foi clinicamente examinado pela i. louvada, a qual constatou que o obreiro é portador de condromalácia patelar, a qual não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o suposto acidente sofrido, nem com as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Constatou ainda que não há incapacidade laboral. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6546cbd), afirmando que a moléstia apresentada possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido, e que está incapacitado para o exercício das atividades laborais exercidas na reclamada, tendo em vista o quadro álgico apresentado em seu joelho ao permanecer em pé, sentar-se com o joelho fletido ou agachar-se. Em sede de esclarecimentos (id. d738fb8), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. De acordo com a louvada, a lesão apresentada pelo reclamante não está relacionada ao mecanismo de trauma (entorse) relatado pelo obreiro na narração do suposto acidente sofrido. Assim, despicienda a análise acerca de sua ocorrência. De toda sorte, verifico que a prova oral convergida para os autos, não comprovou a existência de qualquer acidente de trabalho, eis que a única testemunha ouvida a rogo, informou que só ouviu dizer da sua ocorrência pelo relato do próprio autor. Ademais, a expert pontuou que as atividades exercidas na reclamada não acarretavam sobrecarga significativa para os joelhos. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a existência de nexo causal ou concausal entre o suposto acidente sofrido ou as atividades desempenhadas na reclamada com a lesão no joelho apresentada pelo reclamante. Com relação à incapacidade laboral, em que pese o reclamante apresente dor no joelho, não há comprovação de que esteja impedido de trabalhar em algum grau. De acordo com a louvada, à época da realização da perícia, o reclamante utilizava muletas por opção própria, não havendo recomendação médica para tal. Ademais, pontuou que o tratamento da patologia apresentada pelo obreiro não requer afastamento laboral. Assim, o fato de o reclamante ter apresentado documento médico atestando a necessidade do uso de muletas cerca de 6 meses após sua dispensa, não conduz à conclusão acerca da existência da incapacidade laboral no momento da ruptura contratual. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho apresentada pelo reclamante e o suposto acidente ocorrido, bem como as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Destarte, diante do exposto, não havendo incapacidade laborativa, tampouco constatação acerca de sequelas acidentárias relacionado às atividades laborais, reputo que o reclamante não sofre de doença do trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST, conforme art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Em sendo assim, o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, assim como de pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 09/09/2024, de forma discriminatória, pelo fato de ser portador de condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual se trata de doença estigmatizante. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, bem como a reintegração do reclamante e o pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, do da Lei nº 9.029/1995. Em defesa, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória, afirmando ter se tratado tão somente, do exercício de seu poder potestativo. Apesar de a moléstia do reclamante não se tratar de doença estigmatizante a princípio, no caso dos autos restou evidenciado o estigma e o preconceito sofrido pelo reclamante em virtude de seu quadro de saúde, o qual influenciou sua dispensa. O documento de id. 4bb6180 (não impugnado), datado de poucos dias antes da demissão do obreiro, e assinado por seu superior imediato, Alexsandro Manuel (assim reconhecido pelo preposto em depoimento), aponta como ponto negativo em sua devolutiva de desempenho, o fato de o reclamante ter de se ausentar em virtude de dores e inflamações no corpo, sendo que, nas ações que deveriam ser tomadas, há a indicação de dificuldades físicas no joelho. Logo, ficou evidenciando que a reclamada tinha conhecimento das condições de saúde do obreiro, bem como que tal fator teve grande peso na decisão da empresa de dispensá-lo. Vale dizer que o documento aponta que os pontos fortes do reclamante são o atendimento à produção e a realização dos programas de lubrificação, de modo que a justificativa para a dispensa apresentada pelo preposto em depoimento, de que o reclamante tinha baixo desempenho, não se sustenta. Assim, ainda que não configurada a doença ocupacional, conforme visto, a dispensa do reclamante em virtude de seu quadro de saúde, tratou-se de uma evidente discriminação pela sua condição pessoal, não apenas ocasionando ofensa à sua dignidade, como ainda violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I e 193, todos da Constituição Federal). Reconheço a nulidade da dispensa efetuada e determino a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Indefiro o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, eis que, da inteligência do caput do indigitado dispositivo legal, extrai-se que o reclamante tem direito à reintegração ou pagamento de tal indenização, não lhe sendo devidos ambos os direitos. Devida ainda a indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória efetuada, eis que tal fato, inquestionavelmente, ocasionou sofrimento psíquico ao reclamante, afetando seus direitos à personalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. para o fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, bem como condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais técnicos, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA

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Alex Sandro Dos Santos Silva e outros x Camil Alimentos S.A.

ID: 256481406

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dc54e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001772-71.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Reclamante e CAMIL ALIMENTOS S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMIL ALIMENTOS S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6e8b70c com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.919,95. Juntou procuração sob ID. 1f0ee92 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. e05e2e6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial técnico juntado sob id a85c288, com impugnação lançada pelo reclamante (id 90ccf02) e pela reclamada (id. 777e142). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 52e2823). Laudo pericial médico juntado sob id 5987bfe, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6546cbd). Apresentados esclarecimentos periciais (id. d738fb8). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. c80bb5b, e da reclamada, em ID. 06e83f1. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. a85c288), em que o i. louvado constatou, in loco, que o reclamante trabalhou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, sem o uso do competente equipamento de proteção auricular, após 08/08/2024, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período, bem como que laborou exposto a graxas e óleos minerais durante todo o pacto laboral, sem o uso de EPI´s suficientes e adequados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação parcial à prova técnica (id. 90ccf02), quanto à neutralização do agente insalubre ruído no período anterior a 08/08/2024, questionando a validade e eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao obreiro. A reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 777e142), afirmando não ter havido medição dos níveis de ruído pelo louvado, bem como ter havido o fornecimento regular de protetor auricular ao obreiro durante todo o pacto laboral. Aduz ainda que a graxa a que o reclamante estava exposto era graxa alimentícia, atóxica, não se tratando de óleo mineral insalubre. Em sede de esclarecimentos (id. 52e2823), o louvado ratificou suas conclusões. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. De acordo com o laudo pericial, as fichas de entrega de EPI indicam que houve o fornecimento de protetores auriculares adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos até 08/08/2024, considerando o tempo de vida útil destes equipamentos, cuja última entrega ao reclamante se deu em 08/02/2024. Neste particular, é de se presumir que, após 6 meses de uso contínuo, não se pode garantir que as condições de uso e de higiene do EPI estejam íntegras. Com relação ao período anterior a 08/08/24, esclareceu o Sr. Perito que os equipamentos possuem prazo de validade de 06 meses, portanto, considerando as entregas efetuadas, não há razão para acolher a irresignação do reclamante quanto a ineficácia destes. Outrossim, quanto aos níveis de ruído apresentados, esclareço que o louvado é profissional de confiança do juízo, não sendo imprescindível a apresentação do registro fotográfico da medição do ruído para comprovar o nível informado, mormente porque o expert apresentou justificativa plausível para a ausência do registro da medição. Soma-se a isso o fato de que o PPP do reclamante (id. fa6a205) aponta para a existência de níveis de ruído ainda superiores ao apontado pelo louvado, o que corrobora sua conclusão acerca da presença do agente insalubre nas atividades do obreiro. Quanto à exposição a óleos minerais, a reclamada não apresentou qualquer comprovação de sua alegação de que os produtos com que o reclamante lidava se tratavam de graxas alimentícias. O louvado, ao revés, apresentou, em sede de esclarecimentos, FISPQ de um dos lubrificantes utilizados (Mobil AW68), que indica que o produto pode resultar em danos aos olhos, pele e aparelho respiratório, sendo necessário o uso de equipamentos de proteção adequados para elidir seus efeitos, cujo fornecimento não foi comprovado de forma integral, eis que as luvas fornecidas não eram adequadas. Diante de todo o exposto, homologo a conclusão pericial, no particular, para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 08/08/2024 e máximo (40%), por todo o período laboral, na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, até às 16h20h, com 1 hora de intervalo intrajornada, exceto em 3 vezes na semana, quando gozava de 15 minutos, e aos feriados, quando não usufruía de pausa intervalar. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que eventuais horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto apenas do período de 11/06 a 09/09/24 foram juntados em ID. 4ccb865 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. d0c7881, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado, usufruindo do banco de horas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Ocorre que, para a verificação acerca da apuração de diferenças, faz-se mister a análise acerca da validade do banco de horas adotado pela empresa. Em que pese o reclamante tenha confirmado, em depoimento, que usufruía do banco de horas, a reclamada apontou na defesa que o banco de horas foi instituído por acordo coletivo, de modo que não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Tampouco se vislumbra a instituição de banco de horas nas CCT apresentadas em id. b5d0fa6 e 4560498 ou por meio de acordo individual escrito. Assim, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, de modo que, em tal período, reconheço a jornada declinada na exordial, qual seja, de segunda a sábado, das 06h às 14h20, com prorrogações em 2 vezes por semana, até às 16h20h. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 07h20 (adotada conforme acordo de compensação de jornada de id. 118504a) e 44 horas semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os horários indicados nos cartões de ponto e a jornada acima fixada, para o período não abarcado pelos controles de frequência, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo e, na sua ausência, de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Quanto aos feriados, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, por não especificados (ônus imposto ao reclamante, pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho em tais dias. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Com relação ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste ao obreiro, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou “que o intervalo era de 1 hora, inclusive usufruído pelo reclamante na integralidade”. Assim, reputo que não houve supressão da pausa intervalar. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que, na data de 08/08/2024, sofreu acidente típico de trabalho ao torcer o joelho após subir em uma escada tipo marinheiro para realizar a lubrificação do elevador de transporte de grãos. Aduz que foi diagnosticado com condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual é resultado do esforço dispendido diariamente ao subir na escada tipo marinheiro para realizar a manutenção do elevador. A reclamada impugna as alegações iniciais quanto à ocorrência do acidente de trabalho, bem como quanto à alegação de doença ocupacional. Realizada perícia médica, em que o reclamante foi clinicamente examinado pela i. louvada, a qual constatou que o obreiro é portador de condromalácia patelar, a qual não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o suposto acidente sofrido, nem com as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Constatou ainda que não há incapacidade laboral. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6546cbd), afirmando que a moléstia apresentada possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido, e que está incapacitado para o exercício das atividades laborais exercidas na reclamada, tendo em vista o quadro álgico apresentado em seu joelho ao permanecer em pé, sentar-se com o joelho fletido ou agachar-se. Em sede de esclarecimentos (id. d738fb8), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. De acordo com a louvada, a lesão apresentada pelo reclamante não está relacionada ao mecanismo de trauma (entorse) relatado pelo obreiro na narração do suposto acidente sofrido. Assim, despicienda a análise acerca de sua ocorrência. De toda sorte, verifico que a prova oral convergida para os autos, não comprovou a existência de qualquer acidente de trabalho, eis que a única testemunha ouvida a rogo, informou que só ouviu dizer da sua ocorrência pelo relato do próprio autor. Ademais, a expert pontuou que as atividades exercidas na reclamada não acarretavam sobrecarga significativa para os joelhos. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a existência de nexo causal ou concausal entre o suposto acidente sofrido ou as atividades desempenhadas na reclamada com a lesão no joelho apresentada pelo reclamante. Com relação à incapacidade laboral, em que pese o reclamante apresente dor no joelho, não há comprovação de que esteja impedido de trabalhar em algum grau. De acordo com a louvada, à época da realização da perícia, o reclamante utilizava muletas por opção própria, não havendo recomendação médica para tal. Ademais, pontuou que o tratamento da patologia apresentada pelo obreiro não requer afastamento laboral. Assim, o fato de o reclamante ter apresentado documento médico atestando a necessidade do uso de muletas cerca de 6 meses após sua dispensa, não conduz à conclusão acerca da existência da incapacidade laboral no momento da ruptura contratual. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho apresentada pelo reclamante e o suposto acidente ocorrido, bem como as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Destarte, diante do exposto, não havendo incapacidade laborativa, tampouco constatação acerca de sequelas acidentárias relacionado às atividades laborais, reputo que o reclamante não sofre de doença do trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST, conforme art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Em sendo assim, o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, assim como de pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 09/09/2024, de forma discriminatória, pelo fato de ser portador de condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual se trata de doença estigmatizante. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, bem como a reintegração do reclamante e o pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, do da Lei nº 9.029/1995. Em defesa, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória, afirmando ter se tratado tão somente, do exercício de seu poder potestativo. Apesar de a moléstia do reclamante não se tratar de doença estigmatizante a princípio, no caso dos autos restou evidenciado o estigma e o preconceito sofrido pelo reclamante em virtude de seu quadro de saúde, o qual influenciou sua dispensa. O documento de id. 4bb6180 (não impugnado), datado de poucos dias antes da demissão do obreiro, e assinado por seu superior imediato, Alexsandro Manuel (assim reconhecido pelo preposto em depoimento), aponta como ponto negativo em sua devolutiva de desempenho, o fato de o reclamante ter de se ausentar em virtude de dores e inflamações no corpo, sendo que, nas ações que deveriam ser tomadas, há a indicação de dificuldades físicas no joelho. Logo, ficou evidenciando que a reclamada tinha conhecimento das condições de saúde do obreiro, bem como que tal fator teve grande peso na decisão da empresa de dispensá-lo. Vale dizer que o documento aponta que os pontos fortes do reclamante são o atendimento à produção e a realização dos programas de lubrificação, de modo que a justificativa para a dispensa apresentada pelo preposto em depoimento, de que o reclamante tinha baixo desempenho, não se sustenta. Assim, ainda que não configurada a doença ocupacional, conforme visto, a dispensa do reclamante em virtude de seu quadro de saúde, tratou-se de uma evidente discriminação pela sua condição pessoal, não apenas ocasionando ofensa à sua dignidade, como ainda violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I e 193, todos da Constituição Federal). Reconheço a nulidade da dispensa efetuada e determino a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Indefiro o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, eis que, da inteligência do caput do indigitado dispositivo legal, extrai-se que o reclamante tem direito à reintegração ou pagamento de tal indenização, não lhe sendo devidos ambos os direitos. Devida ainda a indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória efetuada, eis que tal fato, inquestionavelmente, ocasionou sofrimento psíquico ao reclamante, afetando seus direitos à personalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. para o fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, bem como condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais técnicos, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S.A.

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 280367079

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002284-54.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS MARIA MADALENA MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11280ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002284-54.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MARIA MADALENA MARTINS TAVARES ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 14fece4 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.036,43. Juntou procuração sob ID. 3cf15e5 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d607714. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 1dfef11, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 45a1d1a e c038a6b). Apresentados esclarecimentos periciais (id. f69ecdd e 8c71989). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 896e96a, e das reclamadas, em ID. 9c30df9 e 82449c3. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, na medida em que faria jus à parcela em grau máximo, mas lhe era quitado apenas em grau médio, tudo acompanhado dos respectivos reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante, aduzindo que quitou o adicional de insalubridade no grau médio, de acordo com a norma coletiva. O laudo pericial juntado sob ID 8cc4871, concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agente físico ou químico capaz de causar danos à sua saúde, mas que, em contrapartida, realizava a limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, local de grande circulação de pessoas, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos. A 2ª reclamada impugnou as conclusões da prova técnica (id. 45a1d1a), argumentando que a reclamante não realizava a coleta de lixo urbano, e não se ativava de forma permanente na limpeza dos sanitários, dividindo tal tarefa com outros colegas de trabalho. Aduz que eram utilizados EPI´s adequados, bem como carrinho funcional, pá e vassoura, não havendo contato direto da reclamante com os resíduos dos banheiros. A 1ª reclamada, a seu turno, também apresentou impugnação ao laudo (id. c038a6b), afirmando que houve o fornecimento de EPI´s adequados a neutralizar os agentes nocivos, bem como que a reclamante atuava apenas eventualmente na limpeza dos banheiros. Aduz que tal tarefa não se trata de atividade insalubre. Razão não assiste às reclamadas. Inicialmente, destaco que a prova oral evidenciou que a reclamante se ativava de forma habitual na limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, pois, além de o preposto ter admitido tal fato, ao dizer “que a reclamante não trocava lençóis de pacientes, apenas recolhendo lixos dos leitos e banheiros, mantendo apenas a conservação dos banheiros”, a testemunha da reclamante afirmou “que a limpeza dos quartos era sempre feita com os pacientes no quarto, recolhendo lixo tanto dos banheiros quanto dos leitos”. E, conforme se colhe do laudo pericial, o local de labor da reclamante contava com cerca de 60 pacientes internados, sendo frequentado, portanto, por quantidade de pessoas superior a essa, considerando os visitantes dos pacientes e os demais funcionários do local. E o Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, sendo que a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Registro que, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, não há evidências de que os equipamentos de proteção fornecidos à reclamante, eram suficientes e adequados a elidir os agentes nocivos a que estava exposta, conforme se colhe do laudo pericial. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante se ativou em local e/ou condições nocivas à saúde que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), entretanto, já recebia o adicional de 20%. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, adicional noturno, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. O art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante afirma que laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos, pela não observância da redução ficta da hora noturna. A reclamada impugna as alegações da exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 26eff75 e 56d8c66, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era anotado pela encarregada, no entanto, ao final do mês os mesmos eram exibidos para conferência e estando tudo correto, os assinava”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Competia a reclamada, pois, apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. E tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos à reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Improcede o pedido de horas, adicional noturno e consequentes reflexos. DO VALE TRANSPORTE A reclamante afirma que, da admissão até agosto/2024 e de novembro/2024 ao término contratual, não recebeu o vale transporte na sua totalidade, sendo que, nos meses de setembro e outubro de 2024, não foi quitado qualquer valor do benefício. A reclamada impugna, de forma específica, a alegação de pagamento inferior ao devido. Junta documento de opção do vale transporte em id. 9a50571 (fls. 458) e ed64566, bem como relatório de recarga de cartão de benefício em id. c49e688 (fls. 486). A reclamante impugna o documento de fls. 459, afirmando que foi preenchido digitalmente pela reclamada. Com efeito, é dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, incumbindo-lhe comprovar a desnecessidade do benefício por parte do trabalhador. Ocorre que a observação da reclamante quanto ao documento de fls. 459 não merece prosperar, eis que o preenchimento digital de tal documento não indica, por si só, que a obreira não tenha concordado com seus termos, sobretudo quando assinado pela mesma. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que solicitou a alteração do valor do vale transporte à reclamada, como afirma na exordial. Tampouco apontou qualquer diferença do benefício no relatório de recargas do cartão do benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte, exceto em relação ao mês de setembro de 2024, eis que não comprovado o seu acerto. O benefício do mês de outubro/2024, consta do extrato de recarga do cartão, conforme documento de id. c49e688. Assim, fica condenada a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte do mês de setembro/2024, no que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados no período, o que será apurado em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto apresentados aos autos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido assédio moral por parte da superior hierárquica Vilma, que a perseguia e ofendia desde outubro/2024. A teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação e o dano. É dever do empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, impedindo a prática de atos que possam afetar de forma negativa o trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como: "Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). Já o assédio moral organizacional conceitua-se como: "Interações entre o indivíduo e a organização ou a administração da empresa, as quais utilizam da violência e da hostilização, de forma continuada e crônica, "na formulação de procedimento e políticas organizacionais, na forma de mecanismos de gestão abusivos sem necessariamente existir um agressor personalizado." (SOBOLL, L.A.P. Assédio Moral no Trabalho. Dicionário de Tecnologia e Trabalho. Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2011, p. 26-27). O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente laboral, tornando-o inóspito para o indivíduo. O encargo probatório compete ao empregado que afirma ter sido vítima do assédio, em consonância com as normas dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que Vilma era líder, e tratava seus funcionários com gritaria, e colocando apelidos como "satanás ou boca do cão"; que chegaram a reclamar com a supervisora Cleide sobre o comportamento de Vilma, mas nada foi feito; que viu a reclamante também se queixando; que Vilma ameaçava a aplicação de penalidades, como suspensão e advertência, sem qualquer justificativa; que o tratamento de Vilma era com todos da equipe mas em especial com a reclamante, depoente e Leandro, cujo rigor era mais excessivo; que nunca soube da existência de canal de denúncias”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca recebeu reclamos da encarregada Vilma; que na última semana de trabalho da reclamante, está se queixou com a depoente sobre o tratamento de Vilma, dizendo que a mesma fazia ameaças de aplicar penalidades; que ouvindo tais reclamações, a depoente chamou a reclamante e Vilma para conversar e entender o que estava acontecendo; que Vilma disse que era a reclamante que não estava atendendo a seus chamados e se recusando a prestar serviços da forma que deveria; que a depoente também, nessa mesma semana, ouviu queixas da funcionária Benedita sobre o tratamento de Vilma; que Vilma está na empresa há 12 anos e, pelo fato de não ter ouvido outras queixas, a depoente não tomou nenhuma medida contra Vilma, aconselhando as pessoas citadas a se entenderem; que nunca ouviu dizer que Vilma chamava a reclamante de Satanás”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que restaram comprovadas as alegações narradas na exordial quanto ao tratamento inadequado da superior hierárquica Vilma. Além de a testemunha da reclamante, ter confirmado as perseguições e o tratamento ofensivo dispensado à obreira, a testemunha trazida pela reclamada admitiu que recebeu queixas quanto ao comportamento da líder Vilma, tanto da reclamante, quanto de sua testemunha, sem ter tomado qualquer medida a respeito, pelo fato de nunca ter recebido outras reclamações durante os 12 anos de contrato de Vilma na empresa. Ocorre que, o fato de não ter havido outras queixas não serve, por si só, para desacreditar nas reclamações realizadas por duas colaboradoras acerca do comportamento da líder. O mínimo que caberia à supervisora seria averiguar os fatos e adotar medidas para coibir o possível assédio moral que recaía sobre os colaboradores, e não determinar que as mesmas resolvessem entre si, sobretudo se considerarmos que o assédio era realizado por superior hierárquica das vítimas. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade do trabalhador, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao não pagamento das horas extras, pagamento incorreto do adicional noturno, adicional de insalubridade no grau devido e vale transporte em sua integralidade, assim como do dano moral sofrido. A reclamada, a seu turno, nega o cometimento de falta grave e requer o reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Conforme visto em linhas pretéritas, a reclamante logrou êxito nas alegações concernentes as diferenças do adicional de insalubridade e danos morais sofridos. O assédio moral caracteriza grave descumprimento de obrigações por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483, b e d, da CLT, dado o flagrante desrespeito a direitos fundamentais do empregado, dentre os quais, o de ser tratado com respeito, urbanidade e igualdade e não ser vítima de qualquer espécie de assédio moral ou discriminação. Outrossim, o não pagamento correto do adicional de insalubridade e sem o fornecimento de todos os epi´s necessários, também dá ensejo a ruptura imediata do contrato de trabalho, pelo descumprimento grave das normas de segurança e saúde do trabalhador. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, b e d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 25/11/2024, por não impugnada. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 17/05/2024 a 25/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (30 dias), saldo de salário de novembro/2024 (25 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado) e multa dos 40% sobre o FGTS. O valor das verbas rescisórias ora reconhecidas deverá ser quitado em dobro, nos termos da cl. 24ª da CCT 2024/2025 (id. 665c2aa, não impugnada). Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia seja a 2ª reclamada a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, ficou comprovado que a reclamante prestava serviços para a 2ª reclamada, conforme admitido pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento, e corroborado pela testemunha da reclamante, a qual afirmou que laborou com a obreira nas dependências da 2ª reclamada. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARIA MADALENA MARTINS TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Vale transporte do mês de setembro de 2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio (30 dias),Saldo de salário de novembro/2024 (25 dias), Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio),13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado),FGTS sobre verbas rescisórias e multa dos 40% sobre o FGTS (sobre o depositado e sobre o devido), exceto férias indenizadas;Pagamento em dobro das verbas rescisórias nos termos da cl. 26ª. da CCT;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais, pagamento em dobro das verbas rescisórias conforme norma coletiva, vale transporte e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 280367088

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002284-54.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS MARIA MADALENA MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11280ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002284-54.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MARIA MADALENA MARTINS TAVARES ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 14fece4 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.036,43. Juntou procuração sob ID. 3cf15e5 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d607714. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 1dfef11, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 45a1d1a e c038a6b). Apresentados esclarecimentos periciais (id. f69ecdd e 8c71989). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 896e96a, e das reclamadas, em ID. 9c30df9 e 82449c3. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, na medida em que faria jus à parcela em grau máximo, mas lhe era quitado apenas em grau médio, tudo acompanhado dos respectivos reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante, aduzindo que quitou o adicional de insalubridade no grau médio, de acordo com a norma coletiva. O laudo pericial juntado sob ID 8cc4871, concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agente físico ou químico capaz de causar danos à sua saúde, mas que, em contrapartida, realizava a limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, local de grande circulação de pessoas, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos. A 2ª reclamada impugnou as conclusões da prova técnica (id. 45a1d1a), argumentando que a reclamante não realizava a coleta de lixo urbano, e não se ativava de forma permanente na limpeza dos sanitários, dividindo tal tarefa com outros colegas de trabalho. Aduz que eram utilizados EPI´s adequados, bem como carrinho funcional, pá e vassoura, não havendo contato direto da reclamante com os resíduos dos banheiros. A 1ª reclamada, a seu turno, também apresentou impugnação ao laudo (id. c038a6b), afirmando que houve o fornecimento de EPI´s adequados a neutralizar os agentes nocivos, bem como que a reclamante atuava apenas eventualmente na limpeza dos banheiros. Aduz que tal tarefa não se trata de atividade insalubre. Razão não assiste às reclamadas. Inicialmente, destaco que a prova oral evidenciou que a reclamante se ativava de forma habitual na limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, pois, além de o preposto ter admitido tal fato, ao dizer “que a reclamante não trocava lençóis de pacientes, apenas recolhendo lixos dos leitos e banheiros, mantendo apenas a conservação dos banheiros”, a testemunha da reclamante afirmou “que a limpeza dos quartos era sempre feita com os pacientes no quarto, recolhendo lixo tanto dos banheiros quanto dos leitos”. E, conforme se colhe do laudo pericial, o local de labor da reclamante contava com cerca de 60 pacientes internados, sendo frequentado, portanto, por quantidade de pessoas superior a essa, considerando os visitantes dos pacientes e os demais funcionários do local. E o Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, sendo que a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Registro que, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, não há evidências de que os equipamentos de proteção fornecidos à reclamante, eram suficientes e adequados a elidir os agentes nocivos a que estava exposta, conforme se colhe do laudo pericial. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante se ativou em local e/ou condições nocivas à saúde que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), entretanto, já recebia o adicional de 20%. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, adicional noturno, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. O art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante afirma que laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos, pela não observância da redução ficta da hora noturna. A reclamada impugna as alegações da exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 26eff75 e 56d8c66, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era anotado pela encarregada, no entanto, ao final do mês os mesmos eram exibidos para conferência e estando tudo correto, os assinava”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Competia a reclamada, pois, apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. E tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos à reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Improcede o pedido de horas, adicional noturno e consequentes reflexos. DO VALE TRANSPORTE A reclamante afirma que, da admissão até agosto/2024 e de novembro/2024 ao término contratual, não recebeu o vale transporte na sua totalidade, sendo que, nos meses de setembro e outubro de 2024, não foi quitado qualquer valor do benefício. A reclamada impugna, de forma específica, a alegação de pagamento inferior ao devido. Junta documento de opção do vale transporte em id. 9a50571 (fls. 458) e ed64566, bem como relatório de recarga de cartão de benefício em id. c49e688 (fls. 486). A reclamante impugna o documento de fls. 459, afirmando que foi preenchido digitalmente pela reclamada. Com efeito, é dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, incumbindo-lhe comprovar a desnecessidade do benefício por parte do trabalhador. Ocorre que a observação da reclamante quanto ao documento de fls. 459 não merece prosperar, eis que o preenchimento digital de tal documento não indica, por si só, que a obreira não tenha concordado com seus termos, sobretudo quando assinado pela mesma. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que solicitou a alteração do valor do vale transporte à reclamada, como afirma na exordial. Tampouco apontou qualquer diferença do benefício no relatório de recargas do cartão do benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte, exceto em relação ao mês de setembro de 2024, eis que não comprovado o seu acerto. O benefício do mês de outubro/2024, consta do extrato de recarga do cartão, conforme documento de id. c49e688. Assim, fica condenada a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte do mês de setembro/2024, no que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados no período, o que será apurado em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto apresentados aos autos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido assédio moral por parte da superior hierárquica Vilma, que a perseguia e ofendia desde outubro/2024. A teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação e o dano. É dever do empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, impedindo a prática de atos que possam afetar de forma negativa o trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como: "Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). Já o assédio moral organizacional conceitua-se como: "Interações entre o indivíduo e a organização ou a administração da empresa, as quais utilizam da violência e da hostilização, de forma continuada e crônica, "na formulação de procedimento e políticas organizacionais, na forma de mecanismos de gestão abusivos sem necessariamente existir um agressor personalizado." (SOBOLL, L.A.P. Assédio Moral no Trabalho. Dicionário de Tecnologia e Trabalho. Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2011, p. 26-27). O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente laboral, tornando-o inóspito para o indivíduo. O encargo probatório compete ao empregado que afirma ter sido vítima do assédio, em consonância com as normas dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que Vilma era líder, e tratava seus funcionários com gritaria, e colocando apelidos como "satanás ou boca do cão"; que chegaram a reclamar com a supervisora Cleide sobre o comportamento de Vilma, mas nada foi feito; que viu a reclamante também se queixando; que Vilma ameaçava a aplicação de penalidades, como suspensão e advertência, sem qualquer justificativa; que o tratamento de Vilma era com todos da equipe mas em especial com a reclamante, depoente e Leandro, cujo rigor era mais excessivo; que nunca soube da existência de canal de denúncias”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca recebeu reclamos da encarregada Vilma; que na última semana de trabalho da reclamante, está se queixou com a depoente sobre o tratamento de Vilma, dizendo que a mesma fazia ameaças de aplicar penalidades; que ouvindo tais reclamações, a depoente chamou a reclamante e Vilma para conversar e entender o que estava acontecendo; que Vilma disse que era a reclamante que não estava atendendo a seus chamados e se recusando a prestar serviços da forma que deveria; que a depoente também, nessa mesma semana, ouviu queixas da funcionária Benedita sobre o tratamento de Vilma; que Vilma está na empresa há 12 anos e, pelo fato de não ter ouvido outras queixas, a depoente não tomou nenhuma medida contra Vilma, aconselhando as pessoas citadas a se entenderem; que nunca ouviu dizer que Vilma chamava a reclamante de Satanás”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que restaram comprovadas as alegações narradas na exordial quanto ao tratamento inadequado da superior hierárquica Vilma. Além de a testemunha da reclamante, ter confirmado as perseguições e o tratamento ofensivo dispensado à obreira, a testemunha trazida pela reclamada admitiu que recebeu queixas quanto ao comportamento da líder Vilma, tanto da reclamante, quanto de sua testemunha, sem ter tomado qualquer medida a respeito, pelo fato de nunca ter recebido outras reclamações durante os 12 anos de contrato de Vilma na empresa. Ocorre que, o fato de não ter havido outras queixas não serve, por si só, para desacreditar nas reclamações realizadas por duas colaboradoras acerca do comportamento da líder. O mínimo que caberia à supervisora seria averiguar os fatos e adotar medidas para coibir o possível assédio moral que recaía sobre os colaboradores, e não determinar que as mesmas resolvessem entre si, sobretudo se considerarmos que o assédio era realizado por superior hierárquica das vítimas. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade do trabalhador, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao não pagamento das horas extras, pagamento incorreto do adicional noturno, adicional de insalubridade no grau devido e vale transporte em sua integralidade, assim como do dano moral sofrido. A reclamada, a seu turno, nega o cometimento de falta grave e requer o reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Conforme visto em linhas pretéritas, a reclamante logrou êxito nas alegações concernentes as diferenças do adicional de insalubridade e danos morais sofridos. O assédio moral caracteriza grave descumprimento de obrigações por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483, b e d, da CLT, dado o flagrante desrespeito a direitos fundamentais do empregado, dentre os quais, o de ser tratado com respeito, urbanidade e igualdade e não ser vítima de qualquer espécie de assédio moral ou discriminação. Outrossim, o não pagamento correto do adicional de insalubridade e sem o fornecimento de todos os epi´s necessários, também dá ensejo a ruptura imediata do contrato de trabalho, pelo descumprimento grave das normas de segurança e saúde do trabalhador. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, b e d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 25/11/2024, por não impugnada. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 17/05/2024 a 25/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (30 dias), saldo de salário de novembro/2024 (25 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado) e multa dos 40% sobre o FGTS. O valor das verbas rescisórias ora reconhecidas deverá ser quitado em dobro, nos termos da cl. 24ª da CCT 2024/2025 (id. 665c2aa, não impugnada). Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia seja a 2ª reclamada a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, ficou comprovado que a reclamante prestava serviços para a 2ª reclamada, conforme admitido pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento, e corroborado pela testemunha da reclamante, a qual afirmou que laborou com a obreira nas dependências da 2ª reclamada. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARIA MADALENA MARTINS TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Vale transporte do mês de setembro de 2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio (30 dias),Saldo de salário de novembro/2024 (25 dias), Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio),13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado),FGTS sobre verbas rescisórias e multa dos 40% sobre o FGTS (sobre o depositado e sobre o devido), exceto férias indenizadas;Pagamento em dobro das verbas rescisórias nos termos da cl. 26ª. da CCT;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais, pagamento em dobro das verbas rescisórias conforme norma coletiva, vale transporte e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 280367096

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002284-54.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS MARIA MADALENA MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002284-54.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11280ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002284-54.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARIA MADALENA MARTINS TAVARES, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MARIA MADALENA MARTINS TAVARES ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 14fece4 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.036,43. Juntou procuração sob ID. 3cf15e5 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d607714. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 1dfef11, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 45a1d1a e c038a6b). Apresentados esclarecimentos periciais (id. f69ecdd e 8c71989). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 896e96a, e das reclamadas, em ID. 9c30df9 e 82449c3. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, na medida em que faria jus à parcela em grau máximo, mas lhe era quitado apenas em grau médio, tudo acompanhado dos respectivos reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante, aduzindo que quitou o adicional de insalubridade no grau médio, de acordo com a norma coletiva. O laudo pericial juntado sob ID 8cc4871, concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agente físico ou químico capaz de causar danos à sua saúde, mas que, em contrapartida, realizava a limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, local de grande circulação de pessoas, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos. A 2ª reclamada impugnou as conclusões da prova técnica (id. 45a1d1a), argumentando que a reclamante não realizava a coleta de lixo urbano, e não se ativava de forma permanente na limpeza dos sanitários, dividindo tal tarefa com outros colegas de trabalho. Aduz que eram utilizados EPI´s adequados, bem como carrinho funcional, pá e vassoura, não havendo contato direto da reclamante com os resíduos dos banheiros. A 1ª reclamada, a seu turno, também apresentou impugnação ao laudo (id. c038a6b), afirmando que houve o fornecimento de EPI´s adequados a neutralizar os agentes nocivos, bem como que a reclamante atuava apenas eventualmente na limpeza dos banheiros. Aduz que tal tarefa não se trata de atividade insalubre. Razão não assiste às reclamadas. Inicialmente, destaco que a prova oral evidenciou que a reclamante se ativava de forma habitual na limpeza e coleta de lixo dos sanitários da reclamada, pois, além de o preposto ter admitido tal fato, ao dizer “que a reclamante não trocava lençóis de pacientes, apenas recolhendo lixos dos leitos e banheiros, mantendo apenas a conservação dos banheiros”, a testemunha da reclamante afirmou “que a limpeza dos quartos era sempre feita com os pacientes no quarto, recolhendo lixo tanto dos banheiros quanto dos leitos”. E, conforme se colhe do laudo pericial, o local de labor da reclamante contava com cerca de 60 pacientes internados, sendo frequentado, portanto, por quantidade de pessoas superior a essa, considerando os visitantes dos pacientes e os demais funcionários do local. E o Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, sendo que a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Registro que, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO. A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, não há evidências de que os equipamentos de proteção fornecidos à reclamante, eram suficientes e adequados a elidir os agentes nocivos a que estava exposta, conforme se colhe do laudo pericial. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante se ativou em local e/ou condições nocivas à saúde que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), entretanto, já recebia o adicional de 20%. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, adicional noturno, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. O art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante afirma que laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos, pela não observância da redução ficta da hora noturna. A reclamada impugna as alegações da exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 26eff75 e 56d8c66, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era anotado pela encarregada, no entanto, ao final do mês os mesmos eram exibidos para conferência e estando tudo correto, os assinava”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados. Competia a reclamada, pois, apontar diferenças de horas extras em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. E tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos à reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Improcede o pedido de horas, adicional noturno e consequentes reflexos. DO VALE TRANSPORTE A reclamante afirma que, da admissão até agosto/2024 e de novembro/2024 ao término contratual, não recebeu o vale transporte na sua totalidade, sendo que, nos meses de setembro e outubro de 2024, não foi quitado qualquer valor do benefício. A reclamada impugna, de forma específica, a alegação de pagamento inferior ao devido. Junta documento de opção do vale transporte em id. 9a50571 (fls. 458) e ed64566, bem como relatório de recarga de cartão de benefício em id. c49e688 (fls. 486). A reclamante impugna o documento de fls. 459, afirmando que foi preenchido digitalmente pela reclamada. Com efeito, é dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, incumbindo-lhe comprovar a desnecessidade do benefício por parte do trabalhador. Ocorre que a observação da reclamante quanto ao documento de fls. 459 não merece prosperar, eis que o preenchimento digital de tal documento não indica, por si só, que a obreira não tenha concordado com seus termos, sobretudo quando assinado pela mesma. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que solicitou a alteração do valor do vale transporte à reclamada, como afirma na exordial. Tampouco apontou qualquer diferença do benefício no relatório de recargas do cartão do benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte, exceto em relação ao mês de setembro de 2024, eis que não comprovado o seu acerto. O benefício do mês de outubro/2024, consta do extrato de recarga do cartão, conforme documento de id. c49e688. Assim, fica condenada a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte do mês de setembro/2024, no que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados no período, o que será apurado em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto apresentados aos autos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido assédio moral por parte da superior hierárquica Vilma, que a perseguia e ofendia desde outubro/2024. A teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do dano por assédio moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação e o dano. É dever do empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, impedindo a prática de atos que possam afetar de forma negativa o trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como: "Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). Já o assédio moral organizacional conceitua-se como: "Interações entre o indivíduo e a organização ou a administração da empresa, as quais utilizam da violência e da hostilização, de forma continuada e crônica, "na formulação de procedimento e políticas organizacionais, na forma de mecanismos de gestão abusivos sem necessariamente existir um agressor personalizado." (SOBOLL, L.A.P. Assédio Moral no Trabalho. Dicionário de Tecnologia e Trabalho. Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2011, p. 26-27). O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente laboral, tornando-o inóspito para o indivíduo. O encargo probatório compete ao empregado que afirma ter sido vítima do assédio, em consonância com as normas dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que Vilma era líder, e tratava seus funcionários com gritaria, e colocando apelidos como "satanás ou boca do cão"; que chegaram a reclamar com a supervisora Cleide sobre o comportamento de Vilma, mas nada foi feito; que viu a reclamante também se queixando; que Vilma ameaçava a aplicação de penalidades, como suspensão e advertência, sem qualquer justificativa; que o tratamento de Vilma era com todos da equipe mas em especial com a reclamante, depoente e Leandro, cujo rigor era mais excessivo; que nunca soube da existência de canal de denúncias”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca recebeu reclamos da encarregada Vilma; que na última semana de trabalho da reclamante, está se queixou com a depoente sobre o tratamento de Vilma, dizendo que a mesma fazia ameaças de aplicar penalidades; que ouvindo tais reclamações, a depoente chamou a reclamante e Vilma para conversar e entender o que estava acontecendo; que Vilma disse que era a reclamante que não estava atendendo a seus chamados e se recusando a prestar serviços da forma que deveria; que a depoente também, nessa mesma semana, ouviu queixas da funcionária Benedita sobre o tratamento de Vilma; que Vilma está na empresa há 12 anos e, pelo fato de não ter ouvido outras queixas, a depoente não tomou nenhuma medida contra Vilma, aconselhando as pessoas citadas a se entenderem; que nunca ouviu dizer que Vilma chamava a reclamante de Satanás”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que restaram comprovadas as alegações narradas na exordial quanto ao tratamento inadequado da superior hierárquica Vilma. Além de a testemunha da reclamante, ter confirmado as perseguições e o tratamento ofensivo dispensado à obreira, a testemunha trazida pela reclamada admitiu que recebeu queixas quanto ao comportamento da líder Vilma, tanto da reclamante, quanto de sua testemunha, sem ter tomado qualquer medida a respeito, pelo fato de nunca ter recebido outras reclamações durante os 12 anos de contrato de Vilma na empresa. Ocorre que, o fato de não ter havido outras queixas não serve, por si só, para desacreditar nas reclamações realizadas por duas colaboradoras acerca do comportamento da líder. O mínimo que caberia à supervisora seria averiguar os fatos e adotar medidas para coibir o possível assédio moral que recaía sobre os colaboradores, e não determinar que as mesmas resolvessem entre si, sobretudo se considerarmos que o assédio era realizado por superior hierárquica das vítimas. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade do trabalhador, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao não pagamento das horas extras, pagamento incorreto do adicional noturno, adicional de insalubridade no grau devido e vale transporte em sua integralidade, assim como do dano moral sofrido. A reclamada, a seu turno, nega o cometimento de falta grave e requer o reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Conforme visto em linhas pretéritas, a reclamante logrou êxito nas alegações concernentes as diferenças do adicional de insalubridade e danos morais sofridos. O assédio moral caracteriza grave descumprimento de obrigações por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483, b e d, da CLT, dado o flagrante desrespeito a direitos fundamentais do empregado, dentre os quais, o de ser tratado com respeito, urbanidade e igualdade e não ser vítima de qualquer espécie de assédio moral ou discriminação. Outrossim, o não pagamento correto do adicional de insalubridade e sem o fornecimento de todos os epi´s necessários, também dá ensejo a ruptura imediata do contrato de trabalho, pelo descumprimento grave das normas de segurança e saúde do trabalhador. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, b e d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 25/11/2024, por não impugnada. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 17/05/2024 a 25/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (30 dias), saldo de salário de novembro/2024 (25 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado) e multa dos 40% sobre o FGTS. O valor das verbas rescisórias ora reconhecidas deverá ser quitado em dobro, nos termos da cl. 24ª da CCT 2024/2025 (id. 665c2aa, não impugnada). Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia seja a 2ª reclamada a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, ficou comprovado que a reclamante prestava serviços para a 2ª reclamada, conforme admitido pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento, e corroborado pela testemunha da reclamante, a qual afirmou que laborou com a obreira nas dependências da 2ª reclamada. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARIA MADALENA MARTINS TAVARES em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Vale transporte do mês de setembro de 2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio (30 dias),Saldo de salário de novembro/2024 (25 dias), Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (7/12, considerando a projeção do aviso prévio),13º salário proporcional de 2024 (8/12, conforme postulado),FGTS sobre verbas rescisórias e multa dos 40% sobre o FGTS (sobre o depositado e sobre o devido), exceto férias indenizadas;Pagamento em dobro das verbas rescisórias nos termos da cl. 26ª. da CCT;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais, pagamento em dobro das verbas rescisórias conforme norma coletiva, vale transporte e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MARTINS TAVARES

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Clecio Moreira Do Nascimento e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 336268187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61bc164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002408-37.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Reclamante e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2661422 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 114.763,36. Juntou procuração sob ID. 014f7bb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d7228da. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f205bb5, com impugnação lançada pela reclamada (id 3806ad5) e pelo reclamante (id. 59d34c3). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 63a378d). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f20a9a1, e da reclamada, em ID. 9b99d8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 13/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO REAJUSTE SALARIAL Ao fundamento de a reclamada não ter concedido o reajuste normativo referente a 2023, postula o reclamante pela condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais e reflexos. A reclamada, a seu turno, impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que o reajuste salarial de 2023 foi devidamente concedido com base nos instrumentos normativos aplicáveis. Apesar de o reclamante não ter impugnado a alegação da reclamada, impende destacar que, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de execução de obras, manutenção e conservação de rodovias e áreas verdes, execução e exploração de serviços voltados a limpeza pública, dentre outros (ID. 451874e). Diante disso, observe-se que as normas coletivas apresentadas pela reclamada são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Assim, afasto a aplicação da norma coletiva apresentada pelo reclamante, porquanto não pertencente a categoria econômica de seu empregador. De toda sorte, a análise dos recibos de pagamento apresentados em id. 294709b revela que a reclamada aplicou corretamente o reajuste de 6% sobre os salários vigentes em 28/02/2023, conforme previsto na cl. 3ª da CCT 2023/2025 (id. 3794811). Destarte, não há falar no pagamento de diferenças salariais e reflexos sob tal fundamento. Rejeito. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirma que foi obrigado a cumprir aviso prévio proporcional de 37 dias, em afronta ao art. 487 da CLT. Aduz ainda que tem direito ao recebimento de 45 dias de aviso prévio, por conta do período de vigência do pacto laboral. A reclamada, a seu turno, defende a licitude de sua conduta e afirma estar desobrigada a indenizar os dias referentes ao aviso prévio proporcional que ultrapassarem os 30 dias previstos no art. 487 da CLT. Sem razão a reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.506/2011, é assegurado ao empregado o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo período poderá ser acrescido em até 60 (sessenta) dias, à razão de 3 (três) dias por ano completo de vínculo empregatício, além dos 30 (trinta) dias mínimos previstos no art. 487 da CLT. Ocorre que tal previsão legal possui natureza protetiva, configurando-se como direito exclusivo do empregado dispensado sem justa causa, não podendo, por consequência, ser utilizada em prejuízo do trabalhador. Assim, revela-se ilícita a conduta da reclamada ao exigir do reclamante o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias. Neste sentido: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) A situação de ter a reclamada exigido o cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias, contudo, não resvala a nulidade, mas apenas ao pagamento do período complementar de 15 dias, pelo fica a reclamada condenada. Ademais, ressalto que, nos termos do art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para quitação das verbas rescisórias inicia-se a partir do término do aviso prévio trabalhado, o qual, na hipótese, deveria encerrar-se em 14/10/2024. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas em 06/11/2024 (id. d5026b7), razão pela qual condeno a reclamada, também, ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Colha-se a jurisprudência assente sobre o tema: “I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12 .506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput, da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese, considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 15947620125040233, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifei) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID f205bb5, concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), e ao adicional de grau máximo, no período em que atuou como gari (nos 2 primeiros anos do contrato de trabalho) por exposição a agentes biológicos. A reclamada apresentou impugnação ao laudo técnico (id. 3003b8f), alegando que, no exercício da função de ajudante de pedreiro, o reclamante não mantinha contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos, tampouco executava o manuseio permanente desses agentes e, enquanto gari, limitava-se à coleta de resíduos oriundos de corte e poda de vegetação, utilizando, para tanto, instrumentos como vassouras e pás. Asseverou, por fim, que forneceu todos os EPI’s adequados à neutralização dos agentes potencialmente nocivos aos quais o reclamante estaria exposto. Por sua vez, o reclamante igualmente impugnou o laudo pericial (id. 59d34c3), alegando que laborava na demolição de asfalto (guias e sarjetas) com o uso de martelete, por aproximadamente quatro horas diárias, circunstância que o expunha a níveis de ruído e vibração superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis. Afirmou, ainda, que a exposição a agentes biológicos também ocorreu durante o período em que exerceu a função de ajudante de pedreiro, ocasião em que removia tampas de bocas de lobo. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões e esclareceu que, além de as tampas de bocas de lobo não serem consideradas como galerias ou tanques de esgoto, o contato com as mesmas não se dava de forma permanente. Analiso. Inicialmente, registro que, com relação à exposição do reclamante ao cimento, o qual contém álcalis cáusticos em sua composição, apesar da conclusão do ilustre expert, o C. TST pacificou o entendimento de que a manipulação de cimento por trabalhadores da construção civil não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se encontra classificada pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 como insalubre. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que o contato com o agente álcalis cáustico, em virtude do manuseio de cimento, se dá no contexto da construção civil. Segundo o entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 448, I, não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado fazer jus ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No que diz respeito ao contato com cimento propiciado pela atividade de pedreiro, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que este trabalho não se encontra classificado pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3 .214/78 como atividade insalubre, o que afasta o pagamento do adicional de insalubridade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao concluir que o reclamante, no desempenho de suas funções, manteve contato com o agente álcalis cáusticos em virtude do manuseio cimento. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia atividade de pedreiro, trabalhando, portanto, na construção civil. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da manipulação de cimento pelo reclamante, na construção civil, contrariou o disposto na Súmula nº 448, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00200665320205040231, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifei) “RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 105077120165150016, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifei) Assim, razão assiste à reclamada quanto à insurgência lançada a respeito da ausência de exposição a agentes insalubres no período em que o reclamante atuou como ajudante de pedreiro. Ademais, conforme se extrai do laudo pericial, o próprio reclamante informou que, no desempenho da função de ajudante de pedreiro, fazia uso do martelete na demolição de piso por apenas 4 a 10 minutos ao dia, inexistindo nos autos qualquer prova de que a atividade tenha sido desempenhada por mais de 4 horas diárias, conforme apresentado em sua impugnação. Outrossim, nos esclarecimentos prestados, o expert consignou que as tampas de boca de lobo manuseadas pelo reclamante, no exercício da mesma função, não se equiparam a galerias ou tanques de esgoto, razão pela qual não se configura, neste contexto, exposição a agente insalubre em grau máximo. Por fim, extrai-se do laudo pericial que, durante os 2 primeiros anos do contrato de trabalho, o reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, a atividade de gari, atuando na rastelagem dos resíduos provenientes da roçagem do mato em praças e canteiros da cidade, fato este que não foi objeto de impugnação específica pela parte reclamada. Ora, é evidente que, ao recolher tais materiais, o reclamante, inevitavelmente se deparava com todo tipo de resíduos existentes no local, o que inclui o lixo jogado nas vias públicas. Tal circunstância restou, inclusive, corroborada pela prova oral, notadamente pela testemunha da própria reclamada, a qual afirmou que resíduos diversos do material proveniente da poda de vegetação também são recolhidos e amontoados pela equipe responsável pela varrição das vias públicas. Logo, a utilização, pelo louvado, de fotografias extraídas de laudo pericial produzido em demanda diversa não compromete a validade ou a correção das conclusões apresentadas no presente feito quanto à caracterização da exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo. Assim, ao realizar a varrição de locais públicos após sua roçagem, o reclamante trabalhava em contato permanente com lixo urbano, atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15, como insalubre em grau máximo. Aliás, esse assunto já foi afetado pelo Tema 171 do TST, formando o seguinte entendimento vinculante: É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Assim, diante do exposto, homologo o laudo pericial no particular, para concluir com o Sr. Perito, que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT, no período em que se ativou como gari, por atuar na coleta de lixo urbano e, forte no art. 479 do CPC/2015, discordo da conclusão do expert quanto à exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), por não se tratar tal atividade como insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Quanto ao período em que laborou como gari, em que pese o laudo pericial tenha apontado que tal fato se deu nos dois primeiros anos do contrato de trabalho, a prova testemunhal confirmou que, além deste período, o reclamante voltou a exercer tal atividade em maio/2023, conforme relato da testemunha do obreiro. Assim, reconheço que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período contratual não prescrito, correspondente aos 2 primeiros anos do contrato de trabalho e de 15/05/2023 (conforme petição inicial) até final do pacto laboral. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f205bb5. Nos termos do laudo pericial, a atividade de enchimento de vasilhames com líquido inflamável era desenvolvida pelo reclamante por período extremamente reduzido, além de envolver pequena quantidade da referida substância, circunstâncias que, segundo o expert, não ensejam o reconhecimento de risco acentuado à integridade física do trabalhador. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 59d34c3), afirmando que os vasilhames utilizados para transportar o líquido inflamável eram de plástico, em embalagens não certificadas, o que eleva o risco a que o obreiro estava submetido. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Conforme evidenciado no laudo pericial, de acordo com o item 16.6 da NR-16, excluem-se das condições de periculosidade as operações de transporte de inflamáveis líquidos, em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros. Ademais, de acordo com a S. 364 do TST, a exposição a condições perigosas apenas eventualmente ou por tempo extremamente reduzido não garante ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Assim, independentemente do material dos vasilhames utilizados, o reclamante não fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta, das 06h às 16h, e às sextas até às 15h, chegando a prorrogar sua jornada até às 22h30 (média). Aduz ainda que lhe eram concedidos 2 intervalos de 15 minutos cada, sendo-lhe suprimido um dos intervalos de 15 minutos a partir de 2024. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 35aeaaae recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 294709b, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não impugnou a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto apresentados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E de tal ônus, desvencilhou-se a contento, pois, conforme se observa no dia 16/02/2022, apesar de o reclamante ter laborado por 39 minutos além da jornada, a reclamada registrou apenas 29 minutos de labor extraordinário, eis que não considerou os 10 minutos que antecedera a jornada inicial (art, 58, 1º, CLT). De se destacar que o intervalo de 55 minutos deve ser considerado como integralmente usufruído, não devendo ser considerado 5 minutos como horas extraordinárias. Assim, acolho o pedido de diferenças de horas extras, que deverão ser apuradas considerando os registros de ponto, sendo devidas aquelas superiores a modulo semanal de 44ª. horas, diante do acordo de compensação de horas existente e devidamente formalizado conforme documentos admissionais juntados com a defesa. Deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes a partir de 20.3.23 (Nova OJ 294), nas férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO PARA CAFÉ Aduz o reclamante que a reclamada lhe concedida duas pausas de 15 minutos cada, tendo suprimido uma delas a partir de 2024. Requer, assim, o pagamento do tempo suprimido do intervalo como horas extras pela supressão da pausa intervalar, prevista no art. 71 da CLT. Em defesa, a reclamada nega a supressão alegada e sustenta que a concessão das referidas pausas não decorria de obrigação legal ou normativa, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa, a qual poderia ser revista a qualquer tempo, inexistindo, assim, direito à incorporação ou à compensação pecuniária pela supressão de um dos intervalos. Colhe-se dos cartões de ponto apresentados (considerados válidos, como visto) que o intervalo intrajornada era regularmente concedido ao reclamante, não havendo nos autos qualquer questão controversa acerca da supressão do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, o qual sequer foi objeto de discussão na presente demanda. Lado outro, registro que a concessão de intervalos para descanso e alimentação além do mínimo previsto no art. 71 da CLT, é autorizada pelo ordenamento jurídico desde que respeitados os limites legais da jornada contratual. Referido período, por se tratar de tempo à disposição do empregador, deve ser computado na jornada de trabalho, devendo ser remunerado como hora extraordinária somente no caso de o cômputo dos intervalos extrapolar a jornada legal de 8 horas, nos termos da S. 118 do TST. No caso concreto, contudo, em que pese a prova testemunhal tenha demonstrado que, de fato, houve a supressão de uma das pausas a partir de 2024, não há alegação de que o intervalo suprimido não tenha sido computado na jornada contratual do reclamante. Ao revés, extrai-se dos autos que o tempo relativo ao intervalo para café não era acrescido ao final da jornada laboral, mas sim concedido no meio da jornada, tanto de manhã quanto à tarde. Assim, não há falar em pagamento de horas extras por tempo à disposição do empregador. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido injustamente punido com suspensões disciplinares, uma delas em razão de relatar a conduta omissiva de colega, o que o sobrecarregava, e outra após manifestar intenção de desligar-se da empresa, sob acusação infundada de incitação à greve. Sustenta, ainda, que laborava em condições degradantes, sem acesso a banheiro adequado e com copos para consumo de água armazenados em local insalubre, o que violaria sua dignidade e saúde no ambiente de trabalho. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que não havia banheiro químico; que saíam com uma garrafa térmica para água, de 5 litros, para 12 pessoas, sendo que após algumas horas de trabalho, esta ficava vazia e não havia como se utilizar de outras fontes de água; que sabe que o reclamante sofreu suspensões no trabalho, mas não sabe dizer quais foram os motivos que resultaram na aplicação da penalidade”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que para se utilizar de banheiro público, é necessário buscar nos arredores um posto de gasolina ou escola pública; que são 9 as pessoas da equipe e pela manhã saem com 2 garrafas térmicas com água, de 5 litros cada, sendo difícil acabar ao longo do dia”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o caráter ilícito das punições sofridas, nem mesmo as condições anti-higiênicas do armazenamento dos copos utilizados para beber água. Contudo, a prova testemunhal revelou que, de fato, não eram asseguradas condições sanitárias adequadas ao reclamante durante a prestação de serviços em vias públicas. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que não havia disponibilização de banheiros químicos nos locais de trabalho, tendo, inclusive, a testemunha da própria reclamada afirmado que os empregados utilizavam instalações sanitárias de postos de gasolina e escolas públicas situadas nas proximidades, o que evidencia a inexistência de convênios formais com terceiros, em flagrante afronta ao disposto no Anexo II da NR-24. Tal circunstância evidencia o descumprimento do dever patronal de proporcionar condições mínimas de saúde, higiene e conforto aos trabalhadores, sobretudo em se tratando de labor executado preponderantemente em logradouro público. A ausência de instalações sanitárias adequadas sujeita o trabalhador a situações de humilhação, constrangimento e exposição a riscos à sua saúde, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Diante desse cenário, entendo caracterizado o dano moral sofrido pelo reclamante, passível de reparação, eis que o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho extrapola o mero inadimplemento contratual, afetando direitos da personalidade do trabalhador. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia à Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição do trabalhador a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador. Ademais, restou evidenciado que não eram oferecidas condições sanitárias dignas ao reclamante durante a prestação de serviços em prol da Municipalidade. Tais fatos evidenciam a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde do reclamante, enquanto este lhe prestava serviços. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: 15 dias do aviso prévio indenizado;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Horas extras e reflexos;Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO

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Clecio Moreira Do Nascimento e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 336268193

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61bc164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002408-37.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Reclamante e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2661422 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 114.763,36. Juntou procuração sob ID. 014f7bb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d7228da. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f205bb5, com impugnação lançada pela reclamada (id 3806ad5) e pelo reclamante (id. 59d34c3). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 63a378d). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f20a9a1, e da reclamada, em ID. 9b99d8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 13/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO REAJUSTE SALARIAL Ao fundamento de a reclamada não ter concedido o reajuste normativo referente a 2023, postula o reclamante pela condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais e reflexos. A reclamada, a seu turno, impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que o reajuste salarial de 2023 foi devidamente concedido com base nos instrumentos normativos aplicáveis. Apesar de o reclamante não ter impugnado a alegação da reclamada, impende destacar que, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de execução de obras, manutenção e conservação de rodovias e áreas verdes, execução e exploração de serviços voltados a limpeza pública, dentre outros (ID. 451874e). Diante disso, observe-se que as normas coletivas apresentadas pela reclamada são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Assim, afasto a aplicação da norma coletiva apresentada pelo reclamante, porquanto não pertencente a categoria econômica de seu empregador. De toda sorte, a análise dos recibos de pagamento apresentados em id. 294709b revela que a reclamada aplicou corretamente o reajuste de 6% sobre os salários vigentes em 28/02/2023, conforme previsto na cl. 3ª da CCT 2023/2025 (id. 3794811). Destarte, não há falar no pagamento de diferenças salariais e reflexos sob tal fundamento. Rejeito. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirma que foi obrigado a cumprir aviso prévio proporcional de 37 dias, em afronta ao art. 487 da CLT. Aduz ainda que tem direito ao recebimento de 45 dias de aviso prévio, por conta do período de vigência do pacto laboral. A reclamada, a seu turno, defende a licitude de sua conduta e afirma estar desobrigada a indenizar os dias referentes ao aviso prévio proporcional que ultrapassarem os 30 dias previstos no art. 487 da CLT. Sem razão a reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.506/2011, é assegurado ao empregado o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo período poderá ser acrescido em até 60 (sessenta) dias, à razão de 3 (três) dias por ano completo de vínculo empregatício, além dos 30 (trinta) dias mínimos previstos no art. 487 da CLT. Ocorre que tal previsão legal possui natureza protetiva, configurando-se como direito exclusivo do empregado dispensado sem justa causa, não podendo, por consequência, ser utilizada em prejuízo do trabalhador. Assim, revela-se ilícita a conduta da reclamada ao exigir do reclamante o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias. Neste sentido: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) A situação de ter a reclamada exigido o cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias, contudo, não resvala a nulidade, mas apenas ao pagamento do período complementar de 15 dias, pelo fica a reclamada condenada. Ademais, ressalto que, nos termos do art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para quitação das verbas rescisórias inicia-se a partir do término do aviso prévio trabalhado, o qual, na hipótese, deveria encerrar-se em 14/10/2024. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas em 06/11/2024 (id. d5026b7), razão pela qual condeno a reclamada, também, ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Colha-se a jurisprudência assente sobre o tema: “I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12 .506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput, da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese, considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 15947620125040233, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifei) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID f205bb5, concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), e ao adicional de grau máximo, no período em que atuou como gari (nos 2 primeiros anos do contrato de trabalho) por exposição a agentes biológicos. A reclamada apresentou impugnação ao laudo técnico (id. 3003b8f), alegando que, no exercício da função de ajudante de pedreiro, o reclamante não mantinha contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos, tampouco executava o manuseio permanente desses agentes e, enquanto gari, limitava-se à coleta de resíduos oriundos de corte e poda de vegetação, utilizando, para tanto, instrumentos como vassouras e pás. Asseverou, por fim, que forneceu todos os EPI’s adequados à neutralização dos agentes potencialmente nocivos aos quais o reclamante estaria exposto. Por sua vez, o reclamante igualmente impugnou o laudo pericial (id. 59d34c3), alegando que laborava na demolição de asfalto (guias e sarjetas) com o uso de martelete, por aproximadamente quatro horas diárias, circunstância que o expunha a níveis de ruído e vibração superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis. Afirmou, ainda, que a exposição a agentes biológicos também ocorreu durante o período em que exerceu a função de ajudante de pedreiro, ocasião em que removia tampas de bocas de lobo. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões e esclareceu que, além de as tampas de bocas de lobo não serem consideradas como galerias ou tanques de esgoto, o contato com as mesmas não se dava de forma permanente. Analiso. Inicialmente, registro que, com relação à exposição do reclamante ao cimento, o qual contém álcalis cáusticos em sua composição, apesar da conclusão do ilustre expert, o C. TST pacificou o entendimento de que a manipulação de cimento por trabalhadores da construção civil não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se encontra classificada pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 como insalubre. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que o contato com o agente álcalis cáustico, em virtude do manuseio de cimento, se dá no contexto da construção civil. Segundo o entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 448, I, não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado fazer jus ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No que diz respeito ao contato com cimento propiciado pela atividade de pedreiro, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que este trabalho não se encontra classificado pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3 .214/78 como atividade insalubre, o que afasta o pagamento do adicional de insalubridade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao concluir que o reclamante, no desempenho de suas funções, manteve contato com o agente álcalis cáusticos em virtude do manuseio cimento. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia atividade de pedreiro, trabalhando, portanto, na construção civil. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da manipulação de cimento pelo reclamante, na construção civil, contrariou o disposto na Súmula nº 448, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00200665320205040231, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifei) “RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 105077120165150016, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifei) Assim, razão assiste à reclamada quanto à insurgência lançada a respeito da ausência de exposição a agentes insalubres no período em que o reclamante atuou como ajudante de pedreiro. Ademais, conforme se extrai do laudo pericial, o próprio reclamante informou que, no desempenho da função de ajudante de pedreiro, fazia uso do martelete na demolição de piso por apenas 4 a 10 minutos ao dia, inexistindo nos autos qualquer prova de que a atividade tenha sido desempenhada por mais de 4 horas diárias, conforme apresentado em sua impugnação. Outrossim, nos esclarecimentos prestados, o expert consignou que as tampas de boca de lobo manuseadas pelo reclamante, no exercício da mesma função, não se equiparam a galerias ou tanques de esgoto, razão pela qual não se configura, neste contexto, exposição a agente insalubre em grau máximo. Por fim, extrai-se do laudo pericial que, durante os 2 primeiros anos do contrato de trabalho, o reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, a atividade de gari, atuando na rastelagem dos resíduos provenientes da roçagem do mato em praças e canteiros da cidade, fato este que não foi objeto de impugnação específica pela parte reclamada. Ora, é evidente que, ao recolher tais materiais, o reclamante, inevitavelmente se deparava com todo tipo de resíduos existentes no local, o que inclui o lixo jogado nas vias públicas. Tal circunstância restou, inclusive, corroborada pela prova oral, notadamente pela testemunha da própria reclamada, a qual afirmou que resíduos diversos do material proveniente da poda de vegetação também são recolhidos e amontoados pela equipe responsável pela varrição das vias públicas. Logo, a utilização, pelo louvado, de fotografias extraídas de laudo pericial produzido em demanda diversa não compromete a validade ou a correção das conclusões apresentadas no presente feito quanto à caracterização da exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo. Assim, ao realizar a varrição de locais públicos após sua roçagem, o reclamante trabalhava em contato permanente com lixo urbano, atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15, como insalubre em grau máximo. Aliás, esse assunto já foi afetado pelo Tema 171 do TST, formando o seguinte entendimento vinculante: É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Assim, diante do exposto, homologo o laudo pericial no particular, para concluir com o Sr. Perito, que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT, no período em que se ativou como gari, por atuar na coleta de lixo urbano e, forte no art. 479 do CPC/2015, discordo da conclusão do expert quanto à exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), por não se tratar tal atividade como insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Quanto ao período em que laborou como gari, em que pese o laudo pericial tenha apontado que tal fato se deu nos dois primeiros anos do contrato de trabalho, a prova testemunhal confirmou que, além deste período, o reclamante voltou a exercer tal atividade em maio/2023, conforme relato da testemunha do obreiro. Assim, reconheço que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período contratual não prescrito, correspondente aos 2 primeiros anos do contrato de trabalho e de 15/05/2023 (conforme petição inicial) até final do pacto laboral. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f205bb5. Nos termos do laudo pericial, a atividade de enchimento de vasilhames com líquido inflamável era desenvolvida pelo reclamante por período extremamente reduzido, além de envolver pequena quantidade da referida substância, circunstâncias que, segundo o expert, não ensejam o reconhecimento de risco acentuado à integridade física do trabalhador. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 59d34c3), afirmando que os vasilhames utilizados para transportar o líquido inflamável eram de plástico, em embalagens não certificadas, o que eleva o risco a que o obreiro estava submetido. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Conforme evidenciado no laudo pericial, de acordo com o item 16.6 da NR-16, excluem-se das condições de periculosidade as operações de transporte de inflamáveis líquidos, em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros. Ademais, de acordo com a S. 364 do TST, a exposição a condições perigosas apenas eventualmente ou por tempo extremamente reduzido não garante ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Assim, independentemente do material dos vasilhames utilizados, o reclamante não fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta, das 06h às 16h, e às sextas até às 15h, chegando a prorrogar sua jornada até às 22h30 (média). Aduz ainda que lhe eram concedidos 2 intervalos de 15 minutos cada, sendo-lhe suprimido um dos intervalos de 15 minutos a partir de 2024. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 35aeaaae recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 294709b, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não impugnou a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto apresentados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E de tal ônus, desvencilhou-se a contento, pois, conforme se observa no dia 16/02/2022, apesar de o reclamante ter laborado por 39 minutos além da jornada, a reclamada registrou apenas 29 minutos de labor extraordinário, eis que não considerou os 10 minutos que antecedera a jornada inicial (art, 58, 1º, CLT). De se destacar que o intervalo de 55 minutos deve ser considerado como integralmente usufruído, não devendo ser considerado 5 minutos como horas extraordinárias. Assim, acolho o pedido de diferenças de horas extras, que deverão ser apuradas considerando os registros de ponto, sendo devidas aquelas superiores a modulo semanal de 44ª. horas, diante do acordo de compensação de horas existente e devidamente formalizado conforme documentos admissionais juntados com a defesa. Deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes a partir de 20.3.23 (Nova OJ 294), nas férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO PARA CAFÉ Aduz o reclamante que a reclamada lhe concedida duas pausas de 15 minutos cada, tendo suprimido uma delas a partir de 2024. Requer, assim, o pagamento do tempo suprimido do intervalo como horas extras pela supressão da pausa intervalar, prevista no art. 71 da CLT. Em defesa, a reclamada nega a supressão alegada e sustenta que a concessão das referidas pausas não decorria de obrigação legal ou normativa, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa, a qual poderia ser revista a qualquer tempo, inexistindo, assim, direito à incorporação ou à compensação pecuniária pela supressão de um dos intervalos. Colhe-se dos cartões de ponto apresentados (considerados válidos, como visto) que o intervalo intrajornada era regularmente concedido ao reclamante, não havendo nos autos qualquer questão controversa acerca da supressão do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, o qual sequer foi objeto de discussão na presente demanda. Lado outro, registro que a concessão de intervalos para descanso e alimentação além do mínimo previsto no art. 71 da CLT, é autorizada pelo ordenamento jurídico desde que respeitados os limites legais da jornada contratual. Referido período, por se tratar de tempo à disposição do empregador, deve ser computado na jornada de trabalho, devendo ser remunerado como hora extraordinária somente no caso de o cômputo dos intervalos extrapolar a jornada legal de 8 horas, nos termos da S. 118 do TST. No caso concreto, contudo, em que pese a prova testemunhal tenha demonstrado que, de fato, houve a supressão de uma das pausas a partir de 2024, não há alegação de que o intervalo suprimido não tenha sido computado na jornada contratual do reclamante. Ao revés, extrai-se dos autos que o tempo relativo ao intervalo para café não era acrescido ao final da jornada laboral, mas sim concedido no meio da jornada, tanto de manhã quanto à tarde. Assim, não há falar em pagamento de horas extras por tempo à disposição do empregador. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido injustamente punido com suspensões disciplinares, uma delas em razão de relatar a conduta omissiva de colega, o que o sobrecarregava, e outra após manifestar intenção de desligar-se da empresa, sob acusação infundada de incitação à greve. Sustenta, ainda, que laborava em condições degradantes, sem acesso a banheiro adequado e com copos para consumo de água armazenados em local insalubre, o que violaria sua dignidade e saúde no ambiente de trabalho. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que não havia banheiro químico; que saíam com uma garrafa térmica para água, de 5 litros, para 12 pessoas, sendo que após algumas horas de trabalho, esta ficava vazia e não havia como se utilizar de outras fontes de água; que sabe que o reclamante sofreu suspensões no trabalho, mas não sabe dizer quais foram os motivos que resultaram na aplicação da penalidade”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que para se utilizar de banheiro público, é necessário buscar nos arredores um posto de gasolina ou escola pública; que são 9 as pessoas da equipe e pela manhã saem com 2 garrafas térmicas com água, de 5 litros cada, sendo difícil acabar ao longo do dia”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o caráter ilícito das punições sofridas, nem mesmo as condições anti-higiênicas do armazenamento dos copos utilizados para beber água. Contudo, a prova testemunhal revelou que, de fato, não eram asseguradas condições sanitárias adequadas ao reclamante durante a prestação de serviços em vias públicas. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que não havia disponibilização de banheiros químicos nos locais de trabalho, tendo, inclusive, a testemunha da própria reclamada afirmado que os empregados utilizavam instalações sanitárias de postos de gasolina e escolas públicas situadas nas proximidades, o que evidencia a inexistência de convênios formais com terceiros, em flagrante afronta ao disposto no Anexo II da NR-24. Tal circunstância evidencia o descumprimento do dever patronal de proporcionar condições mínimas de saúde, higiene e conforto aos trabalhadores, sobretudo em se tratando de labor executado preponderantemente em logradouro público. A ausência de instalações sanitárias adequadas sujeita o trabalhador a situações de humilhação, constrangimento e exposição a riscos à sua saúde, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Diante desse cenário, entendo caracterizado o dano moral sofrido pelo reclamante, passível de reparação, eis que o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho extrapola o mero inadimplemento contratual, afetando direitos da personalidade do trabalhador. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia à Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição do trabalhador a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador. Ademais, restou evidenciado que não eram oferecidas condições sanitárias dignas ao reclamante durante a prestação de serviços em prol da Municipalidade. Tais fatos evidenciam a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde do reclamante, enquanto este lhe prestava serviços. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: 15 dias do aviso prévio indenizado;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Horas extras e reflexos;Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051

ID: 280752911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310290-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNAD… V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais promovida pelo Sr. João Batista Rocha Ferreira, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 93488 MTE-GO e inscrito no CPF/ME nº 370.976.951-53 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega o Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem, não confirmando a liberação de crédito em sua conta corrente. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. V.1.0 – 012023 Página 2 de 29 Classificação: Pública 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que o Requerente, em 05/10/2020, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010011476265, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 2.106,22 (dois mil, cento e seis reais e vinte e dois centavos). 2.2. Referida contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, tal qual consta no seu documento de identificação, e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Assinatura: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO V.1.0 – 012023 Página 3 de 29 Classificação: Pública ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO 2.3.1. Importante destacar que as assinaturas acima são idênticas às que constam no documento de identificação juntado na inicial; na procuração e na declaração de hipossuficiência. ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO PROCESSO B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade do Requente 2.4. Ora, Exa., alegando o não recebimento dos valores, a parte requerente tem o dever de cooperar com o juízo (art. 6, do CPC) apresentado seus extratos bancários, ônus esse que não foi cumprido, em violação ao art. 373, I, do CPC. V.1.0 – 012023 Página 4 de 29 Classificação: Pública 2.5. Na oportunidade, pugna o banco requerido, também, pela distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em estrita atenção ao § 1º do art. 373 do CPC. 2.6. Isto porque, Exa., mesmo que se aplique a inversão do ônus da prova, a obtenção de extratos bancários pelo Banco C6 Consignado S.A é impossível de ser obtido, ante o sigilo bancário. 2.7. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta do Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL 3.1. Excelência, o empréstimo consignado ora questionado pela requerente foi contratado em 05/10/2020, ou seja, há mais de 3 anos do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 23/04/2025! 3.2. Conforme versa o Art. 206. §3º, IV e V, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos: Art.206 Prescreve: §3ºEm três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; 3.3. Neste sentido, também prevê o Art. 189, também do Código Civil, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da violação do direito invocado (teoria da actio nata), que se dá quando o suposto lesado toma ciência inequívoca do fato danoso. V.1.0 – 012023 Página 5 de 29 Classificação: Pública 3.4. Tais dispositivos são aplicados aos pedidos de indenização pelos danos sofridos, independente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. 3.5. Importante trazer à baila trecho do julgado do Recurso Especial Repetitivo de nº REsp 1361182/RS, que enfrentou a temática acerca da prescrição trienal do Código Civil. Vejamos: “Portanto, a par das disposições legais especiais (v.g. o acidente de consumo, cuja pretensão estará sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC), qualquer outra hipótese de reparação civil inespecificamente considerada, seja ela decorrente de responsabilidade contratual (inadimplemento) ou extracontratual (risco ou dano, inclusive moral), deverá observar como regra o prazo prescricional trienal da pretensão a ela relativa (art. 206, § 3º, V, do CC/2002).” (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016.) (Grifos nossos) 3.6. Mesmo sentido, tem sido o entendimento do STJ no julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma. 19/05/2017; AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, 13/08/2015; REsp 1.238.737/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma. 17/11/2011 e REsp 1334442/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão. Re. p/ Acór1dão Min. Raul Araújo, 4ª turma, 22/08/2016. 3.7. Ora, Douto Julgador, a morosidade do Requerente em questionar a validade da operação com exigência de reparação é contraditória. A sua inatividade prolongada em procurar o Requerido, seja pelos canais de atendimento (CAC, SAC ou Ouvidoria) ou via ação judicial, demonstra comportamento atentatório à boa-fé. Diante do grande lapso temporal da contratação com liberação de recursos até o momento da distribuição da presente demanda, houve para o C6 Consig a legítima expectativa de anuência do negócio. 3.8. Ademais, vale ressaltar também que foram realizados 45 descontos do benefício da parte requerente desde o ajuizamento da ação, ou seja, número considerável de V.1.0 – 012023 Página 6 de 29 Classificação: Pública parcelas, tendo o Requerente, anos depois, recorrido ao Judiciário para resolver a questão que poderia ter sido sanada administrativamente, caso este Requerido tivesse sido acionado anteriormente pela parte. 3.9. A expectativa de anuência do negócio pelo lapso temporal é definida pela supressio. A demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de regularidade. 3.10. Também, o grande lapso temporal para ajuizamento da ação certamente gera impactos em hipotético dever de indenizar. Não deve haver dano moral nessas condições. O excesso de tempo para a busca de um direito à reparação não configura existência de lesão extrapatrimonial. 3.11. Diante do exposto, requer o acolhimento da prescrição, com a consequente extinção do feito nos art. 487, II do CPC. 4. PRELIMINARES PROCESSUAIS FALTA DO INTERESSE DE AGIR CARÊNCIA DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 4.1. Entende-se por carência da ação, a falta de alguma das condições da ação, a saber, o interesse de agir e a legitimidade "ad causam". 4.2. O interesse de agir é um dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil e se constitui quando satisfeito o binômio de necessidade e adequação. Em outras palavras, é preciso que a pretensão perseguida pelo requerente somente possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. V.1.0 – 012023 Página 7 de 29 Classificação: Pública 4.3. Mais do que necessária no momento do ajuizamento, evidentemente, é forçoso que o objeto da ação se mantenha pertinente ao longo de toda a tramitação processual. Afinal, uma vez esvaziado o pedido principal, a lide perde os requisitos de necessidade e utilidade que configuram o interesse de agir autoral. 4.4. Entretanto, a parte Requerente não possui interesse resistido ou insatisfeito perante a Requerida que justifique a propositura da presente ação, como a seguir restará demonstrado. 4.5. Ora., Exa., se o objetivo desta demanda é a declaração de inexigibilidade do contrato nº 010011476265, não há dúvidas quanto à impossibilidade para pretensão requerida, visto que o contrato se encontra liquidado por refinanciamento desde 26/11/2024, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 23/04/2025, através do refinanciamento da contratação. 4.6. Frisa-se: a parte Requerente tem TOTAL ciência da liquidação dos contratos, tendo em vista que este cancelamento se deu após o seu pedido de refinanciamento. 4.7. Cabe salientar que, o refinanciamento de um contrato só acontece quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e, buscando condições mais favoráveis, formaliza o pedido de refinanciamento ao banco credor, obtendo vantagem com estas novas condições (i.e., redução da parcela e/ou juros, recebimento de valor adicional). 4.8. Importante mencionar que a contratação do refinanciamento nº 90139847072, ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do V.1.0 – 012023 Página 8 de 29 Classificação: Pública consumidor, tendo sido o crédito (“troco”) efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor: A) BIOMETRIA FACIAL: B) VALOR DO TROCO LIBERADO NA CONTA DO REQUERENTE: Conta do Requerente, onde foi liberado o valor do “troco” do refinanciamento realizado. V.1.0 – 012023 Página 9 de 29 Classificação: Pública 4.9. Ora, Excelência, se o Requerente alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado n.º 010011476265 firmado com o Requerido, é no mínimo contraditória a conduta deste de solicitar o refinanciamento deste contrato, solicitação que só pode ser feita pelo próprio contratante. 4.10. Tendo isso em vista, percebe-se que no caso em comento configurou- se a perda do objeto ação e a falta de interesse de agir, o que implica na ausência de necessidade ou utilidade da demanda ora contestada. Com efeito, a pretensão ora perseguida, qual seja, declaração de inexistência do contrato, não apenas foi formulada anteriormente pelas vias administrativas de atendimento ao cliente, disponibilizadas pelo C6 Consignado S.A como foi integralmente satisfeita pela mesma via administrativa em momento anterior ao ingresso da presente demanda. 4.11. Para casos como o presente, até mesmo por uma questão de economia e celeridade processual, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, quando a questão apresentada já havia sido requerida e resolvida pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, o que ocasiona a ausência de objeto ou a falta de interesse de agir. Confira-se: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO APRESENTADO EXTRAJUDICIALMENTE. Insurgência do autor em face da sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir (necessidade). Documentação almejada entregue após solicitação extrajudicial, antes da propositura da ação. Comprovação pela ré. Necessidade de intimação para emenda da inicial antes do indeferimento. Interesse de agir em face de instituições bancárias. Alegações recursais não relacionadas com o processo. Sentença de extinção posterior à formação da relação processual. Ré que não se trata de instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido” 1 1 SP, DJe 20 set. 2016, Ap. nº 1004752-13.2015.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. Nesse sentido, vide TJSP, DJe 11 set. 2019, Ap. nº 1052637-30.2018.8.26.0114, Rel. Des. Jovino Sylos. V.1.0 – 012023 Página 10 de 29 Classificação: Pública 4.12. Assim, a parte Requerente para propor a ação deverá demonstrar a pretensão resistida e insatisfeita perante o Requerido, a fim de que a demanda possa subsistir. 4.13. No entanto, no caso dos autos não há qualquer pretensão resistida ou insatisfeita pela Requerida, eis que, conforme demonstrado, a solicitação administrativa da parte Requerente foi prontamente atendida, inexistindo motivos para o ajuizamento da presente demanda. 4.14. Destarte, impõe-se seja extinto o processo sem julgamento de mérito, em vista do disposto no artigo 330, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, face a ausência de interesse de agir da parte Requerente. DA EXISTÊNCIA DE MULTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO REQUERENTE LITIGANTE HABITUAL - INDÚSTRIA DO DANO MORAL 4.15. Antes de adentrar na análise das razões que levam à total improcedência da demanda, é importante trazer a esse Juízo relevante informação sobre a atuação da parte Requerente perante o judiciário. Isso porque registra desde abril de 2025, a distribuição de pelo menos 9 processos contra instituições bancárias. 4.16. De uma simples consulta ao site deste Tribunal de Justiça é possível identificar que o Requerente possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo: V.1.0 – 012023 Página 11 de 29 Classificação: Pública 4.17. É importante observar o modus operandi da parte Requerente, que mantém um volume considerável de demandas, evidenciando o seu evidente interesse em judicializar seus conflitos. Tal situação é mais contundente ao se considerar a atual sociedade brasileira, que se caracteriza pela massificação de processos, gerando um fenômeno da conflituosidade social sem precedentes, que, por sua vez, acarreta em um enorme demandismo judicial e, consequentemente, efetivo obstáculo ao acesso à justiça. 4.18. Com efeito, a litigância excessiva provoca a distorção da função social do Poder Judiciário, que se prontificou a cumprir no contemporâneo Estado social a atuação com vista à justiça social. Essa distorção acontece na medida em que as demandas são ajuizadas em escala, em números expressivos, típicos de uma cultura de massa, e, algumas vezes de maneira oportunista, impossibilitando uma justiça célere como se almeja. 4.19. Dessa forma, enquanto alguns se utilizam em excesso do Poder Judiciário, imprimindo verdadeiro efeito multiplicador a fatos supostamente antijurídicos, como é o caso da parte Requerente, outros atores sociais ficam prejudicados aguardando longamente por um provimento jurisdicional que pode ser essencial para sua subsistência, ou mesmo significativo do ponto de vista financeiro. 4.20. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuídas pela parte Requerente, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, revelando certo abuso ao acesso à justiça. 4.21. Neste sentido, o Código de Processo Civil disciplina que os deveres de probidade também devem ser observados e cumpridos pelas partes 2 . 4.22. Nota-se que nas últimas décadas, as instituições financeiras vêm, progressivamente, enfrentando diversas ações judiciais idênticas, podendo ser verificada por uma 2 Vide arts. 5º, 6º, e 77, parágrafo único, inciso II. V.1.0 – 012023 Página 12 de 29 Classificação: Pública simples análise das petições iniciais produzidas com a descrição fática similar, geralmente com baixo ou nenhum conteúdo probatório, que culminam com pedidos indenizatórios absurdos. 4.23. Após simples consulta, exatamente como na presente hipótese, nota- se que a parte Requerente é litigante habitual e, ao que parece, não procura solução administrativa para suas questões, sendo possível aferir que as descrições das situações fáticas são sempre iguais, não se desincumbindo a parte Requerente da apresentação de conjunto probatório mínimo, em atendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC, conforme o próprio Judiciário aponta em caso correlato: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APENSADAS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM FATURAS POR SERVIÇOS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS. RECURSOS DA AUTORA. JULGAMENTO CONJUNTO. (...) A apelante é litigante habitual, ajuizando diversas ações nas quais narra o mesmo fato, qual seja, inserção de encargos em faturas de cartão de crédito, cuja contratação desconhece, sendo certo que, em todas as demandas, não apresenta qualquer prova, valendo-se da inversão do ônus da prova do CDC. 8. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015, incidindo o disposto no enunciado de Súmula nº 330 deste E. TJRJ. 9. Ausência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo que se falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo legítimas as inscrições dos dados autorais nos cadastros restritivos de crédito. 10. Recursos desprovidos, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da autora/apelante, em ambos os feitos, para 11% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. ” 3 4.24. Cientes da prática de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicados para monitoramento, visando coibir a distribuição de demandas fraudulentas e repetitivas, observadas especialmente em 3 Apelação Cível n 0030196-02.2015.8.19.0202 Relatora Des. Marianna Fux, 25 Câmara Cível - DJ 19/02/2020 V.1.0 – 012023 Página 13 de 29 Classificação: Pública ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informação, que culminam com o pedido de indenização por danos morais. 4.25. Dessa forma, por se tratar de mais uma aventura judicial, a petição inicial deverá ser indeferida, extinguindo-se o processo com base no art. 485, I, do CPC, como forma de abolir os abusos e exorbitâncias praticadas no Poder Judiciário. Por fim, requer a condenação da parte Requerente em litigância de má-fé, indenização pelos prejuízos causados e ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 80, V e 81 do CPC, no limite máximo previsto. DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 4.26. Conforme se depreende dos autos, a procuração acostada aos autos NÃO contém a assinatura por extenso da parte Requerente, sendo flagrante o defeito de representação existente. Visto que, há flagrante contradição do requerente quando a informação sobre a sua alfabetização. Isto porque, conforme documentação acostada nos autos do processo pela própria requerente, a mesma é alfabetizada e apresenta assinatura por extenso em seu documento pessoal de identificação. Veja-se: V.1.0 – 012023 Página 14 de 29 Classificação: Pública Documento de Representação 4.27. Nesse contexto, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte Requerente para que confirme a outorga de poderes ao patrono, bem como para que ratifique o interesse na propositura da presente demanda. 4.28. Ressaltamos que o pedido de intimação pessoal da parte Requerente busca tão somente preservar o seu direito, já que é comum a ocorrências de fraudes, como ações ajuizadas sem o conhecimento da parte, especialmente as chamadas “ações massificadas”. 4.29. Além disso, conforme decisão proferida nos autos dos processos 0802365-53.2020.8.10.0029, 0802364-68.2020.8.10.0029, 0802363-83.2020.8.10.0029,0802362- 98.2020.8.10.0029, 0802361-16.2020.8.10.0029, 0802360-31.2020.8.10.0029, 0802359- 46.2020.8.10.0029, chegou ao conhecimento do magistrado da Comarca de Caxias/MA que os aposentados foram chamados ao sindicato para fazer um recadastramento, mas que não tinham conhecimento de que haveria ajuizamento de ações judiciais para declarar a inexistência dos contratos: V.1.0 – 012023 Página 15 de 29 Classificação: Pública 4.30. Nesse sentido, e prevendo o combate a fraudes, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular 077/2013-CGJ, recomenda aos magistrados que exijam a juntada de documentos atualizados, a fim de resguardar os interesses do jurisdicionados: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; [...]RECOMENDO que: [...] C. seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e 4.31. Assim, é necessária a intimação pessoal do patrono para que apresente nos autos procuração atualizada, bem como a intimação pessoal da parte Requerente para que RATIFIQUE os termos da procuração e o objeto da demanda. 4.32. Diante do exposto, em razão de irregularidades na representação processual, pugna a este MM. Juízo para que determine a suspensão do processo a fim de que seja intimada a parte Requerente a sanar o vício, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. V.1.0 – 012023 Página 16 de 29 Classificação: Pública INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 320 DO CPC INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO 4.33. Primeiramente, o Banco C6 Consignado S.A vem destacar que ao ajuizar a ação, a parte Requerente não apresentou o seu comprovante de residência, como forma a comprovar o seu domicílio e a residência. Explica-se: 4.34. Verifica-se que o comprovante de residência acostado aos autos está em nome de terceiro sem qualquer relação com a presente lide. Veja-se: 4.35. Dessa forma, o que se verifica com essa atitude processual é a tentativa de trazer para o Juízo de sua escolha a competência para análise do feito, em clara tentativa de burlar as regras de competência e do próprio princípio do juiz natural. 4.36. Não pode o patrono escolher injustificada e aleatoriamente o local para a propositura da ação, simplesmente deixando de apresentar o comprovante de residência da parte, inclusive, documento indispensável à propositura da demanda para análise da competência territorial. 4.37. Sendo assim requer que este juízo determine a apresentação de um documento atualizado em nome da parte Requerente e que comprove o domicílio da parte Requerente na comarca em que foi distribuída a ação, sob pena de extinção nos termos do art. 101, I da Lei nº 8.078/90 c/c art.485, IV, do CPC. V.1.0 – 012023 Página 17 de 29 Classificação: Pública 5. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que o Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010011476265. 5.2. Vale esclarecer que o Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, Reclame Aqui, PROCON ou Banco Central do Brasil). 5.3. Ora, é evidente que se o Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais de atendimento, o que não o fez. V.1.0 – 012023 Página 18 de 29 Classificação: Pública 5.4. Frise-se que o Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 5.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento algum o Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. 5.6. Pelo contrário, ao que parece, o Requerente, imbuído pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 5.7. Tal conduta não é rara no judiciário. Não é incomum o Requerido ser demandado na esfera judicial sobre a validade de uma contratação e, seguidamente, em sede de depoimento pessoal, logrado êxito quando da oitiva do Requerente. 5.8. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal do Requerente, até mesmo para que este esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA 5.9. Importante registrar que o Requerido vem sendo atacado com situações muito parecidas entre si e que, dentre elas, notou que a patrona da Requerente – Dra. Roberta Oliveira Pedrosa, inscrita na OAB/DF 72356, OAB/MG 227852, OAB/MT 32347A, OAB/RJ V.1.0 – 012023 Página 19 de 29 Classificação: Pública 256229 e OAB/SP 486939 que, até o mês de abril de 2025, já possui pelo menos 1.000 (um mil) processos sob o seu patrocínio distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que até o mês de maio de 2025, já possui pelo menos 1.439 processos distribuídos no Tribunal de Justiça de Goiás, a maioria deles contra instituições bancárias: 5.10. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuídas pelo referido patrono, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, V.1.0 – 012023 Página 20 de 29 Classificação: Pública revelando seu único interesse que é o enriquecimento através de prática que ofende frontalmente o direito de litigar, com total desrespeito ao exercício da advocacia. 5.11. Cientes da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicado para monitoramento, visando, inclusive, coibir a distribuição de demandas fraudulentas. Um exemplo é o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 5.12. Importante mencionar que o NUMOPEDE e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. 5.13. À exemplo disso, destaca-se que, ciente da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, e identificando irregularidades na representação processual por parte da patrona em questão, constatou-se, em diversos processos, conforme certidões anexas, que as partes não possuíam conhecimento do ajuizamento das demandas e sequer conheciam os advogados. V.1.0 – 012023 Página 21 de 29 Classificação: Pública 5.14. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir se apresenta como fator fundamental para a análise do mérito de um processo, em vista à necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático. 5.15. Conforme explicado, o conhecimento da parte sobre a existência da lide, bem como sobre a causa de pedir e pedidos, em todos os seus termos, faz-se necessário a fim de preencher as condições da ação, consonante ao estipulado no código processualista vigente. 5.16. Logo, é importante ao magistrado, no momento da decisão, a certeza de satisfação desses requisitos, como o de interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5.17. Assim, tendo em vista que o próprio Tribunal já identificou e está monitorando a conduta e, ainda, que a presente ação é patrocinada pelos advogado Nilson Reis da Silva e Roberta Oliveira Pedrosa, a fim de preencher as condições da ação previstas no art. 17 do CPC, mais especificamente o interesse de agir, requer a expedição de mandado de constatação e/ou designação de audiência de instrução em julgamento, para que a parte Requerente confirme se possui conhecimento da existência desta ação, bem como se reconhece ou não o escopo/ causa de pedir e pedidos do presente processo. V.1.0 – 012023 Página 22 de 29 Classificação: Pública 5.18. Por consequência, a partir do resultado obtido por meio da intimação pessoal acima esclarecida, caso o Requerente não possua conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus ao Requerido, com a consequente expedição de ofício às autoridades administrativas, cíveis e criminais competentes para apuração de eventual infração legal. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 5.19. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 5.20. Vale esclarecer que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre o Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 5.21. Apresentados os termos e condições da oferta ao Requerente, este manifestou interesse em seguir com a contratação e informou seus dados pessoais, bem como entregou os documentos necessários para início do processo (i.e., contracheque, documento pessoal). 5.22. Com isso a CCB foi preenchida no sistema do banco e impressa para a assinatura do Requerente. 5.23. Ato contínuo, as imagens CCB e dos documentos apresentados pelo Requerente foram enviadas para o Requerido, validada por meio de sistema OCR - Optical Character Recognition, ou seja, reconhecimento óptico de caracteres, que valida que de fato a CCB está preenchida e assinada e que os documentos apresentados se referem ao que é solicitado para a contratação. V.1.0 – 012023 Página 23 de 29 Classificação: Pública 5.24. Vencida esta etapa, a operação foi aprovada pelo Requerido, a via da CCB do Requerente lhe foi entregue e a via do Requerido foi enviada para o banco. Além disso, o valor foi devidamente creditado na conta corrente de titularidade do Requerente 5.25. Diante disso, deve ser afastada a alegação do Requerente, com relação ao contrato impugnado, de ter sido vítima de fraude, já que todos os indícios indicam o contrário, seja pela regular contratação, por meio de via física e assinada e seja pela concessão do crédito na conta do próprio Requerente. 5.26. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pelo Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos esclarecimentos iniciais, no relato acima e nos documentos juntados com esta CONTESTAÇÃO. 6. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 6.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 05/10/2020. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 23/04/2025. Entre essas datas se passaram mais de 4 anos, período em que o Requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de considerável número de parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim o Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e os descontos. 6.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. 6.3. Ora, se de fato o Requerente tivesse sido lesado pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de V.1.0 – 012023 Página 24 de 29 Classificação: Pública atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 6.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 6.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal do Requerente, até mesmo para que este esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 7. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 7.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 7.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a assinatura do Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade do Requerente. 7.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 7.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código V.1.0 – 012023 Página 25 de 29 Classificação: Pública de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 7.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 7.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 7.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro V.1.0 – 012023 Página 26 de 29 Classificação: Pública de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 7.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo ao Requerente, muito pelo contrário. 7.9. Ademais, há que se frisar que o Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 7.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que o Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa do/ Requerente. 8. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 8.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo ao Requerente (art. 188, I, do CC). 8.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: V.1.0 – 012023 Página 27 de 29 Classificação: Pública “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 8.3. Ora, o pedido de indenização do Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade do Requerente, ou seja, o Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 8.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que o Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que o Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 8.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem do Requerente. 8.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pelo Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. V.1.0 – 012023 Página 28 de 29 Classificação: Pública 9. REQUERIMENTOS 9.1. Requer que seja declarada a prescrição trienal, extinguindo o processo com resolução do mérito; 9.2. Pelo exposto, requer sejam acolhidas todas as preliminares suscitadas; 9.3. A distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em atenção ao art. 373, § 1º, do CPC. 9.4. Caso restem dúvidas acerca do efetivo depósito dos valores na conta bancária da parte Requerente, requer que este M.M. Juízo oficie o Banco Caixa Econômica Federal, agência 13, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 266620 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 14/10/2020, bem como sua efetiva utilização pelo Requerente. 9.5. Diante do que fora exposto, requer a expedição de mandado de constatação e/ou designação de audiência de instrução em julgamento, para que a parte Requerente confirme se possui conhecimento da existência desta ação, bem como se reconhece ou não o escopo/ causa de pedir e pedidos do presente processo 9.6. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se o Requerente ao ônus da sucumbência. 9.7. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade do Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 9.8. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. Por fim, pugna para que toda e qualquer V.1.0 – 012023 Página 29 de 29 Classificação: Pública intimação seja realizada na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.714 e na OAB/GO sob o nº 53.642-A. Nestes termos, Pede deferimento. Do Recife (PE) para Goiânia (GO), 19 de maio de 2025. FELICIANO LYRA MOURA OAB/GO sob o nº 53.642-A Classiﬁcação: PúblicaClassiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:15:25 -03'00' Classificação: Confidencial SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES SUBSTABELECENTES: LEANDRO MARTÍNEZ, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 291.122.718-29 e OAB/SP nº 253916; RENÊ MARCELO GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 22.379.697-9 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 173.221.428-02, ambos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3.184, Jardim Paulista, CEP: 01406-000, na qualidade de procuradores do BANCO C6 CONSIGNADOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3.148 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000 (“C6 Consig ”), substabelecem, com reserva de poderes: SUBSTABELECIDOS: TENYLLE PESSOA QUEIROGA, OAB/PE 28.495, IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO OAB/PE 19.595, JOÃO LOYO DE MEIRA LINS OAB/PE 21.415, ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA OAB/PE 19.464, FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714, NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO OAB/PE 28.135, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO OAB/PE 27.263, FELIPE VARELA CAON OAB/PE 32.765, EDUARDO MONTENEGRO SERUR OAB/PE 13.774, todos brasileiros, advogados, com endereço eletrônico e-mail consumidorc6.contato@serur.com.br. integrantes da banca SERUR ADVOGADOS, OAB/SP 3.668, com escritório na Rua Sen. José Henrique, 224 - Emp. Alfred Nobel 11º andar - Ilha do Leite. PODERES: Os poderes da cláusula ad judicia, para representar o Banco C6 Consignado S.A em juízo ou fora dele, outorgando-lhes ainda os especiais poderes para, concordar, acordar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, reconhecer a procedência do pedido, receber, dar quitação, executar e fazer cumprir decisões e títulos judiciais e extrajudiciais, receber valores e levantar alvarás judiciais extraídos sempre em nome do Banco C6 Consignado S.A, constituir preposto, substabelecer, sempre com reserva de iguais, os poderes conferidos pelo presente mandato, em todo e qualquer tribunal e instância. O presente substabelecimento tem validade por prazo indeterminado. Os substabelecidos, por fim, deverão observar fiel e rigorosamente os preceitos de probidade e legalidade no exercício do presente mandato e serão responsáveis por todos e quaisquer atos praticados em nome do Banco C6 Consignado S.A, incorrendo em todas as responsabilidades, civis e criminais, das quais seus atos possam resultar. São Paulo (SP), 22 de setembro de 2023 Leandro Martínez Renê Marcelo Gonçalves DocuSign Envelope ID: B25AB4E3-D647-42B5-A38C-EE550D91AEE6Certificado de Conclusão Identificação de envelope: B25AB4E3D64742B5A38CEE550D91AEE6 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Substabelecimento Serur - 2024.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Vanderson Jesus Dias Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Avenida 9 Julho, 3186 SP, SP 01406-000 vanderson.dias@c6bank.com Endereço IP: 163.116.233.79 Rastreamento de registros Status: Original 22-set-23 | 15:19 Portador: Vanderson Jesus Dias vanderson.dias@c6bank.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Leandro Martínez leandro.martinez@c6bank.com C6 Bank Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 179.118.188.145 Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 22-set-23 | 15:21 Assinado: 22-set-23 | 15:22 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign Rene Marcelo Gonçalves rene.goncalves@c6bank.com COO Banco C6 S.A. Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 163.116.233.33 Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 25-set-23 | 10:25 Assinado: 25-set-23 | 10:25 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Michelle Goncalves Duarte michelle.duarte@c6bank.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Copiado Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 22-set-23 | 15:21 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 28-out-22 | 08:32 ID: b6696f4b-de81-4e53-ab35-c1718daf51c5 Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e dataEventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 22-set-23 | 15:21 Entrega certificada Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Assinatura concluída Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Concluído Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoCONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, a Banco C6 S.A. poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los por um período de tempo limitado (geralmente 30 dias) após a data do primeiro envio a você. Após esse período, se desejar que enviemos cópias impressas de quaisquer desses documentos do nosso escritório para você, cobraremos de você uma taxa de R$ 0.00 por página. Você pode solicitar a entrega de tais cópias impressas por nós seguindo o procedimento descrito abaixo. Revogação de seu consentimento Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo. Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 06-abr-20 | 20:08 Partes concordam em: Michelle Goncalves DuarteTodos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente A menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar a Banco C6 S.A.: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Para informar seu novo endereço de e-mail a Banco C6 S.A.: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail. 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Para revogar o seu consentimento perante a Banco C6 S.A.: Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá: (i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e- mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas. Hardware e software necessários**: (i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS® (ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas) (iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF. (iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600 (v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas. Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente: Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo. Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique a Banco C6 S.A. conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim por Banco C6 S.A. durante o curso do meu relacionamento com você. Classificação: Pública BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CNPJ/ME: 61.348.538/0001-86 NIRE: 35.300.031.067 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2021, às 9:00 horas, na sede social do Banco C6 Consignado S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. RENÊ MARCELO GONÇALVES, que convidou o Sr. CARLOS CORNET SCHARFSTEIN para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN como novo diretor sem designação específica; e (ii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovar a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN brasileiro, administrador, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.010.449-5 (SSP/SP), inscrito no CPF sob nº 175.305.298-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Diretor”), para o cargo de Diretor sem designação específica e com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2024. 6.2.1. O Diretor eleito apresentou as declarações de que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, as quais se encontram Classificação: Pública arquivadas na sede da Companhia. 6.3. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na presente assembleia geral. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: RENÊ MARCELO GONÇALVES – Presidente; CARLOS CORNET SCHARFSTEIN – Secretário; Acionistas: BANCO C6 S.A. e CARBON HOLDING FINANCEIRA S.A. Confere com original lavrada em livro próprio. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: Renê Marcelo Gonçalves Carlos Cornet Scharfstein Presidente Secretário RENE MARCELO GONCALVES:1732 2142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:1732214280 2 CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01 361946725 Assinado de forma digital por CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01361946725 Dados: 2021.09.23 19:16:21 -03'00' Classificação: Pública BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CNPJ/ME: 61.348.538/0001-86 NIRE: 35.300.031.067 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021 8. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2021, às 9:00 horas, na sede social do Banco C6 Consignado S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. 9. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 10. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia. 11. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. RENÊ MARCELO GONÇALVES, que convidou o Sr. CARLOS CORNET SCHARFSTEIN para secretariá-lo. 12. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN como novo diretor sem designação específica; e (ii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral. 13. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 13.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 13.2. Aprovar a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN brasileiro, administrador, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.010.449-5 (SSP/SP), inscrito no CPF sob nº 175.305.298-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Diretor”), para o cargo de Diretor sem designação específica e com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2024. 13.2.1. O Diretor eleito apresentou as declarações de que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, as quais se encontram Classificação: Pública arquivadas na sede da Companhia. 13.3. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na presente assembleia geral. 14. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: RENÊ MARCELO GONÇALVES – Presidente; CARLOS CORNET SCHARFSTEIN – Secretário; Acionistas: BANCO C6 S.A. e CARBON HOLDING FINANCEIRA S.A. Confere com original lavrada em livro próprio. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: Renê Marcelo Gonçalves Carlos Cornet Scharfstein Presidente Secretário RENE MARCELO GONCALVES:173 22142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:1732214280 2 CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01 361946725 Assinado de forma digital por CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01361946725 Dados: 2021.09.23 19:16:43 -03'00'Classificação: Pública EMPRÉSTIMO Confecção de cadastro para início de relacionamento. R$ 60,00 Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais; tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6206 DEMAIS LOCALIDADES 0800 770 6206 Atendimento ao cliente 08h às 20h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC C6 Consig 0800 770 6211 Reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões 24h por dia - Todos os dias OUVIDORIA C6 Consig 0800 024 6918 Se você foi atendido pelos nossos canais, mas a resposta não atendeu sua expectativa 09h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SERVIÇOS À PESSOA FÍSICA TABELA DE TARIFAS Esta Tabela de Tarifas pertence ao Banco C6 Consignado S.A. – CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“C6 C o n s i g ”) , para prestação dos serviços por meio de sua rede credenciada de atendimento de correspondentes no país, de acordo com a Resolução nº 3.919, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 25/11/2010. Tarifa de Cadastro SERVIÇOS VALOR FATO GERADOR DA COBRANÇA Serviços Prioritários IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Informação de custo tributário conforme Decreto nº 10.797/21. IOF sobre operações com o principal definido: de 0% a 0,0082% ao dia, limitado a 365 dias + 0,38% de alíquota adicional. Vigente a partir de 21/01/2022 As informações aqui presentes vigorarão por tempo indeterminado, podendo ser alteradas a qualquer momento, sempre respeitando os prazos e regras do Banco Central do Brasil. Liquidação Antecipada: Nos termos do artigo 52, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Portabilidade: Permite ao consumidor solicitar a transferência do seu empréstimo para outra instituição financeira de sua preferência. O processo ocorre exclusivamente entre as instituições sem a necessidade de pagamento de boleto ou transferência de valores pelo consumidor. Importante! É vedado ao correspondente no país cobrar ou descontar, a qualquer título, valor relacionado aos produtos e serviços fornecidos pelo C6 Consig, bem como adiantar valor a ser liberado pelo banco ou prestar garantias relacionadas às operações de crédito que intermediar em nome do C6 Consig. www.c6consig.com.br CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. Você declara que recebeu esclarecimentos de que poderia ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 2/5 providenciasse todos os documentos necessários para sua avaliação cadastral. Porém, se gerada a referida tarifa no CET, optou em contratar o serviço do C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para maiores informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você expressamente concorda em permitir que o consultor de vendas que te atendeu transmita as suas Informações Pessoais para o C6 Consig e o C6 Consig transmita para a Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda. (“PayGo”) e Banco C6 S.A. (“C6 Bank”) com a finalidade de: (i) ofertar operações de crédito e outros produtos e serviços do C6 Consig; (ii) operacionalizar e efetivar a contratação de operações de crédito, incluindo, mas não se limitando a esse Empréstimo; e (iii) enviar ofertas e publicidades sobre produtos e serviços do C6 Consig e/ou da PayGo e do C6 Bank. 9.3. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato com a Central de Relacionamento nos telefones abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento desta CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.4. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado a oferta de operações de crédito do C6 Consig ou oferta de produtos e serviços do C6 Consig, da PayGo e/ou do C6 Bank; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.5. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas, com o C6 Consig, com a PayGo e/ou com o C6 Bank, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas, pelo C6 Consig, pela PayGo e/ou pelo C6 Bank; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor, o C6 Consig, a PayGo e/ou o C6Bank tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.6. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos na Cláusula 9.5 acima, deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento nos telefones abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 5/5 tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.2. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CPF: 370.976.951-53 Data e hora: 26/11/2024 10:47:48 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35: 48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H REPRESENTANTE LEGAL: Não Nome do representante legal: CPF do representante legal: *informações ratificadas pelo INSS/Dataprev após autorização do cliente. Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig Assinatura Eletrônica da Contratação A Cédula de Crédito Bancária (“CCB”) foi assinada eletronicamente, por meio da coleta da biometria facial, conforme os dados abaixo capturados durante o fluxo de Contratação Digital do Banco C6 Consignado S.A. TRILHA DE EVENTOS Informações do dispositivo utilizado para captura da assinatura eletrônica Acesso a plataforma Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:13 Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:21 Aceite do Termo de Autorização de Consulta de Dados junto ao INSS Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:24 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Valor Liquido do Benefício informado pelo cliente Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:34 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Aceite do Custo Efetivo Total Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:38 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Aceite da CCB Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:50 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7HClassificação: Pública b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 Coleta da Biometria Facial (assinatura eletrônica da CCB) Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:47:48 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H PROTOCOLO DE AUTENTICIDADE Número único: b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 Verifique a autenticidade em: https://c6consig.com.br/VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 1/3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90139847072 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA / 24/06/1960 CPF / Est. Civil / Nac.: 370.976.951-53 / Casado(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: CM 01152869797 Endereço Completo: Rua Dom Pedro Ii , 00 - Goiania - GO CEP: 74465-140 Telefone(s): 62 3299-7175 / (66) 98425-9656 2.1. REPRESENTANTE LEGAL (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Goiania - GO - 26/11/2024 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. CARATERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO Valor Liberado R$ 824,98 35,54% Taxa de Juros 1,65% a.m. / 21,84% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 1.470,62 63,35% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 52,15 Pacote de Benefícios(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/01/2025 - 07/12/2031 IOF (Financiado) R$ 25,95 1,12% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 2.321,55 100,00% Valor Total ao Final: R$ 4.380,60 (¹) Pacote de Benefícios: Sim Não X À Vista Financiado Responsável pelo Pacote de Benefícios: MEMORIAL INTERNATIONAL CNPJ: 20.181.091/0001-16 5.2. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL: 1,69% a.m. / 22,67% a.a. 5.3. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito em Conta Banco: 756 - Ag: 6044 - Conta: 001739820-7 5.4. ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,65% a.m. (pro rata) 5.5. FINALIDADE DO CRÉDITO: [ ] Livre Utilização [ X ] Refinanciamento de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Refinanciamento de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original 010011476265 (ii) Credor Original Joao Batista Rocha Ferreira (iii) Saldo Devedor (estimado) 1.470,62 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Refinanciamento de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, pacote de benefícios (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Alfa Servicos Financ / 48.560.070/0001-20 / 992.965.351-15VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 2/3 Endereço / Telefone / CEP Av Eusebio De Queiroz, 1450 Sala 20 Al / 85 3111-5210 / 61768-680 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores: (i) da sua conta (indicada no item 5.3); (ii) da sua conta bancária que recebe o seu pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício; (iii) da sua conta bancária que recebeu o empréstimo consignado (iv) em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2. 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/02 e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação do pacote de benefícios é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 3/3 C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Link de consulta do Número Único: Demais regiões: 0800 770 6206 www.c6consig.com.br 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XXll do art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e Data retro (item 3). ASSINATURA ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA Documento assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CPF n°: 370.976.951-53 Assinatura do Emitente/Rogado Número Único: b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e plano de benefícios, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, a qual consiste na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone, e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E PLANO DE BENEFÍCIOS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e plano de benefícios, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o plano de benefícios, se contratado. IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 2/5 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Plano de Benefícios: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um plano de benefícios, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela empresa contratada responsável por oferecer o plano de benefícios. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do plano de benefícios e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o valor do plano de benefícios será financiado no valor das parcelas do Empréstimo Consignado, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o plano de benefícios deste Empréstimo e repassar à empresa contratada responsável pelo plano de benefícios. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do plano de benefícios: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação do plano de benefícios, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do valor eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas ao plano de benefícios e/ou execução do contrato do plano de benefícios apresentado ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e eventuais falhas na prestação de serviços do plano de benefícios contratado, deverão ser verificadas diretamente com a empresa responsável pelo plano de benefícios; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do plano de benefícios antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 3/5 advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 4/5 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos e (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 5/5 de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/9 O que você vai encontrar aqui? Nos Termos de Uso e Política de Privacidade do C6 Consig, você encontra as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig. Neste documento, estão as regras para o uso das plataformas, os documentos necessários para a contratação do empréstimo e suas responsabilidades durante o relacionamento com o C6 Consig. Lembrando: este documento pode ser atualizado periodicamente, sem necessidade que qualquer aviso prévio, para garantir a você ainda mais segurança. ÍNDICE 1. Aceite da Política 2. Regras para Uso da Plataforma 3. Contratação 4. Links de Terceiros 5. Isenções de Responsabilidade 6. Sanções 7. Propriedade Intelectual 8. Duração ou Finalização do Acesso 9. Dados para Contratação 10. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”) 11. Tratamento de Dados Pessoais 12. Finalidades para Uso de Dados Pessoais 13. Política de Cookies 14. Medidas de Segurança 15. Compartilhamento de Dados Pessoais 16. Exclusão dos Dados Pessoais 17. Seus Direitos em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais 18. Cadastro Positivo 19. Disposições Gerais 20. Legislação e Foro 21. Canais de Atendimento Termos de Uso e Política de Privacidade Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Política"), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 ("C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (Plataforma) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível em nosso site (https://cdn.c6consig.com.br/c6-consig-docs/termos-de-uso-c6-consig.pdf). Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/9 expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações contratuais assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso as redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o evento de biometria facial, coletada por meio de Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/9 sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3.1. Já para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico ou eletrônico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos e uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar a contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/9 sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, os termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipo de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, o C6 Consig poderá solicitar a Você uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de sua foto com match de seus dados biométricos e a realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (I) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) n° do CPF, (e) número de celular, (f) n° do RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (II) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (III) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. Além disso, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 138/2022, você compreende e autoriza, mediante assinatura de termo em separado, que o INSS/DATAPREV disponibilize as seguintes informações: (I) Dados de identificação: (a) CPF, (b) data de nascimento e (c) nome completo; (II) Dados do benefício: (a) número do benefício, (b) situação do benefício, (c) espécie do benefício, (d) indicação de que o benefício foi concedido por liminar, (e) data de Cessação do Benefício - DCB (se houver), (f) se possui representante legal, (g) se possui procurador, (h) se possui entidade de representação, (i) se há pensão alimentícia, (j) se está bloqueado para empréstimo, (k) qual a data da última perícia médica e (l) qual a data do Despacho do Benefício – DDB; (III) Dados de pagamento do benefício: (a) UF onde o Beneficiário recebe os proventos, (b) Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente), (c) Indicação da Instituição Financeira que paga o Benefício, (d) Agência Pagadora, (e) Conta-Corrente onde o Benefício é pago, (f) Margem Consignável Disponível, (g) Margem Consignável Disponível para Cartão, (h) Valor Limite para Cartão e (i) Quantidade de Empréstimos ativos/suspensos. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/9 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Você declara estar ciente e concordar que os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/9 (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais; (ix) enviar comunicações a respeito de empréstimos (C6 Consig) e oferta de novos produtos e/ou serviços (C6 Consig e C6 Bank); (x) consultar ofertas disponíveis para Você para outros produtos (C6 Consig e C6 Bank); (xi) consultar suas informações registradas no FGTS para eventual análise do empréstimo saque aniversário, se for o caso; (xii) consultar suas informações registradas no INSS e sua respectiva margem consignável para eventual análise do empréstimo consignado, e; (xiii) consultar suas informações registradas em seu órgão pagador, conforme o caso, para oferta de produtos e serviços. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força da lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos usuários do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesse, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 13.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 7/9 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade. d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto n°8.771/2016. 14.1. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do C6 Bank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos, ofertas de produtos e serviços e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma, assim como segmentação dos usuários e clientes para melhor compreender seus comportamentos. h) Para cumprimento de obrigação legal e /ou regulatória perante autoridades; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 8/9 15.1. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) A anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e h) A revisão de decisões realizadas exclusivamente por meios automatizados. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um dos nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar n°166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode exercer seus direitos relativos aos seus dados pessoais e informações constantes nos bancos de dados dos gestores dos referidos bancos de dados, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos gestores dos bancos de dados. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 9/9 18.1. POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM AO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, CONSTANTES DE BANCO(S) DE DADOS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E O C6 CONSIG. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO REQUERER A EXCLUSÃO DE SEU CADASTRO ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INDICADOS NO ITEM 21, CASO ENTENDA PERTINENTE. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h (exceto feriados) e aos sábados das 10h às 16h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6211, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visite nossa página dedicada ao assunto, disponível em c6consig.com.br/lgpd, ou entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail encarregado@c6bank.com com o assunto “Contato com o Encarregado”. Atualizada em 27 de novembro de 2023. Demonstrativo do valor remanescente dos rendimentos líquidos mensais - C6 Consig Abaixo temos uma visão de como ficará seu benefício, os custos da operação e o período para pagar todo seu contrato. Número do contrato: 90139847072 Seu salário líquido após a contratação: R$ 1.412,00 (esse valor é o seu benefício líquido, informado por você menos a parcela desta proposta). Custo efetivo total (CET): 1,66% mensal, 21,84% anual (O CET representa todos os custos da operação. Ele é calculado de acordo com as condições do crédito). Total de parcelas: 84 Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2021 001/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,24 0,02 0,00 52,41 12/03/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,26 0,00 07/04/2021 002/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2021 003/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/05/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2021 004/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2021 005/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2021 006/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/08/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2021 007/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2021 008/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2021 009/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/11/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2021 010/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2022 011/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/01/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2022 012/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2022 013/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2022 014/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2022 015/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/05/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2022 016/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2022 017/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2022 018/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/08/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2022 019/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2022 020/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2022 021/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2022 022/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2023 023/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/01/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2023 024/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2023 025/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 026/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 10/04/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 027/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/05/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 028/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2023 029/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 030/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/08/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 031/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 032/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/10/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 033/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 034/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 035/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/01/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 036/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 037/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 038/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/04/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2024 039/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,05 0,00 0,00 52,20 08/05/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,05 0,00 07/06/2024 040/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 041/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/07/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 042/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/08/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/09/2024 043/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/09/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 044/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 045/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 046/084 23,4261 51,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,82 26/11/2024 51,82Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2025 047/084 23,4261 50,89 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 50,89 26/11/2024 50,89Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2025 048/084 23,4261 49,97 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,97 26/11/2024 49,97Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2025 049/084 23,4261 49,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,15 26/11/2024 49,15Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2025 050/084 23,4261 48,27 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 48,27 26/11/2024 48,27Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2025 051/084 23,4261 47,44 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 47,44 26/11/2024 47,44Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2025 052/084 23,4261 46,59 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,59 26/11/2024 46,59Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2025 053/084 23,4261 45,78 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 45,78 26/11/2024 45,78Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2025 054/084 23,4261 44,96 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,96 26/11/2024 44,96Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2025 055/084 23,4261 44,14 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,14 26/11/2024 44,14Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2025 056/084 23,4261 43,38 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,38 26/11/2024 43,38Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2025 057/084 23,4261 42,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 42,60 26/11/2024 42,60Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2025 058/084 23,4261 41,86 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,86 26/11/2024 41,86Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2026 059/084 23,4261 41,10 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,10 26/11/2024 41,10Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2026 060/084 23,4261 40,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 40,36 26/11/2024 40,36Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2026 061/084 23,4261 39,72 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,72 26/11/2024 39,72Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2026 062/084 23,4261 39,00 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,00 26/11/2024 39,00Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2026 063/084 23,4261 38,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 38,33 26/11/2024 38,33Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2026 064/084 23,4261 37,63 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,63 26/11/2024 37,63Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2026 065/084 23,4261 36,98 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,98 26/11/2024 36,98Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2026 066/084 23,4261 36,32 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,32 26/11/2024 36,32Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2026 067/084 23,4261 35,67 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,67 26/11/2024 35,67Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2026 068/084 23,4261 35,05 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,05 26/11/2024 35,05Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/11/2026 069/084 23,4261 34,41 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 34,41 26/11/2024 34,41Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2026 070/084 23,4261 33,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 33,82 26/11/2024 33,82Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2027 071/084 23,4261 33,20 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 33,20 26/11/2024 33,20Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2027 072/084 23,4261 32,62 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 32,62 26/11/2024 32,62Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2027 073/084 23,4261 32,09 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 32,09 26/11/2024 32,09Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2027 074/084 23,4261 31,51 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 31,51 26/11/2024 31,51Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2027 075/084 23,4261 30,95 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 30,95 26/11/2024 30,95Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2027 076/084 23,4261 30,40 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 30,40 26/11/2024 30,40Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2027 077/084 23,4261 29,87 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 29,87 26/11/2024 29,87Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2027 078/084 23,4261 29,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 29,34 26/11/2024 29,34Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2027 079/084 23,4261 28,81 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 28,81 26/11/2024 28,81Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2027 080/084 23,4261 28,30 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 28,30 26/11/2024 28,30Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/11/2027 081/084 23,4261 27,79 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 27,79 26/11/2024 27,79Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2027 082/084 23,4261 27,31 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 27,31 26/11/2024 27,31Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2028 083/084 23,4261 26,83 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 26,83 26/11/2024 26,83Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2028 084/084 23,4261 26,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 26,36 26/11/2024 26,36Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Tot. da Oper. 2.106,22 Tot Pago 3.817,37 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. OBS: Contratos Renegociados Nº do Contrato: Data Da Renegociação: 90139847072 26/11/2024 Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2025 001/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/01/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 002/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2025 003/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2025 004/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2025 005/084 21,8432 51,89 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2025 006/084 21,8432 51,02 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2025 007/084 21,8432 50,18 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 50,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2025 008/084 21,8432 49,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2025 009/084 21,8432 48,51 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 48,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2025 010/084 21,8432 47,71 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 47,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2025 011/084 21,8432 46,91 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2025 012/084 21,8432 46,14 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2026 013/084 21,8432 45,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 45,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2026 014/084 21,8432 44,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2026 015/084 21,8432 43,92 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,92 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2026 016/084 21,8432 43,18 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/05/2026 017/084 21,8432 42,47 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 42,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2026 018/084 21,8432 41,75 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2026 019/084 21,8432 41,08 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2026 020/084 21,8432 40,38 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 40,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2026 021/084 21,8432 39,70 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,70 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2026 022/084 21,8432 39,05 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2026 023/084 21,8432 38,39 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 38,39 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2026 024/084 21,8432 37,77 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2027 025/084 21,8432 37,13 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2027 026/084 21,8432 36,50 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/03/2027 027/084 21,8432 35,95 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2027 028/084 21,8432 35,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2030 071/084 21,8432 17,22 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 17,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2030 072/084 21,8432 16,94 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2031 073/084 21,8432 16,65 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,65 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2031 074/084 21,8432 16,37 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/03/2031 075/084 21,8432 16,12 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2031 076/084 21,8432 15,85 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/05/2031 077/084 21,8432 15,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2031 078/084 21,8432 15,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2031 079/084 21,8432 15,07 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2031 080/084 21,8432 14,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2031 081/084 21,8432 14,57 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,57 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2031 082/084 21,8432 14,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2031 083/084 21,8432 14,10 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2031 084/084 21,8432 13,90 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 13,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:20 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Tot. da Oper. 2.321,55 Tot Pago 208,60 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 2.308,56 Total Geral: 2.308,56 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :010011476265 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:20 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 104 Agência 13 DV Nº Conta do Destinatário 266620 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 37097695153 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 2.106,22 Valor por extenso Dois mil, cento e seis reais e vinte e dois centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 2 7 5 9 4 7 . . 1 4 / 1 0 / 2 0 2 0 . . . . . . . . * 2 1 0 6 . 2 2 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 10:01:13 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 756 Agência 6044 DV Nº Conta do Destinatário 17398207 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 37097695153 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 824,98 Valor por extenso Oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 7 9 9 1 8 8 9 . . 2 6 / 1 1 / 2 0 2 4 . . . . . . . . * 8 2 4 . 9 8 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 15:53:36 I D E N T I F I C A Ç Ã O D O C L I E N T E N o m e J O A O B A T I S T A R O C H A F E R R E I R A C P F 3 7 0 . 9 7 6 . 9 5 1 - 5 3 D a t a d e N a s c i m e n t o 2 4 / 0 6 / 1 9 6 0 N o m e d a M ã e M A R I A B E N E D I T A F E R R E I R A E n d e r e ç o R U A D O M P E D R O I I N ú m e r o 0 0 C o m p l e m e n t o Q D 1 0 6 L T 2 2 C E P 7 4 4 6 5 1 4 0 B a i r r o J D N E S P E R A N C A C i d a d e / U F G O I A N I A / G O D A D O S D O P R O P O S T A N ú m e r o P r o p o s t a 9 6 4 5 3 5 1 8 9 T i p o d e F o r m a l i z a ç ã o D i g i t a l W e b C o n v ê n i o I N S S T i p o d e O p e r a ç ã o R e

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