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Processo nº 1004767-27.2025.8.26.0604

ID: 293358356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS VIEIRA CORREIA VALCI DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY SOARES NASCIMENTO MOREIRA

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Processo 1004767-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rute dos Santos Vieira Correia - - Valci dos Santos Correia - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o…

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Processo nº 1004767-29.2024.4.01.3502

ID: 291822107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY CRISTINA MORAIS FREITAS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1004767-12.2018.8.11.0015

ID: 315325244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGO FEISTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VICENTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: BERTOLINO MESSIAS DA SILVA Vistos etc. 1. Verificado …

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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 318843670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualist… DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 196/199: Trata-se de renúncia de mandato formulada pelos patronos da parte recorrida. A comunicação dos advogados à parte ocorreu em 20/05/2025, conforme mensagem eletrônica juntada às fls. 199. Nos termos do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Contudo, até a presente data, não há notícias acerca do novo patrono que irá representar a recorrida. Nestes termos, considerando que foi proferido acórdão em desfavor da parte recorrida e, verificando que a publicação/intimação ocorreu após decorridos os 10 (dez) dias que os antigos patronos ainda representavam os seus interesses, a fim de evitar posterior alegação de nulidade, de rigor a intimação da parte recorrida por meio de carta com aviso de recebimento sobre o teor do acórdão proferido às fls. 188/194, bem como para que regularize sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a zelosa serventia o necessário. Informado(s) o(s) novo(s) patrono(s), remetam nova republicação do acórdão de fls. 188/194. No mais, após a publicação do presente despacho, determino também que se proceda à regularização do cadastro da recorrida, com a baixa dos advogados indicados às fls. 196/198. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004767-79.2025.8.26.0037

ID: 276838758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004767-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDER DE JESUS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Mello Franco (OAB 228794/SP) Processo 1004767-79.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Valder de Jesus Mauricio - Vistos. O autor requer a concessão de liminar para…

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Processo nº 1004767-77.2020.8.11.0003

ID: 335589314

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004767-77.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS D…

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L. S. M. x A. S. De C. D. S. e outros

ID: 319606058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001760-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

A. S. DE C. D. S. B. DO B. S. A. B. I. C. S. A. B. I. S. B. S. B. S. A. C. S. DE C. A. M. E À. E. DE P. P. L. K. A. DE C. E M. DE P. S. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. N. I. DE P. L. P. I. DE P. S. A. P. S. C. F. E I. R. I. DE P. L. W. F. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARÇAL PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALANA DA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001760-40.2025.8.26.0438 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S.M. - B. - - I. - - S.B.S. - - N.I.P. - - W.F.F. - - N.F.S.C.F.I. - -… Processo 1001760-40.2025.8.26.0438 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S.M. - B. - - I. - - S.B.S. - - N.I.P. - - W.F.F. - - N.F.S.C.F.I. - - P.C.F.I. - - P.I.P. - - K.A.C.M.P.S. - - R.I.P. - - C.S.C.M.E.P.P. - - A.S.C.D.S. - - I.C.S. e outros - 3. Intime-se a parte requerida, conforme constou no acórdão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários do perito. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 4. Fls. 2657/2659: Oficie-se, com urgência, para entidade pagadora do autor para que efetive o depósito judicial dos valores, observado o limite de 35% da renda líquida do autor (r$ 3.127,69). deverá o autor comprovar o protocolo do ofício. Conforme constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, somente produzirá efeito a suspensão da exigibilidade de todos os contratos, até a apreciação do plano de pagamento compulsório, inclusive com imposição de não anotação em baco de dados de proteção pelos credores, com o depósito judicial dos referidos valores. 5. Ante o exposto, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre o autor LEANDRO SOUZA MACEDO e oS réus PEFISA S/A CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO e CREFAZ SOCIEDAD DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), ALANA DA SILVA CAMILO (OAB 468917/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 4000224-40.2025.8.26.0438

ID: 323369656

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000224-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000224-40.2025.8.26.0438/SP EXEQUENTE : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB SP509514) ADVOGADO(A) : JOSE BECHARA NETO (OAB SP4…

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Processo nº 1004767-41.2020.8.11.0015

ID: 291744461

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004767-41.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de débitos tributários. Decorrida a marcha processual, não houve a triangulação processual, no entanto o Município de Sinop informa em ID. 196032835 “O Executado efetuou a quitação integral dos débitos fiscais descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 679/2020 E 10269/2019”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a QUITAÇÃO PARCIAL da DÍVIDA, objeto da “executio”, em relação às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019, conforme documentações acostada aos autos. “Ex Positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inciso II do CPC/2015, APENAS no que tange às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019. Ademais, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO do EXECUTADO para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE a parte Executada na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004767-21.2025.8.26.0606

ID: 279793474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-21.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004767-21.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Seletto - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dia… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004767-21.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Seletto - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada dos comprovantes de pagamentos das guias de fls. 96/97. 2. No mesmo prazo, regularize o exequente sua representação processual, trazendo ata de nomeação de eleição do síndico que firma a procuração de fls. 9 vigente ao tempo em que outorgado o mandato, sob as penas da lei. 3. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.. Assim, também no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa. Int.

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