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H. C. B. G. x B. B. S. A.

ID: 276771985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. B. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - P… ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. B. G. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Haydee Carla Baroni Giacomini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que está na condição de consumidora superendividada e, por este motivo, se faz necessária a repactuação de suas dívidas. Afirma que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeiras ré e sofre descontos que, somados, totalizam valor superior a 30% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência requer sejam limitados a 30% os descontos advindos dos empréstimos contratados. Ao fim, requer a confirmação da tutela concedida, com a repactuação das dívidas de acordo com o plano apresentado. A inicial, emendada às fls. 42/43, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/38 e 44/82. À fl. 39 foi concedida à autora a justiça pleiteada. Às fls. 83/85 foi corrigido o valor atribuído à causa, bem como designada audiência de conciliação. Por fim, embora devidamente citado (fls. 89/94), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação designada (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em função da aplicabilidade ao caso das consequências do não comparecimento do credor em audiência, previstas no artigo 104-A, §2.º da Lei n° 8.078/90. Trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual a requerente fundamenta a sua pretensão afirmando se tratar de pessoa superendividada. A este respeito, há que se observar que o instituto da prevenção e tratamento dosuperendividamentodo consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua exclusão social, tem como fundamento a Lei nº 14.181/21, regulamentada pelos Decretos n.ºs 11.150, de 26 de julho de 2022 e 11.567, de 19 de junho de 2023. Assim, segundo disposto no §1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se porsuperendividamento"a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A propósito, as dívidas em questão englobam, a princípio, [...] quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§ 2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as [...] contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Assim, tendo em vista o trazido pela autora na inicial, e seguindo o procedimento previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, foi designada audiência de conciliação com vistas à análise do Plano de Pagamento apresentado pela requerente (fl. 82). No entanto, o credor requerido, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e, nos termos do que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; e ii) asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Deste modo, conclui-se que aplicáveis ao caso tanto a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quanto asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida, notadamente porque o que foi acostado corrobora a alegação de que a autora se encontra na condição de superendividada. Senão vejamos. Veja-se que nos termos da legislação o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial, regulamentada por meio do Decreto nº 11.150/22, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/23. Ainda, para usufruir dos benefícios da lei, a parte autora superendividada deve preencher os seguintes requisitos: i) insuficiência de renda; ii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos e/ou de alto valor; iii) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; iv) não poderão ser objeto de repactuação as dívidas cujas naturezas são vedadas expressamente pela legislação; e v) a petição inicial deve conter a indicação da renda familiar e um plano detalhado da forma/prazo de pagamento. Diante dessas balizas, verifica-se aqui que a autora comprovou suacondiçãode consumidora superendividada, já que demonstrou minimamente a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Dos documentos juntados, em especial aqueles acostados às fls. 20/32, extrai-se que ao tempo do ajuizamento da ação a renda líquida mensal da requerente era de R$ 2.691,19. Por outro lado, os compromissos financeiros trazidos são aqueles apresentados às fls. 26/38 e 44/82 e, no que concerne às obrigações assumidas perante ao réu, verifica-se a existência de 03 (três) contratos de empréstimo, sendo um de natureza consignada (contrato n° 467.027.362, no valor de R$ 46.800,00, a ser pago em 81 prestações de R$ 1.225,42 cada - fls. 33/38) e dois de natureza não consignada (contrato n° 474.382.005, a ser pago em 72 prestações de R$ 1082,79 cada - fls. 26/28 e 79; contrato n° 475.994.888, a ser pago em 72 prestações de R$ 780,43 cada - fls. 26/28 e 79). Por fim, segundo o plano de pagamento apresentado à fl. 82, a autora possui compromissos financeiros que extrapolam a renda mensal auferida e, por esta razão, propõe que para o pagamento das dívidas seja reservada a quantia de R$ 933,10, equivalente a 34,67% da renda líquida recebida (R$ 2.691,19), desta última já deduzida a parcela relativa ao empréstimo consignado (R$ 1.225,42). No que diz respeito ao empréstimo de natureza consignada, este realmente não deve ser considerado para fins de aferição do mínimo existencial da requerente. Afinal, o artigo 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/22 é expresso ao estabelecer que: "[...] Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]". Logo, se faz certo que o empréstimo de natureza consignada não pode ser objeto da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial da parte autora, o que no caso foi corretamente constituído por ocasião da exclusão da parcela correspondente do cálculo atinente à renda mensal percebida pela requerente. Note-se que não se trata da conclusão, como defendido por alguns, de que os compromissos de natureza consignada não podem ser objeto de repactuação em ação fundada na alegação de superendividamento. Trata-se, na verdade, da mera condição imposta pelo legislador no sentido de estabelecer que as obrigações de natureza consignada não podem ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, o que não impede, contudo, que estas sejam objeto de repactuação em composição feita na audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) ou, ainda, consideradas para fins de homologação do plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). Em resumo, embora as obrigações de natureza consignada não possam ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, é importante que estas componham o plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). No caso, o empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu não poderá ser considerado para aferir o mínimo existencial da requerente, porém este pode compor o plano de pagamento apresentado, especialmente por ocasião da aplicação do previsto no artigo104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida). Neste ponto, cumpre aqui observar que a jurisprudência paulista tem interpretado de forma mais ampla o previsto no artigo 3° do Decreto nº 11.150/22, uma vez que entende que o elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor de boa-fé honrar os débitos de consumo. Entende, assim, que o referido Decreto traçou apenas um piso normativo para identificação do mínimo existencial, não impedindo, portanto, que a depender das circunstâncias do caso concreto este mínimo seja fixado em patamar superior. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de fixar o mínimo existencial da parte autora no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00). Primeiro, porque a presente ação envolve a repactuação proposta por parte que afirma possuir como única renda mensal benefício previdenciário inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (hoje, R$ 4.554,00). Segundo, porque se trata de parte que possui 03 (três) empréstimos bancários contraídos perante a mesma instituição financeira que, nos termos do que estabelece o artigo 54-D, caput e inciso II, ambos do CDC, deveria ter observado que a soma das parcelas dos créditos concedidos chegam a comprometer 85% da renda total da cliente (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79 + R$ 780,43). Tal fato, por si só, já permitiria a aplicação da hipótese de readequação dos contratos nos termos do que prescreve o parágrafo único do já mencionado dispositivo legal. Terceiro, porque se trata de pessoa que ostenta diversos outros compromissos financeiros ligados ao sustento da casa e da família (fl. 82), todos compatíveis com a condição ordinária do brasileiro médio e que não apresentam indícios de má-fé e/ou intenção fraudulenta. Ainda sobre este posicionamento, vejam-se os seguintes julgados: "Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - [...] - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1006515-78.2024.8.26.0362; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifos meus) "Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Consumidora que, à princípio, não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3° do Decreto nº 11.567, de 2023 - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, entretanto, configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é inferior a um salário mínimo, que também pode ser considerado como critério para tanto - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido" (TJSP; Apelação Cível 1002191-93.2024.8.26.0637; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifos meus) "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). [...] R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação" (Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Roberto Mac Cracken; julgado em 21/11/2024) No caso, a renda líquida mensal da autora, já descontada a parcela relativa ao empréstimo consignado, é de R$ 2.691,19 (fls. 29/30). Em contrapartida, as parcelas dos demais contratos objetos da presente da repactuação perfazem o montante de R$ 1.863,22 (R$ 1082,79 + R$ 780,43), o que faz com que à requerente reste apenas a quantia mensal de R$ 827,97. Assim, conclui-se que se desincumbiu a autora do ônus de provar a condição de superendividamento alegada, caracterizada pelo comprometimento do mínimo existencial ora fixado em razão do pagamento das parcelas dos contratos objetos da repactuação proposta. Logo, tendo-se em vista o que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90, tratando-se da hipótese de ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, é de rigor a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, seguidos da sujeiçãocompulsóriado credor ao plano de pagamento apresentado pela autora (fl. 82), ainda que limitada às disposições legais concernentes ao crédito de natureza consignada. Deste modo, com vistas à preservação do mínimo existencial ora fixado (01 salário mínimo nacional), ficará suspensa a exigibilidade do último contrato não consignado (n° 475.994.888 - prestações de R$ 780,43 - fl. 79) até a quitação das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 (prestações de R$ 1.225,42) e n° 474.382.005 (prestações de R$ 1.082,79). Em outras palavras, sabendo-se que à requerente deverá ser garantido o mínimo existencial de 01 salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00) pelo requerido poderão ser cobradas integralmente apenas as parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005, que somam R$ 2.308,21 (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79). A exigibilidade do contrato n° 475.994.888 (prestações de R$ 780,43) ficará suspensa até que findos um dos outros dois contratos, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora. Desde já, fica consignado à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) homologar em parte o plano de pagamentos apresentado pela autora à fl. 82; ii) fixar em favor da requerente o mínimo existencial equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional; iii) autorizar ao requerido a cobrança das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005 (R$ 1.225,42 e R$ 1082,79, respectivamente), desde que preservado o mínimo existencial fixado em favor da autora; iv) determinar a suspensão da exigibilidade do contrato n° 475.994.888 até a quitação das parcelas relativas aos contratos n°s 467.027.362 e/ou 474.382.005, sempre observado o mínimo existencial fixado, de modo que os montantes exigíveis em relação a este contrato somente poderão ser cobrados após a quitação de um dos outros dois, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora; e v) consignar à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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