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Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324310308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

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Comercial De Alimentos Central Ltda-Me e outros x Comercial De Alimentos Central Ltda-Me e outros

ID: 327139021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-58.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME MA COMéRCIO DE REFRIGERAçãO E MONTAGEM LTDA. – ME NSF - INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME MA COMéRCIO DE REFRIGERAçãO E MONTAGEM LTDA. – ME NSF INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAçãO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOGO POMPEU

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JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO

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JOAO DARCS FERNANDES COSTA

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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AYLLA DE JESUS RORIZ

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Processo 1004815-58.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - - NSF - Indústria e Co… Processo 1004815-58.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - - NSF - Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalações Comerciais Ltda - Nsf Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalação Comercial Ltda. - - Ma Comércio de Refrigeração e Montagem Ltda. – Me - Comercial de Alimentos Central Ltda-me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME em face de MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO E MONTAGEM LTDA-ME e NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL LTDA., revogando a liminar concedida às fls. 49/51. Ante a sucumbência na demanda principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO E MONTAGEM LTDA-ME. Havendo sucumbência nesta reconvenção, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido a falta de valor atribuído à causa na reconvenção de fls. 151/157 e de falta de impugnação da parte autora nesse sentido, ex vi do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO COMERCIAL LTDA., condenando COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRAL LTDA-ME ao pagamento do valor de R$ 110.359,79 (cento e dez mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Posse-GO comunicando a revogação da liminar e determinando o restabelecimento dos efeitos dos protestos. P.R.I. - ADV: JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO (OAB 419250/SP), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), JOSÉ MATHEUS DA SILVA MACIEL ARAUJO (OAB 419250/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), RAFAEL DOGO POMPEU (OAB 225328/SP), RAFAEL DOGO POMPEU (OAB 225328/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Lucilena De Faria Ramalho x André Regis Hurtado

ID: 305409507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178335-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA DE FARIA RAMALHO

Polo Passivo:

ANDRé REGIS HURTADO

Despacho

Advogados:

MOACYR SALLES AVILA FILHO

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LEONARDO FERRAZ RAMALHO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DESPACHO Nº 2178335-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178335-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Lucilena de Faria Ramalho - Agravado: André Regis Hurtado - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a quo que, em ação de rescisão contratual com devolução de valores c/c indenização por danos morais, ao sanear o feito, indeferiu a produção de prova oral (testemunhal e depoimentos pessoais) fls. 205/206 do proc. nº 1004815-80.2024.8.26.0099. Sustenta-se, em síntese, que há cerceamento de defesa. Alega-se que a prova oral foi rechaçada de forma injustificada, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.5º, inciso LV, CF/88 bem como arts.369, 370 e 373 do CPC). Requer-se a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. Em análise mais detida dos autos, tem-se que a r. decisão agravada não se amolda a quaisquer das hipóteses que desafiam o agravo de instrumento, elencadas no art. 1015 e parágrafo único do atual Código de Processo Civil e, ainda que se entendesse aplicável a tese de que o rol do art.1015 do CPC fosse de taxatividade mitigada, não se verifica no presente caso urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Segundo o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art.1015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT, rel. ministra Nancy Andrighi, j. 02/12/2018, DJe 19/12/2018). No presente caso, fazer valer a pretensão da parte agravante, qual seja, dar a referido dispositivo legal interpretação extensiva, seria retornar ao sistema processual anterior, que admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória. Assim, não estando a matéria dentre as previstas no dito dispositivo, não será recorrível por meio de agravo. Deve ser objeto de preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou contrarrazões, uma vez que, nos termos do art. 1.009 do CPC, não será coberta pela preclusão. A parte agravante carece, pois, de interesse recursal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão limitou a oitiva de testemunhas a três por parte. Insurgência do requerido sob alegação de eventual cerceamento de defesa. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015, do CPC. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2192691-12.2020.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 01/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio litigioso. Despacho saneador que definiu os pontos controvertidos, designou audiência para oitiva de testemunhas e deu por plecluso o pedido das partes para produção de outras provas. Inconformismo do requerido. Decisão que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, do novo CPC.( Agravo de Instrumento nº 2023361-80.2021.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; j. 15/02/2021). Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Leonardo Ferraz Ramalho de Oliveira Lima (OAB: 500879/SP) - Moacyr Salles Avila Filho (OAB: 75953/SP) - 4º andar

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João Batista De Moraes Neto E Outro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294441876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MORAES NETO E OUTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VITOR MESTRE NOGALES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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Processo 1004815-49.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - João Batista de Moraes Neto e Outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. De início, … Processo 1004815-49.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - João Batista de Moraes Neto e Outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. De início, a relação existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, inexistindo dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utiliza os serviços prestados pela ré como destinatária final, ainda que para fins empresariais. De fato, a jurisprudência vem se inclinando à aplicação da teoria finalista mitigada, adotando uma interpretação mais ampla do conceito de consumidor, para possibilitar a incidência do CDC mesmo nas hipóteses em que a pessoa jurídica adquire o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso em questão, resta evidente a vulnerabilidade técnica da autora em relação à ré, visto que não detém conhecimento especializado sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando-se como parte hipossuficiente na relação jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser mantido em R$10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não é empresa de grande porte. Vulnerabilidade técnica e dependência com relação à ré. Possibilidade de aplicação do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, sob a ótica da teoria finalista mitigada (ou finalismo aprofundado). Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1030015-29.2023.8.26.0001; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Fixo como pontos controvertidos: a. cobrança errônea do consumo de energia nas unidades mencionadas no aditamento à inicial de fls. 307/787, a partir de março de 2023; b. funcionamento correto do medidor; c. condições das instalações elétricas do imóvel; d. direito da parte autora à restituição de valores pagos ou compensação de energia; e. existência de dano moral e respectivo quantum; 5. Assim, por ora, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica e, caso haja necessidade, será deferida posteriormente a perícia contábil. 6. Nesse passo, nomeio como perito judicial, Sr. ANDRÉ LUIZ DE MENEZES. 7. Intime-se o perito nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. 8. A seguir, considerando que ambas as partes pleitearam a perícia e, por isso, deverão arcar com os honorários periciais, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a estimativa apresentada. 9. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)

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Qmc Telecom Do Brasil Cessão De Infraestrutura Ltda x Município De Itapevi

ID: 292689919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

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RICARDO JORGE VELLOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-49.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004815-49.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Qmc Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda - Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Raul De Felice - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. Eurípedes Faim. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora o Des. Silva Russo e o Des. Eutálio Porto. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. Eurípedes Faim, que declarará - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS POR QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S/A CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES É PRIVATIVA DA UNIÃO OU SE OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR TAL TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PERMITEM QUE OS MUNICÍPIOS INSTITUAM TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 919, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MAS NÃO PARA INSTITUIR TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS, COMPETÊNCIA ESTA PRIVATIVA DA UNIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É PRIVATIVA DA UNIÃO. 2. OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: CF/1988, ART. 21, XI; ART. 22, IV; ART. 30, I E VIII; ART. 145, II; ART. 150, I. CTN, ARTS. 77 A 80. LEI Nº 9.472/1997, ARTS. 1º, 6º, 74. LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2005, ARTS. 129 E SEGUINTES. CPC, ART. 85, § 11; STF, RE 776594, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 05.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cinira De Oliveira Machado x Masterprev Clube De Serviços

ID: 291243817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-15.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016… Processo 1004815-15.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinira de Oliveira Machado - Masterprev Clube de Serviços e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Gabriel Guimarães Manuel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316642748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUIMARãES MANUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Guimarães Manuel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1004815-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Guimarães Manuel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, GABRIEL GUIMARÃES MANUEL, a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

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L. B. A. x D. A. J.

ID: 261771367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004815-29.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. B. A.

Polo Passivo:

D. A. J.

Intimação

Advogados:

WERINGTON ROGER RAMELLA

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CYBELE APARECIDA HARTMAN DOMINGOS DA SILVA

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ADV: Cybele Aparecida Hartman Domingos da Silva (OAB 112416/SP), Werington Roger Ramella (OAB 206291/SP) Processo 1004815-29.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. A. - … ADV: Cybele Aparecida Hartman Domingos da Silva (OAB 112416/SP), Werington Roger Ramella (OAB 206291/SP) Processo 1004815-29.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. A. - Reqdo: D. A. J. - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 10 e 45). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual o valor da pensão alimentícia a ser fixada, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; ; c) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, , d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante(assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004815-57.2025.8.11.0004

ID: 261281397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004815-57.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS POLO… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004815-57.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS POLO PASSIVO: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 06/06/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2b5aytof (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 25 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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