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"1004853-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1004853-31.2020.8.11.0041

ID: 314840117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004853-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DACIO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004853-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004853-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE DACIO MALAQUIAS - CPF: 270.241.801-53 (APELANTE), MICHELLY FERNANDA MELCHERT - CPF: 229.792.358-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Dálcio Malaquias contra sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa decorrente das patologias apresentadas (lesões e bursite no ombro). O autor alegou cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado pedido de esclarecimentos periciais complementares, e sustentou a existência de limitação funcional decorrente de doença ocupacional. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais complementares configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela que reduza a capacidade laboral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo é elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada, conclusão clara e ausência de vícios técnicos relevantes, conforme o poder instrutório do juiz (CPC, arts. 370 e 479). 4. A prova pericial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, consignando que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual” e que a patologia encontra-se estabilizada. 5. A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima — o que não foi comprovado no caso concreto. 6. O reconhecimento anterior do nexo causal pelo INSS para fins de concessão de auxílio-doença não vincula, por si só, a concessão de auxílio-acidente, dado o caráter distinto dos requisitos legais de cada benefício. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a suficiência do laudo pericial oficial para afastar pretensão de concessão de benefício previdenciário, quando elaborado sob contraditório, sem obscuridades ou contradições relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais complementares quando o laudo técnico é claro, conclusivo e elaborado por perito imparcial. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJ/MT, AC 1011587-27.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2025; TJ/MT, AC 1039524-95.2023.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, por José Dálcio Malaquias, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de doenças ocupacionais. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois não foram apreciados os quesitos complementares formulados após a apresentação do laudo médico pericial, o qual considerou insuficiente por não avaliar corretamente a redução da capacidade laborativa. Sustenta que o laudo, ainda que de forma implícita, revela limitação funcional decorrente das patologias ocupacionais, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Argumenta que o próprio INSS reconheceu administrativamente o nexo de causalidade ao conceder anteriormente o auxílio-doença por acidente de trabalho. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, José Dálcio Malaquias insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário, qual seja, o auxílio-doença, ao argumento que possui lesões de origem ocupacional ou decorrentes do acidente de trabalho “Lesões do ombro” (CID-10 M75) e “Bursite do ombro” (CID-10 M75.5), consoante se infere da inclusa “Ressonância Magnética do Ombro Direito”, datada de 11/12/2019, sendo que para sua profissão habitual é indispensável o esforço repetitivo e exaustivo dos membros superiores, de modo que isso reforça a ideia de que as sequelas existentes têm origem acidentária. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Concluindo que: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. Nestes termos, não havendo demonstrada a existência de incapacidade permanente/sequela limitante para o desempenho de atividade laboral, fato suficiente para gerar óbice à concessão do benefício ora pleiteado. No que tange o auxílio-acidente, o cerne da questão deduzida em juízo reside em saber se a parte autora realmente satisfaz (ou se algum momento satisfez) todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, cujo reza que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Do aludido enunciado, extrai-se que faz jus ao benefício aquele que tiver sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza quando houver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso e que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. Deste modo, tendo em vista que um dos requisitos não fora preenchido, conclui-se que a parte demandante não tem prerrogativa para restabelecer o benefício de auxílio-acidente. A despeito, colham-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial. 2. Hipótese em que não se constata a existência de sequela resultante de acidente que implique redução da capacidade laboral do segurado. (TRF-4 - AC: 50247585220184049999 5024758-52.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/10/2018, QUINTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Verificado que o segurado não apresenta sequela em razão do trauma no cotovelo, bem assim que não ocorreu redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio acidente (Lei 8.213/91, artigo 86). (TJ-MG - AC: 10702110291888002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido de rigor. Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Autor pois, segundo entende, houve cerceamento de defesa, na medida que não foi apreciado seu pedido de reformulação com resposta aos quesitos complementares, bem que, o laudo pericial, ainda que de forma implícita, revela limitação funcional decorrente das patologias ocupacionais, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Esse o contexto jurídico-processual. A controvérsia recursal concentra-se, preliminarmente, na alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedido de esclarecimentos complementares formulado pelo autor, especialmente quanto à avaliação da redução da capacidade laborativa. A pretensão recursal também envolve o mérito da demanda, buscando a reforma da sentença para concessão do benefício com base em suposta limitação funcional e reconhecimento do nexo causal pela autarquia previdenciária, quando da concessão anterior de auxílio-doença por acidente de trabalho. Da prejudicial de cerceamento de defesa Sustenta o Apelante, de início, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não concessão dos esclarecimentos periciais tempestivamente requeridos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A alegação, contudo, não merece acolhimento. O juízo de origem, ao examinar o conjunto probatório já existente, especialmente o laudo pericial judicial (id. 289019970), fundamentou de forma adequada sua decisão de dispensar nova perícia ou esclarecimentos adicionais. O laudo foi elaborado por perito imparcial, nomeado pelo juízo, cuja conclusão, além de tecnicamente detalhada, considerou a evolução clínica do autor até o momento da perícia. O Apelante teve oportunidade de apresentar laudos médicos particulares, os quais foram devidamente valorados pelo juízo singular. A dispensa de nova perícia ou esclarecimentos ocorreu porque os elementos constantes nos autos foram considerados suficientes para a formação de convicção acerca da inexistência de incapacidade laboral. O laudo pericial apresenta conclusões claras e objetivas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique a necessidade de esclarecimentos adicionais. Confere-se que no documento, o perito judicial indicou expressamente que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual”(item 5 – conclusão) e que a patologia encontra-se “estabilizada” (item 10), além de constar como conclusão que “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente” (item 11), id. 289019970. Assim, a mera irresignação da parte com o resultado pericial não constitui fundamento suficiente para invalidar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o juiz não está obrigado a deferir esclarecimentos periciais quando o laudo apresenta conclusões suficientemente claras para o julgamento da causa. A garantia do contraditório e da ampla defesa não se confunde com o direito a produção ilimitada de provas, especialmente quando os elementos já existentes são adequados à formação do convencimento judicial. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, já se decidiu esta Câmara: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação previdenciária que visava à concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de sequelas permanentes decorrentes de fratura no pé esquerdo, originada de acidente de trajeto. A sentença julgou improcedente o pedido inicial com fundamento em laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. O Apelante sustentou prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento tácito de pedido de nova perícia médica, argumentando omissão e contradição no laudo oficial, além da incompatibilidade com documentos médicos particulares anexados aos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de nova perícia médica configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório revela redução da capacidade laborativa do segurado, apta à concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial judicial é elaborado por profissional imparcial, indicado pelo juízo, com metodologia clara, respostas completas aos quesitos e submetido ao contraditório, sendo considerado suficiente para o convencimento do magistrado. 4. O indeferimento de nova perícia encontra amparo no poder discricionário do juízo quanto à condução da instrução, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, inexistindo direito absoluto à produção de prova pericial suplementar quando os elementos constantes dos autos são considerados adequados à formação do convencimento judicial. 5. O laudo pericial atesta, de forma conclusiva, que o Apelante não apresenta redução da capacidade laboral, tendo a sequela da fratura consolidado clinicamente sem repercussões funcionais na atividade profissional habitual. 6. Não preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, uma vez ausente a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a prevalência do laudo pericial oficial, quando elaborado sob contraditório e ausentes vícios técnicos relevantes, como fundamento idôneo para o julgamento da lide previdenciária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia médica quando o laudo judicial é claro, conclusivo, elaborado por perito imparcial e submetido ao contraditório. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela plena aptidão funcional do segurado. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 371 e 479; Lei n. 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.327695-3/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 18.09.2024. (N.U 1011587-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR LAUDO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível para reformar a sentença que julgou improcedentes o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário (espécie B94). II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial contraditório; (ii) saber se existem sequelas que reduzam a capacidade laboral e justifiquem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O magistrado é o destinatário da prova, detendo discricionariedade para avaliar a necessidade de sua produção, conforme os princípios da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova. No caso, a instrução processual foi adequada e suficiente para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral. No caso, a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade ou redução funcional do apelante. 5. Admissível é a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que presentes os requisitos fixados pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A ausência desse requisito inviabiliza o benefício previdenciário”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.4.2024; STJ, AgInt no AREsp 1796195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1109591/SC, relator Ministro Celso Limongi , 3ª Seção, j. 25.8.2010; TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024; STJ, REsp 1865553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1039524-95.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessarte, afasta-se a prejudicial arguida. Do mérito Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Já o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, o requisito fundamental para a concessão do benefício é a comprovação de redução da capacidade laborativa, não se exigindo incapacidade total como no auxílio-doença. Contudo, essa redução deve ser efetivamente demonstrada através de prova pericial técnica, não bastando alegações genéricas ou presunções. No caso dos autos, a perícia judicial realizada pelo Dr. João Leopoldo Baçan foi conclusiva ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. O laudo pericial, acostado sob o id. 289019970, após exame clínico detalhado e análise da documentação médica apresentada, concluiu categoricamente pela ausência de incapacidade laborativa. Conforme consta expressamente da conclusão: "Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente." Quando questionado se o requerente apresenta incapacidade laborativa para as atividades anteriormente exercidas, o perito foi claro ao responder: "Não constatado." O argumento do Apelante, portanto, de que haveria contradição no laudo pericial não se sustenta. A resposta ao quesito número 6, citada nas razões recursais, deve ser interpretada em conjunto com as demais conclusões periciais, não de forma isolada. O perito, ao mencionar limitação, referia-se ao quadro clínico estabilizado, mas expressamente negou a existência de incapacidade ou limitação laborativa significativa que justificasse a concessão do benefício previdenciário. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Quanto ao nexo de causalidade, embora o Apelante alegue que o INSS anteriormente reconheceu a relação entre as patologias e o trabalho ao conceder auxílio-doença, tal circunstância não vincula automaticamente a concessão do auxílio-acidente. São benefícios com requisitos distintos, sendo que o primeiro exige incapacidade temporária total, enquanto o segundo demanda redução permanente da capacidade laborativa. A cessação do auxílio-doença em 2009, por si só, indica que a incapacidade temporária foi superada, não persistindo sequelas limitantes conforme atestado pela perícia atual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, embora estabeleça que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, condiciona tal entendimento à efetiva comprovação de redução da capacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelece o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Forte nessas razões, afasto a alegação de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277322285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277331878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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