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Processo nº 0800556-52.2020.8.18.0046

ID: 331955710

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800556-52.2020.8.18.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO VIRIATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLAVIO FONTENELE

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ALEX FERREIRA DA SILVA

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FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800556-52.2020.8.18.0046 APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800556-52.2020.8.18.0046 APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES, ALEX FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO FONTENELE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANA FURTADO COELHO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. negócios bancários. extinção do feito sem a resolução do mérito. abandono da causa. necessidade de intimação pessoal prévia. ARTIGO 465, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. apelo provido. SENTENÇA ANULADA. I. caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: se foi correta a decisão extintiva, bem como se há a necessidade de prévia intimação da parte e se tal questão pode ser suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seu § 1º, exige que, quando do manejo dos incisos II e III daquele mesmo artigo, a parte seja intimada pessoalmente para, em cinco dias, suprir a falta verificada no processo, antes que seja, de fato, declarada a sua extinção. 4. O enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido e sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção prematura do feito, por suposto abandono (art. 485, incisos II e III, § 1º, do Código de Processo Civil), exige a prévia intimação pessoal da parte. Precedentes. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800556-52.2020.8.18.0046 Origem: APELANTE: CAETANO VIRIATO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERREIRA DA SILVA - PI15836-A, FRANCISCO FLAVIO FONTENELE - PI16522-A, FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta, aqui versada, promovida por Caetano Viriato Rodrigues, ora apelante, em desfavor do Município de Cocal. O douto magistrado, ao sentenciar (id. 22648268), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais pela parte autora. Para tanto, antes intimou a parte autora (id. 22648266), depois certificando-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação (id. 22648267). Daí o recurso em apreço, onde o apelante, após pleitear pela concessão da gratuidade de justiça, garante não ter ocorrido abandono de causa, bem como que não foram esgotados os meios necessários à sua intimação. Assevera, portanto, que a extinção do feito mereceria anulação, por ferir o artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, pugna pelo retorno dos autos à origem, para o seu regular seguimento, após anulado o ato judicial objurgado. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, já tendo sido concedida, à parte apelante, por preencher os requisitos legais, a gratuidade de justiça. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores Julgadores, de consignar, ab initio, que o processo em apreço contém erro grave, a implicar na declaração da nulidade da sentença. Como já narrado, a decisão recorrida foi proferida com fulcro no inciso III do art. 485, do Código de Processo Civil. Muito embora o ato jurisdicional de id. 22648266 tenha, de fato, determinado ao autor/apelante que se manifestasse nos autos, sobre ponto suscitado de ofício, a sentença de id. 22648268 não foi antecedida das medidas exigidas pelo retromencionada § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dito dispositivo exige que, quando do manejo dos seus incisos II e III do artigo 485, a parte seja intimada pessoalmente para, em cinco dias, suprir a falta verificada no processo, antes que seja, de fato, declarada a sua extinção. Outrossim, é conveniente lembrar que o enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer. O entendimento jurisprudencial, neste particular, é pacífico, conforme se percebe dos seguintes arestos: Apelação – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC – Formalidades não observadas – Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-69.2020.8.26.0229; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Diante do exposto, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários posto que, além de inexistir condenação neste sentido, anula-se, agora, a sentença recorrida.. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 19/07/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295789982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295790001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESRYEL HONORATO DA SILVA PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-97.2025.8.26.0066

ID: 312717843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004857-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação n… Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD/KA FLY 1.0 8V, espécie CARRO, placa FES8760, chassi 9BFZK53A4DB425479, Renavam 487667638, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRETA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004857-43.2025.8.26.0278

ID: 301300376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Sa… Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Santos Moreira em face de Banco C6 S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal (ii) dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1025788-91.2024.4.01.0000

ID: 321296258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025788-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação possessória ajuizada pela concessionária VIABAHIA, determinando a inclusão da União e da ANTT no polo ativo da demanda, sob fundamento de suposto interesse jurídico sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. Sustenta que inexiste litisconsórcio ativo necessário e que a participação da União como autora ou assistente não pode ser obrigatória, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico. Sustenta que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos relevantes quanto à ausência de interesse jurídico direto da União na lide possessória entre a concessionária e particular, bem como não enfrentou os dispositivos invocados, como os artigos 109, I, da Constituição Federal, 2º, 114, 119 e 489, §1º, do CPC, entre outros. Aponta que a atuação da ANTT restringe-se à fiscalização contratual e que a própria autarquia e a União manifestaram expressamente a inexistência de interesse na causa. Aduz, ainda, que a imposição judicial de participação ativa da União em 682 ações possessórias fere os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, transferindo indevidamente à Administração Pública o ônus processual de obrigação que é exclusiva da concessionária, nos termos do contrato de concessão e da Lei nº 8.987/1995. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a participação obrigatória da União no polo ativo da ação e reformar o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, observa-se que não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser preservada a competência da Justiça Federal na medida em que o conflito travado nos autos diz respeito a aparente esbulho de bem público federal. Registra-se, na oportunidade, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE BEM PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0704

ID: 306508399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004857-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

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Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o espólio responde pelas custas judiciais. A inteligência do artigo 391 do Código Civil aduz que: art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 796 do Código de Processo Civil diz: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.". Isso significa que, em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoa falecida, será o espólio o responsável por suas dívidas. As custas processuais são entendidas como dívida do espólio. É o entendimento que prevalece amplamente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20927953020198260000 SP 2092795-30.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Espólio Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Ausência de elementos para tanto Irrelevância da declaração de hipossuficiência da representante do espólio Conjunto de bens que, aparentemente, é suficiente para o pagamento de custas e despesas do processo Benefício indeferido Decisão mantida Agravo desprovido, cessados os efeitos da decisão liminar. (TJ-SP - AI: 20852050220198260000 SP 2085205-02.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019). ARROLAMENTO DE BENS Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência da herdeira interessada Descabimento Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais que é do espólio Valores pertencentes ao espólio, depositados em contas bancárias, que são suficientes para o pagamento das custas do processo Três são as herdeiras, todas com remuneração - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20012758620198260000 SP 2001275-86.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032069627, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/09/2009) (TJ-RS - AG: 70032069627 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 04/09/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário o responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio e não os herdeiros individualmente - insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 ausência benefício não concedido decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20757796320198260000 SP 2075779-63.2019.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Eventual deferimento de gratuidade judicial em inventário é medida excepcional, que somente se verifica nos casos em que a força da herança inviabiliza o pagamento das custas, conforme se verifica dos julgados ora dispostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO Decisão que indefere a gratuidade com base no valor dos bens do espólio Inconformismo Acolhimento Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor ser de pouca expressão econômica Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC - Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22125698820188260000 SP 2212569-88.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE O ÚNICO BEM É UM VOYAGE ANO 1982, BATIDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905340, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033905340 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 16/12/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/12/2009). AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico e, inclusive, não possui a liquidez imediata à satisfação das custas do processo, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70028208205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009). (TJ-RS - AGR: 70028208205 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 28/01/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2009). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo da necessidade de recolhimento da taxa de citação por mandado e as taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem. Observo que o recolhimento se dará em momento anterior a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003 "§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal do réu, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de Nacirsa da Silva Oliveira, nomeio Ademir de Oliveira, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. j) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Intimem-se. - ADV: ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Suziane Da Silva Lopes Castrillon Registrado(A) Civilmente Como Suziane Da Silva Lopes x 43.296.435 Ana Carolina Dos Santos

ID: 332830786

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que a requerida apesar de ter comparecido à sessão de conciliação – id. 192928554 -, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica na decretação da sua revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a autora que contratou serviços da reclamada atinentes à fabricação e instalação de portas e janelas de esquadria de alumínio e boxes de banheiro, a serem realizados em 15/12/2024, pelo valor total de R$ 8.657,49, pagos de forma antecipada. Afirma que a reclamada não cumpriu o prazo acordado e que, em 19/12/2024, apenas entregou a porta de correr de 3 folhas e uma janela duas folhas que haviam sido adquiridas. Alega que embora tivesse realizado reclamação administrativa, a reclamada deixou de entregar 03(três) boxes e a película de proteção. Ao final, em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a condenação da reclamada na obrigação de fazer, consistente em realizar a entrega dos boxes faltantes, ou, em caso de não cumprimento, a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 3.001,72, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. À comprovação dos fatos alegados, apresentou conversas realizadas por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp (id. 181898440), vídeos e comprovante do pagamento dos serviços contratados. O MM. Juiz aplicou multa devido ao não cumprimento da liminar deferida nos autos para entrega e instalação dos produtos faltantes contratados pela parte demandante – id. 182137557. Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Em recente manifestação, a autora informa que os boxes foram instalados, restando pendente apenas a entrega da película de proteção, nos termos do id. 201351528 e 199016283. Pois bem. No caso, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de responsabilidade por vício do produto e do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos e documentos a ele acostados, constata-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), ao deixar de comprovar o cumprimento total da obrigação assumida perante o consumidor e sequer demonstrar o efetivo cumprimento da medida liminar com a entrega dos produtos faltantes (boxes). Desse modo, o pedido de entrega dos produtos faltantes e pagos (película de proteção) pela consumidora deve ser julgado procedente. Já em relação ao dano moral, nota-se que o dano moral é decorrente da má prestação do serviço e da conduta negligente da empresa demandada, que deixou de prestar assistência adequada à consumidora, embora interpelada por diversas vezes pela demandante. Assim, comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em não proceder à fabricação e instalação e dos boxes, concluo pela procedência do pedido de condenação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1020387-93.2024.8.11.0002. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERECORRENTE: SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDARECORRIDA: ALEHHANDER DE SOUZA FREITAS, EUDIMARA NARCISA ALVES DE CAMPOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/06/2025 ( PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a à devolução do valor pago por produto adquirido e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da significativa demora na entrega de insumo essencial à atividade comercial do autor (parafina para produção artesanal de velas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da justiça gratuita à parte autora deveria ser revogada; (ii) estabelecer se a demora na entrega do produto justifica a condenação por danos materiais e morais; (iii) determinar se o valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita não pode ser revogada sem prova inequívoca da modificação na condição financeira do beneficiário, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar tal alteração, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp 1023791/SP).4. A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na prestação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade.5. A demora excessiva na entrega do produto essencial à atividade comercial do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, ainda que o produto tenha sido posteriormente entregue.6. A restituição do valor pago pelo produto é indevida quando há entrega efetiva, ainda que tardia, não havendo enriquecimento sem causa a ser reparado.7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a gravidade da falha e os efeitos gerados ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita somente pode ser revogada mediante prova da modificação da situação econômica do beneficiário, ônus que incumbe ao impugnante. A entrega tardia de produto essencial à atividade profissional do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. É indevida a restituição do valor pago quando há a entrega efetiva do produto. O quantum indenizatório fixado por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e seu impacto no consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 240, 373, II e 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 9º, 54 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; TJMT, N.U 1013296-52.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 16.05.2025, DJE 16.05.2025. (N.U 1020387-93.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e o faço para: A) TORNAR definitiva a liminar concedida – id. 182137557, mantendo-se a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (id. 191698941); B) CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega e instalação das películas protetoras adquiridas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de, em caso de descumprimento, converter a obrigação em perdas e danos; C) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. KEYLLA PEREIRA OKADA JUÍZA LEIGA Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Benedito Guerra De Moura x Automarcas Lava Jato E Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 332729519

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007439-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUERRA DE MOURA

Polo Passivo:

AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PAULO KUERTEN

Sentença

Advogados:

FABIO ANDRE WEILER

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DAVI SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007439-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: BENEDITO GUERRA DE MOURA RECLAMADO: PAULO KUERTEN e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007439-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: BENEDITO GUERRA DE MOURA RECLAMADO: PAULO KUERTEN e AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BENEDITO GUERRA DE MOURA em desfavor de PAULO KUERTEN e AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME. 1 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que a responsabilidade do antigo proprietário permanece, caso não comprovada a comunicação de venda perante o órgão de trânsito competente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do antigo proprietário subsiste enquanto não efetivada a comunicação formal de transferência junto ao órgão competente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A mera apresentação de extrato veicular, sem contrato de compra e venda, recibos ou documentos contemporâneos que comprovem a tradição, não é suficiente para afastar a presunção relativa de propriedade e, consequentemente, a responsabilidade do proprietário registral pelo evento danoso. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça entende que a tradição do veículo, e não o simples registro no Detran, define a transferência da propriedade para efeitos de responsabilidade civil. 6. A ausência de provas robustas sobre a efetiva alienação do veículo antes do acidente impõe a manutenção da Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da ação, em observância ao princípio da proteção integral da vítima e à Súmula 132 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do proprietário registral do veículo subsiste até a efetiva comprovação da tradição anterior ao evento danoso por meio de documentos contemporâneos e inequívocos. 2. O extrato veicular emitido unilateralmente possui mera presunção relativa e é insuficiente, por si só, para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. 3. Em caso de dúvida quanto à transferência efetiva da posse do veículo, deve prevalecer a proteção da vítima do acidente. (N.U 1004857-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). No presente caso, a cláusula terceira do contrato de compra e venda juntado pelo Id. 195268197 apresenta cláusula de reserva de domínio, “reconhecendo a propriedade do VENDEDOR, obrigando a devolvê-lo se não pagar as prestações que assumiu na cláusula terceira, assim que o VENDEDOR exigir, mas poderá usar do bem por ser detentor da posse direta e precária”. Ademais, o CRLV apresentado pelo Id. 196312108 comprova a titularidade registral do veículo em nome da AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME. Logo, ante a propriedade desta Reclamada em relação ao veículo e ausente comprovação de comunicação de venda perante o DETRAN, a sua responsabilidade é solidária com o condutor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 2 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando o caderno processual e diante do material probatório colhido das partes, verifico que assiste razão ao Reclamante quanto aos danos materiais. Alega o Reclamado que “a culpa do acidente foi do autor da demanda, pois, ao contrário do que sustenta, descia desabaladamente uma ladeira visando aproveitar o embalo do seu caminhão carregado para ultrapassar a subida da ponte sem necessitar perder velocidade. (...). Ao contrário de sua narrativa, o autor não buzinou, nem freou. Simplesmente abalroou lateralmente o veículo conduzido pelo contestante, colocando sua vida em risco”. Alega também o Reclamado que “As fotografias do resultado do acidente no veículo conduzido pelo réu bem demonstram que o autor da ação não se encontrava em baixa velocidade. Os danos foram por demais severos. Incompatíveis com a baixa velocidade alegada pelo autor da ação”. Contudo, as imagens das avarias no veículo do Reclamante demonstradas pelo Id. 183015938; os danos identificados pelo Boletim de Ocorrência juntado pelo Id. 183015938 e o reduzido custo de reparação apresentado pelo Id. 183017593 demonstram que a colisão teve baixo impacto, considerando um acidente entre dois veículos de grande porte, o que contraria a tese de alta velocidade apresentada pelo Reclamado. Além disso, não há elementos suficientes nos autos que indiquem que o Reclamante se encontrava em velocidade superior à permitida para aquele trecho. Por outro lado, conforme o Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo autor da colisão descreveu no momento dos fatos o seguinte: O art. 29, inc. III, alínea “a” do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela”. Para além, prescreve o art. 36 do CTB que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. Assim, no contexto dos fatos, a preferência na via era do Reclamante, que se encontrava circulando pela rodovia, a qual foi desrespeitada quando o Reclamado obstruiu a pista em que aquele se encontrava. Reza ainda o art. 34 do CTB que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. O Reclamado, ao iniciar a manobra sem as devidas cautelas e desrespeitando a preferencial do Reclamante, expôs os demais usuários da via à perigo, que culminou no acidente de trânsito. Em suma, agiu o condutor do veículo, ora Reclamado, com imprudência ao adentrar a via com baixa visibilidade dos veículos que transitavam pela via e, ao não dar preferência ao Reclamante, provocou a colisão entre os veículos. Considerando os fatos e provas que demonstram a dinâmica do acidente, verifica-se que a conduta ilícita do Reclamado (manobra imprudente) foi determinante para o resultado danoso (nexo de causalidade), de modo que a responsabilidade deste pela reparação dos danos resta configurada, com espeque nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à quantificação do dano material, o Reclamante apresentou orçamentos contemporâneos ao acidente (Id. 183017593) que totalizam o montante de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais). Não foi juntado pelos Reclamados qualquer evidência de que haveria possibilidade de ser realizada a integral reparação do dano em valor inferior, ônus que lhes competia, conforme art. 373, II do CPC. Logo, o orçamento referido deve servir de base para a condenação dos danos materiais. Quanto aos danos morais, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é cabível na hipótese do sinistro ter causado transtorno a mais daquilo que ordinariamente dele decorre, mormente quando há prova de lesão corporal, ainda que leve, necessidade de tratamento de saúde etc. Nesse sentido: (...). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 7. O dano moral se mostra configurado diante das lesões físicas sofridas pela parte autora, submetida a fraturas, suturas e extração de fragmentos de vidro, condutas que ultrapassam os meros aborrecimentos e justificam a compensação (...). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a presença de conduta, dano e nexo causal, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica na hipótese. 2. A prova documental e fotográfica pode ser suficiente para a análise da dinâmica do acidente, sendo desnecessária a realização de perícia técnica quando os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos. 3. A configuração de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito justifica a indenização por dano moral, que deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico. (...). (N.U 1006898-80.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Na situação dos autos, o Reclamante não logrou êxito em demonstrar efetiva lesão corporal ou tratamento médico. Assim, não merece guarida seu pedido de reparação moral. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: A) CONDENAR solidariamente os Reclamados a pagar ao Reclamante o valor de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos materiais. Em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5050882-19.2024.8.24.0090

ID: 314143277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050882-19.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALIATI SOFTWARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECER COMO INDEVIDOS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES A ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EFEITOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA LOCAL ONDE NÃO HOUVE O DESCONTO O ISSQN DIRETAMENTE NA FONTE, SENDO RECOLHIDO O TRIBUTO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIO AO CONTRATANTE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO AUTOR INCONTESTE, POSTO TER SIDO O RESPONSÁVEL, DE FATO, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE: "[...] "LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 166 DO CTN. [...]. 'RESTANDO EVIDENCIADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO À CONTRATANTE (TOMADORA), ISTO É, QUE O VALOR DO TRIBUTO NÃO ESTAVA EMBUTIDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, A EMPRESA CONTRATADA (PRESTADORA) DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. [...]'" (TJSC, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. 0303184-65.2016.8.24.0007, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 10.4.2018) ”. INTERESSE DE AGIR INDUBITÁVEL, POSTO SER A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APROPRIADA PARA SE DISCUTIR A EVENTUAL ILEGALIDADE DE TRIBUTO PAGO E BUSCAR SUA DEVOLUÇÃO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O EXAME DA CAUSA. PRECEDENTE: “[...] Não há necessidade de prévio requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo o ressarcimento de valores retidos de ISS. Havendo, no caso, previsão de ressarcimento dos valores retidos de ISS quando demonstrado o pagamento, nos termos do contrato estipulado entre as partes, conforme a Decisão nº 23.189/97, homologada pela Resolução nº 3.605/97 do DAER, é devido o ressarcimento. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. (TJRS; Apelação Cível, Nº 70059001107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 02-04-2014) ”. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR SUFICIENTE PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO O EXAME DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR PARA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR E QUE, LOGICAMENTE, COM RESULTADO TAMBÉM FORA DO PAÍS, O QUE NÃO É FATO GERADOR PARA COBRANÇA DO ISSQN, ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AMPLA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À INICIAL, EVENTO 1 – DOC. 3, DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO POSSUI LIGAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS OU NO BRASIL, O QUE AFASTA A TESE DE QUE O SERVIÇO PRODUZIDO PELO AUTOR TERIA RESULTADO TAMBÉM NO PAÍS. IMPOSTO CLARAMENTE INDEVIDO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES: 1) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CLIENTES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. RESULTADO VERIFICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 2º, INCISO I, DA LC 116/2003. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA REVERSÍVEL E QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E EVENTUAL COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA PRETENDIDA RELACIONADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS COBRADO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045942-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021) ”. 2) “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Serviços de desenvolvimento e implementação de sistemas prestados em diversos países. 1) Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC nº 116/03 - Perito judicial que constatou a ocorrência do resultado no exterior - Serviços prestados pela autora, contratados por empresas do mesmo grupo, sediadas no exterior, mediante utilização de data center localizado nos Estados Unidos - Exportação de serviços caracterizada - Cobrança afastada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ - Verba criteriosamente fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor dos autos de infração, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021998-42.2023.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) 3) “ Apelação - Mandado de Segurança – ISS - Pretensão de não incidência do tributo – Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada – Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.” (TJSP; Apelação Cível 1004857-96.2022.8.26.0650; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) ”. 4) “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de indébito - ISS - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Sentença que deve ser mantida - Preliminares de mérito rejeitadas - Afastamento do imposto por força dos arts. 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços relativos à produção de ilustração e imagens para jogos eletrônicos – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese dos art. 156, inc. I da Constituição Federal e 2º, inciso I da LC 116/2003 - Precedentes deste TJSP - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1062153-87.2023.8.26.0053; Relator(a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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