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Processo nº 0227313-67.2024.8.06.0001

ID: 259911342

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227313-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

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FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0227313-67.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo Ativo: AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA Polo Passivo: REU: FRANCISCA FELIPE DA SILVA BANDEIRA Vistos etc. EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de FRANCISCA FELIPE DA SILVA BANDEIRA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial, abaixo sintetizados. Aduz a parte autora que desde o dia 31 de março de 1998, firmou um contrato de concessão de terreno para jazigo (nº C-011/11) com a Requerente, relação mantida por vários anos. Argumenta ainda que atualmente, no jazigo mencionado, está sepultada Francisca Pereira da Silva, cujos serviços de manutenção e guarda são realizados periodicamente pela demandante, porém, que desde janeiro de 2020, as taxas de conservação e manutenção do cemitério não foram pagas pela Requerida, que também não mostrou interesse em quitar sua dívida, mesmo após ser notificada extrajudicialmente. Afirma que em razão disto está enfrentando prejuízos financeiros devido ao fornecimento dos serviços sem receber nenhum pagamento, e está impossibilitada de vender o jazigo para outras pessoas, motivo pelo qual busca a extinção do contrato de concessão do jazigo C-011/11 e o pagamento das taxas de manutenção e conservação em atraso por meio do Poder Judiciário, bem como autorização para exumação dos restos mortais ainda constantes no jazigo. O feito fora remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para realização de audiência de conciliação, a qual não resultou em acordo. Posteriormente, a requerida apresentou sua contestação, mediante a qual sustentou que de fato firmou o contrato mencionado nos autos e que está inadimplente desde janeiro de 2020. No entanto, a requerida justifica a falta de pagamento devido à ausência de envio dos boletos pela autora, além de dificuldades financeiras desde 2017, agravadas pelo falecimento do marido no mesmo ano, pela pandemia de Covid-19 em março de 2020 e por problemas de saúde recentes, especialmente nas mãos, o que compromete sua capacidade laborativa. Ademais, a ré também menciona que, ao contrário do que o demandante afirma, buscou a resolução do conflito, porém, a autora se mostrou inflexível nas negociações, rogando assim pela manutenção do contrato, com o pagamento das parcelas mensais condicionadas a emissão de boletos, ou condicionar o pagamento da dívida pendente em parcelas cumulativamente com o pagamento das parcelas vincendas, tendo em vista o motivo do inadimplemento. Em sede de réplica, a demandante se prestou a rebater todos os pontos levantados pela requerida, indicando que já está seguindo o CDC, inclusive no que se refere à provas, pugnou pela desconsideração, a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade, seja pela falta de envio de boleto, seja pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Argumentou por fim que a parte silenciou acerca dos pedidos de exumação da demandante. Decisão de ID 124855674, expondo o entendimento de que o processo se encontra maduro para recebimento de decreto sentencial, com o anúncio do julgamento da lide, a qual não fora objeto de impugnação pelas partes. Suficientemente relatado. Decido. Incialmente, reforço o entendimento de que é suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas; portanto, com fulcro no inciso I do art. 355 do CPC, autorizador do julgamento do mérito, passo à sua análise, considerando o feito no estado em que se encontra. Ademais, tendo em vista a natureza jurídica da relação existente entre as partes, bem como que estas já vêm agindo dentro dos termos da legislação consumerista, tornou-se incontroverso que a demanda se trata de relação de consumo, e será analisada sobre este prisma. Cinge-se a controvérsia a inadimplência contratual da requerida relativo a serviço de guarda e manutenção de jazigo em cemitério, fornecido pela empresa autora e a apuração das responsabilidades correspondentes. Pois bem, compulsando os autos, facilmente se constata a existência do liame obrigacional entre as partes e o débito narrado acima, vez que a autora trouxe aos autos o demonstrativo do débito e comunicação feita à ré (IDs 120418602 e 120418603), bem como o contrato de concessão de terreno para jazigo (IDs 120418604 e 120418605) referente ao jazigo nº 11, localizado na quadra nº 011, setor de sepultamento C, o qual encontra-se devidamente assinado, constando os direitos e deveres dos quais as partes se obrigaram. Além do mais, em sua peça defensiva a requerida confessou que houve a contratação, bem como se encontra inadimplente, porém, como narrado a promovida sustenta que parte do inadimplemento se deu em parte pela falta de envio de boletos de cobrança, fato este confirmado pela autora, e em parte pela diminuição de suas condições financeiras decorrentes de fatos de força maior, que causaram grande impacto em sua subsistência impedindo que honrasse com o contrato firmado. Objetivamente, em razão da falta de pagamento pela parte ora promovida a pelo menos 4 anos, houve violação da disposição contida no art. 12, II do Regulamento do Cemitério do Parque da Paz, bem como a cláusula contratual VII do contrato de concessão, as quais dispõem ser obrigação do concessionário adimplir, pontualmente, todas as obrigações oriundas do contrato, mormente o pagamento de taxas de administração, manutenção e conservação e outros encargos exigíveis, ou seja, os exigidos na demanda. Quanto às características subjetivas, o demandado pugnou pelo reconhecimento de situações de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, ou pela teoria da imprevisão para adequação dos débitos. Reputo que ao caso não é passível de consideração de excludentes de responsabilidade, pois, ainda que se trate de relação consumerista, não basta que o consumidor deve comprovar minimamente a ocorrência dos fatos que ventilar nos autos, ainda mais quando se tratar de fatos que versam sobre suas condições subjetivas ou de fato negativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.167.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Além do mais, é mais que cediço no ordenamento jurídico pátrio que a alegação de exclusão de responsabilidade nestes termos deverá ser comprovada documentalmente ou com provas mais robustas, demonstrando o real impacto dos acontecidos nas contas e subsistência daquele que alega. Para fins de ilustração, trago à baila decisões de diferentes tribunais pátrios em sentido semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR A NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PRESENTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Constatado o inadimplemento contratual por parte da construtora/apelante, uma vez que não se desincumbiu de comprovar a existência de caso fortuito ou força maior, deve a restituição das importâncias pagas pelos compradores ser efetivada de modo integral e em parcela única. 2. Restando estabelecido em contrato que a multa decorrente de atraso na entrega da obra será de de 0,5%, (meio por cento), devida é a indenização correspondente, calculada sobre o valor do imóvel, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Revela-se abusiva a cláusula limitativa do direito do consumidor, que prescreve a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, sem o necessário destaque. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03113680420168090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Não foi o que fez a requerida, se limitando ao campo da argumentação, sem acostar qualquer documento de reforço além dos demonstrativos de benefício previdenciário, impossibilitando a apuração do impacto dos eventos no real saldo da autora a ponto de não poder suportar as mensalidades, que possuem valores relativamente baixos, sendo temerária a realização de suposições neste caso. Outrossim, também não é o caso de aplicação da teoria da imprevisão, esta somente é aplicável a alterações do macrossistema econômico e social que altere substancialmente os termos práticos do contrato, importando em onerosidade excessiva, porém, não houve alteração consideravelmente alta dos valores do contrato, e sim, supostamente da autora, o que não restou demonstrado, como acima exposto. Não obstante, existem possibilidade de revisão em juízo em procedimento específico, não buscados pela requerida até então. Portanto, diante da conduta da requerida e por força do próprio contrato, que prevê expressamente a perda do direito de uso do jazigo objeto do negócio jurídico realizado, importando ainda na rescisão do instrumento particular em comento, conforme se depreende das cláusulas X e XI do mesmo, restando esclarecido também que o réu violou dois princípios basilares deste tipo de relação, qual seja, o pacta sunt servanda e o da boa-fé objetiva, consagrados pelo art. 422 do CC, os quais devem ser sempre seguidos, tanto no momento da contratação, quanto na execução. Portanto, há de ser rejeitado o pleito da parte figurante no polo passivo e acolhidos em parte os da componente do polo ativo. Não obstante, o requerente também não agiu dentro do seu próprio regulamento, deixando de realizar as cobranças que lhe competia, indicando as alterações e taxas incidentes, seja de forma física ou virtual, devendo suportar com a requerida os prejuízos financeiros sofridos, sem indenizações por má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, independe da culpa do consumidor (art. 14 do CDC). Há falha na prestação de serviços se o conserto for realizado de forma precária, implicando sucessivos retornos do veículo a oficina sem que o defeito fosse reparado satisfatoriamente. O fornecedor está isento de responsabilidade se houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), tendo em vista que, neste caso, não há nexo de causalidade entre o defeito e o dano. CULPA CONCORRENTE. A existência de culpa concorrente do consumidor não é capaz de isentar o fornecedor, mas deve ser recepcionada como causa de redução do valor indenizatório. No caso concreto, houve culpa concorrente do consumidor, o que deve ser considerado no valor da indenização. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DEVIDO. Inobstante a falha na prestação dos serviços persiste a obrigação dos autores em adimplir o valor devido pelos serviços realizados, o que, no caso concreto, deve ocorrer por metade em face da culpa concorrente. DANO MORAL. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva) quando atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua (Sumula 227 do STJ). No caso concreto, a autora contribuiu significativamente... para a má execução dos serviços, configurando-se os fatos simples transtornos e aborrecimentos, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70058707969 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014) Apelação cível. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Inscrição em dívida ativa. Danos morais.No caso, o contrato de prestação de serviços não foi cumprido pelo requerido, o que ensejou a inscrição em dívida ativa e obrigação de indenizar a título de dano moral.A culpa concorrente não exime ao pagamento da indenização, mas tem influência sobre o quantum indenizatório. Devem ser ressarcidos os valores despendidos ante o não cumprimento do contrato. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001246-46.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 70012464620218220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/04/2023) Isto posto, a declaração de resolução do contrato com é a medida que se impõe, retornando as partes, por conseguinte ao status quo anterior, com a retomada do jazigo pela parte autora e a recepção dos valores das mensalidades não pagas pela demandada até o momento, com as devidas taxas, correções e multas contratuais previstas; no entanto, os valores serão devidos somente na proporção de 50%, em razão do inadimplemento contratual do autor. Quanto ao pedido de exumação dos restos mortais, este também merece prosperar, primeiramente pelo fato de que, com a resolução do contrato e retomada do jazigo, a parte demandante fica autorizada a dele dispor, inclusive com a exumação dos restos mortais que ali se encontram e, segundo, que a forma proposta pela autora revela-se meio adequado e condizente com a especificidade do caso, uma vez que guarda o respeito aos mortos e à memória de seus familiares, relevantes bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, ao solicitar prazo para retirada dos restos mortais e a transferência para cemitério público. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para: A) Declarar a resolução do contrato de concessão de terreno para jazigo (IDs 120418604/605) referente ao jazigo nº 11, localizado na quadra 011, setor de sepultamento C, do Cemitério Parque da Paz, retornando o referido jazigo ao domínio da autora. B) Condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.394,43 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) referentes às taxas de manutenção e conservação vencidas e não prescritas, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a data desta decisão, ambos devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas juros legais de 1% ao mês a contar do protocolo da inicial (data da ultima atualização); C) Intimar o promovido para recolher os restos mortais exumados, junto ao Cemitério Parque da Paz dentro de 45 (quarenta e cinco dias), advertindo-o que a falta de recolhimento importará na transferência dos mesmo a um cemitério público comunicado pela autora. D) Autorizar a exumação dos restos mortais presentes no jazigo nº 11, localizado na quadra 011, setor de sepultamento C, do Cemitério Parque da Paz, os quais deverão ser mantidos em recipiente adequado, e em posse da requerente por até 45 (quarenta e cinco) dias após sua intimação da autora acerca desta sentença, ficando autorizado ainda, após o decurso deste prazo, a transferência dos despojos mortais para um cemitério público cuja localização deve ser previamente comunicada à autora. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.: Ante a sucumbência mínima do demandante, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sob o valor da condenação, porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à demandada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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A. V. B. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315190782

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. D. S. LUANA ANDRIELI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que A. V. B. D. S., representada por sua genitora Luana Andrieli … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que A. V. B. D. S., representada por sua genitora Luana Andrieli da Silva Souza, move em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Segundo consta da petição inicial, a parte autora contratou os serviços da empresa requerida para o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 18/12/2024, às 13h20, e chegada ao destino final às 18h05 do mesmo dia. Assevera a parte autora que, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro, foi informada que seu voo havia sido alterado, sendo remarcado para o dia seguinte, 19/12/2024, com chegada em Cuiabá somente às 18h05, ou seja, mais de 24 horas depois do inicialmente contratado. Afirma que não recebeu comunicação prévia sobre a alteração, sendo surpreendida apenas no dia da viagem, causando-lhe transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, além de gastos extras com hotel, transporte e alimentação. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 181142248): c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização, na importância pecuniária R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 187264032). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 189953125). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 190140530 e 191150215). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 198647298). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da impugnação à gratuidade da justiça: A parte requerida alega que se afigura indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das despesas processuais. Dispõe o Código de Processo Civil que, havendo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o magistrado intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do art. 99, § 2º, do mencionado diploma processual. A esse respeito, a autora apresentou os respectivos documentos (ID n. 181142263), que foram suficientes para demonstrar a ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Sobre esse assunto, a doutrina argumenta: Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses.[1] Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e da de sua família. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. III – Da regularização do comprovante de residência: Quanto à alegação de necessidade de regularização do comprovante de residência, tem-se que a autora é menor de idade e reside com sua avó, tendo sido apresentado comprovante em nome desta (ID n. 181142259). Tal situação é perfeitamente compreensível e não constitui óbice ao processamento da ação, não havendo indícios de escolha indevida do foro. REJEITO a preliminar de regularização do comprovante de residência. IV – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão da alteração do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar a autora, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 181314068, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado pela autora, sendo este fato admitido pela própria requerida em sua contestação, quando afirma: "A Ré, verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave" (ID n. 187264032). A requerida alega que o cancelamento ocorreu por motivo de necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria caso fortuito externo, apto a excluir sua responsabilidade. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. A empresa aérea requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "manutenção não programada" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). No caso concreto, a requerida não comprovou ter comunicado à autora sobre a alteração do voo dentro do prazo estabelecido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC, ou seja, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Embora alegue que teria feito a comunicação, não apresentou qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, o e-mail, mensagem de texto ou registro telefônico da notificação enviada à consumidora. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não são suficientes para comprovar a efetiva comunicação à autora, pois não demonstram o conteúdo da suposta comunicação, nem o seu destinatário ou data de envio. Diante desse cenário, evidencia-se a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que cancelou o voo contratado pela autora sem prévia comunicação e a reacomodou em voo com partida somente no dia seguinte, gerando um atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. V – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.-21.ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 398. [2]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 7004508-98.2025.8.22.0002

ID: 334016660

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004508-98.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. TAINARA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7004508-98.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: G. P. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por G. P. D. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora TAINARA PEREIRA DE AZEVEDO, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a reparação de danos morais alegadamente sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Conforme a narrativa constante da petição inicial (ID 118375039 e 118375049), o Requerente, por meio de sua genitora, realizou a compra de passagens aéreas para uma viagem de Porto Velho/RO com destino a Lisboa/Portugal, programada para os dias 11 e 12 de dezembro de 2024, com escala na cidade de Brasília. Os voos originais previam o seguinte itinerário: Porto Velho/RO (PVH) para Brasília (BSB) às 1h35; Brasília (BSB) para São Paulo (Congonhas - CGH) às 06h10; e São Paulo (Guarulhos - GRU) para Lisboa (LIS) às 17h35. A genitora do Requerente informou que a família reside a 200 km de distância de Porto Velho, tendo saído de sua cidade às 18h do dia 10 de dezembro de 2024 para se dirigir ao aeroporto. Após realizar o check-in, enquanto aguardavam o embarque, uma funcionária da empresa Requerida abordou o Requerente e sua genitora, propondo que as malas fossem despachadas diretamente para Lisboa, sob a justificativa de que a aeronave não possuía espaço suficiente para que fossem embarcadas junto com os passageiros. Entendendo ser mais conveniente, optaram por despachar duas malas de 10kg cada e uma mochila, permanecendo com apenas uma mochila contendo documentos pessoais. Ao chegarem em Brasília, o Requerente foi informado de que seu voo havia sido modificado, e que somente embarcariam às 12h35. Com esta modificação não autorizada, o Requerente, uma criança de 5 anos de idade à época dos fatos (ID 119606034), permaneceu no aeroporto de Brasília por 6 horas (das 6h00 até as 12h35) sem que a Requerida oferecesse qualquer solução ou condições para minimizar os danos, como alimentação ou um local confortável para aguardar, o que os obrigou a arcar com os custos de alimentação e permanecer em um local desconfortável por um longo período. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, o Requerente foi surpreendido novamente ao tentar realizar o check-in para o voo internacional, pois a passagem constava como inválida. Após diversas tentativas foi descoberto que a passagem havia sido unilateralmente modificada pela companhia aérea para o dia 12 de dezembro de 2024, em vez de 11 de dezembro de 2024. Diante do desespero e dos protestos do Requerente e de sua genitora, a Requerida realocou-os em um voo que partiria às 22h10 do mesmo dia 11 de dezembro de 2024. Essa nova alteração resultou em uma espera adicional de 8 horas no aeroporto de Guarulhos, também sem qualquer assistência material por parte da empresa, como alimentação ou sala de descanso. Ainda, ao chegarem em Lisboa/Portugal, o Requerente e sua genitora procuraram as malas despachadas em Porto Velho/RO, descobrindo que uma delas havia desaparecido. Após intensa busca, apenas uma mala foi encontrada, enquanto a outra permaneceu extraviada. A Requerida enviou um e-mail solicitando informações sobre o ocorrido e disponibilizando endereço e telefone para a entrega da mala e da mochila que estavam desaparecidas. Somente em 16 de dezembro de 2024, a empresa Requerida entrou em contato para realizar a devolução da mala e da mochila, as quais, ao serem entregues, estavam abertas, sem o lacre original colocado em Porto Velho, com a mala totalmente quebrada e os pertences revirados. Em despacho, foi determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM Linhas Aéreas S/A apresentou contestação (ID 120955735 e 120955745), arguindo preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa e que a realização de viagem aérea internacional afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito da preliminar, também alegou fracionamento artificioso de ações e litigância de má-fé, por existir outra ação (nº 7001964-40.2025.8.22.0002) promovida pelos genitores do Autor contra a mesma Ré, buscando responsabilização pela mesma suposta falha na prestação de serviços aéreos. Argumentou que essa prática visa o enriquecimento ilícito e sobrecarrega o Poder Judiciário, citando o entendimento do TJ-RO e do TJDFT sobre o tema. No mérito da contestação, a Ré defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base no julgamento do RE 636331/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. Alegou que a Convenção de Montreal veda indenizações de caráter punitivo ou exemplar, devendo o dano moral ter caráter meramente compensatório e não in re ipsa. Adicionalmente, sustentou a ocorrência de caso fortuito/força maior, devido à readequação da malha aérea imposta por órgãos competentes, fato alheio ao seu controle, o que excluiria sua responsabilidade, conforme o artigo 19 da Convenção de Montreal e os artigos 393 e 737 do Código Civil. Afirmou ter empreendido todos os esforços para remanejar o passageiro em novo voo, oferecendo-lhe a devida assistência material, contrariando as alegações do Autor. O Requerente apresentou réplica (ID 121162865), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Quanto à justiça gratuita, reafirmou a hipossuficiência do menor e a aplicabilidade da Lei Estadual 3.896/2016. Em relação ao fracionamento de ações, argumentou que o direito à indenização é personalíssimo e que a ação em nome de sua genitora em Juizado Especial Cível não impede a presente demanda, uma vez que incapazes não podem ser parte naquele juízo, sendo a competência da Justiça Comum. Sobre o mérito, insistiu na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva da Ré, e que a alteração da malha aérea não exime a companhia do dever de indenizar, configurando fortuito interno. Reiterou a ocorrência dos danos morais em razão dos transtornos vivenciados, da falta de assistência e do extravio da bagagem, e defendeu a inversão do ônus da prova com base no CDC. Intimadas para especificar provas (ID 121178659), o Requerente manifestou que não possuía mais provas a produzir, nem requeria prova testemunhal, indicando as passagens aéreas (IDs 118376259 e 118376260) como únicas provas nos autos (ID 121299159). A Ré, por sua vez, informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação e tampouco novas provas a produzir, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 121579045). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Das preliminares A primeira preliminar se refere à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente. A Requerida sustenta que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente e que a capacidade econômica da parte autora pode ser aferida pela realização de uma viagem internacional. Contudo, em análise do caso, verifica-se que o Autor é menor impúbere, conforme documento de identificação (ID 119606034), e, portanto, não possui renda própria. A genitora, representante legal do menor, comprovou sua condição de desempregada por meio da carteira de trabalho digital (ID 119031205), que aponta o último vínculo empregatício encerrado em 29/11/2023. Desse modo, a situação de vulnerabilidade econômica do Requerente e de sua representante legal resta devidamente comprovada, sendo a viagem internacional realizada em período anterior à crise financeira enfrentada pela genitora. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A segunda preliminar diz respeito ao fracionamento artificioso de ações e à litigância de má-fé. A Requerida alega que a presente demanda seria idêntica a outra ação (nº 7001964-40.2025.8.22.0002) proposta pelos genitores do Requerente, buscando indenização pela mesma falha na prestação do serviço aéreo. Contudo, o Requerente, em sua réplica (ID 121162865, p. 3), esclareceu que o direito à indenização é personalíssimo e que, por se tratar de menor impúbere, não poderia ser parte em processo no Juizado Especial Cível, onde, tramita a ação de sua genitora, em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, a competência para processar e julgar ações que envolvam incapazes é da Justiça Comum. Desta forma, não há falar em fracionamento indevido ou litigância de má-fé quando a parte Autora age em estrita observância das normas processuais que regem a capacidade postulatória e a competência jurisdicional. A propositura de ações distintas para cada parte lesada, especialmente quando uma delas é incapaz e sujeita a regras de competência específicas, não configura conduta desleal ou abusiva, mas sim o exercício regular do direito de acesso à justiça. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de fracionamento artificioso de ações e, por conseguinte, o pedido de condenação por litigância de má-fé. c) Do mérito O artigo 186, do CC, disciplina, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a TAM Linhas Aéreas S/A se enquadra na definição de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente, na qualidade de passageiro, é o destinatário final do serviço de transporte aéreo, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. A Requerida, em sua defesa, pugnou pela aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ. Contudo, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica especificamente às limitações da responsabilidade das transportadoras aéreas em voos internacionais, notadamente quanto aos danos materiais, ou em outras palavras, sobre o quantum indenizatório e a prescrição, mas não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange à responsabilidade objetiva e ao dever de indenizar por danos morais não tarifados. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea permanece sendo objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, referente ao extravio temporário de bagagem em voo internacional. Os apelados alegaram que suas bagagens foram extraviadas durante três dias, causando transtornos, o que os obrigou a adquirir roupas e objetos pessoais. A sentença de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o extravio temporário de bagagem, com restituição em três dias, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais e materiais; (ii) avaliar a comprovação dos danos materiais relacionados à compra de roupas e objetos pessoais; (iii) definir a adequação dos valores fixados para os danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, sendo devida a indenização pelos danos causados aos consumidores pelo extravio temporário das bagagens, independentemente de culpa, exceto se provada a excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. O prazo de 21 dias previsto na Resolução 400/ANAC para devolução de bagagens extraviadas em voos internacionais não exime a empresa de reparar os danos causados pelo extravio temporário, uma vez que o simples atraso no recebimento das malas gera transtornos aos passageiros. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, independe de prova específica, sendo evidenciado pelos transtornos gerados pelo extravio temporário da bagagem em viagem internacional, especialmente quando envolve passageira em avançado estágio gestacional e criança de tenra idade. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de nota fiscal referente à compra de itens essenciais durante o período de extravio, e a apelante não apresentou impugnação quanto ao valor dos itens adquiridos. O valor fixado para os danos morais, no montante de R$5.000,00 para cada um dos apelados, é proporcional às circunstâncias do caso, não sendo exorbitante ou irrisório, atendendo aos critérios de razoabilidade e função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE= 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem em voo internacional, mesmo dentro do prazo regulamentar para devolução, enseja reparação por danos morais e materiais quando comprovados os transtornos decorrentes. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva e independe de apuração de culpa, salvo excludentes legais de responsabilidade. O valor dos danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 734; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7000221-48.2023.8.22.0007, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 08.11.2023; TJRO, Apelação Cível nº 7006121-79.2018.822.0009, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 21.02.2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003502-90.2024.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 18/11/2024). Grifei No caso em tela, a parte Autora narrou uma série de eventos que configuram uma falha manifesta na prestação do serviço contratado pela Requerida. A viagem, que deveria ocorrer sem grandes intercorrências, transformou-se em uma sucessão de atrasos, alterações de voos unilaterais e, por fim, o extravio e danificação de bagagem. A alteração do horário do voo de Porto Velho para Brasília, o prolongado período de espera no aeroporto de Brasília (6 horas) sem qualquer assistência, a unilateral alteração da data do voo de São Paulo para Lisboa, que resultou em mais 8 horas de espera em Guarulhos, também sem assistência, e o posterior extravio e a devolução da bagagem danificada e revirada quatro dias após a chegada em Lisboa, revelam um descaso e uma omissão da companhia aérea em oferecer o suporte devido ao passageiro, que, ressalte-se, é uma criança. A Resolução nº 400 da ANAC (art. 27),, estabelece claramente o dever do transportador de oferecer assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem) conforme o tempo de espera. A omissão em prestar tal assistência em um contexto de atrasos tão significativos, especialmente envolvendo um menor, agrava a situação e configura a má prestação do serviço. A alegação da Requerida de que a alteração do voo ocorreu por readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior, não afasta sua responsabilidade. Tais eventos, como problemas técnicos, operacionais, climáticos ou de infraestrutura aeroportuária, são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade econômica explorada pelas companhias aéreas. O risco da atividade é assumido pelo fornecedor, que deve zelar pela segurança, pontualidade e pela adequada prestação do serviço. Portanto, a mera alegação de caso fortuito e força maior desprovido de provas não é escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Logo, patente a falha na prestação de serviço da requerida. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Grifei Ressalte-se que as crianças e adolescentes, mesmo de tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO NÃO NOTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro, independente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075057-78.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/12/20226. Grifei Outrossim, no tocante à fixação dos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros, impõe-se julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, G. P. D. S., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do TJ/RO (INPC) a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custa e honorários de sucumbência, este arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,23 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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L. A. B. D. e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 316087647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009531-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. D. ROSANY BONFIM DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANY BONFIM DA CRUZ

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que Luís Arthur Bonfim Dantas, representado por sua genitora Rosa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que Luís Arthur Bonfim Dantas, representado por sua genitora Rosany Bonfim da Cruz, move em desfavor de LATAM Airlines Brasil e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Segundo consta da petição inicial, a parte autora adquiriu, por intermédio da requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., passagens aéreas para retorno de viagem de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, prevista para o dia 23/10/2024, com embarque às 19h05 e chegada ao destino final no mesmo dia às 23h50. Assevera a parte autora que, em razão do atraso no voo, permaneceu por mais de 8 (oito) horas aguardando sua realocação em outro voo, sem receber adequada assistência material por parte das requeridas, situação que lhe causou transtornos e sofrimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, principalmente por se tratar de criança, configurando dano moral indenizável. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 187373236): E) Sejam julgados procedentes os pedidos, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos morais solidariamente, para o menor LUIS. A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID n. 194164112). Por sua vez, a requerida LATAM Airlines Brasil apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 194499810). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 194622435). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 195224656, 195508333 e 195656303). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 198033234). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ilegitimidade passiva da empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.: A requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora na aquisição das passagens aéreas, não tendo responsabilidade sobre eventuais alterações na malha aérea. A requerida LATAM Airlines Brasil igualmente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser exclusiva a responsabilidade da requerida CVC. Conforme documentação acostada aos autos, constata-se que a relação mantida entre o autor e as requeridas configura nítida relação de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso em análise, verifica-se que a CVC comercializou pacote de viagem completo, incluindo passagens aéreas e outros serviços, conforme evidenciado pelo voucher apresentado pelo autor (comprovante "CVC Voucher", onde consta "ROTEIRO NAVEGANTES e CUIABÁ - NAVEGANTES" - ID n. 187375992). A jurisprudência brasileira possui entendimento pacífico no sentido de que as agências de viagens respondem solidariamente com as companhias aéreas pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços incluídos em pacote turístico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BAGAGENS . AVARIAS. VENDA DE PASSAGENS. INTERMEDIADORA. PARTE ILEGÍTIMA . ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a ora recorrente atua como mera intermediadora na venda de passagens e é parte ilegítima para responder por avarias em bagagens, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2079404 MG 2022/0056603-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III – Da ausência de interesse de agir: A requerida LATAM Airlines Brasil sustenta que o autor não buscou solucionar a controvérsia objeto dos autos pela via administrativa, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando-se quando a parte sofre um prejuízo ou ameaça a direito e não tem, por si só, como fazê-lo cessar ou se defender. Desse modo, o prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao ajuizamento da demanda judicial, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. IV – Da impugnação à gratuidade da justiça: A requerida LATAM Airlines Brasil alega que se afigura indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerente, uma vez que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das despesas processuais. Dispõe o Código de Processo Civil que, havendo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o magistrado intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do art. 99, § 2º, do mencionado diploma processual. A esse respeito, o autor apresentou os respectivos documentos, que foram suficientes para demonstrar a ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Sobre esse assunto, a doutrina argumenta: Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses.[1] Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e da de sua família. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. V – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil das requeridas em razão do atraso do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar o autor, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 187515763, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pelo autor, que resultou na espera prolongada por mais de 8 (oito) horas no aeroporto. A requerida LATAM alega que o atraso decorreu de alteração na malha aérea, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Ocorre que a LATAM não logrou êxito em comprovar que o atraso decorreu de caso fortuito externo, ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada no início do processo. A mera alegação de alteração na malha aérea, desprovida de qualquer comprovação documental robusta, não é suficiente para eximir a companhia aérea de sua responsabilidade. Dessa forma, tem-se a hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). As telas de sistema apresentadas pela requerida LATAM constituem prova unilateral, insuficiente para comprovar a excludente alegada. Para que se configurasse o fortuito externo, a companhia aérea deveria ter apresentado prova robusta de evento imprevisível, inevitável e totalmente alheio ao risco da atividade empresarial, como fenômenos naturais de grande magnitude ou determinações compulsórias de autoridades aeronáuticas que impedissem completamente a operação, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à prestação de assistência ao passageiro durante o período de espera, a requerida LATAM alega ter cumprido suas obrigações legais. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha fornecido alimentação, hospedagem ou qualquer outra forma de assistência ao autor durante as mais de 8 horas de espera, ônus que lhe cabia, em razão da inversão do ônus da prova determinada. No que concerne à responsabilidade da requerida CVC, como já exposto na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a agência de viagens responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço quando comercializa pacotes turísticos completos, como ocorreu no presente caso. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse contexto, entendo que o valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. VI – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as requeridas LATAM Airlines Brasil e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas 54/STJ e 362/STJ. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.-21.ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 398. [2]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 5856118-87.2023.8.09.0051

ID: 303283781

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856118-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Repr… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presente: Adv. Rogério Nakae da Silva Júnior, pelos apelantes. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de Apelação Cível (mov. 71) interposto por ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) e AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor), neste ato, representados por seus genitores, Thiago dos Santos Freire e Yang Hua, contra sentença (mov. 64) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA. Sentença (mov. 64): “[…] Ante o exposto e acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Decolar.Com Ltda.) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, tudo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido com relação a primeira requerida. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em R$ 3.906,00, nos termos do item "11.2.6" da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. [...]” AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA AFASTADA. A princípio, cumpre ressaltar que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não de defeito nos serviços prestados pela companhia aérea, é típica de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nas figuras de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, tem-se que a responsabilidade da apelante deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa, salvo se caracterizada hipótese excludente de responsabilidade. No caso em apreço, é fato incontroverso que os apelantes contrataram os serviços da apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, qual seja, o voo de Goiânia com destino final a cidade de São Paulo-SP, com saída programada para o dia 02/11/2023 às 11h00min, e chegada prevista às 12h40min, situação comprovada com os documentos acostados junto a exordial (mov. 01, arquivo 14). Os apelantes relatam que no dia 02/11/2023, durante o momento que estavam tomando café, verificaram que receberam um e-mail às 03h40 da manhã da empresa DECOLAR. COM LTDA. informando que o voo havia sido cancelado. Analisando os documentos juntados na inicial, o e-mail enviado pela empresa DECOLAR. COM LTDA. não consta o motivo do cancelamento do voo pela companhia aérea. Em sede de contestação, a apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL argumentou que “infelizmente, a realidade do evento que motivou a presente demanda possui origem na impossibilidade de decolagem do voo programado para o destino final dos Requerentes, devido ao imprevisto ocorrido, frise-se que o fato é totalmente NÃO programado, acarretando em pequena alteração da programação aérea prevista”. Ou seja, não apresentou prova mínima de que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. II. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do fornecedor de serviços e/ou produtos possui natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa. III. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, dessa forma não se esgota com a simples prestação da obrigação principal, devendo a companhia aérea transportar seus passageiros nos termos avençados contratualmente. Impõe-se a prestação de assistência aos usuários do serviço quando da ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos. IV. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Assim, é indubitável que, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o cancelamento do voo por motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno. Desse modo, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores, não podendo se eximir do dever de reparação. Posto isso, no tocante à reparação por danos morais pleiteada, ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Sendo assim, faz-se necessária a observância de alguns fatores para a caracterização de danos morais, tais quais: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Constata-se que o presente caso não se refere a meros aborrecimentos resultantes de um simples atraso de voo, mas sim a efetivos danos e desconfortos decorrentes do cancelamento do voo contratado. Tais danos incluem o pagamento de meia diária para que os autores permanecessem no hotel que estavam hospedados até as 17 h, tendo em vista que só foi possível serem realocados no voo que saía às 19:20 h, ou seja, um atraso total da viagem superior a 07 horas, que ultrapassou o limite razoável. Ainda, é importante considerar os desconfortos adicionais enfrentados pelos requerentes, uma vez que, à época dos fatos, um deles, ANTÔNIO YANG DOS SANTOS FREIRE, contava apenas 1 ano de idade, enquanto sua irmã, AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE, tinha apenas 5 anos (mov. 1, arquivo 05). Com efeito, o cancelamento do voo e nos demais desdobramentos mencionados, configura causa suficiente para gerar perturbação e angústia, caracterizando, portanto, ofensa ao direito da personalidade. A inesperada impossibilidade de alcançar o destino pretendido, nos termos pretendidos, acarreta contrariedades de diversas ordens, não sendo razoável exigir que o indivíduo suporte tal evento como se fosse uma vicissitude corriqueira ou reduzir suas consequências a mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Assim, tem-se que a falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, conforme delineado, gerou abalos psíquicos, aflição e angústia aos apelantes, superando, portanto, as meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada/apelada vulnerou o direito da personalidade dos apelantes, uma vez que ultrapassou os percalços normais da convivência social, em conformidade com o disposto no art. 12 do Código Civil, ensejando, destarte, a reparação pelos danos morais experimentados pelos autores/apelantes. Em abono, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, considerando os aspectos do caso concreto, embora os autores/apelantes tenham pleiteado a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor é adequado e suficiente, preservando a dupla finalidade da condenação, quais sejam, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os transtornos experimentados pelas vítimas. Tal quantia é compatível com as peculiaridades do presente caso, uma vez que, além do cenário anteriormente exposto, não foram apresentadas circunstâncias adicionais que justifiquem uma majoração desse valor, como, por exemplo, a perda de compromissos significativos. Os artigos 405 e 406 do Código Civil determinam que os juros de mora devem ser aplicados a partir do momento em que a ré é citada no processo, com base na Taxa Selic, descontando-se o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, que é o IPCA. Paralelamente, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária, em casos de indenização por danos morais, deve ser calculada a partir do momento em que a indenização é arbitrada. Assim, no caso, será aplicada a Taxa Selic a partir da citação da ré, com a ressalva de que, entre a citação e o arbitramento da indenização, haverá dedução da correção monetária com base no IPCA. Consequentemente, com o desfecho dado ao recurso de apelação, que reforma a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em desfavor da requerida, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação deferida em segunda instância. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, condenar a requerida/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 50% deste valor destinado para cada autor/apelante, quantia sobre a qual incidirá a Taxa Selic a partir da citação da 1ª ré/apelada (TAM), ressalvando-se que, no intervalo entre a citação e o arbitramento da indenização, será realizada a dedução da correção monetária com base no IPCA. Inverto os ônus sucumbenciais condenando a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. No mais, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª ré/apelada (DECOLAR. COM LTDA). É o voto. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024.

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Processo nº 5856118-87.2023.8.09.0051

ID: 303279254

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856118-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAKAE DA SILVA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Repr… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presente: Adv. Rogério Nakae da Silva Júnior, pelos apelantes. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de Apelação Cível (mov. 71) interposto por ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) e AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor), neste ato, representados por seus genitores, Thiago dos Santos Freire e Yang Hua, contra sentença (mov. 64) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA. Sentença (mov. 64): “[…] Ante o exposto e acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Decolar.Com Ltda.) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, tudo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido com relação a primeira requerida. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em R$ 3.906,00, nos termos do item "11.2.6" da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. [...]” AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA AFASTADA. A princípio, cumpre ressaltar que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não de defeito nos serviços prestados pela companhia aérea, é típica de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nas figuras de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, tem-se que a responsabilidade da apelante deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa, salvo se caracterizada hipótese excludente de responsabilidade. No caso em apreço, é fato incontroverso que os apelantes contrataram os serviços da apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, qual seja, o voo de Goiânia com destino final a cidade de São Paulo-SP, com saída programada para o dia 02/11/2023 às 11h00min, e chegada prevista às 12h40min, situação comprovada com os documentos acostados junto a exordial (mov. 01, arquivo 14). Os apelantes relatam que no dia 02/11/2023, durante o momento que estavam tomando café, verificaram que receberam um e-mail às 03h40 da manhã da empresa DECOLAR. COM LTDA. informando que o voo havia sido cancelado. Analisando os documentos juntados na inicial, o e-mail enviado pela empresa DECOLAR. COM LTDA. não consta o motivo do cancelamento do voo pela companhia aérea. Em sede de contestação, a apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL argumentou que “infelizmente, a realidade do evento que motivou a presente demanda possui origem na impossibilidade de decolagem do voo programado para o destino final dos Requerentes, devido ao imprevisto ocorrido, frise-se que o fato é totalmente NÃO programado, acarretando em pequena alteração da programação aérea prevista”. Ou seja, não apresentou prova mínima de que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. II. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do fornecedor de serviços e/ou produtos possui natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa. III. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, dessa forma não se esgota com a simples prestação da obrigação principal, devendo a companhia aérea transportar seus passageiros nos termos avençados contratualmente. Impõe-se a prestação de assistência aos usuários do serviço quando da ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos. IV. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Assim, é indubitável que, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o cancelamento do voo por motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno. Desse modo, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores, não podendo se eximir do dever de reparação. Posto isso, no tocante à reparação por danos morais pleiteada, ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Sendo assim, faz-se necessária a observância de alguns fatores para a caracterização de danos morais, tais quais: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Constata-se que o presente caso não se refere a meros aborrecimentos resultantes de um simples atraso de voo, mas sim a efetivos danos e desconfortos decorrentes do cancelamento do voo contratado. Tais danos incluem o pagamento de meia diária para que os autores permanecessem no hotel que estavam hospedados até as 17 h, tendo em vista que só foi possível serem realocados no voo que saía às 19:20 h, ou seja, um atraso total da viagem superior a 07 horas, que ultrapassou o limite razoável. Ainda, é importante considerar os desconfortos adicionais enfrentados pelos requerentes, uma vez que, à época dos fatos, um deles, ANTÔNIO YANG DOS SANTOS FREIRE, contava apenas 1 ano de idade, enquanto sua irmã, AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE, tinha apenas 5 anos (mov. 1, arquivo 05). Com efeito, o cancelamento do voo e nos demais desdobramentos mencionados, configura causa suficiente para gerar perturbação e angústia, caracterizando, portanto, ofensa ao direito da personalidade. A inesperada impossibilidade de alcançar o destino pretendido, nos termos pretendidos, acarreta contrariedades de diversas ordens, não sendo razoável exigir que o indivíduo suporte tal evento como se fosse uma vicissitude corriqueira ou reduzir suas consequências a mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Assim, tem-se que a falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, conforme delineado, gerou abalos psíquicos, aflição e angústia aos apelantes, superando, portanto, as meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada/apelada vulnerou o direito da personalidade dos apelantes, uma vez que ultrapassou os percalços normais da convivência social, em conformidade com o disposto no art. 12 do Código Civil, ensejando, destarte, a reparação pelos danos morais experimentados pelos autores/apelantes. Em abono, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, considerando os aspectos do caso concreto, embora os autores/apelantes tenham pleiteado a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor é adequado e suficiente, preservando a dupla finalidade da condenação, quais sejam, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os transtornos experimentados pelas vítimas. Tal quantia é compatível com as peculiaridades do presente caso, uma vez que, além do cenário anteriormente exposto, não foram apresentadas circunstâncias adicionais que justifiquem uma majoração desse valor, como, por exemplo, a perda de compromissos significativos. Os artigos 405 e 406 do Código Civil determinam que os juros de mora devem ser aplicados a partir do momento em que a ré é citada no processo, com base na Taxa Selic, descontando-se o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, que é o IPCA. Paralelamente, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária, em casos de indenização por danos morais, deve ser calculada a partir do momento em que a indenização é arbitrada. Assim, no caso, será aplicada a Taxa Selic a partir da citação da ré, com a ressalva de que, entre a citação e o arbitramento da indenização, haverá dedução da correção monetária com base no IPCA. Consequentemente, com o desfecho dado ao recurso de apelação, que reforma a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em desfavor da requerida, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação deferida em segunda instância. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, condenar a requerida/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 50% deste valor destinado para cada autor/apelante, quantia sobre a qual incidirá a Taxa Selic a partir da citação da 1ª ré/apelada (TAM), ressalvando-se que, no intervalo entre a citação e o arbitramento da indenização, será realizada a dedução da correção monetária com base no IPCA. Inverto os ônus sucumbenciais condenando a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. No mais, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª ré/apelada (DECOLAR. COM LTDA). É o voto. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024.

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Processo nº 5856118-87.2023.8.09.0051

ID: 303279256

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856118-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA COELHO

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MARCELO MAGALHAES MESQUITA

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ROGERIO NAKAE DA SILVA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Repr… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presente: Adv. Rogério Nakae da Silva Júnior, pelos apelantes. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de Apelação Cível (mov. 71) interposto por ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) e AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor), neste ato, representados por seus genitores, Thiago dos Santos Freire e Yang Hua, contra sentença (mov. 64) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA. Sentença (mov. 64): “[…] Ante o exposto e acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Decolar.Com Ltda.) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, tudo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido com relação a primeira requerida. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em R$ 3.906,00, nos termos do item "11.2.6" da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. [...]” AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA AFASTADA. A princípio, cumpre ressaltar que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não de defeito nos serviços prestados pela companhia aérea, é típica de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nas figuras de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, tem-se que a responsabilidade da apelante deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa, salvo se caracterizada hipótese excludente de responsabilidade. No caso em apreço, é fato incontroverso que os apelantes contrataram os serviços da apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, qual seja, o voo de Goiânia com destino final a cidade de São Paulo-SP, com saída programada para o dia 02/11/2023 às 11h00min, e chegada prevista às 12h40min, situação comprovada com os documentos acostados junto a exordial (mov. 01, arquivo 14). Os apelantes relatam que no dia 02/11/2023, durante o momento que estavam tomando café, verificaram que receberam um e-mail às 03h40 da manhã da empresa DECOLAR. COM LTDA. informando que o voo havia sido cancelado. Analisando os documentos juntados na inicial, o e-mail enviado pela empresa DECOLAR. COM LTDA. não consta o motivo do cancelamento do voo pela companhia aérea. Em sede de contestação, a apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL argumentou que “infelizmente, a realidade do evento que motivou a presente demanda possui origem na impossibilidade de decolagem do voo programado para o destino final dos Requerentes, devido ao imprevisto ocorrido, frise-se que o fato é totalmente NÃO programado, acarretando em pequena alteração da programação aérea prevista”. Ou seja, não apresentou prova mínima de que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. II. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do fornecedor de serviços e/ou produtos possui natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa. III. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, dessa forma não se esgota com a simples prestação da obrigação principal, devendo a companhia aérea transportar seus passageiros nos termos avençados contratualmente. Impõe-se a prestação de assistência aos usuários do serviço quando da ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos. IV. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Assim, é indubitável que, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o cancelamento do voo por motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno. Desse modo, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores, não podendo se eximir do dever de reparação. Posto isso, no tocante à reparação por danos morais pleiteada, ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Sendo assim, faz-se necessária a observância de alguns fatores para a caracterização de danos morais, tais quais: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Constata-se que o presente caso não se refere a meros aborrecimentos resultantes de um simples atraso de voo, mas sim a efetivos danos e desconfortos decorrentes do cancelamento do voo contratado. Tais danos incluem o pagamento de meia diária para que os autores permanecessem no hotel que estavam hospedados até as 17 h, tendo em vista que só foi possível serem realocados no voo que saía às 19:20 h, ou seja, um atraso total da viagem superior a 07 horas, que ultrapassou o limite razoável. Ainda, é importante considerar os desconfortos adicionais enfrentados pelos requerentes, uma vez que, à época dos fatos, um deles, ANTÔNIO YANG DOS SANTOS FREIRE, contava apenas 1 ano de idade, enquanto sua irmã, AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE, tinha apenas 5 anos (mov. 1, arquivo 05). Com efeito, o cancelamento do voo e nos demais desdobramentos mencionados, configura causa suficiente para gerar perturbação e angústia, caracterizando, portanto, ofensa ao direito da personalidade. A inesperada impossibilidade de alcançar o destino pretendido, nos termos pretendidos, acarreta contrariedades de diversas ordens, não sendo razoável exigir que o indivíduo suporte tal evento como se fosse uma vicissitude corriqueira ou reduzir suas consequências a mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Assim, tem-se que a falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, conforme delineado, gerou abalos psíquicos, aflição e angústia aos apelantes, superando, portanto, as meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada/apelada vulnerou o direito da personalidade dos apelantes, uma vez que ultrapassou os percalços normais da convivência social, em conformidade com o disposto no art. 12 do Código Civil, ensejando, destarte, a reparação pelos danos morais experimentados pelos autores/apelantes. Em abono, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, considerando os aspectos do caso concreto, embora os autores/apelantes tenham pleiteado a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor é adequado e suficiente, preservando a dupla finalidade da condenação, quais sejam, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os transtornos experimentados pelas vítimas. Tal quantia é compatível com as peculiaridades do presente caso, uma vez que, além do cenário anteriormente exposto, não foram apresentadas circunstâncias adicionais que justifiquem uma majoração desse valor, como, por exemplo, a perda de compromissos significativos. Os artigos 405 e 406 do Código Civil determinam que os juros de mora devem ser aplicados a partir do momento em que a ré é citada no processo, com base na Taxa Selic, descontando-se o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, que é o IPCA. Paralelamente, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária, em casos de indenização por danos morais, deve ser calculada a partir do momento em que a indenização é arbitrada. Assim, no caso, será aplicada a Taxa Selic a partir da citação da ré, com a ressalva de que, entre a citação e o arbitramento da indenização, haverá dedução da correção monetária com base no IPCA. Consequentemente, com o desfecho dado ao recurso de apelação, que reforma a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em desfavor da requerida, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação deferida em segunda instância. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, condenar a requerida/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 50% deste valor destinado para cada autor/apelante, quantia sobre a qual incidirá a Taxa Selic a partir da citação da 1ª ré/apelada (TAM), ressalvando-se que, no intervalo entre a citação e o arbitramento da indenização, será realizada a dedução da correção monetária com base no IPCA. Inverto os ônus sucumbenciais condenando a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. No mais, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª ré/apelada (DECOLAR. COM LTDA). É o voto. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024.

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Processo nº 5856118-87.2023.8.09.0051

ID: 303279266

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856118-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL

Relatório e Voto

Advogados:

FABIO RIVELLI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Repr… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presente: Adv. Rogério Nakae da Silva Júnior, pelos apelantes. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de Apelação Cível (mov. 71) interposto por ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) e AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor), neste ato, representados por seus genitores, Thiago dos Santos Freire e Yang Hua, contra sentença (mov. 64) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA. Sentença (mov. 64): “[…] Ante o exposto e acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Decolar.Com Ltda.) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, tudo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido com relação a primeira requerida. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em R$ 3.906,00, nos termos do item "11.2.6" da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. [...]” AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA AFASTADA. A princípio, cumpre ressaltar que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não de defeito nos serviços prestados pela companhia aérea, é típica de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nas figuras de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, tem-se que a responsabilidade da apelante deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa, salvo se caracterizada hipótese excludente de responsabilidade. No caso em apreço, é fato incontroverso que os apelantes contrataram os serviços da apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, qual seja, o voo de Goiânia com destino final a cidade de São Paulo-SP, com saída programada para o dia 02/11/2023 às 11h00min, e chegada prevista às 12h40min, situação comprovada com os documentos acostados junto a exordial (mov. 01, arquivo 14). Os apelantes relatam que no dia 02/11/2023, durante o momento que estavam tomando café, verificaram que receberam um e-mail às 03h40 da manhã da empresa DECOLAR. COM LTDA. informando que o voo havia sido cancelado. Analisando os documentos juntados na inicial, o e-mail enviado pela empresa DECOLAR. COM LTDA. não consta o motivo do cancelamento do voo pela companhia aérea. Em sede de contestação, a apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL argumentou que “infelizmente, a realidade do evento que motivou a presente demanda possui origem na impossibilidade de decolagem do voo programado para o destino final dos Requerentes, devido ao imprevisto ocorrido, frise-se que o fato é totalmente NÃO programado, acarretando em pequena alteração da programação aérea prevista”. Ou seja, não apresentou prova mínima de que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. II. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do fornecedor de serviços e/ou produtos possui natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa. III. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, dessa forma não se esgota com a simples prestação da obrigação principal, devendo a companhia aérea transportar seus passageiros nos termos avençados contratualmente. Impõe-se a prestação de assistência aos usuários do serviço quando da ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos. IV. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Assim, é indubitável que, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o cancelamento do voo por motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno. Desse modo, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores, não podendo se eximir do dever de reparação. Posto isso, no tocante à reparação por danos morais pleiteada, ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Sendo assim, faz-se necessária a observância de alguns fatores para a caracterização de danos morais, tais quais: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Constata-se que o presente caso não se refere a meros aborrecimentos resultantes de um simples atraso de voo, mas sim a efetivos danos e desconfortos decorrentes do cancelamento do voo contratado. Tais danos incluem o pagamento de meia diária para que os autores permanecessem no hotel que estavam hospedados até as 17 h, tendo em vista que só foi possível serem realocados no voo que saía às 19:20 h, ou seja, um atraso total da viagem superior a 07 horas, que ultrapassou o limite razoável. Ainda, é importante considerar os desconfortos adicionais enfrentados pelos requerentes, uma vez que, à época dos fatos, um deles, ANTÔNIO YANG DOS SANTOS FREIRE, contava apenas 1 ano de idade, enquanto sua irmã, AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE, tinha apenas 5 anos (mov. 1, arquivo 05). Com efeito, o cancelamento do voo e nos demais desdobramentos mencionados, configura causa suficiente para gerar perturbação e angústia, caracterizando, portanto, ofensa ao direito da personalidade. A inesperada impossibilidade de alcançar o destino pretendido, nos termos pretendidos, acarreta contrariedades de diversas ordens, não sendo razoável exigir que o indivíduo suporte tal evento como se fosse uma vicissitude corriqueira ou reduzir suas consequências a mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Assim, tem-se que a falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, conforme delineado, gerou abalos psíquicos, aflição e angústia aos apelantes, superando, portanto, as meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada/apelada vulnerou o direito da personalidade dos apelantes, uma vez que ultrapassou os percalços normais da convivência social, em conformidade com o disposto no art. 12 do Código Civil, ensejando, destarte, a reparação pelos danos morais experimentados pelos autores/apelantes. Em abono, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, considerando os aspectos do caso concreto, embora os autores/apelantes tenham pleiteado a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor é adequado e suficiente, preservando a dupla finalidade da condenação, quais sejam, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os transtornos experimentados pelas vítimas. Tal quantia é compatível com as peculiaridades do presente caso, uma vez que, além do cenário anteriormente exposto, não foram apresentadas circunstâncias adicionais que justifiquem uma majoração desse valor, como, por exemplo, a perda de compromissos significativos. Os artigos 405 e 406 do Código Civil determinam que os juros de mora devem ser aplicados a partir do momento em que a ré é citada no processo, com base na Taxa Selic, descontando-se o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, que é o IPCA. Paralelamente, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária, em casos de indenização por danos morais, deve ser calculada a partir do momento em que a indenização é arbitrada. Assim, no caso, será aplicada a Taxa Selic a partir da citação da ré, com a ressalva de que, entre a citação e o arbitramento da indenização, haverá dedução da correção monetária com base no IPCA. Consequentemente, com o desfecho dado ao recurso de apelação, que reforma a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em desfavor da requerida, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação deferida em segunda instância. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, condenar a requerida/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 50% deste valor destinado para cada autor/apelante, quantia sobre a qual incidirá a Taxa Selic a partir da citação da 1ª ré/apelada (TAM), ressalvando-se que, no intervalo entre a citação e o arbitramento da indenização, será realizada a dedução da correção monetária com base no IPCA. Inverto os ônus sucumbenciais condenando a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. No mais, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª ré/apelada (DECOLAR. COM LTDA). É o voto. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024.

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