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Processo nº 1004871-53.2025.8.26.0625

ID: 332730376

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004871-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Antonio de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004871-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Antonio de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP)

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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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Processo nº 1004871-66.2025.8.26.0362

ID: 294361631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004871-66.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004871-66.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1004871-66.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001961-14.2024.8.26.0229

ID: 278467370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001961-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BIBIANO

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas -… ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 163/167. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.125 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 163/137), em nome da parte executada Evellin Karoline Félix de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1004871-15.2025.4.01.4301

ID: 305742280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOMAN JUNIOR CONCEICAO ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004871-15.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004871-15.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber:; - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. 2. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Raimundo De Torres Bandeira x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Sema

ID: 276546046

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004871-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE TORRES BANDEIRA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004871-84.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: RAIMUNDO DE TORRES BANDEIRA IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004871-84.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: RAIMUNDO DE TORRES BANDEIRA IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA VISTOS. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado em desfavor da autoridade coautora COORDENADORA DO CAR, Senhora SÍLVIA SGROI BRANDÃO, com sede funcional na SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- SEMA. Pois bem. De análise dos autos, verifico que a autoridade coautora apontada no polo passivo do presente mandamus é agente público com sede funcional na cidade de Cuiabá/MT, fato que ocasiona a alteração da competência e processamento do presente Writ. Nestes termos, em se tratando de competência para julgamento de Mandado de Segurança, a Constituição Estadual atrai a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora é um dos Secretários do Estado de Mato Grosso. Art. 96. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2004) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2004); Além do mais, Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que, além de ser levado em consideração a competência em razão da autoridade coautora (competência funcional), os critérios para julgamento também deverão observar a localização física da sede de onde a autoridade coautora esteja domiciliada. Desse modo, vejamos o entendimento: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADECOATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal -SJ/DF, o suscitante. (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. (...) (STJ, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 14/09/2005) – Grifei. 1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (...) (STJ - CC: 48490 DF 2005/0048519-2, Relator: Ministro LUIZ FUX., Data de Publicação: DJ 19.05.2008 p. 1) – Grifei. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o ETJMT já decidiu: 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. (N.U 1011685-38.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023) (g.n). A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional. Logo, não compete ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso processar e julgar mandamus impetrado contra autoridade coatora de outro Estado da Federação. Recurso provido em parte. Sentença anulada. (N.U 1006407-64.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 01/03/2022). Por essas razões, é de se verificar pelos documentos acostados na inicial que a sede funcional, bem como a autoridade dita como coautora possuem sede na comarca de Cuiabá/MT, e que diante dos entendimentos acimados, deve esta comarca ser a competente para julgamento do presente mandamus. Ante ao exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e DECLINO a competência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Douto Juízo de uma das varas de fazenda pública da comarca de Cuiabá/MT, para onde DETERMINO a remessa deste feito, devendo ser procedidas das anotações e baixas necessárias, bem como sejam grafadas nossas sinceras homenagens ao Juízo declinado. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. P.R.I.C. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004220-32.2025.8.26.0007

ID: 330070204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004220-32.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004220-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.P.S. - Vistos. Em análise inicial, este Juízo vislumbrou, em tese, a ocorrência de coisa julgada ou a inadequação da via … Processo 1004220-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.P.S. - Vistos. Em análise inicial, este Juízo vislumbrou, em tese, a ocorrência de coisa julgada ou a inadequação da via eleita, tendo em vista que os pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas já haviam sido objeto da ação de nº 1004871-11.2018.8.26.0007, onde se fixou a guarda unilateral em favor da genitora e disciplinaram-se as visitas do genitor. Intimado, o Requerente apresentou manifestação e emenda à petição inicial, esclarecendo que não se trata da repetição dos pedidos formulados na referida ação, mas de pretensão de modificação da guarda para compartilhada e ajuste no regime de convivência, em razão de alterações supervenientes nas circunstâncias fáticas, como maior disponibilidade laboral e social do genitor e o crescimento das filhas que atualmente demandam novo formato de convivência parental. Assim, considerando a possibilidade de modificação das disposições relativas à guarda e ao regime de convivência, diante da alegada alteração da realidade fática, nos termos do art. 1.584, §6º, do Código Civil, recebo a emenda à petição inicial e admito o prosseguimento da demanda com a análise dos pedidos de guarda compartilhada e readequação das visitas bem como com o pedido cumulado de revisão de alimentos. A cumulação dos pedidos é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si, possuem fundamento na mesma relação jurídica de direito de família e são adequados ao mesmo procedimento comum, conforme previsão expressa do art. 327 do CPC. Ademais, todos os pedidos envolvem a reorganização das relações parentais e possuem evidente conexão fática e jurídica, recomendando-se inclusive a apreciação conjunta para se preservar a coerência das decisões judiciais e o melhor interesse das crianças envolvidas. 1-Em relação à regulamentação de visitas, é possível o deferimento antecipado da tutela, pois não há nos autos fatos que desabonem a conduta do genitor e as crianças contam com mais idade atualmente. Portanto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, e o faço para autorizar a parte requerente a pegar suas filhas para com ele passar o final de semana, nos finais de semana alternados, podendo retirá-las da residência materna às 19 h do sábado e devolvê-las até as 18 h do domingo. Por ora, indefiro o pedido para que possa o genitor visita-las na casa da mãe das filhas em outros dias da semana, ainda que por poucos minutos, pois necessária a autorização da genitora para receber o autor em sua casa. 2- Em relação à alteração da guarda unilateral concedida à genitora para o modo compartilhada, preliminar, indefiro porque a alteração do regime de guarda exige prova inequívoca de que tal mudança atende ao melhor interesse da criança, o que não pode ser aferido, por ora, apenas com o requerimento do Requerente. Assim, a pretensão de modificação da guarda depende de contraditório e regular instrução processual, inclusive com oitiva da parte contrária. 3. Indefiro ainda à minoração dos alimentos correspondente a 70% do salário mínimo. Observa-se que não foram apresentados elementos novos capazes de justificar a minoração do valor anteriormente fixado, tampouco provas da alteração significativa da capacidade contributiva do Requerente ou da diminuição das necessidades das menores. 4. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Intime-se a parte requerente para informar seu e-mail em 15 (quinze) dias, se não informado na petição inicial, e a parte requerida para manifestar-se na mesma oportunidade da contestação. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Senha de acesso em separado. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Processo nº 1006601-56.2025.8.26.0510

ID: 335125223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006601-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALBERTO CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006601-56.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dalberto Christofoletti - Vistos etc., Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela de … Processo 1006601-56.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dalberto Christofoletti - Vistos etc., Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, em sede liminar, proposta por DALBERTO CHRISTOFOLETTI em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Aduz o impetrante ser vereador neste Município de Rio Claro/SP, exercendo regularmente suas funções parlamentares até dia 23 de maio de 2025; que teve sua prisão preventiva decretada no âmbito do processo criminal que tramita pela 2ª Vara Criminal desta Comarca, nos autos do processo nº 1004871-10.2025.8.26.0510, sob a acusação de crimes, supostamente, cometidos em período anterior ao exercício de seu atual mandato eletivo, quando exercia o cargo de Secretário de Cultura deste Município. Outrossim, informa que em 13 de junho de 2025, teve sua prisão preventiva revogada nos autos acima mencionados; que contudo ao revogar a prisão, a autoridade judicial impôs medidas cautelares diversas, dentre as quais se destaca a ''suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em especial do cargo de Vereador do Município de Rio Claro, até ulterior deliberação do Juízo"; que na decisão judicial não há qualquer menção específica acerca da suspensão da remuneração, limitando-se a determinar a suspensão do exercício da função pública; que a autoridade coatora interpretou de forma extensiva a medida cautelar imposta, suspendendo unilateralmente o pagamento dos subsídios do impetrante, privando-o dos meios necessários a sua subsistência e de sua família, observando-se a ausência de determinação judicial específica sobre a remuneração; que tal interpretação extensiva configura ilegalidade, violando preceitos constitucionais fundamentais, extrapolando os limites da medida cautelar judicial determinada. Assim, firme na ilegalidade emanada do ato da autoridade coatora, em detrimento de seu direito líquido e certo, postula, em sede de tutela de urgência, seja determinado o imediato restabelecimento do pagamento da remuneração/subsídios do impetrante, com efeitos retroativos a última remuneração paga, dia 20/05/2025, até decisão de mérito no presente mandamus, concedendo-se a segurança. Juntou documentos. A propósito do exposto, por mais que se esforce em elucubrações, não há provas nos autos de que o ato lesivo, efetivamente, emanou de ordem da indicada autoridade coatora. Pela documentação encartada, não se comprovou por qualquer documento juntado nos autos o regular recebimento de sua remuneração e nem mesmo sua interrupção. Ademais, também não há nos autos qualquer prova de que a autoridade coatora deixou de efetuar o pagamento do salário do impetrante. Além do mais, remuneração do edil será em contraprestação ao trabalho realizado. Se o impetrante está suspenso de sua função pública de vereador do Município de Rio Claro/SP por ordem judicial, o sobrestamento de sua remuneração, notadamente porque preenchido seu cargo por vereador suplente, é consectário inarredável. Direito líquido e certo é aquele, cujas afirmações são comprovadas de plano pelo impetrante, sem necessidade de dilação probatória. A inexistência deste direito líquido e certo, embora haja outros posicionamentos, enseja a falta de interesse por inadequação da via eleita. Semelhante latitude e a generalidade que se encerra na postulação, completamente divorciada de embasamento fático e probatório pertinente, é de todo incompatível com os lindes estritos do mandamus e com suas características precípuas. Sabe-se bem, nessa ordem, que direito líquido e certo para o fim colimado é exclusivamente aquele ligado a fatos - concretos, objetivos, determinados - comprovados de plano, isto é, com a inicial. Ora, conforme timbrado acima, prova alguma foi ministrada dos fatos narrados na peça introdutória. Ao menos prova hábil, idônea, apta a sustentar a pretensão ali exposta. Logo, o direito que se discute não é, ao meu ver, nem líquido nem certo para o fim almejado. O vácuo probatório constatado neste processo impedia, pois, a cognição do mérito. Caso típico, em verdade, de carência da ação (RT 433/282; 491/64; 503/121), configurando semelhante lacuna probatória ausência de interesse por inadequação da via eleita (cf., mutatis mutandis, Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria Geral do Processo, Ed. Revista dos Tribunais, 1979, 2ª ed., n.º 143, p. 223; Calmon de Passos, Comentários, Forense, 1979, 3ª ed., vol. III, n.º 174, 1, p. 303), visto inexistir no remédio heróico presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, não se tolerando sequer confissão como meio de suprir a omissão da parte (RTJ 57/115; 66177). Manifesto-me, ante o exposto, pela reforma da respeitável sentença de primeiro grau, cassando-se a segurança concedida e extinguindo-se o processo na forma do art. 267, VI, do CPC, atento às regras constantes do § 3º desse dispositivo e do § 4º do art. 301 do mesmo diploma legal. (Milton Sanseverino - RP 23/196). Assim, pelas razões expostas, não denotando a ordem lesiva, assim como efetivo direito líquido e certo na pretensão colimada, diante da inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, em consequência do que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do já referido código de rito. Deixo de proceder a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. Atente-se a serventia, na hipótese de recurso voluntário desta sentença, observe-se a necessidade da intervenção do ente ao qual integra a autoridade coatora para apresentação de contrarrazões, além do indispensável juízo de retratação. Comprove o impetrante, em quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária. No silêncio, certifique-se e inscreva-se na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR)

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Processo nº 1004871-34.2019.4.01.3813

ID: 300300385

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004871-34.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG APELADO : SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROC… Apelação Cível Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG APELADO : SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte ré interpôs recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o direito à adequação da renda mensal do benefício da parte autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Nos termos do acórdão de evento 33, OUT1 , esta turma negou provimento à apelação da parte ré. Em seguida, este relator proferiu decisão monocrática no sentido " (a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1 , atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1 , por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS", conforme consta do evento 49, DESPADEC1 e do evento 52, DESPADEC1 ) . Após, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em que, no mesmo sentido, decidiu " (a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1, por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS". O INSS opôs embargos de declaração em que aduz haver obscuridade no julgamento proferido pela Turma, uma vez que a causa já havia sido decidida monocraticamente pelo relator e não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual a decisão monocrática já havia transitado em julgado quando foi proferido o acórdão de evento 69, ACOR2 . É o relatório. Pondero e decido. Trata-se de questão de ordem. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 26/01/2025, foi proferida decisão monocrática por este relator, a qual acolheu os embargos de declaração da parte autora e da parte ré ( evento 49, DESPADEC1 ). Dessa decisão, a parte autora registrou ciência 11/02/2025, renunciando ao prazo recursal. A parte ré, por sua vez, registou sua ciência também na data de 11/02/2025, esgotando-se o prazo para eventual recurso em 28/03/2025. Não havendo nenhum recurso em face daquela decisão monocrática, conclui-se que, em 29/03/2025, ocorreu o seu trânsito em julgado. Constata-se que a inclusão do processo em pauta de julgamento, com a prolação de acórdão pela Segunda Turma, na sessão virtual que se encerrou na data de 18/03/2025, ocorreu por equívoco, uma vez que já havia decisão monocrática que resolvia os embargos declaração interpostos. Nesse contexto, como não é possível haver mais de uma decisão que julgue os mesmos recursos, e considerando que a decisão proferida monocraticamente por este relator era válida e eficaz, forçoso concluir pela inexistência do acórdão de evento 69, ACOR2 e, consequentemente, pela ocorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática na data de 29/03/2025. Ante o exposto, chamo o feito a ordem para: (a) reconhecer a inexistência do acórdão prolatado pela Segunda Turma, determinando o desentranhamento dos documentos atrelados ao evento 69 destes autos eletrônicos; (b) determinar a certificação do trânsito em julgado pela Secretaria, na data de 29/03/2025; (c) julgar prejudicado os embargos de declaração ora opostos pelo INSS ( evento 81, EMBDECL1 ).

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Luis Marcelo Ferreira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 293039051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

JOSUE MARTINS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004871-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Marcelo Ferreira - Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1004871-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Marcelo Ferreira - Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.729,23, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSUE MARTINS (OAB 111940/SP)

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