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Processo nº 1004885-76.2025.8.26.0127

ID: 279733421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004885-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregory Pimentel (OAB 502705/SP) Processo 1004885-76.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcelo Henrique da Silva - Vistos. Trata-se de process… ADV: Gregory Pimentel (OAB 502705/SP) Processo 1004885-76.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcelo Henrique da Silva - Vistos. Trata-se de processo que foi distribuído por dependência ao processo nº 1013338-94.2024.8.26.0127 que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP e posteriormente redistribuído livremente conforme decisão de fl. 62 argumentando que não há prevenção em razão do cancelamento da distribuição. Respeitado o entendimento da decisão de fl. 62, há entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto a existência de prevenção quando há repetição da ação e identidade das partes e causa de pedir remota, e a ação primeva foi cancelada sem apreciação do mérito, a luz do disposto no artigo 286 inciso II do Código de Processo Civil. Segue posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária c.c. obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação idêntica, cuja distribuição foi cancelada por falta de recolhimento de custas. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declara a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Ferraz de Vasconcelos, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0045422-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, em virtude de prevenção. Possibilidade. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito (cancelamento da distribuição). Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0006335-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024)." "Conflito Negativo de Competência - Cancelamento de distribuição do feito relativo à ação de obrigação de fazer - Reiteração do mesmo pedido - Incidência da regra prevista no artigo 253, II, do Código de Processo Civil - Dependência que se mostra correta independentemente da razão que levou o cancelamento da distribuição pelo suscitado - Conflito julgado procedente - Precedentes - Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.(TJSP; Conflito de competência cível 0035173-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito (cancelamento da distribuição). Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010205-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de revisão contratual distribuída por direcionamento ao juízo prevento pelo trâmite de anterior ação idêntica que teve sua distribuição cancelada por falta de recolhimento de custas. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales.(TJSP; Conflito de competência cível 0038616-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança distribuída por direcionamento ao juízo prevento pelo trâmite de anterior ação idêntica que teve sua distribuição cancelada por falta de recolhimento de custas. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco.(TJSP; Conflito de competência cível 0012645-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral e material - Repropositura de anterior demanda cancelada pelo distribuidor em virtude do não pagamento das custas - Feito distribuído no Juízo da 2ª Vara Cível por prevenção - Determinação de redistribuição livre - Impossibilidade - Artigo 286, II, do C.P.C. - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0015924-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de pedido de falência ajuizada na 3ª Vara Judicial de Penápolis. Determinação de remessa dos autos para a 2ª Vara local, por lá tramitar outra demanda, contra o mesmo requerido. Aceitação da redistribuição dos autos. Posterior cancelamento da distribuição decorrente da ausência de recolhimento da taxa judiciária pelo requerente. Ocorrência de prevenção. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, § 8º da lei n. 11.101/2005. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial de Penápolis, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0030633-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017)." Ante o exposto, suscito conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Int.

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Processo nº 1002366-61.2025.8.26.0505

ID: 331302554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002366-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO AMORIM DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002366-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildebrando Amorim de Oliveira Filho - Vistos. HILDEBRANDO AMORIM DE OLIVEIRA FILHO ajuizou ação declaratória de in… Processo 1002366-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildebrando Amorim de Oliveira Filho - Vistos. HILDEBRANDO AMORIM DE OLIVEIRA FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT e WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLÍMPIA LTDA. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de taxas condominiais após comunicação administrativa de rescisão contratual, em julho de 2024, com a retirada de inscrição em cadastro de inadimplentes, quanto ao débito de outubro de 2024. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 214/285), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. RECONHEÇO, outrossim, a conexão com os autos nº 1004885-43.2024.8.26.0505, nos termos do art. 55 do CPC, diante da identidade de causa de pedir, versando aqueles autos sobre a rescisão contratual sobre a qual se lastreiam os pedidos declaratórios de inexigibilidade da presente demanda. Apensem-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que foi exigido do autor, após comunicação administrativa da rescisão contratual, em julho de 2024, o pagamento de débitos condominiais pendentes (fls. 100/101), além da retenção de valores que, segundo o autor, constitui abusividade, objeto da ação conexa. Entretanto, não se mostra possível aos requeridos condicionar a rescisão ao pagamento de taxas condominiais, nos termos da Súmula nº 01 do TJ-SP: Súmula1:O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo a exigibilidade das parcelas ser restabelecida em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Deste modo, os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento, devendo as requeridas providenciarem a remoção da inscrição em cadastro de inadimplentes do nome do autor (fls. 107/108), suspendendo, ainda, cobranças por taxas condominiais após a comunicação administrativa da rescisão, em julho de 2024. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro Decisão indeferiu tutela de urgência Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores Cabimento Requisitos do art. 300 do CPC presentes Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas Súmula nº 1 do TJSP Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais Descabimento Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal Ausentes requisito do art . 300 do CPC Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22208459820248260000 Penápolis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que os requeridos suspendam a cobrança de taxas condominiais posteriores a julho de 2024, referentes ao contrato de compromisso de compra e venda de fls. 34/58, e removam a inscrição junto ao SERASA de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cartas de citação seguem vinculadas automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP)

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Vera Lucia Reis Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 282954825

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007897-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA REIS GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007897-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: VERA LUCIA REIS GOMES RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007897-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: VERA LUCIA REIS GOMES RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). III. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula a restituição de valores, cumulada com a reparação moral, ao argumento de que fora vítima de golpe e mesmo entrando em contato com as Requeridas, não obteve a solução de seu problema. Afirma a Autora, que possui vínculo com a Requerida, posto o recebimento de seu benefício de aposentadoria, porém, na data de 31/07/2024, recebeu várias ligações de pessoa que se identificava como funcionária da Reclamada, lhe ofertando empréstimo no valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaca que, sob a orientação da “consultora” do Banco Mercantil do Brasil S/A, a Reclamante realizou dois novos empréstimos através do aplicativo, contrato nº 807894287: Valor de R$ 3.185,98 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), utilizado para quitar um empréstimo anterior de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Contrato nº 807891856: Valor de R$ 26.500,08 (vinte e seis mil, quinhentos reais e oito centavos), com pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 595,06 (quinhentos e noventa e cinco reais e seis centavos). Ato continuo a Requerente a realizou três depósitos, no valor de R$ 9.970,00 (nove mil e novecentos e setenta reais); Destinatário: Leandro Silva Sampaio; CNPJ: 27.145.241/0001-85; Data: 31/07/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Destinatário: Leandro Silva Sampaio; CNPJ: 27.145.241/0001-85; e no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Destinatário: Ederson e Emanuelle Festa e Eventos; CNPJ: 27.077.616/0001-94 Data: 02/08/2024, sob a alegando que os valores seriam destinados ao gerente do banco Informa ainda a Reclamante que ao perceber que havia sido vítima de um golpe, em 03/08/2024, formalizou boletim de ocorrência e entrou em contato com a Reclamada, sendo reconhecido o golpe e através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), efetuou o reembolso de R$ 9.970,00 (nove mil, novecentos e setenta reais). Contudo, os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) não foram restituídos. A Autora, pugna pela restituição da quantia, o cancelamento do contrato n° 807891856, e a reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 188745196. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 193331629. A Reclamada sustenta que não possuem nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos com a Requerente, tendo em vista que as tratativas foram realizadas exclusivamente pela Autora. Destaca que os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta da Autora, e posteriormente a mesma transferiu as quantias, inexistindo qualquer falha da Reclamada, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. A Requerente impugnou a contestação reafirmando os seus pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Como é sabido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que:"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, a despeito da boa-fé da Reclamada em realizar a entrega do produto e a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança da empresa ré, estando ausente quaisquer indícios de vulnerabilidade de seus sistemas. No caso, a Reclamada não contribuiu para o golpe sofrido pela Requerente, visto que é reconhecido pelo Reclamante o fato de ter seguido os comandos de terceiro denominado “Bruna”. Ademais, é público e notório os diversos tipos de fraudes aplicados por meio de boletos, investimentos tentadores, cobranças, ofertas, prêmios, resgates de super pontuações enviadas aos cidadãos por meio de mensagens telefônicas, carta, WhatsApp, e-mail, telefonemas, redes sociais e até pessoalmente. A propósito, litteris: "Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC.Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) destaquei “[...] 6- A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC [...]”. (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022) destaquei Cumpre ressaltar, que a possibilidade do fornecedor ser responsabilizado objetivamente por vícios na prestação de serviço, não autoriza que o consumidor deixe de adotar as cautelas mínimas de praxe. Desta forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que os procedimentos foram realizados pela própria Autora, não fora constatada qualquer conduta ilícita, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Isaira Antonia Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261170148

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022652-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAIRA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1022652-65.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: ISAIRA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: BANCO C6 S.A. e MAREES GESTAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1022652-65.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: ISAIRA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: BANCO C6 S.A. e MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA Inicialmente casso a sentença prolatada em id. 189366256, e passo a analise dos fatos. Homologo a desistência solicitada em relação a empresa MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA. JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Acolho a preliminar relacionada a regularização do polo passivo, devendo constar como Requerida a empresa BANCO C6 CONSIGNADO. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a mesma se encontra instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível. Trata-se de ação na qual a Reclamante postula a restituição de valores, cumulada com a reparação moral, ao argumento de que fora vítima de golpe. Afirma a Autora, que em dezembro de 2022, foi contatada pela empresa MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA, que lhe comunicou a existência de um depósito a ser efetuado em sua conta no valor de R$ 7.791,72 (sete mil setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). Pontua a Autora que expressou sua recusa de forma imediata quanto ao recebimento do referido valor, uma vez que não havia solicitado qualquer operação financeira. Afirma que buscou o Procon, o qual a aconselhou a proceder com a devolução do montante na conta de origem, sendo restituído o depósito de R$ 6.200,47 (seis mil e duzentos reais com quarenta e sete centavos), porém, a reclamada não adotou as providências necessárias para extinguir as cobranças junto a conta da Autora. Diante do desconto mensal de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), a reclamante solicita a declaração de inexistência de debito, em conjunto com a restituição dos valores descontados, e a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido conforme id. 168165193. A Reclamada sustenta que não cometeu qualquer ilícito, visto que a Autora firmou contrato de empréstimo consignado, estando a mesma em plena faculdade mental, pontuando ainda, que a restituição da quantia depositada, foi enviada para terceiro, devendo os pedidos da Autora serem julgados improcedentes. A Requerente não impugnou a contestação. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Como é sabido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que:"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, a despeito da boa-fé da Reclamante em realizar a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança das empresas rés, estando ausente quaisquer indícios de vulnerabilidade de seus sistemas. No caso, a Reclamada não contribuiu para o golpe sofrido pela Requerente que acessou os sistemas bancários e realizou confirmações solicitadas por terceiros. A Requerida comprovou que a Autora firmou contrato de empréstimo consignado de forma regular, posto a cédula juntada em id. id. 172738295, contendo a biometria facial da Autora. Destarte, tenho que o ato ilícito que deu ensejo ao suposto dano experimentado pela Reclamante foi praticado por terceiro fraudador e não pela Reclamada conforme extrato anexo em id. 168150986, pag. 17, posto que o boleto teve como beneficiário empresa denominada “BANCO INTER SA”. Ademais, é público e notório os diversos tipos de fraudes aplicados por meio de boletos, investimentos tentadores, cobranças, ofertas, prêmios, resgates de super pontuações enviadas aos cidadãos por meio de mensagens telefônicas, carta, WhatsApp, e-mail, telefonemas, redes sociais e até pessoalmente. A propósito, litteris: "Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC.Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) destaquei “[...] 6- A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC [...]”. (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022) destaquei Cumpre ressaltar, que a possibilidade do fornecedor ser responsabilizado objetivamente por vícios na prestação de serviço, não autoriza que o consumidor deixe de adotar as cautelas mínimas de praxe. Desta forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Ante o exposto, opino: - Pela homologação da desistência solicitada em relação a empresa MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA. JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. - O acolhimento da preliminar relacionada a regularização do polo passivo, devendo constar como Requerida a empresa BANCO C6 CONSIGNADO. - Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no mérito pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Raimundo Dourado De Franca x Banco Safra S.A.

ID: 257076807

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003351-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOURADO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003351-98.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOURADO DE FRANCA RECLAMADO: BANCO SAFRA S.A. I.RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003351-98.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOURADO DE FRANCA RECLAMADO: BANCO SAFRA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Reclamadas. Isso porque, em tese, foram as mesmas quem deram causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, devem responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Não merece acolhimento ainda, a preliminar relacionada a incompetência dos juizados especiais, visto que não se trata de matéria complexa, cabendo a cada uma das partes a juntada de documentos que corroborem com suas versões dos fatos. III. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula a restituição de valores, cumulada com a reparação moral, ao argumento de que fora vítima de golpe e mesmo entrando em contato com as Requeridas, não obteve a solução de seu problema. Afirma o Autor, que possui vínculo com a Requerida, posto o financiamento referente à compra de um veículo no valor de R$21.059,34 (vinte e um mil e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), para aquisição de um veículo CHEVROLET/VECTRA 2.0, cujo pagamento do débito se daria em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 783,44 (setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Destaca o Reclamante que ao buscar efetuar pagamento através do site: https://www.safra.com.br/atendimento/atendimento-ao-cliente.htm, foi direcionado para o atendimento WhatsApp de número (11)99917-9248, onde solicitou a segunda via da parcela 29, com vencimento em 04/10/2024, dando a quitação ao boleto. Porém, foi surpreendido ao ser cobrado quanto a quitação da parcela de nº 029, e ao analisar o comprovante de pagamento, percebeu que o beneficiário do boleto se tratava da empresa PRIME BA REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 56.426.678/0001-95. Diante da situação o Autor deu quitação a quantia de R$938,78 (novecentos e trinta e oito reais com setenta e oito centavos), na data de 28/10/2024, quitando a parcela de numero 29 de seu financiamento. Porém, solicita a restituição do valor de R$801,45 (oitocentos e um real e quarenta e cinco centavos), visto que os fraudadores possuíam todos os seus dados junto a Reclamada, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 187907543. A Reclamada sustenta que não possuem nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos com o Requerente, tendo em vista que as tratativas foram realizadas por site de terceiro e via telefone e por aplicativo, sendo ainda de fácil percepção o golpe, visto que conhecido, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. O Requerente impugnou a contestação reafirmando os seus pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Como é sabido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que:"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, a despeito da boa-fé do Reclamante em realizar a entrega do produto e a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança da empresa ré, estando ausente quaisquer indícios de vulnerabilidade de seus sistemas. No caso, a Reclamada não contribuiu para o golpe sofrido pela Requerente, visto que é reconhecido pelo Reclamante o fato de ter acessado o site e posteriormente ter sido encaminhado a atendimento via aplicativo de mensagem realizado os procedimentos solicitados, mantendo o diálogo com terceiro fraudador. Ademais, é público e notório os diversos tipos de fraudes aplicados por meio de boletos, investimentos tentadores, cobranças, ofertas, prêmios, resgates de super pontuações enviadas aos cidadãos por meio de mensagens telefônicas, carta, WhatsApp, e-mail, telefonemas, redes sociais e até pessoalmente. A propósito, litteris: "Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC.Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) destaquei “[...] 6- A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC [...]”. (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022) destaquei Cumpre ressaltar, que a possibilidade do fornecedor ser responsabilizado objetivamente por vícios na prestação de serviço, não autoriza que o consumidor deixe de adotar as cautelas mínimas de praxe. Desta forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente as Reclamadas, já que os procedimentos foram realizados pela própria Autora, não fora constatada qualquer conduta ilícita, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004885-63.2025.8.26.0099

ID: 281325961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004885-63.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB 307536/SP) Processo 1004885-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G&c Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ma… ADV: Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB 307536/SP) Processo 1004885-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G&c Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, mediante o qual a Impetrante pretende afastar a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2025, lançado pelas autoridades coatoras com base na Lei Complementar Municipal n.º 992/2024 e no Decreto n.º 4.612/2024. Defende que o lançamento tributário promovido pela autoridade coatora afronta os princípios da legalidade tributária. Juntou documentos (pág. 36/225). De plano, cumpre registrar que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, sendo assegurada a legitimidade processual de associações legalmente constituídas (que estejam em funcionamento há pelo menos um ano) para a defesa dos interesses de seus associados (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988). Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária). O tratamento da matéria, no âmbito infraconstitucional, está centrado no art. 97, do Código Tributário Nacional, que condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei, esclarecendo, ainda que que é equiparável "à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Neste contexto, formou-se o entendimento no sentido de que, para fins de cálculo do IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em Planta Genérica de Valores, a qual deve trazer informações sobre o valor do metro quadrado das áreas situadas em diferentes bairros do perímetro municipal. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a Planta Genérica de Valores deve ser aprovada por lei, não sendo possível sua implementação por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Desde há muito, o C. Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado a respeito da questão, tendo entendido que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices oficiais de correção monetária. A propósito, o entendimento firmado no Tema n.º 211 (RE nº 648.245/MG), cuja tese foi assim consolidada: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária Mais recentemente, em junho/2023, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.245.097 (Tema n.º 1.084), o C. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". A contrario sensu, não se tratando de imóvel novo que exija uma avaliação individualizada, não pode o Poder Executivo, por decreto, promover a redefinição da base de cálculo abstrata, sendo necessária que a Planta Genérica de Valores seja aprovada por lei. A propósito, oportuno o registro apresentado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do tema: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual - situação inviável para os grandes municípios - ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários". A respeito do tema, a doutrina não discrepa. A propósito, o Prof. Hely Lopes Meirelles defende ser "vedado ao Município, para fins de cálculo do IPTU, atualizar por simples decreto o valor venal dos imóveis com base na planta de valores genérica, ultrapassando a correção monetária" (Direito Municipal Brasileiro - 17ª edição - p. 219). Cabe registrar que o art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, previu que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". Esta redação suscita uma importante distinção conceitual entre os termos "atualização" e "reavaliação" da base de cálculo do tributo. A "atualização" representa mero ajuste monetário que visa preservar o valor real anteriormente estabelecido por lei, neutralizando os efeitos da inflação. Trata-se de procedimento de natureza matemática que não implica em alteração material do valor venal dos imóveis, mas apenas na correção de sua expressão monetária conforme índices oficiais de inflação. Já a "reavaliação" constitui procedimento substantivo que modifica efetivamente o valor venal dos imóveis, considerando alterações urbanísticas, valorização ou desvalorização imobiliária e outros fatores mercadológicos. Representa verdadeira modificação da base de cálculo do tributo - e não mera preservação de seu valor real - o que a torna indelegável ao Executivo por força do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988). Frise-se que, a despeito dos fundamentos jurídicos adotados pelos pareceres emitidos durante a tramitação da proposição na Câmara Municipal, a jurisprudência consolidada e a interpretação sistemática do texto constitucional impõem a conclusão de que o art. 156, § 1º, III, não autoriza o Poder Executivo a estabelecer - seja por conta própria, seja por suposta e implícita delegação legislativa - uma nova Planta Genérica de Valores. Sob essa ótica, a EC n.º 132/2023 apenas teria confirmado a possibilidade de correção monetária (atualização) dos valores previstos na PGV pelo Poder Executivo, protegendo-os dos efeitos corrosivos advindos do fenômeno inflacionário. Pois bem. No caso em tela, os elementos informativos trazidos aos autos indicam que o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA vinha adotando como base de cálculo do IPTU cobrado de seus munícipes os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. No entanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC n.º 132/23, o Chefe do Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que, após breve tramitação, transformou-se na Lei Complementar nº 992/2024. Esta lei, dentre outras disposições, revogou integralmente a Lei Complementar n.º 195/1998, mas deixou de trazer a nova Planta Genérica de Valores. Diante dessa lacuna, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 4.612/2024, instituindo a nova Planta Genérica de Valores, impondo substanciais alterações nos valores que eram anteriormente praticados, promovendo não apenas a atualização da base de cálculo do imposto, mas uma verdadeira reavaliação coletiva dos imóveis tributados, conforme sua localização. Diante disso, em sede de cognição sumária, considerando a aparente violação ao princípio da legalidade tributária (fumus boni juris) e a proximidade da data de vencimento do tributo (periculum in mora), entendo ser necessária a concessão da medida liminar pretendida pela Impetrante, de modo a evitar violação ao direito líquido e certo invocado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do ano de 2025 referente aos imóveis - Inscrição nº 4.00.04.88.0011.0260.01.00, devendo as autoridades coatoras se absterem de praticar qualquer ato de cobrança relacionados aos referidos créditos. RECOLHA a impetrante a condução necessária para notificação pessoal da DD. Autoridade Coatora. Em atenção ao art. 7º, inciso II, da referida lei, DÊ-SE ciência do processo à Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que, querendo, ingresse na ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, que deverá cumprir a liminar no prazo de 05 (cinco), devendo, ainda, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência plantão, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004885-45.2025.8.26.0590

ID: 279753656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRIGA´S MOTOR´S SãO VICENTE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente L… ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente Ltda. - Me - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 58/59. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Tutela de Urgência ajuizada por BARRIGA MOTOS SÃO VICENTE LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora que, no exercício regular de sua atividade empresarial voltada à comercialização de veículos automotores, negociou, em 05/10/2021, a suposta aquisição de uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, junto ao Sr. Leonardo Ramalho, então qualificado como proprietário do bem perante os registros do DETRAN/SP. Narra que a negociação foi frustrada quando, ao verificar o boleto bancário emitido para quitação do contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Yamaha, a empresa autora constatou a falsidade do documento, evidenciando tentativa de fraude. Diante disso, imediatamente desfez a negociação, restituindo a posse do bem ao vendedor e formalizando a anulação do negócio. Sustenta que, apesar da devolução do veículo e da formalização do distrato, permanece indevidamente como responsável tributária perante o DETRAN/SP, sofrendo cobranças fiscais e protestos extrajudiciais. Pretende, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos tributos e encargos incidentes sobre o veículo acima descrito bem como que seja impedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, como CADIN, SERASA, entre outros, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A documentação apresentada evidencia de forma robusta que houve apenas tentativa de aquisição do veículo, posteriormente desfeita, não se consumando a transferência efetiva da propriedade. A parte autora comprovou por meio de documentos oficiais a caracterização do veículo, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 21), bem como a tentativa inicial de compra, materializada no Termo de Responsabilidade nº 229 (fls. 24) e na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida com reconhecimento de firma em cartório (fls. 22). De especial relevância para o convencimento deste Juízo é o documento formal intitulado "Protocolo" (fls. 33), no qual se registra expressamente a devolução da motocicleta ao Sr. Leonardo Ramalho, ocorrida em 06/10/2021, às 16h45, explicitando que a negociação não foi finalizada em razão da constatação de que o boleto de quitação do Banco Yamaha, no valor de R$ 8.272,04 (fls. 32), apresentado pelo vendedor não era autêntico. O referido documento está assinado pelo próprio vendedor, com firma reconhecida, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade. Corroborando a narrativa, verifica-se nos autos que ambas as partes formalizaram o distrato mediante "Requerimento de Cancelamento de Comunicação de Venda por Distrato" perante o DETRAN/SP (fls. 35), também com firmas reconhecidas de ambos os signatários, demonstrando a inequívoca intenção mútua de anular a negociação. A subsequente tentativa de processamento desse cancelamento está comprovada pelo Formulário RENAVAM (fls. 37), onde consta anotação manual indicando a existência de bloqueio judicial ("RENAJUD - CIRCULAÇÃO") que impediu a regularização administrativa. A sequência cronológica dos fatos pode ser verificada nas pesquisas de débitos e restrições de veículos do DETRAN/SP, que mostram a evolução das restrições: em 04/10/2021 (fls. 29), um dia antes da tentativa de compra, já havia restrição financeira em favor do Banco Yamaha Motor Brasil S, mas não constava comunicação de venda; em 05/11/2021 (fls. 30), após a devolução do veículo, já apareciam tanto a comunicação de venda quanto a restrição judiciária (BLOQ. RENAJUD CIRCULAÇÃO), confirmando a alegação da inicial sobre o ajuizamento de ação pelo banco credor fiduciário. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela comprovação de cobranças fiscais continuadas e crescentes em nome da autora, conforme demonstram as guias de arrecadação do IPVA em Dívida Ativa dos exercícios de 2022 (fls. 38) e 2023 (fls. 40), além da consulta de débitos atuais que totalizam R$ 1.165,61 (fls. 28). Mais grave ainda é a efetivação de protestos extrajudiciais em desfavor da autora, demonstrados pela intimação do 1º Tabelionato de Protesto de São Vicente (fls. 42) referente ao IPVA 2022, que a parte autora se viu obrigada a quitar para obter o cancelamento (fls. 43), e pela nova intimação de protesto já emitida em relação ao IPVA 2024 (fls. 44), evidenciando o caráter continuado do dano. O comprovante de pagamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418,94 (fls. 39), referente à Dívida Ativa de IPVA, demonstra que, a despeito de contestar a propriedade do veículo, a empresa tem sido compelida a arcar com tributos para evitar maiores prejuízos à sua reputação comercial e capacidade creditícia, configurando situação de evidente prejuízo patrimonial de difícil reparação. Saliente-se que a jurisprudência tem sido sensível a casos como o presente, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA quando ausente a efetiva aquisição da propriedade do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autor pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, por ter realizado distrato da compra do bem. Possibilidade. Distrato eficaz por ter sido comunicado à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 26.9 .95. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal. Recurso Inominado Cível 1057509-73.2023.8.26.0224, rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024) (destaquei) No caso em tela, há elementos robustos que demonstram a ausência de tradição definitiva do bem, sua pronta restituição ao vendedor e a existência de distrato formalizado, afastando a configuração do fato gerador necessário à incidência do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Importa ressaltar que a tutela ora pleiteada possui caráter conservativo e visa evitar danos de difícil reparação até o julgamento definitivo da lide, não configurando risco de irreversibilidade da medida, caso ao final se entenda diversamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) suspender a exigibilidade de todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, lançados em nome da parte autora, incluindo IPVA, licenciamento e demais taxas, até o julgamento definitivo da presente ação; b) determinar aos requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC e congêneres, em razão dos débitos referentes ao veículo em questão; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO.

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Processo nº 1004190-26.2025.8.11.0003

ID: 260409362

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004190-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004190-26.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CEZZANE CRISTINA DA CUNHA CARVALHO MARQUES RECLAMADO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004190-26.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CEZZANE CRISTINA DA CUNHA CARVALHO MARQUES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR DA REVELIA Foi expedido citação a Reclamada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente citado/intimado conforme expediente nº. 37983266, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, posto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Quanto a preliminar de culpa exclusiva da parte autora, postergo sua análise, visto que se confunde com o mérito. III. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula a restituição de valores, cumulada com a reparação moral, ao argumento de que fora vítima de golpe. Afirma a Autora, que ao tomar ciência de investimento que consistia em aplicação de valores a serem convertidos em criptomoedas, e por um período de 60 a 120 minutos, obteria o retorno financeiro em reais brasileiros. Sustenta a Requerente, que ao analisar todas as possibilidades, junto a terceiro denominado Marina Persico, que se identificava como representante da empresa XP Investimentos, na data de 21/06/2024, realizou transferência bancaria sua conta junto a Nubank no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posteriormente a funcionária exigiu um novo depósito no valor de R$800,00 (oitocentos reais) para validar o perfil de investidora da Requerente através de um link, que foi realizado junto a conta que a Autora mantem no Banco Bradesco. Após várias promessas de retorno do investimento a Autora percebeu que havia caído em um golpe após a funcionária da requerida solicitar novo pagamento de taxas de desbloqueio para saque no valor de R$1.227,00 (mil e duzentos e vinte e sete reais). Destaca por fim a Reclamante, que entrou em contato com os canais oficiais para tentar reaver o valores transferidos, mas não obteve êxito. Pugna, portanto, pela restituição de valores no montante de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Reclamada Banco Bradesco sustenta que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos com a Requerente, tendo em vista que o mesmo somente efetuou a transferência do valor solicitado pela parte autora, pontuando que não há a necessidade de explicar ao banco o motivo daquela transação, sendo que quando constatado todas as credenciais que autorizem a transação, o banco efetuará, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. A Requerente impugnou as contestações reafirmando os pedidos inicias, pugnando pela procedente de seus pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Como é sabido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que:"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, a despeito da boa-fé da Reclamante em realizar a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança das empresas rés, estando ausente quaisquer indícios de vulnerabilidade de seus sistemas. No caso, a Reclamada foi mera intermediadora da quantia por meio do sistema, não ocorrendo o golpe nas suas intermediações ou através de seus sistemas eletrônicos, de forma que não concorreram de nenhuma forma para a ocorrência do fato. Destarte, tenho que o ato ilícito que deu ensejo ao suposto dano experimentado pela Reclamante foi praticado por terceiro fraudador e não pelas Reclamadas conforme extrato apresentado no ID 184468278 e 184468279. Nota-se que o destinatário dos valores foi a empresa PAY2FREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS, inexistindo qualquer vinculo comprovado com as Reclamadas. Ademais, é público e notório os diversos tipos de fraudes aplicados por meio de boletos, investimentos tentadores, cobranças, ofertas, prêmios, resgates de super pontuações enviadas aos cidadãos por meio de mensagens telefônicas, carta, WhatsApp, e-mail, telefonemas, redes sociais e até pessoalmente. A propósito, litteris: "Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC.Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) destaquei “[...] 6- A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC [...]”. (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022) destaquei Cumpre ressaltar, que a possibilidade do fornecedor ser responsabilizado objetivamente por vícios na prestação de serviço, não autoriza que o consumidor deixe de adotar as cautelas mínimas de praxe. Desta forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a revelia da Requerida NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pela rejeição das demais preliminares arguidas, e no mérito pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Cléber Bueno De Oliveira x Fernanda Natalia Oliveira Batista

ID: 315552922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA NATALIA OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

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LIDIANE POMPEU CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000041-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1004885-89.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléber Bueno de Oliveira - Fernanda Natalia Oliveira Batista - Vistos. Defiro … Processo 0000041-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1004885-89.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléber Bueno de Oliveira - Fernanda Natalia Oliveira Batista - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 23.900, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP) de titularidade de FERNANDA NATALIA OLIVEIRA BATISTA, CPF 221.153.038-90. Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 3.227,69 (conforme última conta atualizada - fls. 167/168), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do imóvel na fração de 100 %. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação e somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua dos Lírios, nº 559, Jardim Paraíso, CEP 15610-490, Fernandópolis/SP. Intimem-se da penhora a devedora Fernanda Natalia Oliveira Batista por DJE (CPC, art. 841; art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado (tratando-se de revel citado por edital no processo principal), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Registre-se ser desnecessário novo edital (sem prejuízo da manifestação por curador especial). Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024).Fica determinada (no mesmo ato) a intimação de eventual cônjuge ou companheiro(a) da parte executada (CPC, art. 842) a respeito da penhora, ressalvada a hipótese de o regime ser da separação absoluta. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)

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Processo nº 1004885-53.2019.8.26.0526

ID: 278923575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004885-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004885-53.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004885-53.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Fls. 496/499: defiro, convertendo-se o pedido de busca e apreensão formulado na petição inicial em Execução, nos termos do artigo 5º do Decreto Lei nº 911/69. Anote-se. Retifique-se a distribuição da ação junto ao Sistema, observando-se os termos do Comunicado CG nº 2358/2021. Retifique-se, ainda, o valor da causa. Considerando que não houve alteração ao valor dado à causa, desnecessária a complementação da taxa judiciária. Pelo mesmo motivo, desnecessária a apresentação de nova planilha de cálculo do débito, diante daquela apresentada a fls. 30/31. Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. Recolhida a despesa postal no prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro.

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