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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 317614693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02… Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02 de julho de 2022, representada por sua genitora ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual alegam que as partes tiveram um relacionamento do qual adveio uma filha, sendo que a genitora da menor pretende regulamentar a guarda, definir as visitas e requerer pensão alimentícia para que sua filha possa ter o auxílio paterno. A menor encontra-se atualmente com apenas 02 anos de idade, sendo necessária a proteção e assistência de ambos os genitores para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, emocional e moral. Diante desses fatos, sustentam que o réu, ora genitor, possui condições de arcar com os alimentos da filha, uma vez que trabalha com registro na empresa CINPAL, localizada na Av. Paulo Ayres, 240, Parque Pinheiros, CEP: 06767-220, Taboão da Serra/SP, contudo não vem auxiliando a menor financeiramente. Ao final, requereu a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, a regulamentação das visitas paternas conforme regime específico adequado à idade da criança, e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ou 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Por meio da decisão proferida às fls. 30/32, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo, deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes, fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego, e designada audiência de conciliação para 12 de fevereiro de 2025. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi celebrado acordo parcial entre as partes conforme termo de fls. 48/50. As partes acordaram que a filha ficará sob guarda unilateral da genitora, estabelecendo regime de convivência específico: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados; divisão das datas comemorativas em anos pares e ímpares; e divisão das férias escolares. Restou controversa apenas a questão do valor da pensão alimentícia. Ao final, às fls. 68/70, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido, ratificando o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda e convivência, e pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Intimadas a especificarem as provas, o processo seguiu seu curso regular sem necessidade de dilação probatória em razão do acordo parcial celebrado e da revelia do requerido quanto ao valor dos alimentos. Certificado às fls. 55 que o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 07/03/2025, sem manifestação da parte requerida, configurando-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a regulamentação da guarda de menor, estabelecimento de regime de convivência paterna e fixação de pensão alimentícia, tendo havido acordo parcial entre as partes em audiência específica. Pois bem. O instituto da guarda encontra fundamento constitucional no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu artigo 1.583, regulamenta o instituto da guarda, estabelecendo que esta será unilateral ou compartilhada, sendo que a guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e a compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, consagra o princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as decisões que envolvam menores, determinando que a guarda seja atribuída a quem melhor oferecer condições para o desenvolvimento pleno da criança, sem afastar a responsabilidade afetiva e material dos genitores. A Lei 11.698/2008 introduziu modificações significativas no regime de guarda, estabelecendo como regra geral a guarda compartilhada, salvo situações específicas que justifiquem a guarda unilateral. No tocante ao direito alimentar, este encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar e no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.696 e 1.634 do Código Civil. A obrigação alimentar entre pais e filhos é recíproca, irrenunciável e imprescritível, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida, cabendo ao genitor que não detém a guarda contribuir proporcionalmente para o sustento da prole. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, estabelecendo consensualmente que a guarda da menor Rayssa ficará unilateral em favor da genitora, bem como definindo detalhadamente o regime de convivência paterna. Tal acordo merece homologação, pois atende aos interesses da menor e encontra respaldo legal, considerando que a genitora possui melhores condições de cuidar do desenvolvimento da criança através da assistência intelectual, emocional e moral, sem afastar a responsabilidade paterna no exercício da convivência e no sustento material da filha. Quanto ao regime de convivência acordado, mostra-se adequado e progressivo, respeitando o desenvolvimento da criança: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h, considerando a tenra idade e necessidades específicas; após esse período, finais de semana alternados com pernoite; divisão equilibrada das datas comemorativas e férias escolares. O regime estabelecido prestigia o princípio da convivência familiar e assegura o direito fundamental da criança de manter vínculos afetivos com ambos os genitores. No que tange aos alimentos, a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15, onde consta o nome do requerido como genitor da menor. As necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, tratando-se de criança de apenas 02 anos de idade que depende integralmente de seus genitores para subsistência, incluindo despesas com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Quanto à capacidade econômica do alimentante, o requerido não contestou o feito, operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente que trabalha na empresa CINPAL com vínculo empregatício. A ausência de impugnação específica quanto à sua condição profissional e capacidade contributiva, aliada aos efeitos da revelia, autoriza a fixação dos alimentos no percentual pleiteado. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 68/70, manifestou-se favoravelmente à procedência parcial do pedido, opinando pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal, entendimento que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, a tenra idade da alimentanda, a presunção de suas necessidades, a capacidade contributiva do alimentante e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência para casos similares, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo vigente, valor vencível até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados são devidos desde a citação ocorrida em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de fls. 43, não se aplicando retroatividade anterior por ausência de expressa disposição legal nesse sentido em se tratando de ação de conhecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA RODRIGUES TAVARES e ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, para: a) HOMOLOGAR o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de conciliação de 12/02/2025, estabelecendo a guarda unilateral da menor Rayssa Rodrigues Tavares em favor da genitora Roseli de Paiva Rodrigues dos Santos; b) REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos termos acordados: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados das 10h de sábado às 17h de domingo; nos anos pares a menor passará o natal com o pai e ano novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; férias escolares divididas meio a meio; dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores com o respectivo homenageado; aniversário da menor e dia das crianças em anos pares com o pai e ímpares com a mãe; c) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à menor no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, exceto rescisórias e FGTS, ou 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, vencível até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora (Banco PicPay, Agência 0001, Conta Corrente 24616639-8); d) DETERMINAR o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, oficiando-se à empresa CINPAL para cumprimento; e) Os alimentos são devidos desde a citação (12/11/2024). JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de 12 meses de pensão alimentícia, observando-se que os valores dos alimentos poderão sofrer atualizações conforme variações do salário mínimo ou alterações na condição econômica das partes. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

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W. F. De L. x J. C. R.

ID: 278044462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003324-83.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MASCHIETTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. … ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. R. - 1. Necessária a regularização da representação processual da parte ré, visto que não é possível conferir a autenticidade da assinatura eletrônica constante na procuração de fls. 97. Assim, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, cumpra, a parte ré, a decisão de fls. 106/107 em sua integralidade, juntando seus comprovantes de renda, extratos bancários (de todas suas contas) e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) o termo inicial da união estável das partes; b) a partilha dos bens adquiridos durante suposta união. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação do ponto "a", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Quanto ao ponto "b", cumpre fazer algumas considerações. Na petição inicial, o autor afirmou que as partes adquiriram um veículo VW Polo 2014 durante a união, bem que permaneceu com a ré após a separação e foi vendido sem a repartição do montante recebido. Em resposta, a ré admitiu ter ficado com o veículo, mas acrescentou que tal situação fez parte de um acordo entre as partes, pelo qual o autor ficou com uma motocicleta adquirida durante a união. Por fim, em réplica, o autor admitiu que foi adquirida uma motocicleta durante a união e que ficou com esse bem durante a separação, mas afirmou que isso se deu como parte de um outro acordo, que buscava compensar os gastos que teve com a reforma e aquisição de bens no imóvel da ré, no qual residia o casal. Como se nota, o autor ocultou em sua petição inicial um bem adquirido durante a união e ambas as partes apresentaram versões diversas acerca de supostos acordos informais de partilha, todas desacompanhadas de indícios documentais mínimos. Essa escassez de prova escrita não pode ser suprida por prova testemunhal, diante da impossibilidade de se recuperar, de forma detalhada e confiável, o objeto do acordo firmado. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO - Autor que pretende a decretação do divórcio das partes, com partilha dos bens amealhados na constância do casamento e elencados na inicial, regulamentação da guarda, visitas e alimentos ao filho comum das partes - Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova testemunhal inservível ao convencimento do Juízo no que tange a acordos verbais entabulados pelo casal quando do fim do casamento - Recurso, no mérito, parcialmente acolhido - Partilha sobre os 3 bens móveis descritos na petição inicial (geladeira, fogão e lavadora) que é devida - Itens comprovadamente adquiridos na constância do casamento - Acordo verbal mencionado pelo autor em réplica, segundo o qual ficaria ele com o produto da alienação de um veículo, e ela com os bens que guarneciam a residência, que alegadamente não englobou os 3 bens - Ré que sequer defendeu a tese de quer os bens não seriam partíveis em razão de estarem englobados no acordo, mas, sim, por terem sido sub-rogados em outros seus, particulares, o que meramente alegou - Partilha devida - Irresignação quanto aos alimentos afastada - Autor que insiste na redução da verba fixada em 45% de um salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego para 41,5% - Diferença, de atuais R$ 49,42, cujo impacto na economia do alimentante não foi minimamente justificada, ausente prova da incapacidade de carrear a obrigação estipulada na sentença - Sucumbência recíproca mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013491-48.2022.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Dessa forma, a partilha deverá ser feita em conformidade com o regime estabelecido em lei para a união estável. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, desde logo devem ser excluídos os valores referentes a supostas reformas feitas no imóvel da ré e os bens móveis que guarneciam o imóvel em que o ex-casal residia. Esses gastos foram mencionados apenas em réplica e não possuem o mínimo lastro probatório, tendo o autor deixado de juntar notas fiscais, recibos, orçamentos e outros documentos aptos a comprovar as supostas despesas e não há como prová-los de outra forma, ainda mais se considerado que já se passaram mais de cinco anos desde o fim da união estável. Em suma, a produção de prova testemunhal, também quanto a este ponto, seria inócua. Nessa esteira: Apelação cível. Casal em união estável dissolvida. Ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Recurso com pedido de encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Equívoco na petição de interposição do recurso não impede a sua apreciação por se tratar de mero erro formal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Causa já se encontrava madura para o julgamento. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Provas de benfeitorias deveriam ser preexistentes e sobretudo documentais. Falta da juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Produção da prova oral inviável. Testemunhas não poderiam, de forma precisa, estabelecer o quanto de dinheiro foi gasto pelo autor para a realização de eventuais benfeitorias. Fotografias juntadas em nada auxiliam para essa comprovação. Prova pericial não serviria para atestar o estado do imóvel antes e depois das benfeitorias em razão do decurso do tempo. Autor não apresentou os projetos de reforma aprovados pela Prefeitura, que poderiam comprovar a data e extensão das reformas. Instrução da ação não satisfatória. Judiciário não pode suprir a inércia do autor. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de fato que possa dar ensejo a efetivo dano extrapatrimonial. Indenização não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004964-82.2019.8.26.0477; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Assim, os únicos bens passíveis de partilha são o veículo VW Polo e a motocicleta Honda Twister. Para a correta partilha desses bens, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) o CRV da motocicleta Honda Twister 2006/2007, bem como documentos relativos a eventual venda, especialmente o DUT e o extrato bancário comprovando o montante recebido pelo negócio; B) a parte ré: (i) o extrato bancário comprovando o montante recebido pela venda do veículo VW Polo 2017; (ii) o comprovante de quitação do veículo VW Fox (utilizado como contrapartida para a aquisição do Polo) antes do início da união estável. Caso referido veículo tenha sido financiado, deverá ser juntado o contrato de financiamento e o extrato contendo as datas dos pagamentos das prestações. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

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Amara Fernandes x Fugini Alimentos Ltda

ID: 311923869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002861-77.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARA FERNANDES

Polo Passivo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002861-77.2025.8.26.0132 (processo principal 1004964-11.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amara Fernandes - Fugini Alimentos Ltda - Vistos. 1. A(s) parte(s) … Processo 0002861-77.2025.8.26.0132 (processo principal 1004964-11.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amara Fernandes - Fugini Alimentos Ltda - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$8.637,33 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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E. C. C. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327138217

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. C. REPRESENTANTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA REQUERIDO: TAM LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. C. REPRESENTANTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por E.C.C., menor impúbere, representada por sua genitora Francyanne Siqueira Chaves Lacerda, em desfavor de LATAM Airlines Brasil, na qual alega que contratou os serviços da requerida com viagem marcada para o dia 27/03/2024, embarcando em Cuiabá às 02h05min, com conexão em São Paulo/GRU e chegada prevista em Miami às 17h55min do mesmo dia. Afirma que, ao chegar para o embarque, descobriu que seu voo foi alterado, tendo sido acrescentada mais uma conexão, chegando ao seu destino final com 15 horas de atraso em relação ao horário contratado. Sustenta a falha na prestação dos serviços pela requerida. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação, 184224536, a requerida apresenta preliminares de ilegitimidade passiva, ao argumento que o contrato foi celebrado perante a agência CVC, impugnação à gratuidade de justiça da requerente e litigância de má-fé, pelo fracionamento artificioso de ações. No mérito, confessa que houve alteração no voo da requerente, mas afirma que informou previamente sobre a mudança, argumentando não haver prova de que esta informação não tenha sido recebida pela autora ou sua representante legal. Assevera a ocorrência de alteração da malha aérea, o que configura caso fortuito/força maior. Sustenta a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação em id. 185886459. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186792828 e 188302639. Parecer Ministerial apresentado em id. 196984141. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Desse modo, rejeito tal preliminar. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento. Isso porque, conforme documentação acostada aos autos, o autor comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de holerites e declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, portanto, a rejeito. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 168350423; e b) cartões de embarque dos novos voos após alterações, id. 168350424. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do voo contratado pela autora, tendo a requerida reconhecido expressamente tal fato em sua contestação. A divergência reside, portanto, em dois pontos principais: (i) se houve prévia comunicação à passageira acerca da alteração, e (ii) se a readequação da malha aérea constitui força maior a eximir a responsabilidade da companhia. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou a autora sobre a alteração do voo com a antecedência mínima estabelecida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que em seu artigo 12 determina: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas." A ré limitou-se a alegar que teria comunicado a alteração, mas não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o envio de e-mail, mensagem ou qualquer outro meio de comunicação à autora ou sua representante legal. Sendo assim, prevalece a versão da autora de que só tomou conhecimento da alteração ao chegar ao aeroporto para o embarque, o que certamente lhe causou transtornos significativos. No que tange ao segundo ponto, tem-se que a alteração da malha aérea não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Isso porque tal circunstância se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela requerida, caracterizando o chamado "fortuito interno", que não exclui o dever de indenizar. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, que considera que problemas operacionais e readequação da malha aérea são inerentes à atividade das companhias aéreas, não caracterizando excludente de responsabilidade. Neste sentido: Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Ressalte-se que o contrato de transporte é de resultado, e não de meio, de modo que a companhia aérea assume a obrigação de transportar o passageiro ao destino, no horário previamente estipulado, não podendo se esquivar de tal obrigação sob a alegação de readequação de malha aérea, circunstância absolutamente previsível no âmbito de sua atividade empresarial. No caso em análise, a autora chegou ao seu destino com aproximadamente 15 (quinze) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado, tendo sido obrigada a fazer uma conexão adicional não prevista inicialmente, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do fato que o ensejou. Afinal, é notório o desgaste físico e emocional decorrente de um atraso dessa magnitude, especialmente para uma criança em viagem internacional. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o considerável atraso de 15 horas, a inclusão de conexão adicional não prevista inicialmente, o fato de a autora ser menor de idade, ter perdido praticamente um dia de sua viagem, bem como o caráter pedagógico da condenação, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado para compensar o dano moral sofrido, sem caracterizar enriquecimento indevido. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Allan Cesar Ferreira Dias e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259411234

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CESAR FERREIRA DIAS ANA PAULA PROENCA TIMM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLAN CESAR FERREIRA DIAS, ANA PAULA PROENCA TIMM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLAN CESAR FERREIRA DIAS, ANA PAULA PROENCA TIMM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por Ana Paula Proenca Timm e Allan Cesar Ferreira Dias, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho RIO DE JANEIRO X SÃO PAULO (CGH) X SÃO PAULO (GRU) X CUIABÁ, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada às 01h45min da madrugada do dia seguinte, contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da requerida. Narram que foram realocados em novo voo, com 20 horas de diferença do horário contratado originalmente para chegada, incluindo uma conexão em Brasília. Alegam ainda que a bagagem do autor Allan foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideram desproporcional. Requerem, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor. Em sede de contestação, id. 157048474, a requerida apresenta preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e de não inversão do ônus da prova. No mérito, alega que houve comunicação com antecedência e que o cancelamento do voo ocorreu por readequação da malha aérea, o que configura caso fortuito ou força maior, e que não há que se falar em indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 159037132. Instados a especificarem provas, ambos pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 170022267 e 171708584. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De plano, deixo de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, haja vista que esta sequer foi postulada pela parte autora, que inclusive comprovou o pagamento das taxas e custas judiciais, vide id. 140226024. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Por consequência, se tratando de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente e vulnerável perante a requerida, imperioso que se estabeleça a aplicação da inversão do ônus da prova. Pois bem. No caso em tela, observa-se que a parte autora juntou aos autos elementos comprobatórios, suficientes para demonstrar o cancelamento do voo originalmente contratado, id. 140089757, o comprovante do voo inicialmente contratado, id. 140089772, os novos cartões de embarque, id. 140089775, e fotos da mala danificada, ids. 140089776 e 140089778. Verifica-se que as alegações autorais revestem-se de verossimilhança. Ademais, o cancelamento do voo foi admitido pela requerida, que sustenta sua defesa na alteração da malha aérea e na suposta comunicação com antecedência. Assim, o cancelamento do voo sem aviso prévio é fato incontroverso, bem como o atraso de aproximadamente 20 (vinte) horas. Destaca-se que a alteração da malha aérea não constitui excludente de responsabilidade capaz de afastar a eventual responsabilização das empresas de transporte aéreo, uma vez que tal situação caracteriza um risco inerente à atividade, tratando-se de fortuito interno. Neste sentido: Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Ademais, embora alegue que comunicou seu consumidor com a devida antecedência necessária, inexistem quaisquer provas nos autos nesse sentido. Deste modo, sendo incontroverso o cancelamento do voo e tendo os autores chegado ao destino com cerca de 20 (vinte) horas de atraso, não tendo a ré comprovado que realizou a comunicação prévia ao passageiro, além de não ter demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, bem como não se admite alterações em voos sem comunicação prévia superior a 72 (setenta e duas) horas, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Cumpre destacar o dano causado à bagagem de um dos autores, bem como o extenso lapso temporal requerido pela parte ré para a realização dos devidos reparos — aspectos que, inclusive, sequer foram objeto de impugnação específica na peça contestatória. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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S. M. R. E S. x J. M. R. E S.

ID: 293900357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007874-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. E S.

Polo Passivo:

J. M. R. E S.

Intimação

Advogados:

ERIKA LEONI BERNARDO

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DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA … Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA proposta por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, na qual alega que iniciou o relacionamento com o requerido em 2009, vindo a coabitar em 2010 e constituindo matrimônio em 22/12/2011, sob regime de comunhão parcial de bens, no município de Itapecerica da Serra/SP. Afirma que da união, que perdurou por aproximadamente 14 anos, não houve a concepção de filhos. Sustenta que as partes estão separadas de fato desde 29/09/2023, sendo impossível a reconstituição da vida em comum, especialmente em razão das agressões psicológicas e ameaças sofridas pela requerente, somadas ao fato do requerido já estar residindo com outra pessoa, assumindo publicamente nova relação. Aduz que o requerido desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensual, tampouco fazer a partilha de bens e pagar as dívidas de empréstimos realizados em nome da autora. Diante desses fatos, sustenta o direito ao divórcio com fundamento no art. 1.571 do Código Civil, bem como o direito à partilha dos bens amealhados durante a união e ao recebimento de pensão alimentícia transitória. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a antecipação dos efeitos da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio; a decretação do divórcio com fixação de pensão alimentícia de 15% dos rendimentos líquidos do réu pelo período de 2 anos; a alteração do nome para voltar a usar o nome de solteira; a partilha de 50% do veículo Chevrolet Cobalt; a partilha das dívidas de empréstimos consignados; e a condenação em honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 16/66. Por meio da decisão proferida às fls. 67/68, foi deferida a justiça gratuita à requerente, indeferida a tutela de evidência pleiteada e os alimentos provisórios, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/87, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse processual, alegando que nunca se negou ao divórcio e buscou a resolução extrajudicial por diversas vezes, sendo surpreendido com a demanda. No mérito, afirma que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios, sem fatores externos. Sustenta a inexistência de necessidade de pensão alimentícia, alegando que a requerente sempre trabalhou e é aposentada, percebendo renda superior à sua, que recém se aposentou compulsoriamente aos 75 anos, recebendo apenas R$ 1.192,71, dos quais grande parte é comprometida com empréstimo consignado de R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. Argumenta que alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e que não se aplica ao caso. Sustenta que durante a união foram realizados empréstimos para viagens e benfeitorias no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, devendo haver partilha das dívidas e da valorização do imóvel. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a decretação do divórcio; a designação de audiência de conciliação; a nomeação de perito para avaliar o imóvel; a rejeição do pedido de pensão alimentícia; o reconhecimento da valorização do imóvel e sua inclusão na partilha; e a partilha equitativa de bens e dívidas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 104/110, na qual refuta as alegações do requerido, esclarecendo que reside em imóvel proveniente de herança familiar, que já estava construído quando iniciou a união, e que o requerido nunca contribuiu para melhorias. Sustenta que o empréstimo consignado do requerido foi contraído para custear relacionamento extraconjugal com ex-esposa. Impugna o pedido de partilha das dívidas do requerido e mantém os pedidos iniciais. Proferida decisão saneadora às fls. 100, foi determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse em conciliação e especificação de provas. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido às fls. 111. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo requerido. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional requerida. No caso vertente, embora o requerido alegue não ter se oposto ao divórcio, a resistência quanto aos termos da partilha e demais questões patrimoniais evidencia a necessidade de intervenção judicial para solução do litígio. A via eleita é adequada e útil para a finalidade pretendida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, com discussão sobre partilha de bens, dívidas e pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu o divórcio como direito fundamental, eliminando requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O art. 226, § 6º, da CF, em sua nova redação, dispõe que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial. O Código Civil, em harmonia com o texto constitucional, prevê no art. 1.571, caput, que "a sociedade conjugal termina pela dissolução do casamento civil", sendo o divórcio uma das formas de dissolução (inciso IV). Não há mais discussão sobre prazo de separação ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a decretação do divórcio. No caso em tela, está amplamente demonstrada a separação de fato das partes desde setembro de 2023, bem como a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. O próprio requerido não contesta o pedido de divórcio, reconhecendo que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios. Assim, impõe-se a decretação do divórcio, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens. Quanto ao pedido de alteração do nome da requerente para voltar a usar o nome de solteira, o art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que "o cônjuge pode renunciar ao nome de casado". Não havendo impugnação específica do requerido sobre esta questão, e sendo direito potestativo da requerente, defiro o pedido para que volte a usar o nome SONIA MARIA DA SILVA. A questão dos alimentos entre ex-cônjuges exige análise cuidadosa à luz dos princípios que regem a matéria. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social", devendo ser fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sendo fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Analisando a situação concreta, verifico que a requerente, com 67 anos de idade, é aposentada e recebe proventos do INSS no valor de aproximadamente R$ 855,98 mensais. Embora alegue que 50% de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, possui renda própria e capacidade laborativa. Por outro lado, o requerido, com 75 anos, aposentou-se compulsoriamente e recebe apenas R$ 1.192,71, tendo empréstimo consignado que consome R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. A análise dos elementos probatórios não demonstra dependência econômica da requerente em relação ao requerido, nem vulnerabilidade que justifique a fixação de alimentos. Pelo contrário, o requerido encontra-se em situação mais precária, com renda líquida inferior e idade avançada. Ademais, não restou comprovado que a requerente tenha deixado de trabalhar para se dedicar exclusivamente ao lar, sendo que sempre manteve atividade laborativa. Assim, ausentes os requisitos do binômio necessidade-possibilidade, indefiro o pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da requerente. Quanto à partilha de bens, noto que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 36. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Quanto ao veículo Chevrolet Cobalt, restou incontroverso que foi adquirido na constância da união, sendo bem comum sujeito à partilha. O valor apresentado pela tabela FIPE (R$ 38.826,00) é parâmetro técnico adequado para a avaliação, não sendo suficientes as alegações genéricas do requerido sobre avarias para descaracterizar tal valoração. Assim, reconheço o direito da requerente à meação de 50% do veículo. Quanto aos móveis e eletrodomésticos mencionados pelo requerido (jogo de quarto, sala, conjunto de vime, notebook e televisão), não foram especificados na inicial nem adequadamente descritos e valorados, sendo que o requerido afirma tê-los deixado na residência quando da separação. Ausente elementos suficientes para partilha específica destes bens. A requerente pleiteia a partilha dos empréstimos consignados realizados em seu nome, no valor total de R$ 4.664,70. Alega que foram contraídos a pedido do requerido para benefício comum. O requerido, por sua vez, apresenta empréstimo consignado de R$ 78.172,80, alegando que foi utilizado para benfeitorias no imóvel da requerente e viagens do casal. A questão das dívidas contraídas na constância do casamento exige análise da destinação dos recursos e do benefício para a entidade familiar. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. Contudo, a análise dos autos revela contradições nas versões apresentadas. A requerente nega ter conhecimento dos empréstimos do requerido e contesta que tenham sido utilizados para benefício comum. O requerido não comprovou documentalmente a aplicação dos recursos em benfeitorias ou despesas familiares. Quanto aos empréstimos em nome da requerente, embora alegue que foram contraídos a pedido do requerido, não há prova de que este tenha se beneficiado dos recursos ou que tenham sido aplicados em despesas comuns do casal. A prova oral que seria necessária para elucidar a questão não foi produzida. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, mantenho as dívidas na responsabilidade de quem as contraiu, não procedendo à partilha das mesmas. Por fim, o requerido pleiteia o reconhecimento da valorização do imóvel onde reside a requerente, alegando ter contribuído para benfeitorias. A requerente esclarece que se trata de imóvel familiar herdado de seus pais, já construído quando da união, e nega qualquer contribuição do requerido. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, quando decorrente de esforço comum, pode gerar direito à meação sobre a valorização. Contudo, no caso vertente, não há prova de que o requerido tenha contribuído efetivamente para melhorias no imóvel. A própria nota fiscal do portão apresentada pela requerente demonstra pagamento por terceiro (filha da requerente) em 2014, enquanto o empréstimo do requerido é de 2021. Ausente comprovação de contribuição efetiva do requerido para valorização do imóvel, não procede o pedido de partilha da valorização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira SONIA MARIA DA SILVA, determinando a expedição de mandado para averbação no Registro Civil competente; c) RECONHECER o direito da requerente à meação de 50% do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LT 2014/2014, placa AYB 4391, devendo o requerido indenizá-la pelo valor atualizado do bem ou proceder à venda do bem para partilha do produto; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de fixação de pensão alimentícia, partilha de dívidas e reconhecimento de valorização de imóvel. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP, bem como para alteração do nome da requerente. P.I.C. - ADV: DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA (OAB 336433/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP), ERIKA LEONI BERNARDO (OAB 475342/SP)

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N. T. S. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329047859

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. T. S. R. RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041. REQUERENTE: N. T. S. R. REPRESENTANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041. REQUERENTE: N. T. S. R. REPRESENTANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por N.T.S.R., menor impúbere, representada por seu genitor Rodrigo dos Santos Ribeiro, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual alega que adquiriu pacote de viagem com passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT - João Pessoa/PB, com uma conexão, com partida prevista para o dia 25/09/2024, às 10h30 e chegada às 17h do mesmo dia. Sustenta que, um dia antes da viagem, a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, acrescentando uma conexão no voo de ida e outra no retorno, com chegada ao destino prevista para 01h35 do dia seguinte. Afirma que, no dia do embarque, houve nova alteração no voo, acrescentando-se mais uma conexão. Aduz que, ao desembarcar em Belo Horizonte, foi surpreendida com o cancelamento do voo 4082, com destino a Campinas/SP, conseguindo ser realocada, após muita insistência, em outro voo da empresa GOL, o que resultou em atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, ocorrida somente às 02h18 do dia 26/09/2024. Pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, id. 177557864, a requerida admite a alteração da malha aérea, mas argumenta que o ocorrido se deu por razões operacionais, tendo informado à autora sobre a primeira alteração com cinco dias de antecedência, respeitando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela ANAC. Afirma que a segunda alteração ocorreu no dia do voo por necessidade de balanceamento pelo Despachante Operacional de Voo (DOV), tendo a autora sido devidamente reacomodada. Aduz que foram oferecidas alternativas à autora como reembolso integral ou remarcação sem custos adicionais, alegando que não houve falha na prestação do serviço ou conduta negligente. Sustenta que os fatos narrados configuram apenas meros aborrecimentos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em id. 179199990. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 183475983 e 183576358. Parecer Ministerial apresentado em id. 198422178. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 173481329; b) documento de comprovação da primeira alteração dos voos, id. 173481330; c) bilhete de embarque após segunda alteração, id. 173481331; d) documento de comprovação do voo da conexão em Confins, id. 173481333; e) bilhete aéreo o voo em que foi realocado, id. 173481336; e f) comprovante do horário de chegada ao destino final, id. 173481339. Pois bem. É incontroverso que a autora adquiriu passagens para o trecho Cuiabá/MT - João Pessoa/PB, com uma única conexão em Belo Horizonte/MG, com chegada prevista às 17h do dia 25/09/2024. Restou demonstrado que a ré realizou alterações unilaterais no voo contratado. A primeira modificação incluiu uma conexão em Campinas/SP, alterando o horário de chegada. No dia do embarque, houve nova alteração com inclusão de mais uma conexão. Em Belo Horizonte, ocorreu o cancelamento do voo 4082, sendo a autora realocada em voo de outra companhia (GOL), o que resultou em atraso de 9 horas e 18 minutos, com chegada somente às 02h18 do dia seguinte. A ré alega que as alterações decorreram de readequação na malha aérea e necessidade de balanceamento pelo DOV. Contudo, não comprovou efetivamente ter comunicado à autora sobre a primeira alteração no prazo legal. As telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais insuficientes para comprovar a devida notificação. Conforme o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, alterações programadas devem ser informadas com antecedência mínima de 72 horas. A segunda modificação e o cancelamento do voo ocorreram no próprio dia da viagem, sem evidências de que a autora tenha sido previamente informada. Ademais, destaca-se que a alteração da malha aérea não constitui excludente de responsabilidade capaz de afastar a eventual responsabilização das empresas de transporte aéreo, uma vez que tal situação caracteriza um risco inerente à atividade, tratando-se de fortuito interno. Neste sentido: Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Deste modo, sendo incontroversos os transtornos e atrasos suportados pela parte autora, tendo chegado ao destino com mais de 9 (nove) horas de atraso, não tendo a ré comprovado que realizou a comunicação prévia ao passageiro, além de não ter demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, bem como não se admite alterações em voos sem comunicação prévia superior a 72 (setenta e duas) horas, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

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Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

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Roberto José De Albuquerque Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 337335202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004964-58.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SORAYA MOURE CIRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004964-58.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto José de Albuquerque Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos… Processo 1004964-58.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto José de Albuquerque Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Roberto José de Albuquerque Oliveira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, aludindo que em 15.09.2022 alugou o imóvel localizado na Av. Patrocínio Paulista, n. 29 para sediar seu estabelecimento comercial no ramo alimentício denominado Estação Chicken; que o local ficou quatro meses em reforma; que o início das atividades se deu em 03.01.2023; que tentou assumir a titularidade das contas de consumo de energia elétrica do imóvel após inúmeras tentativas pelo aplicativo da requerida, sem sucesso; que desde meados de setembro de 2022 verificou a irregularidade da cobrança, vez que algumas faturas chegavam e outras não, o que achava normal, vez que o imóvel ficou fechado para reformas por quatro meses; que, com o passar do tempo, passou a observar que o relógio apresentava problemas no funcionamento, pois quando não havia equipamentos ligados ele girava freneticamente indicando consumo, e quando havia a utilização de equipamentos elétricos ele girava de forma estranha parecendo enroscar; que requereu junto à requerida a realização da transferência de titularidade e a visita técnica para a verificação do funcionamento do relógio; que a visita técnica aconteceu, mas foi indicada a necessidade de nova visita por área especializada e nenhum defeito foi constatado; que só após seu relato de que o aparelho deixava de funcionar regularmente com a utilização de aparelhos eletrônicos a perita optou por substituir o relógio por outro com nova numeração; que lhe foi informado que o envio de faturas era irregular porque o funcionamento do relógio causava o bloqueio nas emissões das referidas contas; que ficou no aguardo da regularização das suas contas e da transferência de titularidade; que a regularização das contas de consumo ocorreu a partir do mês de dezembro de 2023 com vencimento em janeiro de 2024, sendo a última conta emitida com vencimento em 06.04.2024; que passou a receber regularmente as faturas, porém observou que havia o aviso de possibilidade de corte devido ao não pagamento das contas referentes ao período de setembro a dezembro de 2023; que verificou pelo aplicativo da requerida que tais contas não estavam disponíveis para pagamento e não poderiam acarretar o corte de fornecimento; que no dia 20.03.2024 foi surpreendido com prepostos da requerida em seu estabelecimento que procederam ao corte de energia elétrica devido a débito de R$ 180,00 e não aceitaram argumentação, dizendo na frente de todos que havia dançado e que só estavam ali para fazer o que lhes foi determinado; que se dirigiu ao posto de atendimento da requerida para solicitar informações e religação, sendo-lhe informado que nem constava a alteração do relógio novo e que a religação seria feita em 48 horas mediante o pagamento à vista das contas em atraso; que ficou desesperado com tal informação, pois possuía um freezer cheio de alimentos que iriam perecer e um aquário que necessitava de energia elétrica para a manutenção dos peixes; que, apesar de seus incessantes apelos e protocolos de atendimento, todos restaram infrutíferos e mantiveram o corte de energia de forma ilegal e abusiva por sete dias, obrigando-o a fechar seu comércio e, além dos prejuízos materiais, deixou de faturar; que foi prejudicado em R$ 2.875,35 devido à morte dos peixes no aquário e dos alimentos que pereceram no freezer; que deixou de faturar R$ 7.741,60 na semana em que o estabelecimento ficou fechado e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de maio a novembro de 2023, determinar a imediata religação da energia elétrica em seu imóvel e condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais consistentes em danos emergentes de R$ 2.875,35 e lucros cessantes de R$ 7.741,60 e de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 26/103). Por decisão de fls. 104/105 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 108/111) e recebida (fls. 193/195). Por decisão de fls. 193/195 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 217), a requerida apresentou contestação (fls. 218/235), aludindo que o consumo do autor não apresenta irregularidade, mantendo-se na mesma média desde o início do vínculo contratual; que nos meses de 12/2022, 02/2023, 03/2023, 05/2023 e 03/2024, a leitura não foi possível ser realizada por impedimento de acesso ao medidor, que deveria ser livremente franqueado ao preposto, sendo assim emitidas no valor mínimo da classe (30 kWh/mês), valor esse incoerente com um estabelecimento em pleno funcionamento; que promoveu o acerto de faturamento dos meses anteriores, considerando a diferença entre o consumo real e o estimado, realizando o parcelamento da recuperação dos valores, na forma prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 da ANEEL; que não há que se falar em erro de medição, pois o que ocorreu foi um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora; que compareceu ao local para fazer verificação e aferição do medidor, não sendo identificada falha alguma; que deixar de cobrar a diferença de consumo causa enriquecimento ilícito do autor; que a cobrança prevista em regulamento configura exercício regular do direito; que o autor teve seu fornecimento suspenso em 20.03.2024 em razão dos débitos e que só foram pagos após o corte; que as contas de consumo com vencimentos em 06.06.2023, 10.07.2023, 07.08.2023, 06.09.2023, 06.12.2023, 07.02.2024 estavam inadimplidas; que o autor foi devidamente e reiteradamente comunicado em avisos contidos na fatura, não tomando providência para evitar o corte; que a prestação de serviço foi suspensa em 20.03.2024 por débitos vencidos há mais de 60 dias, que só foram quitados após o corte; que o fornecimento de energia só foi restabelecido em 15.04.2024, após o pagamento e parcelamento de todas as faturas que estavam em débito no momento da suspensão; que, se o autor permaneceu sem fornecimento de energia foi, única e exclusivamente, por ausência de pagamento das faturas de consumo e a suposta demora no restabelecimento do serviço se deu pelo impedimento causado pela ausência de um responsável no local para permitir o acesso da equipe; que o serviço foi restabelecido dentro do prazo legal determinado em legislação normativa; que a interrupção do serviço por inadimplemento do consumidor não configura descontinuidade da prestação do serviço público essencial, que embora deva ser contínuo, não é gratuito, sendo necessário que o consumidor preste a devida contraprestação; que não houve falha na prestação de serviços; que eventual dano extrapatrimonial se deve por culpa exclusiva do consumidor, que deixou de realizar o pagamento das faturas, o que constitui excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90; que não sendo comprovado o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil da concessionária, não sendo devida indenização por dano moral ou material; que os produtos perecíveis eram totalmente vinculados à prestação de serviço do estabelecimento do autor, na data do fato já teria sido consumido ou, ainda, perecido, como é o caso do tomate, da banana e do coentro e, caso não tivesse sido consumido, no caso das carnes de frango, não teria razão para compra de novos produtos idênticos, o que se caracteriza reposição; que o documento de fls. 71, datado de 16.03.2024 (4 dias antes do fato), consta vinculado ao nome do cliente Beatriz Oliveira, terceiro estranho à lide, e aparentemente trata-se muito mais de uma compra para uma residência do que compra para um estabelecimento, visto que o estabelecimento visa o serviço de frango frito, porém há na nota, queijo minas frescal, pera portuguesa, areia pipicat (areia sanitária para gatos), manga, requeijão, etc.; que as carnes de frango se repetem, caracterizando de forma clara reposição dos produtos adquiridos na nota do dia 06/03/2024, sendo assim não pode pleitear, o autor, a restituição de produto que não mais estavam no estabelecimento, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como não pode requerer a restituição de produtos que não pereceriam pela falta de energia, como refrigerantes, cervejas, areia sanitária, absorvente íntimo, óleo de soja, molho barbecue; que ausente prova dos danos materiais; que não juntou documento capaz de comprovar o aludido prejuízo a título de lucros cessantes; que não acostou elementos documentais a amparar a indenização a título de lucros cessantes, tendo juntado apenas documento unilateral e que não foi subscrito por contador, sem informar sobre o efetivo lucro ou prejuízo alegado e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 236/319). Réplica (fls. 325/338). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 344), ao passo que o autor pugnou pela produção de pericial (fls. 345/353). Manifestação da requerida (fls. 357/398) e do autor (fls. 399). Por decisão de fls. 400 foi determinada a redistribuição dos autos a este Foro Regional. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A ação procede em parte. Da análise dos autos observo a tentativa do autor de ampliar o pedido e a causa de pedir no curso da demanda e sem anuência da requerida (fls. 345/353), o que se mostra inadmissível. Este Juízo está limitado aos termos do pedido inicial, qual seja, declaração de inexigibilidade de débitos referentes ao período de maio a novembro de 2023. Logo, eventuais cobranças a maior, parcelamentos e interrupções de fornecimento de energia elétrica de período outro não abarcado por esta demanda deverão ser objeto de ação autônoma. Estabelecidos tais limites, observo do histórico de consumo lançado na fatura com vencimento em 08.01.2024 (fls. 44/45) que, no período de dezembro/2022 a dezembro/2023, não houve registro de consumo nos meses de dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023 e maio/2023, tendo os meses de janeiro/2023, abril/2023 e junho/2023 apresentado consumo de 961, 1891 e 1161kw/h, respectivamente, o qual decaiu a partir de julho de 2023. Em sede de contestação, a requerida alegou que a leitura foi obstada pelo próprio autor que não franqueou a entrada de seu preposto para auferir o consumo, porém nada foi comprovado. De qualquer forma, ainda que impedida estivesse de acesso ao medidor, bastaria a cobrança da média de consumo ou do valor mínimo e o lançamento do consumo acumulado no mês subsequente, encaminhando a fatura para o devido pagamento, o que não ocorreu. Não comprovou a requerida que encaminhava mensalmente as faturas para pagamento, providência que o autor atesta que não era tomada. Pelo contrário. Os extratos de fls. 53/54 demonstram que as faturas de maio/2023 a novembro/2023 estavam bloqueadas, não permitindo a emissão para pagamento ou mesmo que fossem negociadas. A situação mostrava-se caótica. Afinal, a requerida acusa o autor de não pagamento de débito, porém impede que o pagamento seja realizado. Ora, se não foram encaminhadas as faturas para pagamento e se não era possível a emissão das faturas para tanto, não poderia a requerida ter procedido à interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. A alegação de que, uma vez verificada, não foi encontrada falha alguma no medidor não encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial que indicam que, de fato, o medidor de energia elétrica apresentou irregularidades e foi substituído (fls. 42/43), cujo lançamento em seu sistema demorou para ocorrer. Inequívoca a falha na prestação de serviços pela requerida. Procede o pedido declaratório, devendo outras faturas serem emitidas e encaminhadas ao endereço residencial do autor para pagamento. O pedido de indenização por supostos lucros cessantes não merece acolhimento pela não comprovação documental de que deixou de lucrar algum valor no período em que ficou desprovido de energia elétrica e não pode exercer sua atividade econômica. O balancete de fls. 72/103 é mero documento confeccionado unilateralmente que não apresenta força probante. Também o pedido de indenização por danos emergentes referentes aos gastos com os peixes mortos não merece melhor sorte ante a não comprovação do prejuízo financeiro. No que concernem aos alegados prejuízos com os alimentos perecíveis, não há dúvidas de que, permanecendo o estabelecimento comercial sem energia elétrica de 20.03.2024 a 15.04.2024, os produtos acondicionados em geladeira estragaram. A fotografia de fls. 64 demonstra que a geladeira estava repleta de frango. Ocorre que o comprovante de compra de fls. 70 realizada em 06.03.2024 demonstra a aquisição de bens não perecíveis como óleo de soja e absorvente íntimo, os quais não podem ser objeto de ressarcimento. Também sem sentido a cobrança de aquisição de bananas. Não é possível entender que ainda havia tomate, coentro e alho, batatas e frango quando da interrupção do fornecimento de energia elétrica quinze dias depois. Portanto, rechaço o pedido indenizatório baseado nessa nota fiscal. Com relação ao comprovante de compra de fls. 71 realizado em 16.03.2024, observo que produtos não perecíveis como refrigerantes, cervejas, águas e molho, e outros que não guardam relação com o comércio do autor como, por exemplo, os itens Pipicat (areia para gatos) e frutas devem ser afastados. Contudo, os custos referentes ao queijo, maionese, coentro, alhos, requeijão e às carnes de frango (Sassami Canção 6kg, R$ 187,00, Sassami Canção 1kg, R$ 363,00, coxinha asa Sadia, R$ 138,48 e Asa Seara R$ 294,00, com os descontos aplicados) devem ser indenizados, no total de R$ 1.036,51. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, não, porém, no quantum pretendido pelo autor. A requerida deu causa aos inúmeros transtornos que fugiram à normalidade pela absoluta ineficácia na resolução pela via administrativa. Procedeu à interrupção no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor referente às faturas aqui questionadas de 20.03.2024 a 15.04.2024, privando-o de exercer sua atividade econômica e causando danos em sua reputação como empreendedor individual. Atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 10.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Roberto José de Albuquerque contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: a) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas do período compreendido entre maio/2023 a novembro/2023; b) determinar que a requerida proceda à emissão de novas faturas de r. período, encaminhando-as ao endereço residencial do autor para fins de pagamento; c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.036,51, corrigida monetariamente do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da interrupção do fornecimento de energia elétrica (20.03.2024). Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária em 10% do valor da condenação atualizada. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se a requerida, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenada, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SORAYA MOURE CIRELLO (OAB 396001/SP)

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