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Processo nº 1005147-79.2025.8.26.0271

ID: 330609758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005146-94.2025.8.26.0271

ID: 330609759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005146-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, a) faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil; b) determino o apensamento dos processos em trâmite perante este Juízo, acima relacionados; e c)determino o envio de cópia desta decisão aos ilustres Juízos da 1.ª e da 2.ª Varas Cíveis, para o que se entender cabível relativamente aos processos que nelas tramitam. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004966-63.2020.4.01.3802

ID: 333938994

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-63.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WARES ELCESIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-63.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : WARES ELCESIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora, em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-63.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : WARES ELCESIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora, em síntese, a reafirmação da DER nos presentes autos a fim de conceder benefício mais vantajoso com DIB em 02/03/23 administrativamente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas nestes autos consoante tema 1018 do STJ. O INSS, por sua vez, é contrário a pretensão da autora sob o argumento, em síntese, de que não houve concessão administrativa de nenhum benefício, bem como não é mais possível alterar o título judicial uma vez que já houve o trânsito em julgado do acórdão. A reafirmação da DER somente é possível até a entrega da prestação jurisdicional consoante fixado no Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, eventual reafirmação da DER deve ser decidida em sentença ou acórdão, não podendo ser realizada após o trânsito em julgado do processo, mediante simples decisão na fase de cumprimento, o que implicaria alteração das decisões de mérito. Assim, ante a impossibilidade de modificar a sentença transitada em julgado e exaurida a prestação jurisdicional, indefiro o requerimento da parte autora para reafirmação da DER, bem como eventuais implantações de benefícios concedidos administrativamente devem ser requeridos perante o próprio INSS sem a assistência do Poder Judiciário. Não tendo sido deferido benefício administrativamente, não há que se falar em aplicação do tema 1018 do STJ. Destarte, homologo os cálculos da contadoria evento 54, CALC2 . Defiro o pedido de retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados (conforme contrato juntado). Expeça-se RPV. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1004966-26.2025.8.11.0003

ID: 333966008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAURO MENEGUESSO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a realização de procedimento de angioplastia coronariana com implantação de dois stents farmacológicos. Os requeridos apresentaram contrarrazões nos Ids. 198317662 e 199284673. É o relatório. Decido. Passo à análise da admissibilidade recursal. O recurso inominado está previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, que estabelece: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Quanto à tempestividade, observa-se que a sentença foi publicada em 19/04/2025 (ID 190159283), conforme informações dos autos. O recurso inominado foi protocolado em 23/04/2025, portanto, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Quanto à regularidade formal, o recurso foi interposto por meio de petição escrita, contendo as razões recursais e o pedido de reforma da decisão, atendendo, assim, aos requisitos formais previstos no dispositivo mencionado anteriormente. Além disso, o recurso inominado é o meio cabível para impugnar sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Referente à representação processual, o recorrente está devidamente representado pelo advogado JOÃO PEDRO ARAÚJO NASCIMENTO, inscrito na OAB/MT sob nº 30.601-O, com poderes para atuar no feito. Quanto ao preparo recursal, o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferimento expresso na sentença recorrida, estando, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Diante disso, conclui-se que o presente recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso inominado deve ser recebido em seu efeito devolutivo, conforme regra geral prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso em análise, considerando que se trata de recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial sem apreciação do mérito, e tendo em vista que a demanda envolve pedido de prestação de saúde com alegação de urgência por risco de vida a paciente idoso, justifica-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da parte final do art. 43 da Lei nº 9.099/95, para evitar dano irreparável à parte recorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 9.099/95, RECEBO o Recurso Inominado interposto por MAURO MENEGUESSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo. REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Gabinete 3 - Primeira Turma) para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, tratando-se de demanda de saúde envolvendo paciente idoso com alegado risco de vida. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005936-10.2025.8.26.0229

ID: 313694286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005936-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENYO LANDRS CHIMITI

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Processo 1005936-10.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de … Processo 1005936-10.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por E.F.L., devidamente representado por sua genitora, em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA. A autora, portador de transtorno do espectro autista (CID-10 F84.0) com comprometimento cognitivo e da linguagem (F82.0), necessita do medicamento DUDA'S GREEN LIFE CBD Nano Triple Blend 2000 CBD Full Spectrum (lt0,3% THC), na dosagem de 1 ml por dia, conforme prescrição médica para continuidade do tratamento (fls. 82/85). Alegam que a ausência do medicamento pode agravar seu quadro, comprometendo o desenvolvimento escolar e a interação social em múltiplos contextos. Afirma que o plano de saúde réu negou a cobertura, sob a alegação de que o tratamento não está no rol da ANS. A autora requer o fornecimento do medicamento, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por violação aos seus direitos da personalidade. Documentos juntados (fls. 34/96). Decido. Para análise do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a reversibilidade do provimento jurisdicional. Conforme relatório médico (fls. 82/85), há prescrição expressa e urgente do medicamento solicitado, e a autora é beneficiária do plano de saúde. Pois bem. A Resolução Normativa nº 310/2012, revogada pela RN nº 487/2022 da ANS, estabelece que medicamentos de uso domiciliar devem estar registrados na ANVISA (art. 1º, parágrafo único). Em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, pois o medicamento solicitado é importado, destinado a uso domiciliar, e não possui registro na ANVISA, conforme exigido. A prescrição médica e o cadastro excepcional da ANVISA (fls. 87/88) não superam as exclusões legais de cobertura. O medicamento à base de Cannabis, similar a outros de uso oral, não requer administração em ambiente hospitalar, reforçando sua classificação como de uso domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.071.985/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/03/2022), firmou entendimento de que a obrigação de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS não abrange as exceções previstas no caput do mesmo artigo, como medicamentos para uso domiciliar, salvo hipóteses expressas em lei ou contrato. Assim, a negativa do plano de saúde está amparada na legislação aplicável. Isto posto, acolho o parecer Ministerial de fls. 99/104, e INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB 110447/PR)

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Processo nº 1004966-89.2021.4.01.3200

ID: 291811970

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004966-89.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROCICLEYDE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004966-89.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] HERDEIRO: C. R. D. N. EXEQUENTE: R. D. S. R. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Roberto Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325366456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NALANA MACHADO ASSIS

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA GONCALVES SANTOS - BA58280 e NALANA MACHADO ASSIS - BA64140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, o INSS expressamente reconheceu que o autor preenche o requisito objetivo-econômico de renda inferior a ¼ de salário-mínimo per capita (id 2128294580 - Pág. 3). Quanto ao requisito subjetivo, consta do processo administrativo que “Foi realizada avaliação médica em 22/04/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”, todavia, o resultado da avaliação conjunta (médica e social) foi a de que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC” (id 2128294580 - Pág. 3). No entanto, a avaliação social segundo a qual o autor possui limitação “leve” sob o aspecto “físico” e moderada sob o aspecto “atividades e participação” (id 2128294580 - Pág. 5), esbarra na conclusão do laudo da perícia médica judicial (id 2150464890), pois, de acordo com a perita do Juízo “considerando o quadro de gonartrose avançada no joelho direito, a deformidade e presença de artrose nos tornozelos, a dificuldade de deambulação e agachamento, além da idade do requerente e da atividade laborativa relatada (pedreiro, marceneiro e armador), que exigem posturas em pé, deambulação contínua e agachamento, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 28.12.2023” (id 2150464890). Quanto à data do início do benefício, entendo que o fato de a perita ter se baseado em elemento objetivo para estimar a data de início dos impedimentos de longo prazo não impede a comprovação do quadro clínico em data anterior, afinal, se presume que o paciente somente procura atendimento médico após a constatação dos sintomas e, no caso, a data da “elaboração do relatório do encaminhamento médico” é bastante próxima da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 30/11/2023 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004966-20.2025.4.01.3307

ID: 337840432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2191368553, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 37 anos, serviços gerais – não apresenta incapacidade atual. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CI-10 como F41.2/Z73.0, salientando que esteve incapacitada de janeiro/2025 a março/2025. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Entretanto, o documento de ID 2199573001 demonstra que no período em que esteve incapaz, a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, sendo a improcedência a medida de rigor. Por fim, no tocante ao pedido de realização de nova perícia por especialista, é certo que a lei não impõe ao magistrado o dever de nomear em cada processo um expert em determinada área médica, procedimento que se adotado de forma inflexível, inviabilizaria a prestação jurisdicional em centenas de subseções judiciárias em nosso país, sendo bastante, no entendimento deste magistrado, que a prova pericial atenda os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o laudo em comento esclareceu suficientemente a matéria controvertida, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade de nova perícia na forma prevista no art. 480 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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