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G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

ID: 295061411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029272-03.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. R. DE N. B. L. F. M.

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

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DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. H. M. dos S. - Apelado: B. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. F. R. de N. (Representando Menor(es)) - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 61/62, cujo relatório adoto para integrar este voto, que julgou procedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo apelado em face do pai, ora apelante, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário-mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o requerido revel interpôs o presente apelo alegando não ter condições de suportar o pagamento da pensão tal como definida no decreto condenatório, pois tem outra filha e percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.300,00 com o qual deve fazer frente a todas as suas despesas. Acrescentou que em acordo realizado em outro feito com a genitora do alimentando estabeleceu-se o percentual de 20% de seu salário para pagamento dos alimentos devidos ao recorrido. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a sentença com a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo empregatício ou 20% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Contrarrazões a fls. 107/112 pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 128/133, de lavra do Dr. Carlos Alberto Amin Filho, opinando pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. Não houve oposição ao julgamento virtual da presente apelação. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a isenção concedida pelo art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, o apelo não comporta conhecimento ante a evidente inovação recursal. Citado pessoalmente na fase de conhecimento (fls. 48/49), o requerido, ora apelante, quedou-se inerte em seu ônus de contestar a ação promovida pelo menor alimentando (certidão de fls. 50), recaindo sobre ele a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor. No exercício da faculdade concedida pelo parágrafo único do art. 346 do CPC, comparece o requerido nos autos para atacar a sentença que o condenou, fundamentando suas razões recursais na dificuldade financeira para fazê-lo decorrente de suas condições de vida. A despeito da possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel, suas razões se limitam apenas às questões jurídicas e de ordem pública da sentença impugnada, haja vista a presunção de veracidade que recaiu sobre a matéria fática em virtude de sua inação. Raciocínio contrário implicaria o recebimento de seu apelo como verdadeira contestação em segunda instância, o que não se admite. Inteligência do art. 342 do CPC. A dedução de matéria recursal apoiada em fatos de conhecimento do réu à época de sua citação e inequivocamente comprováveis implica evidente inovação, pois formula requerimentos diretamente a este colegiado sem o fazer antes em primeiro grau, o que obsta o efeito devolutivo inerente às apelações ante a ausência da apresentação da matéria na fase de conhecimento. Logo, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual apreciação do pedido inédito implicaria supressão de instância e, por conseguinte, lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição e, em última análise, ao princípio do juiz natural. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Revelia: réu que não apresentou contestação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Inovação recursal. Apresentação de recurso por réu revel. Réu que alega vício na comprovação da mora. Matéria que foi alegada tão somente em razões recursais e não corresponde à hipótese de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-se-o, contudo, no estado em que se encontrar, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004967-37.2023.8.26.0270; Relatora:Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Revelia do Banco. Sentença de procedência, com determinação para que o réu apresente, em 30 dias, a cópia dos documentos pretendidos pela autora. Insurgência do banco revel. Análise do recurso restrita às questões de ordem pública e de direito. Falta de interesse de agir que, embora se trate de matéria de ordem pública, confunde-se com o mérito e envolve questão de fato. Impossibilidade de exame da matéria fática voltada à comprovação da recusa da exibição dos documentos na esfera administrativa ou irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela demandante. Inovação recursal. Incidência dos efeitos da revelia previstos no Art. 344, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 24ª Câmara. (...). RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001622-24.2022.8.26.0553; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/05/2023) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito Negativa de contratação de empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu, cuja revelia resultou decretada em Primeiro grau, nos termos do art. 344 do CPC Recurso da parte revel que somente pode abarcar questões de ordem pública e de direito Vedação à discussão de matéria fática IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO Não conhecimento da insurgência a respeito da alegação de regularidade da contratação em apreço Questão acobertada pela presunção de veracidade Inovação recursal Precedentes do TJSP Ainda que assim não fosse, não vieram aos autos eventuais instrumentos contratuais aptos a infirmar a tese autoral Pleito declaratório que, por qualquer ângulo que for examinado, comporta guarida (...) CONCLUSÃO Sentença confirmada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018612-55.2020.8.26.0361; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2022) Com o não conhecimento do apelo do recorrente, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o atual entendimento do STJ declarado no julgamento do Tema nº 1.059. Para tanto, elevo a 20% os honorários fixados em primeiro grau devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

ID: 311251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003765-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

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Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cau… Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cautelar e , nos termos do enunciado 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Além disso, nem mesmo a ação principal poderia ser proposta naquele juízo, porque nos termos do enunciado 174 do FONAJE quando houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Assim, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e recebo os autos. 2. Totem Construcao Civil Ltda propôs a presente medida cautelar de sustação de protesto de CDA contra a Hermínia da Rocha Gonçalves, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Paulo Monari. Em síntese, alega que, Após a sentença nos autos principais, o Requerido buscou atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade, sendo surpreendido com protestos relativos aos anos de 2023 e 2024. Foi informado de que a transferência de titularidade exigia registro em cartório, razão pela qual seu nome foi mantido como responsável tributário. Tentou sustar os protestos no cartório, mas foi orientado de que apenas o Município poderia fazê-lo. Ressalta-se que a empresa atua no ramo da construção civil e depende de crédito para operar, sendo essencial a inexistência de restrições em seu nome. Embora haja apelação pendente, esta não tem efeito suspensivo. Diante disso, requer-se, em caráter de urgência, a suspensão dos protestos já realizados e de eventuais novos títulos até a conclusão da regularização no registro imobiliário. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris, pela ausência de responsabilidade tributária; e o periculum in mora, diante do risco de danos irreparáveis à atividade da empresa. Requer-se o deferimento da tutela liminar para sustação dos protestos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, ainda que haja convenção entre as partes quanto à responsabilidade tributária, eventual cessão ou negociação entre particulares não afasta a legitimidade da cobrança promovida pela municipalidade, tampouco obsta o apontamento de protesto em nome do contribuinte cadastrado perante o fisco. Prevalece, assim, o que determinam os artigos 32 e 34 do CTN e o entendimento consolidado na Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual cabe à legislação municipal a definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dessa forma, tanto o promitente vendedor do imóvel quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Ambos podem ser sujeitos passivos na execução fiscal, sendo facultado à Fazenda Pública mantê-los no polo passivo ou optar por apenas um deles para satisfazer o crédito tributário, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as partes. O lançamento tributário em questão goza da presunção de legalidade e regularidade da constituição do crédito tributário. No presente caso, além disso, o processo 1004967-15.2024.8.26.0266 ainda está pendente de julgamento do recurso de apelação. Além disso, a Fazenda Municipal não foi parte em tal feito, contra ela não sendo oponível a sentença. Não comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. Além disso, para sustação cautelar do protesto, necessária a caução em dinheiro, o que não é o caso dos autos. Enfim, inviável a concessão damedidacautelarin casu, como, aliás, já assentou também o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento -Sustaçãodeprotesto- Exigência de caução em dinheiro no valor do crédito tributário - Art. 151, inciso II, do CTN - Correção da medida - Recurso improvido.No caso em apreço, o que pretende o recorrente é sustar oprotestotirado de CDA, que consubstancia crédito tributário presumidamente legítimo e cuja suspensão da exigibilidade depende do depósito em dinheiro conforme a regra do art. 151, inciso II, do CTN, como,aliás, é o entendimento assentado na Súmula de nº 112 do STJ" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261967-09.2015.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 10/02/2016). E ainda no mesmo sentido, também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA.SUSTAÇÃODE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do créditonãotributárioou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para a sustação cautelar do protesto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino que a parte autora, nos termos do art. 308 e 310 do CPC, emende a inicial, formulando o pedido principal do feito, adequando-o ao rito comum. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, aditada a inicial, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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Processo nº 1004967-28.2024.8.11.0041

ID: 258522639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA e ESTADO DE MATO GROSSO, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja suspensa a tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e obstado o levantamento/transferência dos valores bloqueados em sua conta via SISBAJUD. Narra ter sido autuado pela SEMA/MT em 2008 (Autos de Infração n. 115002 e 115003), originando os Processos Administrativos n. 631636/2008 e 631557/2008, os quais resultaram em decisões administrativas condenatórias apenas em 2019; a nulidade de tais processos e da CDA/Execução Fiscal decorrente, com base na ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente, nulidade de citação administrativa e ilegitimidade passiva; e a probabilidade do direito (vícios alegados, reforçados por recente IRDR) e no perigo de dano (condição de idoso aposentado e risco à subsistência). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, _caput_ e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, _caput_ – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, _caput_ e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público do TJMT (Acórdão ID 227425190), fixou teses jurídicas vinculantes sobre a aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável ao caso por força da Tese III.1. Conforme a Tese I e I.1 do IRDR, a prescrição punitiva de 5 anos conta-se do ato (2008) até a decisão final (2019) e só é interrompida pela notificação válida (art. 20, I) ou decisão recorrível (art. 20, III), excluindo-se atos de instrução (art. 20, II). No caso, o lapso temporal é superior a 10 anos e não há prova de interrupção válida dentro do prazo quinquenal inicial (até 2013), indicando a ocorrência da prescrição punitiva. Adicionalmente, a Tese II e II.1 do IRDR, aplicada à cronologia dos autos (com longos períodos de paralisação sem atos de "julgamento ou despacho"), também sugere a ocorrência da prescrição intercorrente de 3 anos. O periculum in mora, uma vez que a manutenção da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e a possibilidade de levantamento dos valores já bloqueados (R$ 1.617,22) representam risco concreto à subsistência do requerente, pessoa idosa e aposentada, já vem causando prejuízos e caso não seja suspensa a execução e obstado o levantamento dos valores in initio litis e inaudita altera parte certamente causará outros de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A superveniência do julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que estabeleceu precedente vinculante (CPC, art. 927, III) favorável à tese principal do requerente (prescrição). Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e a execução fiscal poderá ser retomada caso a presente ação anulatória seja julgada improcedente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, considerando que o requerente é beneficiado pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque presentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR a SUSPENSÃO da tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como OBSTAR o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta do requerente por meio do sistema SISBAJUD nos referidos autos executivos, até ulterior deliberação deste juízo ou decisão final de mérito nesta Ação Anulatória, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie ao Juízo da Execução Fiscal comunicando esta decisão e para que suspenda. Ademais, DETERMINO o regular processamento, devendo CITAR a Fazenda Pública, realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Rogério Oliveira Silva x Daiane Silva Dos Anjos Eireli - Me

ID: 320858561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

KEWILYN BARROS DA SILVA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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Processo 1000408-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Oliveira Silva - Daiane Silva dos Anjos Eireli - Me - Vistos. ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA propôs ação… Processo 1000408-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Oliveira Silva - Daiane Silva dos Anjos Eireli - Me - Vistos. ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA propôs ação com pedido de tutela provisória de urgência contra DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI ME. O autor alega que as partes pactuaram um instrumento onde a requerida, promitente vendedora, vendeu ao autor a unidade autônoma localizada na Quadra 21, lote 19º, Vila Santa Rita, Itapevi-SP pelo preço ajustado de R$ 147.000,00, sendo que no ato da assinatura, o autor efetuou o pagamento do valor de R$ 30.000,00 e o saldo remanescente foi dividido em 78 parcelas mensais no importe de R$ 1.500,00. Ocorre que o requerente desistiu de prosseguir com o pactuado, tendo as partes assinado o termo de rescisão que previa a entrega das chaves e documentos para Luiz Monacelli da Costa, por parte do autor; a restituição do valor de R$ 17.850,00, em onze parcelas de R$ 1.500,00 e uma parcela de R$ 1.000,00, por parte da requerida. Contudo, a requerida efetuou o pagamento somente de quatro parcelas, estando inadimplente em relação ao restante até o momento. Assim, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, bem como a condenação em indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos vigentes (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/31). Indeferido o pedido da gratuidade da justiça ao autor (fls. 36), que obteve as benesses em segunda instância, com a interposição de agravo de instrumento (fls. 48). Indeferida a tutela de urgência (fls. 55). A requerida foi devidamente citada (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 61/69) acompanhada de documentos (fls. 70/76). De proêmio, requer a designação de audiência de conciliação. No mérito, afirma que não possui condições de arcar com os valores pactuados, pela falta de recursos financeiros. Alega que a empresa se encontra inapta/fechada, devido à crise em razão da pandemia, estando a representante Daiane Silva dos Anjos dependendo de benefício assistencial do governo. Rechaça, ademais, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, reconhece a dívida, contudo, afirma que a rescisão não estabelece o valor de juros de 1% ao mês, devendo incidir tão somente a correção sobre os valores. Houve réplica (fls. 80/84). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais que ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA move contra DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI ME. A ação procede em parte. Com efeito, restou comprovada a existência do contrato firmado entre as partes (fls. 16/23), bem como da rescisão, que está acostada às fls. 24/25 e previa a restituição do valor de R$ 17.850,00, em onze parcelas de R$ 1.500,00 e uma parcela de R$ 1.000,00, todo dia 15 do mês. A inadimplência, ademais, também restou comprovada, além de incontroversa, haja vista que a requerida, em sede de contestação, confirma que não realizou os pagamentos conforme acordado, se limitando a afirmar impossibilidade por dificuldades financeiras que acometeram sua empresa após o advento da pandemia do coronavírus. Tal justificativa, contudo, não lhe socorre. Não se pode considerar, como pretende a parte requerida, os efeitos da pandemia como caso fortuito ou força maior, a amparar o descumprimento contratual.Ainda porque a crise sanitária ocasionada pela pandemia atingiu a todos indistintamente, não podendo servir como hipótese autorizadora do inadimplemento contratual. nesse sentido: Ação de cobrança. Inadimplência atribuída à crise resultante da pandemia do COVID-19, que impediu a parte de trabalhar. Alegação não comprovada. Hipótese que não justifica inadimplemento contratual. Contratos que devem ser observados sob pena de insegurança jurídica. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10067879220218260066 SP 1006787-92.2021 .8.26.0066, Relator.: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. Autores que pretendem a resolução do contrato com isenção do pagamento de multa em razão da redução do faturamento pela pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência da ação, que declarou a rescisão contratual, mantendo, todavia, a exigência da multa rescisória. Admissibilidade. Alegação de dificuldade financeira em razão da crise decorrente da pandemia que não tem o condão de eximir o locatário do cumprimento das obrigações contratuais. Invocada teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausência de justo motivo para isenção ou redução da multa rescisória. Observância do "pacta sunt servanda". Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10174789620208260068 SP 1017478-96.2020 .8.26.0068, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) De mais a mais, são devidos os juros contratuais, haja vista a previsão na cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, considerando que o mero inadimplemento contratual não enseja pagamento de indenização por danos morais, a ação procede em parte. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.179,00, somado à multa de 10% - R$ 111,79. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. O autor pagará ao patrono da parte requerida honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor do pedido de danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. Já a requerida pagará ao patrono da parte autora honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor da condenação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (art. 85, §2º do CPC c.c. art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEWILYN BARROS DA SILVA (OAB 465559/SP)

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Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 306291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indi… Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 47/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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R. E. Dos S. x A. P. De O.

ID: 320858423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005840-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ELIAS GOMES LISBOA

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Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO,… Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO, por si e na qualidade de representante dos menores SEOS e IOS. O autor alega que o casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 10 de setembro de 2016, estando separado de fato há aproximadamente seis meses. Da união, nasceram dois filhos, ainda menores, SEOS e IOS, dos quais o autor pretende a guarda compartilhada e para os quais o autor oferece o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego, a título de alimentos. Arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/25). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em favor dos menores (fls. 26/28). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 58/61). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requer a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego; afirma a existência de uma moto Honda CG150 FUP4959 a ser partilhada; narra que o veículo celta está com o motor fundido e dívida de IPVA; alega que o requerente não informou seu saldo bancário. Documentos (fls. 62/77). Houve réplica (fls. 80/83). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela concessão de guarda compartilhada, fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 90% do salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 97/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. DA GUARDA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. In casu, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme pedido inicial. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo estes serem fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; 90% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. DA PARTILHA No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 15), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. O autor arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida. A requerida, por sua vez, afirma a existência de uma motocicleta, não indicada inicialmente pelo autor, bem como saldo bancário. Em relação ao imóvel, está comprovada a aquisição (fls. 20/22), a propriedade do veículo Celta também está comprovada pelo documento de fls. 24. Ressalto, ademais, que a comunhão de tais bens é incontroversa. Devem, portanto, serem partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, incluindo-se a partilha das dívidas decorrentes do atraso no IPVA do veículo. Os valores dos bens serão objeto de discussão em eventual extinção de condomínio ou venda do veículo. Em relação à motocicleta, observo que a nota fiscal de fls. 86, indica a aquisição em 16 de julho de 2014, ou seja, antes do matrimônio, em nome do autor, razão pela qual deve ser excluída da partilha. Não há, por fim, comprovação de existência de saldo bancário em nome de quaisquer dos ex-cônjuges, razão pela qual sua partilha está impossibilitada nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: DECRETAR o divórcio do casal. Expeça-se mandado de averbação. CONCEDER a guarda dos menores aos genitores, de forma compartilhada, mantendo-se a residência base com a genitora. FIXAR os alimentos definitivos na porcentagem de 33% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 90% do salário-mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta bancária indicada pela genitora.Expeça-se ofício para desconto em folha, se o caso. PARTILHAR os direitos decorrentes do imóvel - Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi -, bem como o veículo Celta de placa DPM3385 e as dívidas a ele inerentes, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Cada parte pagará honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida a ambos (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ELIAS GOMES LISBOA (OAB 131077/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 279703672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) - Fls. 369/373: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada FACTORY BRASIL LTDA. em face da exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é irrisório comparado com o valor total da dívida em cobro, bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 2.466,37). A exequente ofereceu resposta (fls. 380/381). A impugnação deve ser rejeitada. O argumento de que a penhora de valores em conta de titularidade da executada levada a efeito deve ser afastado por se mostrar insuficiente para suportar as custas e despesas do processo não deve prosperar. Diferentemente da penhora de bens, que pode resultar em despesas a serem deduzidas do valor obtido com a venda, a penhora de valores não acarreta custos extras, com todo o montante arrecadado sendo utilizado para quitar o débito exequendo. Nesse sentido: "Penhora - Quantia localizada em conta bancária - Pedido de desbloqueio - Importância ínfima - Alegação rejeitada. A finalidade da disposição contida no artigo 836 do Código de Processo Civil é a de evitar a realização de despesas decorrentes da efetivação da penhora e alienação dos bens constritos. Como a penhora de dinheiro não importa em custas adicionais, tem-se que tal disciplina não é aplicável a ela. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293963-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO - Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108322-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 2.466,37 - fls. 333/365), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 416.897,85. Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, com endereço na Rua Bertrando Molinari, 259, Matadouro, CEP 12910-350, Braganca Paulista - SP, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.084,74 (vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), já descontando o valor completo da arrematação, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio do devedor. Int.

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Processo nº 1004967-88.2025.8.13.0024

ID: 283659504

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUNICE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se AÇÃO REDIBITÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por Graciano Samuel Ferreira de Souza e e Sinvalda Alves da Silva Rodrigues em face de e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA. e e Carbel Korea Veículos Ltda , alegando que, no final de julho para início de agosto de 2021, os autores adquiriram um veículo Hyundai Creta 0 km junto à concessionária Carbel Korea Veículos Ltda., sendo este registrado em nome da segunda autora e com garantia contratual de cinco anos. Relatam que em janeiro de 2025, durante uma viagem, o veículo apresentou perda de força em movimento. Foi levado à concessionária Hyundai em Blumenau/SC, onde foi realizado diagnóstico sem constatação de falha. O problema persistiu intermitentemente até março de 2025, quando, em nova viagem, o defeito se agravou, com novo episódio de perda de força e barulho na parte dianteira, colocando em risco a segurança dos ocupantes. Na ocasião, os autores levaram o automóvel à concessionária autorizada GNC Grande Coreia Minas Gerais Comércio Ltda., em Montes Claros/MG, onde o veículo permaneceu por mais de 15 dias. Em 11/03/2025, foi apresentado orçamento de R$ 25.894,26 para substituição do sistema de catalisador, com negativa de cobertura pela garantia, apesar de esta ainda estar vigente. Alegam que sem condições de retorno com o veículo, os autores arcaram com serviço de guincho para transportá-lo a Belo Horizonte/MG. Em 20/03/2025, o veículo foi entregue à Carbel Korea Veículos Ltda., onde foi desmontado e diagnosticado com defeito na caixa de câmbio — e não no catalisador, como diagnosticado anteriormente — caracterizando-se, assim, vício oculto. Narram que, desde então, o veículo permanece na concessionária Carbel Korea, sem prazo definido para conserto, por indisponibilidade das peças. Os autores solicitaram, sem sucesso, a disponibilização de carro reserva. A Carbel informou que solicitou o veículo substituto à Hyundai, mas não houve resposta ou disponibilização até o momento. Diversos contatos foram realizados sem retorno, inclusive por telefone e mensagens. Assim, requerem a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a disponibilização imediata de veículo reserva com características equivalentes ao modelo originalmente adquirido, no prazo de 24 horas, sob pagamento de multa diária. É a sintese. Decido. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com o Novo Código de Processo Civil, foram unificados os pressupostos das medidas Antecipadas/Satisfativas e Cautelares. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a presença do fumus boni iuris , isto é, a probabilidade do direito, e do periculum in mora , que corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Adicionalmente, é imprescindível a reversibilidade da medida, nos termos do §3º do referido dispositivo. No caso em análise, entendo que os requerentes lograram êxito na demonstração dos requisitos legais autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. A probabilidade do direito é verificada pela plausibilidade da tese apresentada, respaldada por elementos probatórios. Os requerentes juntaram documentos (Evento 1, DOCCOMPROV15 e Evento 18, DOCCOMPROV2) que comprovam a existência de defeitos no veículo e a submissão do bem a reparos na rede autorizada, sem resolução definitiva. Conforme dispõe o artigo 18 do CDC, na relação de consumo, o fornecedor responde pela reparação ou substituição de produtos com vícios que os inadequados ao uso, cabendo ao consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarece que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis de imediato, manifestando-se apenas após o uso prolongado do bem, especialmente em máquinas complexas como veículos automotores (Código Civil Comentado, 9ª ed., 2012, p. 660). Regulamentando a matéria, dispõem os artigos 441 e 443 do Código Civil, in verbis : "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas." "Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato." Assim, a documentação apresentada e a narrativa dos fatos demonstram, em juízo perfunctório, a plausibilidade da alegação de vício de fabricação, satisfazendo o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano é evidenciado pela privação do uso do veículo, essencial à locomoção dos requerentes. A primeira requerente, em especial, depende do automóvel para deslocamentos entre sua residência, local de trabalho e uma fazenda situada a quilômetros de distância, o que impacta diretamente sua subsistência e o exercício de seu direito de ir e vir. Os documentos do Evento 1, DOCCOMPROV25 e 26 revelam que, durante os reparos, os autores recorreram a disponibilização de veículo reserva pelos réus, mas não obtiveram respostas efetivas. De outro lado, a princípio, o veículo, bem durável, está em prazo superior a 30 dias em manutenção, não havendo prazo estimável ou previsão de substituição, sendo suficiente para evidenciar a existência de periculum in mora. Aliás, os requerentes residem e trabalham em locais distintos de sua residência, de modo que a ausência do automóvel não apenas prejudica o seu direito de ir e vir, mas também sua própria subsistência. Desse modo, a inércia da parte contrária em cumprir o estipulado expressamente no CDC se mostra capaz de causar prejuízos, porquanto poderão as requerentes ficarem privadas de utilizarem do veículo adquirido para locomoção própria. A propósito, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS (CPC, 300). MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. Uma vez demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se, como corolário, a manutenção da decisão agravada que determinou à agravante o fornecimento de veículo similar ao adquirido pelo agravado, sob pena de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, uma vez adequada e proporcional à espécie". (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, AI 5401360- 78.2022.8.09.0143, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe de 21/11/2022). Portanto, deverão as empresas requeridas, em caráter solidário, fornecerem aos requerentes durante o período de manutenção do automóvel por estes adquiridos, veículo reserva cujo modelo, conforto e equipamentos de segurança não seja inferior ao veículo Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que os requeridos, solidariamente, forneçam aos requerentes, em 05 (cinco) dias, o veículo reserva Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. ou similar , enquanto durar a manutenção do automóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Antonio Geraldo De Jesus Novais x Caixa Economica Federal

ID: 338164254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-82.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

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KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA - PA36322, KELIN CRISTINA DA SILVA - PA35007 e ROSANE GUIMARAES GOLTARA - PA38394 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade, por Nulidade na Notificação Extrajudicial, cumulada com Pedido de Renegociação de Dívida e Tutela de Urgência, ajuizada por Antonio Geraldo de Jesus Novais em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Q, Quadra 32, nº 07, Bairro Cidade Universitária, no município de Tucuruí-PA, do Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, mediante contrato particular de compra e venda, ficando ajustado que o antigo proprietário assumiria o pagamento das parcelas vencidas, enquanto o autor arcaria com as vincendas, relativas ao Contrato de Financiamento Habitacional nº 8555531973983. Sustenta que sempre cumpriu sua parte no acordo, quitando inclusive débitos deixados pelo vendedor, como o ocorrido em novembro de 2022, quando recebeu notificação por Correios e regularizou pendências. Afirma que, ao buscar nova negociação em 2024, a CEF exigiu o pagamento de R$ 10.967,33, compreendendo R$ 6.202,50 de parcelas em atraso e R$ 4.764,83 de honorários advocatícios, quantia que alega não ter condições de quitar. Posteriormente, teria recebido apenas por e-mail, em 28/09/2024, notificação acerca da consolidação da propriedade e do leilão designado para 31/10/2024, sem a intimação pessoal prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Requer, liminarmente, a suspensão da consolidação e do leilão, a possibilidade de purgar a mora com pagamento apenas das parcelas vencidas, bem como a anulação do procedimento extrajudicial. Postula ainda a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, sob fundamento de que a notificação por e-mail é admitida para comunicação da data de leilão e que não se evidenciou a probabilidade do direito. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o indeferimento da medida liminar, destacando que o autor não possui contrato formal com a CEF, já que não houve transferência do financiamento para seu nome, sendo, portanto, parte ilegítima para questionar a nulidade do procedimento. Assinalou que a notificação foi enviada ao mutuário original, José Arnaldo de Sousa Nascimento. Diante desse entendimento, o autor requereu a denunciação da lide ao mutuário original, para que seja incluído no polo ativo, alegando que apenas ele possui legitimidade para discutir a validade do procedimento extrajudicial. A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento, a inexistência de vícios na consolidação da propriedade e a ausência de direito à purgação da mora após o prazo legal. Defendeu que a intimação foi válida e que inexiste obrigação legal de intimação pessoal para o leilão após a consolidação. O autor apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial e impugnando os argumentos da contestação. Ressaltou que tentou purgar a mora dentro do prazo, mas foi impedido pela exigência de valores excessivos de honorários advocatícios. Alegou que não houve intimação pessoal para purgação da mora, apontando violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Em seguida, o autor reiterou o pedido de denunciação da lide em face de José Arnaldo de Sousa Nascimento, indicando seus dados pessoais e contatos. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor. A ré apresentou impugnação genérica, sem trazer elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência constante nos autos. É entendimento consolidado que, para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, a parte contrária deve demonstrar, por meio de prova efetiva, a capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor requereu a denunciação da lide ao Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, antigo proprietário do imóvel, sob o argumento de que parte da dívida se refere a inadimplemento de sua responsabilidade. Contudo, dispõe o art. 126 do CPC que a denunciação da lide, quando requerida pelo autor, deve constar na petição inicial, sob pena de preclusão. No caso, o pedido somente foi formulado em momento posterior, após decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no bojo de agravo de instrumento, quando se apontou eventual ilegitimidade ativa do autor. Portanto, diante da intempestividade, indeferido o pedido de denunciação da lide. A controvérsia envolve contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária firmado entre a ré e terceiro (Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento), permanecendo este como titular no contrato. O autor afirma que adquiriu o imóvel por contrato particular e, desde então, assumiu o pagamento das prestações, motivo pelo qual se considera legitimado a questionar o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, §1º e §3º, é clara ao estabelecer que a intimação para purgar a mora deve ser dirigida ao fiduciante ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Assim, eventuais vícios ou nulidades do procedimento de consolidação somente poderiam ser invocados pelo contratante originário ou por quem detenha representação formalmente constituída nos termos legais. Entretanto, pelo teor da narrativa na inicial, irei analisar o mérito apenas para pontuar que não assiste razão ao autor pugnar com esses fundamentos por reconhecimento de suposto erro da CAIXA. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Estabelece que, vencida e não paga a dívida, o fiduciante será intimado a satisfazer o débito no prazo de quinze dias. Persistindo o inadimplemento, a propriedade se consolidará em nome do fiduciário, que poderá promover leilão para alienação do bem. A Lei nº 9.514/2017 estabelece o rito para a consolidação da propriedade, bem como a forma de intimação: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Verifica-se que não há falhas quanto a notificação para purgar a mora. No caso, a análise dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal revela que o procedimento de consolidação observou rigorosamente as formalidades legais, com expedição das notificações ao contratante originário. Verifica-se, ainda, que a ausência de êxito nas diligências decorreu da mudança de endereço do devedor fiduciante, situação que não pode ser imputada à ré como irregularidade procedimental, já que se mostra muita mais verdadeira a informação quando se nota que o autor assumiu o imóvel urbano no lugar do devedor originário, dando clara mostra de que houve, de fato, a mudança. O autor, por sua vez, não detém legitimidade para alegar nulidade do procedimento realizado contra terceiro com quem não mantém vínculo contratual formal junto à instituição financeira. Além disso, assumiu o contrato sem a intervenção da CAIXA, assumindo por sua conta todos os riscos do negócio sem poder opor algo de relevante contra a CAIX. Eventual prejuízo decorrente da aquisição do imóvel deve ser discutido em demanda própria contra o vendedor, não sendo possível, nesta ação, invalidar o procedimento de expropriação regularmente instaurado pela Caixa Econômica Federal. Assim, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento de consolidação e considerando que o autor não possui legitimidade para impugnar atos praticados contra o contratante originário, os pedidos deduzidos na inicial não merecem prosperar. Dispositivo Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de denunciação da lide por intempestivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Oficie-se ao desembargador relator do agravo de instrumento interposto, informando-lhe acerca da presente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0013987-76.2019.8.27.2729

ID: 276630608

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013987-76.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASHINGTON GABRIEL PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013987-76.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cu… Procedimento Comum Cível Nº 0013987-76.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO DE WILTON JOSÉ DE SOUSA em detrimento de JOSÉ RODRIGUES DE SÁ , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que locou um imóvel ao requerido, em 15/06/2017, pelo prazo de 6 (seis) meses, isto é, até 14/12/2017. Argumentou que o preço do aluguel era de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser pago todo dia 15, sob pena de multa de 10% mais juros e correção monetária. Disse ainda que o demandado saiu do imóvel e não pagou os meses de maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2018, além de janeiro e fevereiro de 2019. Cumpria ainda ao suplicado o pagamento do IPTU. Alegou ainda que o réu foi notificado extrajudicialmente para realizar o pagamento, porém recusou-se a receber a notificação ou assinar o termo de recebimento. Expôs o direito e, ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos, que somam: R$ 11.435,79 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi determinada a citação do réu ( evento 12, DESP1 ). Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção ( evento 66, CONT1 ). Em sua defesa, argumentou que sempre pagou os aluguéis em mãos da inventariante do Espólio, porém esta nem sempre lhe entregava o recibo. Disse ainda que sofreu acidente em maio de 2019 e informou à autora que entregaria o ponto, pois não conseguiria mais trabalhar, de modo que somente está inadimplente com os meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirmou que a requerente poderia ficar com as benfeitorias que fez no imóvel, a título de pagamento do débito. Quanto ao IPTU, disse que o imóvel é dividido em 4 (quatro) kitnets, um ponto comercial e a área de galpão que foi alugada à parte autora, de maneira que o tributo deveria ser dividido entre todas as unidades. Alegou que gastou R$ 4.024,76 (quatro mil, vinte e quatro reais e setenta e seis reais) com a construção do galpão, mais R$ 2.012,38 (dois mil e doze reais e trinta e oito centavos) com a mão de obra, que perfaz metade do valor dos materiais. Apresentou, nesse sentido, pedido reconvencional, para que o requerente seja condenado ao pagamento de R$ 4.135,62 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor líquido apurado após subtrair o valor dos aluguéis inadimplidos (R$ 1.000,00 - mil reais) e IPTU correspondente (R$ 901,52 - novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Juntou os documentos que entendeu necessários. Intimado, o réu apresentou réplica ( evento 69, REPLICA1 ). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas ( evento 90, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, uma vez que a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, pois trata-se de matéria eminentemente de direito. 1. QUESTÃO PROCESSUL PENDENTE 1.1 Assistência judiciária gratuita do Réu/Reconvinte Pugnou o reconvinte pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Milita em favor da pessoa física a presunção relativa de pobreza, ausente impugnação específica do autor/reconvindo, não existindo elementos que desqualifiquem o caráter da hipossuficiência, concedo ao réu/reconvinte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. - A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Suficientemente comprovada a necessidade do deferimento da justiça gratuita, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente - Em razão do deferimento do pedido, fica o agravante dispensado do recolhimento das custas, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC/2015 - Justiça gratuita deferida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000170967442001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 09/04/2018). Sem questões processuais pendentes, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A ação de cobrança tem como objetivo um provimento judicial apto a condenar determinada parte ao pagamento de quantia certa, em decorrência de situação jurídica existente entre as partes. No caso dos autos, analisando os termos da inicial e da reconvenção, abstraio os seguintes fatos: a) o réu/reconvinte foi inquilino do autor, inclusive após seu falecimento, quando os aluguéis passaram a ser pagos à inventariante Sra. Maressa; b) o valor do aluguel após o ano de 2017 passou a ser R$ 500,00 (quinhentos reais). Resta controvertido, nesse sentido: a) quais meses do contrato de locação restaram inadimplidos; b) numerário inadimplido e devido quanto ao pagamento do IPTU; c) benfeitorias implementadas pelo locatário. Pois bem. Narra o autor/reconvindo que o réu permanece inadimplente quanto aos meses de maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2018, além de janeiro e fevereiro de 2019, totalizando 8 (oito) meses. Por sua vez, o réu/reconvinte disse que somente deve os meses de junho e julho de 2019, de modo que os demais foram pagos à invetariante, porém sem recibo de pagamento. Nos termos da legislação civil, o devedor que paga a obrigação tem direito à quitação, bem como pode reter o pagamento enquanto a quitação não for dada, sob pena de permanecer vinculado à obrigação (arts. 319 e 324, ambos do CC). É o caso dos autos, diz o reconvinte que efetuou o pagamento das mensalidades, porém não acostou comprovante ou recibo de pagamento, assente que a negativa de entrega do recibo não pode ser oposta como obstáculo, dado que a parte poderia ter retido o pagamento. Não se perde de vista, ainda, que o pagamento deveria ser realizado por meio de depósito em conta da inventariante. Nesse sentido, o inadimplemento das parcelas sujeita o devedor ao pagamento do débito acrescido de multa, juros remuneratórios e correção monetária (cláusula 12, do evento 1, CONT_LOCACAO5 ). Continuamente, em relação às despesas com IPTU, "conforme o artigo 22, inciso VIII, da Lei de Locações, incumbe ao locador efetuar o pagamento dos impostos, contudo poderá ser responsabilidade do locatário tal obrigação, quando as partes, expressamente, convencionarem [...]" (TJ-GO - AC: 02613633420148090051 GOIANIA, Relator.: DR(A) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2121 de 29/09/2016). In casu , o contrato de locação ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ) não prevê que o pagamento do IPTU deverá ser custeado pelo locatário. Logo, é indevida a cobrança do tributo do locatário/reconvinte. Por fim, em relação às benfeitorias. Prevê o contrato ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ): 11) DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: [...] Quaisquer obras ou modificações poderão ser realizadas com o consentimento do locador, e depois serão incorporadas ao imóvel, sem idreito a qualquer indenização ou retenção, pelas benfeitorias realizadas. Por meio do petitório encartado ao evento 69, REPLICA1 , a reconvinda impugnou as supostas benfeitorias e argumentou que o Orçamento juntado ao evento 66, ANEXO2 diz respeito à matéria prima utilizada pelo réu/reconvinte na serralheria. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, dispõe que: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Assim, verificando a inexistência de autorização por parte do locador, a validade da cláusula 11 do contrato e a natureza das benfeitorias realizadas, não assiste razão ao reconvinte buscar a restituição das mesmas, através do pleito indenizatório aqui colocado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO. NULIDADE VERIFICADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PREVÊ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. CLÁUSULA COM BASE LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR ÀS OBRAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INCORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS SIMULTÂNEOS PROVIDOS. Apelo do autor: 1. Na esteira do art. 35 da Lei de Locações, pode o contrato de locação exigir prévia e expressa autorização do locador para a realização das benfeitorias, mesmo as necessárias. Precedentes. 2. Em caso de realização de benfeitoria sem autorização do locador exigida contratualmente, perde o locatário o direito de retenção ou restituição. Precedentes. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0303462-68.2014.8.05.0103, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018 )(TJ-BA - APL: 03034626820148050103, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. LOCAÇÃO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADOS. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando restar comprovado nos autos que o espólio estava representado pelo inventariante compromissado. 2. Inexistindo nos autos comprovação de pagamento dos aluguéis cobrados, o montante é devido. 3. Descabe pedido de retenção das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel ante a existência de cláusula contratual expressa de renuncia ao referido direito, além de ausência de autorização expressa para realização de benfeitorias. Incidência do art. 35 da Lei 8.245 /91. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0134946-47.2007.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 01349464720078050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2017). Portanto, havendo cláusula contratual que determinava a prévia autorização do locador para a realização de obras e restando evidenciado que as mesmas foram feitas para adequar o imóvel ao empreendimento do locatário (sendo, pois, benfeitorias úteis), é improcedente o pedido. Por fim, afasto a cobrança de honorários advocatícios (cláusula 12, do evento 1, CONT_LOCACAO5 ), uma vez que referem-se à cobrança extrajudicial, não comprovada nos autos. Ex vi: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO . Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Impossibilidade de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato ("bis in idem"). Afastamento de honorários contratuais previstos no contrato de locação . Honorários previstos no contrato que se destinam apenas à purgação da mora. Inteligência do artigo 62, inciso II da Lei nº 8.245/1991. Precedentes desta Colenda Câmara . Sentença reformada nesta parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004967-80.2022 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Apurando, nesse sentido, os pedidos das partes, verifico que a autora/reconvinda sucumbiu apenas em relação à cobrança do IPTU e honorários advocatícios da fase extrajudicial. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento dos 8 (oito) meses de aluguel inadimplidos, somados com os encargos contratuais do evento 1, CONT_LOCACAO5 , tudo a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência, dado que o réu/reconvinte é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Também JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução do mérito, segundo art. 487, inc. I, do Código de Ritos, para: DECLARAR a inexigibilidade do IPTU, dada a inexistência da cláusula ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ); DECLARAR a abusividade da cobrança de honorários advocatícios do evento 1, CONT_LOCACAO5 , haja vista que não foi comprovada a cobrança extrajudicial do débito. CONDENAR o reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído aos pedidos que não sucumbiu. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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