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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638708

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1023034-16.2023.4.01.0000

ID: 334555228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023034-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:FLAVIANE DA CRUZ ALVES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, apontando violação aos arts. 932, V e §7º, e 1.019, II do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a inclusão forçada da União no polo ativo da demanda possessória viola princípios constitucionais como a eficiência, economicidade, impessoalidade e razoabilidade, além de afrontar normas federais que conferem à concessionária o dever de zelar pela integridade do bem público sob sua guarda contratual. Por sua vez, a ANTT, também agravante, argumenta que lhe falta interesse jurídico na causa, e que sua imposição como assistente simples configura indevida intervenção estatal, em afronta às suas atribuições legais, à discricionariedade administrativa, bem como aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem como faculdade - e não obrigatoriedade - a sua intervenção em ações possessórias desse tipo. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas respectivas análises. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: FLAVIANE DA CRUZ ALVES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIABAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 4. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 5. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 6. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 7. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos internos não providos. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

ID: 334656278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023055-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:TALITA RODRIGUES RIGOR RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: TALITA RODRIGUES RIGOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020439-44.2023.4.01.0000

ID: 334497311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020439-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:ANA KATIA CRUZ DE PAULA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da União no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: ANA KATIA CRUZ DE PAULA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005027-12.2024.4.01.3501

ID: 277601006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-12.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACILDO NUNES PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do LOAS Deficiente, requerido em 10 de outubro de 2024 (DER) e indeferido sob a alegação de que o INSS suspendeu o benefício sob a alegação de irregularidade no pagamento, uma vez que no cadastro único do requerente consta que ele reside com a senhora JOVELINA NUNES PEREIRA, sua irmã. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). Considerando que o benefício foi indeferido em seu mérito, passo à sua análise. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo foi designada perícia médica, tendo o perito do juízo confirmado o(s) diagnóstico(s) Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial + Retardo mental não especificado + Coxartrose não especificada - CID10: H90 + F79 + M16.9 que evidenciam a presença de um impedimento de natureza intelectual e sensorial. Após realizado o exame clínico e a anamnese, o perito concluiu o seu parecer de que a data do início do impedimento evidenciado pode ser atestado, com base nos elementos médicos objetivos juntados, a partir de 21 de outubro de 2024 (DII), caracterizando o impedimento, assim, como sendo de longo prazo, nos termos em que preconizados pelo §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA No que pertine a vulnerabilidade socioeconômica, lembro que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial sem pronunciamento de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (vide: Reclamação nº 4374/PE e REs 580963/PR e 567985/MT), ao fundamento da insuficiente proteção social e promoção da dignidade humana e concluiu que o estado de miserabilidade jurídica é presumido nos casos em que a renda mensal familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que quando a renda mensal familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo vigente, é atribuição do magistrado a função de averiguar a existência ou não de vulnerabilidade socioeconômica, através de outros meios de prova. Tanto que, posteriormente, seguindo a Jurisprudência consolidada, o legislador adequou a Lei nº 8742/93, inserindo, por meio da Lei nº Lei 13.146/2015, o parágrafo 11 no art. 20, que passou a prever que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Pontuo ainda que, seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). No caso, para fins de verificar a situação socioeconômica do Grupo Familiar da parte autora, foi designada Perícia Socioeconômica e o laudo pericial informa que o Grupo Familiar é composto por 02 pessoas: Jovelina Nunes Pereira (irmã) e o autor. A família mora em casa, a moradia é própria. A moradia é coberta com telha Eternit grossa, lote todo murado, piso cimento fino, com boa ventilação, paredes rebocadas e pintadas, dividida da seguinte forma: dois quartos, cozinha, sala, banheiro, possui alguns moveis e eletrodomésticos com sinal de uso. Questionados sobre os gastos essenciais mensais da família, foram relatados gastos com energia (R$ 180,00), gás (R$ 110,00), alimentação (R$ 600,00) e água (R$ 137,00), que somam aproximadamente R$ 1.027,00. Questionados sobre a renda bruta familiar, foi relatado que a renda é composta por aposentadoria da irmã (1 SM). Ocorre que, conforme entendimento pelo STJ, não se pode computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou o benefício assistencial, no valor de 01 salário-mínimo, concedido a outro idoso com mais de 65 anos e/ou a outro deficiente do mesmo grupo familiar, para fins de concessão do Amparo Social, entendimento este, que diga-se de passagem, foi recentemente reafirmado pelo legislador com a inserção do § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93. Deste modo, tendo essa premissa em mente, temos que o valor do benefício assistencial/previdenciário recebido por outro membro do Grupo Familiar, no valor de 01 salário-mínimo deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita. Em sendo assim, conclui-se que a renda familiar per capita no caso dos autos é de R$ 606,00, inferior, portanto, a 1/2 do salário-mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico, o que faz presumir a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. DIB DO BENEFÍCIO Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão do benefício, desde a data da citação, quando foram preenchidos todos os requisitos legais e foram oportunizados ao INSS não apenas o conhecimento acerca do interesse do autor, como também o direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a DII foi estabelecida pelo perito médico na data da realização da perícia (21/10/2024), posterior à DER (10/10/2024). - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Nos termos postos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários-mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001), uma vez que nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais 12 (doze) parcelas vincendas está limitado a soma correspondente a 60 salários-mínimos, por força do §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001. Deverão, ainda, serem descontados os créditos de benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis por força de lei, tais como Auxílios Emergenciais e parcelas de seguro-desemprego. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: Nome: Cacildo Nunes Pereira CPF: 740.286.341-72 Responsável legal: Jovelina Nunes Pereira CPF: 264.751.971-49 b) Data de nascimento: 15/01/1949 c) DIB (data de início do benefício): 11 de fevereiro de 2025 d) DIP (data de início do pagamento): data da sentença; Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Odete Chacon Bacan x Amar Brasil Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 276727354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012884-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAN

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCIO ROSA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benef… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios (ABCB) - Vistos. ODETE CHACON BACAN, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu descontos realizados pela requerida em seus vencimentos. Aduz que não possui nenhum vínculo contratual com ela que a autorize a realizar tais descontos. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como a condenação da parte requerida em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/63. A decisão de fls. 64/65 determinou nova juntada dos documentos assinados digitalmente pela autora. Em fls. 70/83, ela opôs embargos de declaração em face da decisão retro, aos quais foi negado provimento (fl. 84). A requerente compareceu em cartório e confirmou as suas assinaturas (fl. 86). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 92/117), alegando, preliminarmente, que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como realizou a restituição dos valores já descontados. Impugna a gratuidade deferida e expõe que ela não possui interesse processual e não trouxe documentos essenciais à propositura da presente demanda. No mérito, alega que a parte autora aderiu à associação de livre e espontânea vontade, de forma virtual, possuindo ciência de todos os seus benefícios e encargos. Diante disso, não há qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas, não havendo que se falar em condenação em danos morais e repetição do indébito. Trouxe os documentos de fls. 118/132. Houve réplica (fls. 136/173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Chacon Bacan, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida. Pede a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato por meio eletrônico, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a incidência de danos morais e nem a devolução em dobro. Aduz que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como já devolveu os valores já descontados a ela. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 16, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira em fls. 50/62. A ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Rechaço, ainda, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, suscitada pela ré em sua contestação (fl. 95). Isso porque, a autora trouxe o extrato bancário e os comprovantes de descontos, em fls. 50/62. Rechaço, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em fls. 95/97. Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC ao feito (fl. 97), também deve ser afastada, pois as leis consumeristas devem ser aplicadas à hipótese, ainda que a requerida trate-se de associação. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos em folha de pagamento da autora sob a rubrica "Contri. ABCB" (fl. 22/35). Ela juntou somente a ficha de filiação em fls. 127/129, com assinatura eletrônica simples, sem trazer qualquer documento pessoal ou "selfie" da autora. Em réplica, a requerente, sobre o referido contrato, impugna a assinatura eletrônica, e expõe que tanto o telefone celular previsto nesse termo de filiação, quanto o e-mail, estão incorretos e não lhe pertencem (fl. 150). Destarte, argumenta que houve fraude. Não se desconhece a possibilidade de contratação de serviços por meios digitais. Entretanto, as circunstâncias do presente caso afastam a validade do instrumento acostado em fls. 127/129, já que o referido documento, somente trouxe assinatura eletrônica. A requerida não apresentou nenhum documento particular da requerente, nem mesmo uma "selfie", para tentar comprovar que houve, de fato, a filiação por parte da autora. Ademais, ressalto que o consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pelo autor do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré. O referido documento assinado digitalmente possui o IP 187.109.151.109, conforme fl. 129. Já o documento de hipossuficiência e a procuração, ambos assinados digitalmente pela autora, demonstram o IP 177.118.184.110 (fl. 17), o que reforça a alegação de que não foi a requerente que aderiu à associação requerida. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, restando configurada a fraude suscitada pela autora. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, como pleiteado em fl. 09, F. Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato aparentemente válido, pois a ré obteve a assinatura eletrônica da autora. Destarte, não se pode afirmar que ela efetuou os descontos impugnados de má-fé, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Assim, cabe apenas a restituição simples do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contrib. ABCB". Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Em relação ao documento de fl.132, demonstrando a devolução de numerário pela ré à autora, deve ser levado em consideração na fase de cumprimento de sentença, abatendo-o da quantia a ser restituída, como ora determinado. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, que tenha originado os descontos sob a rubrica "CONTRIB. ABCB". Condeno a requerida a restituir à autora, de forma simples, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Desse valor, deve ser abatido o depósito feito pela ré, indicado em fl. 132, atualizado apenas com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desde a data do depósito (05/09/2024) .Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327191886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de ação proposta por PANE GUINCHO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME em face de FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pela qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A requerida foi citada (fls. 74/76) e apresentou contestação (fls. 101/135), arguindo preliminares: (i) de sua ilegitimidade passiva; (ii) de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz: (i) a inexistência de responsabilidade da requerida pelos débitos de remoção e estadia; (ii) a ausência de fundamento legal para a cobrança e a delimitação da responsabilidade do credor fiduciário; (iii) que a baixa do gravame recaiu sobre o proprietário do veículo; (iv) o descumprimento das obrigações pela requerente; (v) o desatendimento das normas previstas no CTB e no Contran; (vi) a impossibilidade de retirada do veículo pela requerida; (vii) impugnação ao valor pretendido na inicial. Houve réplica (fls. 158/181). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental produzida (art. 434 do CPC). Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Ademais, a documentação apresentada ao processo é suficiente para dar lastro ao pedido inicial. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Consoante disposto no art.1361doCódigo Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado. Somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade fiduciária resolúvel, ressalvada a possibilidade de ação regressiva a ser ajuizada em face do devedor fiduciante. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual, especialmente por força de liminar eventualmente deferida em ação judicial de busca e apreensão, ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOGUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credor fiduciário a retirar o veículo do pátio e o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10039770220228260296 Jaguariúna, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) sem destaque no original. "APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Despesas com remoção e estadia de veículo do réu em pátio do autor. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do credor fiduciário em arcar com despesas deguinchoe serviços de estadia de automóvel retido em pátio. REsp 1657752-SP do C. STJ. Cobrança das diárias deve ter como data de início o recebimento da notificação extrajudicial para retirada do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007798-15.2022.8.26.0037 Araraquara, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) sem destaque no original. "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e doguincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, § 10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas deguinchonão merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobrá-lo, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10000197120238260296, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) sem destaque no original. De igual modo, a cessão do crédito não altera a legitimidade do credor fiduciante pelas obrigações propter rem relacionadas ao próprio bem, ou seja, não vincula o requerente, nos termos do art.290doCódigo Civil. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação de cobrança. Veículo apreendido em razão de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira requerida. Desnecessidade de expedição de ofício ao DETRAN para esclarecimento do real motivo da apreensão, uma vez que os documentos acostados aos autos confirmam que a ré solicitou o bloqueio judicial do veículo. Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Autora que atribui à ré responsabilidade pelo pagamento inadimplido de despesas com remoção,guinchoe estadia. Legitimidade para responder à demanda que deve ser aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção, conforme os fatos alegados na petição inicial. Preliminares afastadas. Mérito recursal. Recorrente que é a proprietária do bem na qualidade de credor fiduciário, razão pela qual tem responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, em especial das despesas com estadia junto a pátio privado. Eventual cessão de crédito não vincula a autora, nos termos do art. 290 do Código Civil. Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a apreensão não decorre de penalidade administrativa. Termo inicial da cobrança. Data da notificação ao credor fiduciário. Ré que não apontou o valor que entende devido, bem como não comprovou que a diária cobrada esteja em desconformidade com a tabela divulgada pela autoridade de trânsito. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 10167027320218260032 SP 1016702-73.2021.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 02 de julho de 2021, o veículo foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente. Em 25 de abril de 2024, foi recebida notificação extrajudicial enviada pela requerente à requerida para a retirada do automóvel do pátio da requerente, bem como para cobrança de 180 diárias de estadia (fls. 39/42). Não ocorreu a prescrição da pretensão da requerente para ajuizamento da ação de cobrança, na medida em que incide à espécie o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º DO ARTIGO 330 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. INCIDE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS EM PÁTIOS PARTICULARES TÊM NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELAS DESPESAS ORA COBRADAS. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS. O VEÍCULO FOI APREENDIDO QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O § 10 DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.281, DE 04.05.2016. PEDIDO DA AUTORA LIMITADO A 180 DIÁRIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO DE QUEM QUER QUE SEJA, PELO QUE DEVEM SER MANTIDAS PARA COMPELIR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10014448920228260128 Cardoso, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 17/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023). "PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança- Despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da data em que removido o veículo para as dependências da autora- Artigo205, doCC de 2002- Precedentes do STJ : -Em se tratando de depósito necessário (CC, art.647, incisoI), a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do art.205, doCódigo Civil, iniciando o seu transcurso a partir da data da remoção do veículo para as dependências da autora. Presença, ademais, de causa interruptiva da prescrição (CC, art.202, incisoVI). AÇÃO DE COBRANÇA Cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Contrato de "leasing"/arrendamento mercantil que originou a apreensão em ação possessória- Instituição financeira arrendante- Legitimidade passiva Obrigação de arcar com as despesas decorrentes dos atos realizados no seu exclusivo interesse- Limitação a 30 (trinta) dias- Impossibilidade- Ausência de similitude fática-REsp 1.104.775/RS- Afastamento: - Responde a arrendante pelas despesas decorrentes da remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial inserida na ação possessória movida contra o arrendatário, não estando, ademais, limitada a 30 (trinta) dias de estadia sua obrigação, nos termos do revogado art.262doCTB, uma vez demonstrado que os atos se realizaram no seu exclusivo interesse, sob pena de enriquecimento sem causa. ASTREINTES Obrigação de fazer Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial Valor fixado em patamar razoável. Adimplemento da obrigação: É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade, contudo, de revisão do valor a qualquer tempo, nos termos do art.537,§ 1º, incisoI, doCódigo de Processo Civil, caso se constate a necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1004614-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/03/2021). Verifica-se que a requerente observou a disposição contida no art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, ao pleitear o recebimento de 180 diárias de estadia (art. 271, § do CTB: § 10). O pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses). A pretensão da requerida não merece acolhida, porquanto o montante estimado pela requerente está de acordo com a tabela do órgão de trânsito. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de: 1) condenar a requerida ao pagamento de 180 diárias de estadia de pátio/guincho, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados da notificação extrajudicial, e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 2) compelir a requerida a promover a retirada do veículo do pátio da requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP)

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Processo nº 1005027-90.2025.8.11.0000

ID: 259704902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005027-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JAMILY SILVA FALCAO - CPF: 061.734.231-89 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de abusividade dos juros. Laudo unilateral. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação revisional de contrato de financiamento ajuizada visando à limitação das parcelas com base na taxa média de mercado e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. A agravante alegou abusividade na taxa de juros contratada, apontando que esta excede em mais de 50% a média praticada pelo BACEN, e apresentou laudo unilateral para sustentar sua pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parecer unilateral justifica a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o afastamento da mora e a suspensão de efeitos contratuais em sede de cognição sumária. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 4. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, tampouco a alegação de juros acima da média sem prova técnica inequívoca. 5. A revisão contratual exige dilação probatória, razão pela qual a antecipação de efeitos contratuais é incabível em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais com base em laudo unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência”. 2. “O afastamento dos efeitos da mora depende de demonstração inequívoca de cobrança abusiva, a ser apurada mediante contraditório e produção de prova pericial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILY SILVA FALCÃO em face de decisão (Id. 269737794 – fls. 2) proferida pela MM. Dra. Giovana Pasqual de Mello, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato n. 1001933-89.2025.8.11.0015, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na limitação do valor das parcelas do contrato, com parâmetro na taxa média de mercado, bem como pela abstenção do apelado de incluir seu nome do rol de cadastro de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, assevera que a taxa contratada ultrapassa 50% (cinquenta por cento) da taxa média do BACEN, o que é abusivo, justificando a intervenção judicial, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, que reconheceu a descaracterização da mora quando os juros remuneratórios ultrapassam significativamente a taxa média de mercado. Aduz que a manutenção dos encargos pode resultar na perda do veículo financiado por busca e apreensão, caso ocorra inadimplência, além de abalo financeiro, aborrecimento por cobranças indevidas, “entre outros”. Assim, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse determinada a limitação das parcelas do contrato à taxa de juros média do mercado, bem como para que o agravado se abstivesse de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder a tutela de urgência pleiteada na origem. A liminar vindicada foi indeferida (Id 270260895). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 277821376). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Jamily Silva Falcão em face Banco Pan S.A., com a pretensão de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes em contrato de financiamento de veículo, em especial quanto à cobrança de encargos não autorizados e à aplicação de juros acima da média de mercado (Id. 181921574, na origem). Em sua inicial, a requerente alegou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 23.116,84 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 925,31 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Sustentou que, após análise contratual identificou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além da imposição de encargos como seguro e registro do contrato sem a devida transparência ou possibilidade de escolha, caracterizando, assim, abusividade nas cláusulas pactuadas. Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no importe de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo, a fim de elidir a mora e evitar prejuízos de ordem material e moral enquanto perdurar a discussão judicial sobre a legalidade das cobranças impugnadas. Ao apreciar o feito, no entanto, o d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Analisando os documentos acostados nos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, mediante a celebração da Cédula de Crédito Bancário, tendo a parte requerente alienado fiduciariamente um veículo (id. 181921583). No que tange à insurgência em relação às cobranças de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.553, em caráter repetitivo, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de tais tarifas, desde que prestado o serviço e que não implique em onerosidade excessiva. A respeito dos juros remuneratórios, cumpre anotar que as instituições financeiras não estão atreladas à prática da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, cujo percentual não deve ser imposto como regra, servindo apenas como parâmetro para a análise de eventual abusividade, em cada caso concreto. Nesse sentido, os juros não se limitam à taxa de 12% ao ano e, sendo de livre pactuação, somente podem ser reconhecidos como abusivos pelo Judiciário quando destoarem excessivamente da taxa média de mercado. Ademais, o fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para o caso de limitação das parcelas, as particularidades do caso concreto, peculiaridades das contratações e a análise de risco de crédito do contratante. Nesse sentido: [...]. Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório, para posterior análise da suposta abusividade contratual, não sendo possível acolher a pretensão de antecipação da tutela para alteração do valor das parcelas, sendo de rigor a manutenção do pagamento devido, no tempo e modo contratados. Por consectário lógico, não há como acolher o pedido no sentido de impedir o requerido de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que, em caso de inadimplemento contratual, a requerido poderá se valer dos meios coercitivos para satisfação de seu crédito. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório [...]” (Id. 182425895, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão desconsiderou elementos probatórios e jurídicos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano iminente, visto que a taxa de juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura abusividade contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso em tela, após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). Além disso, exige-se que a medida seja reversível, conforme disposição expressa no § 3º do referido artigo. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se, como regra, o indeferimento da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante apresentou parecer técnico (Id. 269737795) com o intuito de demonstrar suposta abusividade na taxa de juros contratada — alegando que esta excederia em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, essa alegação foi embasada exclusivamente em apuração unilateral, desacompanhada de laudo técnico pericial ou qualquer outro elemento submetido ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), comprometendo a aferição da verossimilhança das alegações, e, por consequência, afastando o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Não se configura a probabilidade do direito quando a alegação de abusividade nos encargos contratuais decorre de cálculo unilateral apresentado pela parte autora, sem respaldo em perícia judicial ou contraditório. 5. A simples alegação de que os juros são superiores à média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, exigindo dilação probatória. 6. A ausência de prova inequívoca da abusividade impede o afastamento da mora, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS) e a Súmula 380 do STJ. [...] 1. A alegação de abusividade dos encargos contratuais baseada em prova unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar o deferimento de tutela de urgência. 2. O afastamento dos efeitos da mora exige demonstração inequívoca da cobrança indevida, o que demanda instrução probatória. [...]” (N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). Importa destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. No tocante ao alegado afastamento da mora em virtude da suposta abusividade, impende salientar que tal efeito somente pode ser reconhecido mediante cognição exauriente, com o devido contraditório e ampla instrução probatória, nos moldes do que estabelece a Súmula 380 do STJ, que dispõe que a “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Aliás, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a concessão de tutela de urgência em situações similares, justamente por demandarem dilação probatória e cognição exauriente, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO [...] 5. O longo período decorrido entre a aquisição do veículo e o ajuizamento da ação (quase um ano) descaracteriza o perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada. [...] 1. O decurso de tempo significativo entre a ocorrência do suposto defeito e o ajuizamento da ação pode afastar o requisito do perigo de dano irreparável. 2. A necessidade de dilação probatória para comprovar eventuais vícios no bem impede a concessão de tutela de urgência com base em cognição sumária. [...]” (N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 – grifo nosso). “direito do consumidor e processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de contrato. tutela de urgência indeferida. alegação de juros abusivos. impossibilidade de suspensão dos efeitos do contrato sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. [...] 5. A revisão contratual depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (N.U 1037302-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso). Além da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito, também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano. Conforme consta nos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em julho de 2023 (Id. 269737793), ao passo que a ação revisional foi proposta apenas em fevereiro de 2025 — ou seja, mais de 18 meses após a contratação. Esse extenso lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível, fragiliza a tese de urgência e evidencia a inexistência de risco iminente ou irreparável. Ademais, o mero receio de eventual busca e apreensão do veículo ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, desacompanhado de prova concreta quanto à iminência de tais medidas, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, ressalta-se que eventual procedência da ação revisional não restará esvaziada pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que, em caso de reconhecimento de encargos abusivos, será possível a compensação dos valores pagos a maior ou a sua restituição ao final do processo, com as devidas correções, afastando-se, assim, o risco de perecimento do direito. À vista disso, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jamily Silva Falcão e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280292588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007452-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AY… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. SUELI APARECIDA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, em 30/09/2023, no montante total de R$ 59.504,54, em 60 prestações, com parcelas iniciais de R$ 1.496,08. Informa que a requerida incluiu, ilegalmente, tarifas indevidas no contrato firmado entre as partes e onerou a taxa de juros, o que acarretou na elevação do valor das prestações mensais. Pede a procedência da ação com a declaração de abusividade da avença, sendo revista para expurgar R$ 1.608,26, devendo ser restituído em dobro; requer o recálculo da taxa pactuada de juros para 1,46% ao mês, em detrimento da apurada; o deferimento do pagamento de parcelas de R$ 1.455,11, e não de R$ 1.496,08; e, subsidiariamente, não concedendo a restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/53). A decisão de fls. 54/55 não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e ela recolheu as custas iniciais em fls. 94/98. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 58/78), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora e a ausência da pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há abusividade nas cobranças regularmente realizadas por força do instrumento celebrado, às quais a requerente anuiu no momento da contratação; que os valores cobrados são legais, tendo em vista o que foi expressamente pactuado entre as partes. Esclarece que as tarifas impugnadas foram oferecidas e devidamente aceitas pela autora, portanto, carecem de qualquer ilegalidade. Afirma, também, que a taxa de registro de contrato é legal e devida, em virtude da efetiva prestação do serviço, na forma exigida pelas disposições legais, uma vez que corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. E, quanto ao seguro, menciona que foi contratado de forma apartada ao financiamento, por livre opção da autora. Expressa a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito simples ou em dobro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 103/121). A decisão de fl. 122 determinou que o banco réu providenciasse, no prazo de 20 dias, a via devidamente assinada da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, o termo de avaliação do bem e o documento apartado que comprova a contratação do seguro pela autora. No entanto, decorreu em branco o prazo concedido, conforme Certidão de fl. 129. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 133). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 59/60). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade apresentada em fls. 60/61, uma vez que a decisão inicial de fls. 54/55 indeferiu a gratuidade à autora e ela já recolheu as custas iniciais. A ação é procedente em parte. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré um contrato de financiamento de veículo em 30/09/2023 (fls. 40/43), no valor total de R$ 59.504,54, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.496,08 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de tarifas ilegais e de juros abusivos, pleiteando a revisão contratual com a restituição em dobro e o recálculo das parcelas. Subsidiariamente, requer a repetição simples do indébito. Diante do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da requerente, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo acolhimento parcial das teses arguidas na inicial. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Contudo, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. Dessa forma, no caso, há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, algumas cláusulas do contrato objeto do litígio, que foram impugnadas. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 30/09/2023 (fls. 40/43). Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, podem ser incluídas na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do bem), o qual não será necessariamente prestado. O mesmo se diga do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 40), tem-se que o réu efetuou a cobrança da tarifa de registro no montante de R$ 302,89 e de avaliação do bem no importe de R$ 599,00. Entretanto, não restou comprovada, pelo requerido, a efetiva prestação dos serviços concernente às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este, a tarifa deve ser excluída do contrato. Além do mais, cumpre observar que a instituição financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestação dos referidos serviços cobrados. Isso porque, uma vez que a questão da legalidade dessas cobranças foi suscitada na inicial, cumpria à parte ré, com base no princípio da impugnação especificada dos fatos, ter trazido a Juízo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, não o fez, estando tal oportunidade preclusa. E da mesma forma, quando intimada para providenciar a juntada de documentos que comprovassem a avaliação do bem e o registro do gravame inserido no veículo (fl. 122), a requerida, novamente, quedou inerte. Deve, pois, ser revisto o contrato nesses pontos, expurgando-se as tarifas em questão do contrato de fls. 40/43 e condenando-se a ré a devolver, de forma simples, as importâncias cobradas e pagas pela autora com relação a tais tarifas, permitida a compensação com eventuais débitos em aberto de aludido contrato. Observo que o pedido de restituição do indébito em dobro não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato que previa a cobrança desses valores, aos quais a autora anuiu. Destarte, não se pode afirmar que a ré inseriu a tarifa de avaliação de bem e a tarifa de registro de contrato de má-fé na avença, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Quanto ao seguro prestamista, não contém as ilegalidades apontadas. Isso porque, foi previsto no contrato de maneira expressa e aceito pela autora, conforme se vê na cláusula B.6 (fl. 40). Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referido seguro, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tal cobrança. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança do seguro no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que o seguro prestamista foi contratado em documento apartado, acostado aos autos pela própria requerente em fls. 44/47, que foi, inclusive, devidamente assinado por ela, tratando-se de proposta de adesão firmada e materializada, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informada acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, no seguro prestamista cobrado pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,46% ao mês e 19,01% ao ano (fl. 40). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (17,52%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar abusivas as cláusulas que, no contrato objeto desta demanda (fls. 40/43), instituíram as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, devendo ser expurgadas da avença. Condeno a ré a devolver à autora as importâncias cobradas e pagas por ela, relativas a essas duas tarifas, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Fica permita a compensação em cumprimento de sentença com eventual débito desse contrato que a autora possua junto à ré. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela parte autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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