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Jackeline Almeida Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312906961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-03.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE PEREIRA MILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-03.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackeline Almeida Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1005045-03.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackeline Almeida Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 397: Diante da ausência de recolhimento do preparo e das despesas processuais, é de rigor a decretação de deserção ao recurso inominado interposto pela autora (fls. 230/250). Com efeito, cabível na hipótese os Enunciados nº 39, 40 e 82 do FOJESP: 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. 82.No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil. Ainda, Enunciado nº 80/FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) Referida matéria foi tratada pelo STJ, Reclamação Nº 4.278 RJ (2010/009430-3) cuja decisão afirma que não há previsão para intimação da parte para recolhimento do preparo. Por fim, cabe ressaltar que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido em decisão anterior (fls. 33/35), contra a qual não se insurgiu a autora oportunamente, estando a matéria, portanto, acobertada pelo manto da preclusão. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso deserto. I.Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que declarou deserto o recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação contra a Fundação CASA-SP. A decisão de recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção, não foi impugnada, resultando em preclusão. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo é adequado para discutir a pertinência dos efeitos da decisão anterior que determinou o recolhimento das custas de preparo, já coberta pela preclusão. III.Razões de Decidir: 3. A ausência de recurso contra a decisão que determinou o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção do recurso inominado, implicou na preclusão quanto à discussão sobre a pertinência da concessão da assistência judiciária gratuita. 4. A decisão que julgou deserto o recurso constituiu simples desdobramento da decisão anterior que, implicitamente, indeferiu a gratuidade processual. Não é possível, portanto, a interposição de recurso contra esta segunda decisão, para impugnar os efeitos do indeferimento da gratuidade processual em decisão anterior irrecorrida. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A preclusão impede a reabertura do debate sobre a concessão da gratuidade processual. 2. A decisão de deserção é consequência da falta de recolhimento das custas. Legislação Citada: CPC, art. 507. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010866-83.2019.8.26.0002, Rel. Sergio Alfieri, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1062622-63.2021.8.26.0002, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0111596-29.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de 74 Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita com posterior deserção de recurso inominado por ausência de preparo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade jurídica não atendida no prazo concedido. Preclusão temporal. Presunção da declaração de pobreza que não é absoluta. Decisões mantidas. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116457-58.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Por isso, não havendo que se falar em abertura de prazo para complementação ou recolhimento em dobro, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela autora (fls. 376/396). Aguarde-se o prazo para eventual recurso e, após, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP)

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Processo nº 1005045-82.2025.8.13.0024

ID: 338545439

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005045-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005045-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1005045-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Odete Chacon Bacam x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-61.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacam - Reqdo: Banco Mercan… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacam - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. ODETE CHACON BACAN, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO MERCANTIL S/A, pretendendo a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793. Afirma que não se recorda de ter realizado tantos contratos junto à instituição ré, além de que jamais recebeu suas vias contratuais. Ademais, alega que tentou por vias administrativas sanar a sua pretensão, mas não obteve êxito. Pede o beneficio da gratuidade da Justiça, bem como os documentos que comprovem a regularidade e o consentimento das contratações A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/46. A decisão de fls. 47/49 deferiu a gratuidade judiciária, além de fixar o prazo de 15 dias para a autora regularizar a sua representação judicial, apresentando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas. Foi recebida a presente ação nos termos do Art. 381 do NCPC e deferida a produção antecipada de prova, determinando-se ao réu a exibição dos documentos requeridos na inicial. A requerente se manifestou em fl. 54 e juntou documentos (fls. 55/57). Sobreveio, então, a contestação de fls. 63/69, em que o requerido alega falta de provas sobre a hipossuficiência financeira da requerente, devendo arcar com as custas processuais. Além disso, aduz que não ofertou resistência ao pedido da autora, tendo em vista que anexou os documentos pleiteados por ela. Ademais, relata que a requerente assumiu obrigações com o banco, as quais foram comprovadas, não podendo se escusar de tais cumprimentos. Junta cópia da documentação pleiteada pela requerente (fls. 70/177) e requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/185), na qual a autora expressou satisfação com os documentos anexados pelo réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 08, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 12, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira (fls. 16/41). O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Sentença de procedência - APELO DOS IMPUGNADOS - Pretensão à reversão do julgado - Admissibilidade - Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse - Declarações de pobreza que devem prevalecer - Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020).É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. No mérito, o caso em apreço determina a homologação da prova produzida. A requerente pretende a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793, firmados com o requerido. O pedido foi recebido e processado com base no Art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 47/49). O requerido, então, apresentou a contestação de fls. 63/69, bem como os contratos e documentos de fls. 123/177, que são exatamente as documentações que a requerente pretendia ver exibidas. Inclusive, em réplica, ela concordou que todos os documentos pleiteados foram exibidos. Assim sendo, não há como deixar o Juízo de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do Art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Tendo em vista que a requerente solicitou regularmente os documentos na esfera administrativa e não obteve êxito (fls. 42/43), tendo que ajuizar a presente ação, arbitro honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.

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Odete Chacon Bacam x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276696704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-61.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacam - Reqdo: Banco Mercan… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001165-61.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacam - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. ODETE CHACON BACAN, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO MERCANTIL S/A, pretendendo a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793. Afirma que não se recorda de ter realizado tantos contratos junto à instituição ré, além de que jamais recebeu suas vias contratuais. Ademais, alega que tentou por vias administrativas sanar a sua pretensão, mas não obteve êxito. Pede o beneficio da gratuidade da Justiça, bem como os documentos que comprovem a regularidade e o consentimento das contratações A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/46. A decisão de fls. 47/49 deferiu a gratuidade judiciária, além de fixar o prazo de 15 dias para a autora regularizar a sua representação judicial, apresentando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas. Foi recebida a presente ação nos termos do Art. 381 do NCPC e deferida a produção antecipada de prova, determinando-se ao réu a exibição dos documentos requeridos na inicial. A requerente se manifestou em fl. 54 e juntou documentos (fls. 55/57). Sobreveio, então, a contestação de fls. 63/69, em que o requerido alega falta de provas sobre a hipossuficiência financeira da requerente, devendo arcar com as custas processuais. Além disso, aduz que não ofertou resistência ao pedido da autora, tendo em vista que anexou os documentos pleiteados por ela. Ademais, relata que a requerente assumiu obrigações com o banco, as quais foram comprovadas, não podendo se escusar de tais cumprimentos. Junta cópia da documentação pleiteada pela requerente (fls. 70/177) e requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/185), na qual a autora expressou satisfação com os documentos anexados pelo réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 08, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 12, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira (fls. 16/41). O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Sentença de procedência - APELO DOS IMPUGNADOS - Pretensão à reversão do julgado - Admissibilidade - Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse - Declarações de pobreza que devem prevalecer - Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020).É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. No mérito, o caso em apreço determina a homologação da prova produzida. A requerente pretende a exibição dos contratos de financiamento/empréstimo de n. 012332016, 012270872, 011891344, 930000220846, 930000216163, 930000211113 e 930000206793, firmados com o requerido. O pedido foi recebido e processado com base no Art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 47/49). O requerido, então, apresentou a contestação de fls. 63/69, bem como os contratos e documentos de fls. 123/177, que são exatamente as documentações que a requerente pretendia ver exibidas. Inclusive, em réplica, ela concordou que todos os documentos pleiteados foram exibidos. Assim sendo, não há como deixar o Juízo de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do Art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Tendo em vista que a requerente solicitou regularmente os documentos na esfera administrativa e não obteve êxito (fls. 42/43), tendo que ajuizar a presente ação, arbitro honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.

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Processo nº 1005045-34.2019.4.01.4301

ID: 309570730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-34.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBENS ARAUJO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005045-34.2019.4.01.4301 AUTOR: SANDRA MARIA DE ANDRADE MELO REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005045-34.2019.4.01.4301 AUTOR: SANDRA MARIA DE ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1004948-61.2025.8.26.0302

ID: 280252767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004948-61.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR MATEUS CLARAS EVELIN CAROLINE MONCZAK FERMINO MARTINHO GUEDES OLINDA DE BARROS FERMINO ONICE FERMINO CLARAS ORDILEI DE BARROS FERMINO OVANE DE BARROS FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1004948-61.2025.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ovane de Barros Fermino, Martinho Guedes, Olinda de Barros Fermino, Ordilei de Ba… ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1004948-61.2025.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ovane de Barros Fermino, Martinho Guedes, Olinda de Barros Fermino, Ordilei de Barros Fermino, Evelin Caroline Monczak Fermino, Onice Fermino Claras, Aldair Mateus Claras - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por Ovane de Barros Fermino Guedes, Olinda de Barros Fermino Sanguim, Ordilei de Barros Fermino e Onice Fermino Claras em relação a suposto imóvel deixado pelo falecido Otacilio Fermino Pinto. Em síntese, pretendem a realização da partilha do imóvel indicado na inicial, com posterior adjudicação aos compradores Augusto Fonseca e Virgilia Letícia Gonçalves. A petição inicial veio instruída com documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese tratada nos autos não admite o ajuizamento de arrolamento de bens. Como consta da petição inicial, o imóvel objeto da demanda foi compromissado à venda por Otacílio Fermino Pinto ainda quando em vida. De fato, o instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado em fls. 38/41 demonstra que o imóvel localizado na Rua Pedro Rodrigues Bueno, n. 36, Conjunto Habitacional Jardim Santa Terezinha, foi compromissado à venda na data de 20/09/2017. Por outro lado, a certidão de óbito juntada em fl. 34 atesta que Otacilio Fermino Pinto faleceu na data de 08/04/2024, portanto muito tempo depois da cessão dos direitos do imóvel. Consta, ainda, da referida certidão que o falecido não deixou bens a inventariar. Assim sendo, quando da abertura da sucessão, por certo que o imóvel acima indicado não mais integrava o patrimônio de Otacilio Fermino Pinto, visto que os direitos sobre o bem já haviam sido alienados ainda quando em vida o vendedor. Destarte, o caso não é de resolução por arrolamento de bens, visto que apenas remanesce a obrigação de os herdeiros concretizarem o negócio celebrado pelo antecessor. Nesse sentido a jurisprudência: Em ação de inventário na modalidade arrolamento argumenta o Autor que, em 20/01/2005, adquiriu de Luiz Rodrigues, por meio de contrato de venda e compra, um terreno que descreve, situado no loteamento denominado Jardim João Batista da Silveira. Realizou o pagamento de R$ 2.000,00, mais o valor remanescente do financiamento que deveria ser pago pelo Autor junto à EMHABIT. Embora tenha satisfeito o valor acordado no ato da compra do imóvel, as partes postergaram a outorga da escritura, em razão da existência das parcelas a seremquitadas do financiamento. Em 06/8/2005, antes da quitação do imóvel, houve o falecimento de Luiz Rodrigues, a inviabilizar a outorga da escritura do imóvel ao Autor. Refere que efetuou a quitação do financiamento do imóvel. Assim, requereu abertura do arrolamento do único bem deixado pelo de cujus, para que seja regularizada a venda do imóvel. Restou demonstrado no processo que o bem imóvel objeto da lide, ao tempo da abertura da sucessão, não integrava o acervo patrimonial do falecido Luiz Rodrigues, de modo que inadequada realmente se mostrou a pretensão do Autor como formulada na inicial. Os direitos sobre imóvel foram alienados quando ainda em vida o vendedor, de modo que remanesce apenas a obrigação a seus herdeiros de darem efetividade ao negócio realizado pelo antecessor, sem que se mostrasse necessária e adequada a utilização da via do inventário. (TJSP - Apelação Cível n. 0002850-93.2014.8.26.0274, da 3ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador João Pazine Neto; julgada aos 10/01/2020) Também nesse mesmo sentido Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça em processo n. 1004888-59.2023.8.26.0302, extinto por este Juízo da 1ª Vara Cível de Jaú em caso semelhante: ARROLAMENTO DE BENS - Imóvel adquirido por meio de financiamento junto à CDHU - Cessão de direitos realizada através de contrato particular, sem a anuência da CDHU - Morte do mutário originário - Pretendida regularização do imóvel - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A r. sentença não comporta reparo. Ao que se verifica, em 08 de julho de 2011, os autores celebraram o instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel com Francisco Benedito da Costa, mutuário da CDHU, porém, sem a anuência desta fls. 30/33. O cedente Francisco da Costa faleceu 22 de maio de 2019, antes que se fizesse a devida transferência do bem para os autores perante a CDHU certidão de óbito às fls. 34/35. Entretanto, o processamento de inventário não é a via adequada para o fim pretendido. Conforme bem ressaltou o d. magistrado a quo: (...) quando da abertura da sucessão, por certo que o imóvel acima indicado não mais integrava o patrimônio de Francisco Benedito, visto que os direitos sobre o bem já haviam sido alienados ainda quando em vida pelo vendedor. Destarte, o caso não é de resolução por arrolamento de bens, visto que apenas remanesce a obrigação de os herdeiros concretizarem o negócio celebrado pelo antecessor. Referente ao tema posto em debate, o E. tribunal de Justiça de São Paulo vem assim decidido: [...] INVENTÁRIO CUMULADO COM ADJUDICAÇÃO de IMÓVEL. Imóvel adquirido através de financiamento junto à CDHU. Alienação do bem aos autores 13 anos antes do óbito do adquirente. Bem registrado em nome da CDHU, sem registro do compromisso de compra e venda. Inexistência de bens a partilhar. Ausência de anuência da CDHU na alienação. CDHU que é legítima proprietária do imóvel. Impossibilidade de requerer adjudicação compulsória contra os herdeiros, pois não são proprietários do bem. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (apelação Cível nº 0000389-11.2015.8.26.0664, 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernanda Gomes Camacho, julgado em 27/01/2016, v.u.). Cumpre, portanto, a integral confirmação da r. sentença, por seus jurídicos e próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em resumo, não se admite, no caso, o ajuizamento de arrolamento de bens para regularização da propriedade de imóvel que não mais pertencia ao patrimônio da pessoa na data do falecimento. Assim, a petição inicial é inepta, pois houve a inadequação da via eleita, em virtude de os Autores postularem providência jurisdicional diferente daquela que necessitam. Posto isso,JULGO EXTINTOo presente pedido de arrolamento sumário, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). Sem custas ante a gratuidade judiciária que ora fica concedida. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.

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Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

ID: 278716561

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

HIGINO SOUZA DE PINHO

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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JUCINETE PAULINO DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1005045-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.294,05 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Direitos / Deveres do Condômino]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS Endereço: MARCOS P DA LUZ, 75, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: HIGINO SOUZA DE PINHO Endereço: Rua Marcos Pereira da Luz, 75, 603, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-350 Senhor(a): HIGINO SOUZA DE PINHO - CPF: 229.806.791-00 (EXECUTADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1005045-81.2022.8.26.0006

ID: 331176084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005045-81.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SANCHEZ CAPALBO JOEMAR CAPALBO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMARA IAGUE RASO AICHINGER

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ODILANDE BARBOSA DA SILVA

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CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

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Processo 1005045-81.2022.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joemar Capalbo Silva - Isabella Sanchez Capalbo - Danielle Capalbo da Silva Augusto - Vistos. Cadastre-se os patr… Processo 1005045-81.2022.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joemar Capalbo Silva - Isabella Sanchez Capalbo - Danielle Capalbo da Silva Augusto - Vistos. Cadastre-se os patronos constituídos pela herdeira Isabella no sistema e-SAJ. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do monte-mor partilhável. Contudo, em caso de requerimento de pesquisas pelos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD), bem como citação dos herdeiros e/ou cônjuge/companheiro, deverão ser recolhidas as devidas custas. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Vera Capalbo da Silva, nomeio Joemar Capalbo Silva, RG n.º 8589373, CPF n.º 001.521.878-39, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada da falecida e dos herdeiros pré-mortos, com as retificações necessárias; c) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; d) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; e) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros, expedida há menos de 01 ano; f) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a veículos automotores: h.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), h.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), h.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: i.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); i.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; i.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; m) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 3. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: VILMARA IAGUE RASO AICHINGER (OAB 160560/SP), CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR (OAB 324382/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP)

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Bianca Bragato e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330184249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-18.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRAGATO ROMEU BRAGATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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LINA CIODERI ALBARELLI

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Processo 1005045-18.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ROMEU BRAGATO - - BIANCA BRAGATO - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Roberto de Mello - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 1005045-18.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ROMEU BRAGATO - - BIANCA BRAGATO - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Roberto de Mello - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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