Resultados para "1005067-23.2025.8.26.0625" – Página 46 de 49

Processo nº 0004221-23.2025.8.26.0625

ID: 327116908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004221-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004221-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1005267-64.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.L.C.R. - Vistos. I- Defiro a parte exequ… Processo 0004221-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1005267-64.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.L.C.R. - Vistos. I- Defiro a parte exequente os beneficios da gratuidade processual. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 29, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III- Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV- Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V- Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI- Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII- Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007977-23.2025.8.26.0625

ID: 328449253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007977-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007977-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Davi dos Santos Ferreira - Vistos I. Ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, retire-se o… Processo 1007977-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Davi dos Santos Ferreira - Vistos I. Ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, retire-se o sigilo do processo. 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor pretende promover a revisão de contrato bancário, sob duas premissas: a) a cobrança abusiva dos juros remuneratórios; b) cobrança irregular de taxas administrativas. Nesse contexto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para depositar o valor que entende devido. 2. Nesta cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque os argumentos jurídicos levantados na inicial, repise-se, nesta cognição sumária, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, esposado por este Juízo. No tocante à taxa dos juros remuneratórios, há o entendimento sedimentado no verbete sumular n.º 382, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Quanto à insurgência relativa às taxas administrativas, ainda que assim se admita, estas não representam valor insignificante da prestação do financiamento, incapazes de sustentar o inadimplemento do autor. Por fim, consoante a dicção da súmula n.º 380, também do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 5. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 5.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 5.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarde-se intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005067-70.2025.8.26.0189

ID: 305574732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadrament… Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadramento em tarifa social de água e esgoto, por ser pessoa com deficiência (TEA) e única responsável por núcleo familiar composto exclusivamente por pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS, em situação de hipervulnerabilidade social e econômica. Alega, ainda, que as faturas de água passaram a ser emitidas com valores superiores à média mensal habitual, atribuindo tal elevação à existência de vazamentos antigos na residência, os quais teriam sido posteriormente reparados, mas sem que houvesse redução significativa no consumo registrado Contudo, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial técnica complexa, destinada a apurar a existência de vazamentos ocultos no imóvel da parte autora, a correlação entre tais vazamentos e o alegado aumento do consumo de água, bem como eventual responsabilidade da ré pelo fato. Como se sabe, é inviável a produção de prova técnica complexa no âmbito desta Justiça Especializada (art. 98, I, da Constituição Federal), de maneira que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida de rigor. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 279897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gedecon Participações Ltda Me e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli

ID: 307772005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDECON PARTICIPAçõES LTDA ME RESIDENCIAL ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e S… Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e Serviço para Construção Eireli - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: A regularidade e adequação da prestação dos serviços pela requerida, se estes estavam de acordo com as especificações técnicas do projeto e demais especificações contratuais; A responsabilidade pelas falhas na execução e pela rescisão contratual; A configuração de danos materiais e a restituição de valores; A configuração de danos morais. Da Reconvenção: Se houve responsabilidade da ré pela rescisão contratual, se houve ciência e aceitação, por parte das autoras, da possibilidade de execução limitada a 7 metros, com base nas condições do solo informadas previamente. A regularidade do orçamento e dos valores cobrados, se o valor final de R$ 15.900,00, com desconto concedido, corresponde ao efetivo custo dos serviços prestados; se houve aceitação tácita ou expressa pelas autoras da cobrança mínima contratual. A obrigatoriedade de indenização por perdas e danos pleiteada pelas autoras, se houve a recusa das autoras em aceitar o aditivo contratual e continuidade da obra com outro equipamento. 2-Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Em cumprimento ao acórdão de fls. 218/223, determino a realização da prova oral. Assim, intime-se a parte autora, ALR Fabricação e Serviços para Construção Eireli, para que apresente seu rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.384/385 e fls.386/387, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. Intime-se. Link de acesso à teleaudiência: https://tinyurl.com/2s3ubb7f Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-54.2025.8.11.0006

ID: 282048554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA AMPARO CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIA AMPARO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANESIA AMPARO CARDOSO Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 320, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003321-23.2025.8.26.0625

ID: 302620673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003321-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA ELISA ALMEIDA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003321-23.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemiro Alves dos Santos - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Defiro o pedido de dif… Processo 1003321-23.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemiro Alves dos Santos - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Valdemiro Alves dos Santos, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lourdes de Oliveira, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Ciente das PRIMEIRAS DECLARAÇÕES juntadas às fls. 19/23 dos autos, que se encontram em ordem. CITE(M)-SE o(s) herdeiro(s) e o(s) eventual(ais) testamenteiro(s) e legatários(s) que não está(ão) representado(s) nos autos, para que, tomando ciência dos atos e termos desta ação de inventário e partilha, apresente(m) manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo legal acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, dê-se vista (intime-se) a Fazenda Pública e o Ministério Público se atuar no feito, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. D) Ciente da juntada dos seguintes DOCUMENTOS: - certidão de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; - comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros - certidão de casamento dos herdeiros casados - prova de domínio de do imóvel que integra o espólio - documento oficial comprobatório do valor venal do imóvel - matrícula do imóvel - certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; - certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) Ausentes os seguintes documentos que deverão ser providenciados: - declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que a falecida não mantinha união estável quando veio a óbito; Para tanto defiro o prazo de 30 dias. Com o decurso, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se a parte autora/inventariante, por Carta AR, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança, se o caso. E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JORDANA ELISA ALMEIDA CASTRO (OAB 336488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003057-23.2025.8.26.0625

ID: 279672459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003057-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. U. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thalita Fernanda da Cruz Barreto Costa (OAB 296204/SP) Processo 0003057-23.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. U. R. R. - Vistos. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da j… ADV: Thalita Fernanda da Cruz Barreto Costa (OAB 296204/SP) Processo 0003057-23.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. U. R. R. - Vistos. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Determino que a parte autora traga aos autos, a título de emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo: - comprovante de endereço em seu nome; - documento pessoal da representante legal do menor; - certidão de trânsito em julgado do título executivo. 3) Após o cumprimento do item 2, na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 03, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante, após o cumprimento do item 2 pela parte exequente, deverá ser cumprida com urgência. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-47.2025.8.26.0132

ID: 325188887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-47.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1-Fls.53: Melhor analisando os autos … Processo 1005067-47.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1-Fls.53: Melhor analisando os autos constatei que a guia recolhida pertence à estes autos. Torno sem efeito o despacho de fls.50. 2-Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-26.2025.8.26.0624

ID: 324271162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENI SOARES VIEIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Geni Soares Vieira Aires - Vistos. Fl. 72 e ss.: A manifestação nada esclarece. Não se pode confundir a ativi… Processo 1005067-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Geni Soares Vieira Aires - Vistos. Fl. 72 e ss.: A manifestação nada esclarece. Não se pode confundir a atividade rural realizada por uma pessoa física com a de outras. Pese não declarada, a receita de fl. 52/55 supera, em muito, o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para assistência aos juridicamente necessitados. Nada obstante, considerando as sustentações de dificuldades financeiras decorrentes do objeto da própria ação, bem assim, o valor elevado atribuído à causa, difiro, excepcionalmente, apenas o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação para o final do processo, o que não abrange outras despesas processuais. Anote-se. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. Pese a terminologia empregada pela parte (ação declaratória e suspensão da exigibilidade das parcelas), que de modo algum vincula o Juízo, o pedido é claramente revisional: intenciona a parte autora o alongamento dos prazos de vencimento das parcelas de financiamento rural tomado perante o banco réu, tudo com base em apelos novamente sem utilizar essa nomenclatura à teoria da imprevisão, condições climáticas, guerra na Ucrânia, alta do dólar, entre outros. O que passa, naturalmente, pela prévia discussão acerca da presença, no caso concreto, dos elementos autorizadores da aplicação da teoria em questão e do preenchimento dos requisitos da legislação pertinente ao crédito rural, constando, por ora, apenas a versão da autora, que reclama maiores esclarecimentos e o aprofundamento do grau de cognição judicial, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, facultando-se às partes a produção de provas inclusive a pericial para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Aliás, o pedido liminar é praticamente cópia e esgotaria completamente o principal, de modo encontra óbice no disposto no art. 300, §3º, do CPC/2015. Assim, o direito alegado carece de plausibilidade (verossimilhança fática), notando-se que financiamentos rurais possuem condições mais vantajosas e taxas de juros menores do que as praticadas comumente no mercado. Cediço, ainda, que: SÚMULA N. 380 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Vale dizer, até que haja eventual revisão, o contrato, nas atuais condições, é plenamente válido. Por fim, ausente o perigo ao resultado útil do processo, notando-se que grande parte dos fatos invocados para sustentar a aplicabilidade da teoria da imprevisão se deram há mais de 02 anos atrás. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o banco réu para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO (OAB 229315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-87.2025.4.01.3200

ID: 330265994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005067-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIELE NASCIMENTO DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005067-87.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NIELE NASCIMENTO DE LIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes