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Rodrigo De Moraes x Espólio De Hermann Ives Dos Santos Silva Na Pessoa De Adriana Castilho Da Silva e outros

ID: 279665157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017777-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MORAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HERMANN IVES DOS SANTOS SILVA NA PESSOA DE ADRIANA CASTILHO DA SILVA QUALIDADE CONCRETO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SANTOS MIDÕES

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CARLOS EDUARDO LONGO

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ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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ADV: Carlos Eduardo Santos Midões (OAB 198696/SP), Andre Gustavo Rodrigues Miguel (OAB 317480/SP), Carlos Eduardo Longo (OAB 392866/SP), Claudemir Jose da Costa Junior (OAB 418813/SP) Processo 101777… ADV: Carlos Eduardo Santos Midões (OAB 198696/SP), Andre Gustavo Rodrigues Miguel (OAB 317480/SP), Carlos Eduardo Longo (OAB 392866/SP), Claudemir Jose da Costa Junior (OAB 418813/SP) Processo 1017777-46.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Moraes - Reqdo: espólio de Hermann Ives dos Santos Silva na pessoa de Adriana Castilho da Silva, Qualidade Concreto Eireli Me - VISTOS. IFls.276/277: expeça-se carta de citação do corréu Espólio de Hermann Ives dos Santos Silva (na pessoa da inventariante Adriana Castilho da Silva) para habilitação nos autos, nos termos do art. 690 do CPC, observando o endereço informado no item b de fls.277. II.AConquanto admissível adoção incidental de provimentos cautelares (art.301 do CPC), o deferimento de medida constritiva prévia depende de afirmação e constatação de plausibilidade de fatos indicativos de efetivo risco à tutela de satisfação do crédito. Não é o que se detecta. O provimento cautelar tal como um arresto tem função preventiva, exclusivamente. Seu escopo somente pode ser o de garantir a eficácia de uma futura execução, mas a ela não se equipara, de modo que não é correto falar-se em 'antecipação da penhora' ou em 'execução antecipada'. Enquanto a penhora consubstancia ato executivo de apreensão de bens do devedor para expropriação, realizando-se o direito subjetivo do credor com a satisfação da obrigação (logo: ato definitivo), o arresto cautelar importa em ato de provisória preservação de bens que possam futuramente servir a um processo executivo (ou seja: ato de segurança). Assim, como aliás ocorre com qualquer provimento cautelar não visa acelerar ou antecipar a satisfação do direito disputado, senão apenas realizar atos necessários para que a execução forçada... encontre condições práticas favoráveis à sua atuação. II.BNão há evidência de concorrência de situação de ausência furtiva ou de cometimento de artifícios fraudulentos para desfalcar patrimônio. Na ausência desse pressuposto (efetivo risco de dissipação ou dilapidação), vedado está o deferimento de provimento cautelar, na medida em que é indispensável a presença do requisito fundado receio de que haverá frustração da perspectiva de pagamento, o qual deve ser extraído de fatos concretos apurados na conduta daquele que detém os bens em seu poder, como vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos, etc.... Note-se: a só aparência de insolvência (que sequer pode ser reconhecida pelo juízo cautelar) não serve como fator que autoriza a medida cautelar; há que concorrer alguma das situações de risco de dano ao patrimônio este qualificado como extraordinário por ato fraudulento. II.CNão há a menor razão jurídica para a adoção de tutela de urgência, ainda que de caráter meramente preventivo. O simples fato de o espólio corréu não ter sido localizada para citação a fim de se habilitar nos autos não constitui elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). Ademais, não há crédito reconhecido judicialmente, não se vislumbrando fundamentação jurídica para a medida provisória requerida. Por esses motivo, indefiro o pedido constante no item a de fls.276. Int. Taubaté, 15 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Nildo Edival Frias e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 302393871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005070-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDO EDIVAL FRIAS NOVA ERA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PEçAS HIDRáULICAS LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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AGNALDO LUIS COSTA

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Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova E… Processo 1005070-41.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Nova Era Indústria e Comércio de Peças Hidráulicas Ltda. - - Nildo Edival Frias - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com relação à pessoa jurídica, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte embargante providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Edmilson Neix

ID: 296968685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010023-25.2002.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NEIX

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PETRONILIO DE SOUZA

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010023-25.2002.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Apelado: Edmilson Neix - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO OCORREU PORQUE A EXEQUENTE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO EFEITO RETROATIVO À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. 4. A EXEQUENTE NÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU A CITAÇÃO POR EDITAL, MEDIDAS QUE PODERIAM TER EVITADO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA OCORRE QUANDO NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, §§ 2º E 3º; ART. 921, § 1º; ART. 256, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - Marcelo Petronilio de Souza (OAB: 270890/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005070-05.2023.4.01.4302

ID: 311034640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-05.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371 e ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alfredo Fernandes Versignassi x Joao Aparecido Carvalho e outros

ID: 277644248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002778-84.2001.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDES VERSIGNASSI

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO CARVALHO LUIZ CARLOS CARDOSO MARIA APARECIDA CARDOSO SONIA REGINA PEREZ CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

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ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo:… ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo: Luiz Carlos Cardoso, Maria Aparecida Cardoso, Joao Aparecido Carvalho, Sonia Regina Perez Carvalho - O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. De proêmio, verifica-se que os Requeridos, por ocasião da contestação apresentada em junho de 2001, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 33/36), pleito este ainda não apreciado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os Requeridos deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício ou comprovante mensal do pro labore, bem como a relação dos 12 últimos faturamentos mensais, subscrita por profissional contábil, sob as responsabilidades legais, comprovando ainda, que não declara ao fisco mediante documento hábil; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isento. Ademais, compulsando a contestação de fls. 33/36, verifica-se que os Demandados confirmaram que adquiriram os bens imóveis objetos do presente feito juntamente com a parte Requerente, mas discordaram quanto à alienação judicial, sob o argumento de que utilizavam o local para o exercício da atividade empresarial. Contudo, analisando os Autos sob o nº 1005070-21.2024.8.26.0073, precisamente o documento de fls. 274/278, é possível notar que, no ano de 2011, o Requerido Luiz Carlos Cardoso cedeu a integralidade de suas quotas sociais, e a sede social passou a estar lcoalizada em outro logradouro. Ainda, consta do laudo pericial aportado às fls. 181/192 do aludido feito, que apenas o Réu João Aparecido Carvalho permaneceu nos imóveis, utilizando cerca de 50% da área para o desenvolvimento de sua atividade. Assim, considerando que os Requeridos, em sede de contestação, não negaram o fato de terem adquirido os bens imóveis juntamente com a parte Demandante, determino aos Réus que esclareçam, também no prazo de 10 (dez) dias, se ainda almejam a adjudicação dos bens. Após os esclarecimentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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João Crisostomo De Abreu x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336864707

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-25.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CRISOSTOMO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-25.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-25.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Crisostomo de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR ALEGA QUE FAZ JUS A GRATUIDADE E QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER ANULADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE E SE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE QUE FICA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO E MANDATO JUDICIAL NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO SINGULAR E TAMPOUCO OFERECEU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO JUSTIFICANDO, SEQUER, O PEDIDO DE DILAÇÃO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DEMAIS INFORMAÇÕES FOI CORRETA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG N° 02/2017, E O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA, DEVERAS, A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO AT. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE AQUELE QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA, TODAVIA, A GRATUIDADE AGORA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005749-46.2023.8.26.0625

ID: 309979649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005749-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CELSO MAFA JOANA D'ARC MAFA JOSé ABELARDO MORGADO MARIA BENEDITA MAFA MARIA DE LOURDES FATIMA MAFRA SáVIO RODRIGO MAFRA SéRGIO HEBERT MAFRA SILMAR ALBERTO MAFRA SILVIA MARIA MAFRA SIMONE DA SILVA MAFRA SINARA DA SILVA MAFRA SORAIA MAFRA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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LUANA MORGADO DOS SANTOS

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DAIANE CAROLINA APARECIDA FIGUEIRA

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CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO

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ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1005749-46.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Soraia Mafra das Dores - José Abelardo Morgado - - Aparecido Celso Mafa - - Joana D'Arc Mafa - - Maria Benedita Mafa - -… Processo 1005749-46.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Soraia Mafra das Dores - José Abelardo Morgado - - Aparecido Celso Mafa - - Joana D'Arc Mafa - - Maria Benedita Mafa - - Sávio Rodrigo Mafra - - Silmar Alberto Mafra - - Silvia Maria Mafra - - Sérgio Hebert Mafra - - Simone da Silva Mafra - - Maria de Lourdes Fatima Mafra - - Sinara da Silva Mafra e outros - Vistos. Fls. 221, 223 e 225: ciente da citação dos herdeiros Alaíde Feliciano, Maria Benedita e Aparecido Celso. Anoto a conclusão do quadro citatório. Passo à análise da questão referente à legitimidade de José Abelardo Mafra Morgado figurar entre os herdeiros do inventariado José Feliciano Mafra. A parte inventariante alega que José Abelardo era enteado de José Feliciano e não filho biológico, devendo portanto figurar apenas na sucessão de sua mãe, Maria Rita Morgado. Argumenta que na certidão de óbito do inventariado não consta o nome de José Abelardo Mafra entre os filhos deixados pelo falecido. José Abelardo Mafra, por sua vez, comprova ter sido registrado pelo inventariado como filho, conforme certidão de nascimento e documento de identidade apresentados (fls. 238 e 239), embora reconheça não ser filho biológico do falecido. Nesse passo, convém salientar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a filiação socioafetiva como modalidade de parentesco civil, equiparada à filiação biológica para todos os efeitos legais, conforme consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC (Tema 622). O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem", sendo esta "outra origem" interpretada pela doutrina e jurisprudência como abrangente da filiação socioafetiva. No caso dos autos, o registro civil constitui prova pública da filiação, gozando de presunção de veracidade. Quando o pai registra voluntariamente criança como sua filha, ainda que sabendo não ser o genitor biológico, estabelece-se a filiação socioafetiva, com todos os efeitos jurídicos dela decorrentes, incluindo direitos sucessórios. A ausência do nome de José Abelardo na certidão de óbito não afasta sua condição de filho do falecido, uma vez que a certidão de óbito é documento elaborado com base em declaração de terceiros, muitas vezes em momento de consternação. Outrossim, o registro civil de nascimento possui força probatória superior, sendo documento público oficial. Ante o exposto, RECONHEÇO a qualidade de herdeiro de José Abelardo Mafra no presente inventário, por força da filiação socioafetiva evidenciada pelo registro civil de nascimento, onde consta José Feliciano como seu pai (fls. 238/239). Nesse passo, as declarações sucessivas apresentadas a fls. 354/361 deverão ser retificadas para constar José Abelardo Mafra também como um dos herdeiros deJosé Feliciano Mafra, com direito à legítima correspondente à sua quota-parte hereditária, em igualdade de condições com os demais herdeiros. Prazo de 15 dias para atendimento das determinações. Fls. 397/412: ciente da juntada da documentação referente aos imóveis de Taubaté e Redenção da Serra, conforme determinado. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 271052/SP), DAIANE CAROLINA APARECIDA FIGUEIRA (OAB 441127/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP), LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

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Processo nº 1003809-46.2023.8.26.0625

ID: 296037766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003809-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1003809-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. Trata-se de impugnação da avaliação realizada pelo oficial de just… Processo 1003809-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. Trata-se de impugnação da avaliação realizada pelo oficial de justiça, proposta pela parte credora (fls. 369/370), alegando, em apertada síntese, que a avaliação de R$ 170.000,00 não condiz com os valores médios praticados para imóveis com as mesmas características na região, apresentando duas avaliações realizadas em outros feitos, pugnando, assim, pela rejeição do laudo de avaliação, com a fixação do valor em R$ 90.000,00. É a síntese do necessário. Primeiramente, de se registrar que para que haja a possibilidade de se realizar nova avaliação de um bem, há a necessidade expressa de que ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. O inciso I do aludido dispositivo é expresso ao mencionar ser possível a nova avaliação quando: "I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador"; (grifo inexistente no original). A realização do ato depende da demonstração, objetiva e documental, do motivo da inadequação atribuída à avaliação, devendo, assim, a impugnação vir acompanhada do valor efetivo que o bem avaliado teria, em contraposição aos valores. Nota-se a divergência entre a avaliação realizada nestes autos (fl. 332) e em outro feito (fls. 371/374), também, por oficial de justiça. Como cediço, é a análise de cada caso que permite a aferição de ser necessária a avaliação por perito avaliador, o que se evidencia na hipótese, mormente considerando a substancial diferença nos valores das avaliações. Cumpre ser anotado ainda que por se tratar de avaliação do imóvel, esta deve ser pormenorizada, levando em condições as características e especificidades do bem, o que só pode ser alcançado por meio de profissional com conhecimento técnico. Nesse sentido, cabe ser registrado o seguinte julgado: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que nomeou perito avaliação do imóvel penhorado nos autos - Alegação de que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça, conforme previsão expressa dos artigos 143, V, e 680 do CPC - Indeferimento Necessidade de perícia - Exegese do artigo 475-J, § 2º, do CPC - Avaliação deve estar acompanhada de parecer provido de embasamento técnico, porquanto reclama inequívoco conhecimento técnico especializado - Nomeação do perito mantida - Recurso improvido, com a manutenção da r. Decisão Guerreada". (Agravo de Instrumento nº 2070943-23.2014.8.26.0000 Relator: Carlos Nunes Órgão Julgador:33ª Câmara de Direito Privado D. J. 28.7.2014). Dessa forma, necessária se faz a realização de perícia judicial por profissional habilitado para proceder à avaliação do imóvel penhorado. Para tanto, nomeio para funcionar como perito judicial o Sr. o Sr. PAULO LAERCIO SCHMIDT JÚNIOR, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos alocados no orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, observado os valores estabelecidos na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023 (item 2.1 do Anexo 1), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais arbitro em R$ 1.628,88 (44 Ufesps). Com a aceitação, promova-se a reserva dos honorários, com expedição e remessa da certidão, nos termos do comunicado conjunto nº 258/2024. Com a reserva do numerário, intime-se o perito para que dê início à perícia, fixando prazo inicial de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1500158-46.2023.8.26.0625

ID: 326075477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500158-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1500158-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1500157-61.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.S. - Considerando que a vítima info… Processo 1500158-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1500157-61.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.S. - Considerando que a vítima informou que deseja a manutenção das medidas protetivas que lhe foram concedidas nestes autos, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, renovo tais medidas protetivas. Nada obstante, anoto que as medidas protetivas ora renovadas vigorarão enquanto não forem expressamente revogadas por este juízo e a necessidade de sua manutenção deverá ser reavaliada após decorrido um ano contado da presente data. A determinação de um prazo para a reavaliação se faz necessária para atender a efetividade do processo e, especialmente, para impedir que a decisão se prolongue indefinidamente no tempo. Registro, contudo, que antes do decurso do prazo ora fixado e de se decidir pela revogação ou não das medidas, a vítima deverá ser devidamente intimada para informar se o risco a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral - ou de seu(s) dependente(s) - ainda persiste, fato que será levado em consideração, atendendo-se, assim, ao disposto no §6.º, do artigo 19, da Lei 11.340/06. Providencie a a serventia as movimentações necessárias e a devida regularização no BNMP (renovação do prazo do mandado ou, se o caso, a expedição de nova peça), bem como a intimação da vítima, devendo para tanto utilizar o modelo de carta de intimação nº 507013 e editar seu conteúdo para que nele conste o texto abaixo (incluir a data de vencimento das medidas protetivas acima indicada): Pela presente fica Vossa Senhoria INTIMADA(O) de que as medidas protetivas de urgência deferidas nestes autos foram RENOVADAS por mais um ano (colocar aqui a mesma data da assinatura pelo juiz da decisão de renovação acrescida de um ano), bem como de que qualquer alteração de seu endereço deve ser informada a este juízo, devendo tal comunicação ser realizada presencialmente - com o seu comparecimento em cartório, no período das 13h às 17h - ou por meio do envio de mensagem eletrônica (endereço eletrônico: taubate3cr@tjsp.jus.br), anotando-se que os endereços físico e eletrônico da unidade judicial constam no cabeçalho da presente carta. Nada obstante, anoto que um mês antes do decurso do prazo de um ano contado da data da presente decisão deverá a serventia certificar e expedir mandado para intimação da vítima para que informe se o risco a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral - ou de seu(s) dependente(s) - ainda persiste, devendo sua resposta constar na certidão de intimação exarada pelo(a) oficial de justiça responsável por seu cumprimento, encaminhando-se os autos ao Ministério Público após o retorno do mandado. Anoto que o mandado acima referido deverá ser classificado como urgente / plantão por se tratar a hipótese de mandado referente à medida protetiva, nos termos do artigo 1.014, §1º, inciso III, das NSCGJ, ficando desde logo autorizada a expedição simultânea de mandado de intimação para todos os endereços constantes nos autos, nos termos do inciso I, §3º, do artigo 1.012, das NSCGJ. Por fim, devolvido o mandado de intimação com a certidão do oficial de justiça, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a manutenção das medidas protetivas concedidas à vítima, tornando os autos conclusos em seguida para decisão acerca dessa questão. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1011666-46.2023.8.26.0625

ID: 330269889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011666-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS EDUCACIONAL EIRELI R R C EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

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Processo 1011666-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jardins Educacional Eireli - - R R C Educacional Ltda Epp - Vistos. Fls. 262/263: no que tange aos pe… Processo 1011666-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jardins Educacional Eireli - - R R C Educacional Ltda Epp - Vistos. Fls. 262/263: no que tange aos pedidos formulados pelo exequente, conforme se verifica da ficha cadastral da JUCESP juntada a fls. 264/265, constata-se realmente que o executado é sócio da empresa Saulo Produções Artísticas LTDA. Quanto à penhora das aludidas cotas sociais, convém ressaltar que não há qualquer óbice para tanto, até mesmo diante da inexistência de qualquer vedação legal. Ainda que se considere a sociedade como intuitu personae, tal fato mostraria-se irrelevante considerando a possibilidade da própria sociedade remir a execução, bem como ela ou seus sócios adquirirem a quota penhorada, impedindo, destarte, o ingresso de terceiro não desejado na empresa. É esse inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já julgou: "Processual civil. Penhora de quotas em sociedade de responsabilidade limitada. Responde o devedor com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, não havendo lei que exclua da execução as quotas dos sócios em sociedade de responsabilidade limitada" (Resp. n° 21.223/PR, Relator o eminente Min. DIAS TRINDADE, IN DJ DE 1.3.93). E também: "Processo civil e direito comercial. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Doutrina. Precedentes. Recurso não conhecido. I - A penhorabilidade das quotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. II Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição a livre alienação das mesmas. III - Havendo restrição contratual deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, artigos 1.117, 1.118 e 1.119). IV - Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o status de sócio" (Resp. n° 39.609/SP, Relator o eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in DJ de 6.2.95). Dessa forma, defiro a constrição das quotas da empresa Saulo Produções Artísticas LTDA pertencentes ao executado Saulo de Tarso Coelho Malachias (CPF n° 377.421.668-10), consignando-se o débito atualizado, no valor de R$ 30.139,87. Servirá a presente como ofício, devendo a serventia lavrar termo representativo da penhora e, na sequência, intimar a parte credora para que providencie o protocolamento junto à Junta Comercial do Estado para averbação da constrição na ficha cadastral, cabendo ao credor a retirada em cartório e as providências necessárias junto àquele órgão, inclusive o recolhimento de eventuais custas. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte credora manifestar em termos de prosseguimento. Sendo efetivada a penhora, na mesma oportunidade, intime-se o devedor a, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo (ou não recebida a irresignação com efeito suspensivo), dar-se-á vista ao credor para requerer ou a adjudicação do bem, ou a alienação particular ou, ainda, a venda em hasta pública. Intime-se. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP), DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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