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Processo nº 1005315-96.2021.4.01.3813

ID: 312578421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMERCADO VALENTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005315-96.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HIPERMERCADO VALENTE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OA… Apelação Cível Nº 1005315-96.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HIPERMERCADO VALENTE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST DESTACADO NAS NOTAS DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, em que se objetiva o reconhecimento do direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os valores de ICMS-ST destacados nas notas fiscais de mercadorias adquiridas para revenda. A parte recorrente sustenta que o ICMS-ST integra o custo de aquisição dos produtos, por ser irrecuperável, e que sua exclusão do crédito contraria a legislação infraconstitucional e o princípio da não cumulatividade previsto no §12 do art. 195 da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os valores de ICMS-ST destacados nos documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.959.571/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.231/STJ), firmou a tese de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, para o contribuinte substituído, direito a crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. 4. A Corte Superior fundamenta que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de creditamento, por não incidir PIS/COFINS sobre a operação realizada pelo substituto, tratando-se de mera antecipação do tributo devido na etapa subsequente. 5. A negativa do creditamento não afronta o princípio da não cumulatividade, uma vez que, na ausência de incidência anterior, não se pode cogitar de compensação em etapa posterior da cadeia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 150, §6º, e 195, §12; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13; CPC, art. 927, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.959.571/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 20.06.2024, DJe 25.06.2024 (Tema 1.231); STJ, AgInt nos EREsp 2.041.487/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 29.10.2024, DJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Suprema Comercio De Maquinas Ltda x Andreia Garcia De Araujo e outros

ID: 324241924

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA GARCIA DE ARAUJO RENAN MARCOS JANJACOMO

Decisão

Advogados:

MARCIO RODE

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

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ALINE DE LIMA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: RENAN MARCOS JANJACOMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: RENAN MARCOS JANJACOMO, ANDREIA GARCIA DE ARAUJO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por perdas e danos e tutela de urgência ajuizada por SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA em face de RENAN MARCOS JANJACOMO e ANDRÉIA GARCIA DE ARAÚJO. Narrou a inicial que as partes celebraram um contrato de compra e venda dos seguintes maquinários: “01 COLHEITADEIRA TC59, CHASSI: 15030, SÉRIE: 2F3114, MARCA: NEW HOLLAND 01 PLATAFORMA DE GRÃOS 23 F, MARCA: NEW HOLLAND, CHASSI: 15149, SÉRIE: Z53001 01 PLATAFORMA DE MILHO 12 LINHAS DE 50 CM, MARCA: GTS, SÉRIE: FPM01624901”, no valor total de R$ 604.750,00, estabelecendo-se cláusula de reserva de domínio dos bens. O débito seria pago por meio de um cheque no valor R$ 52.500,00, com vencimento em 10/10/2023 e outros no valor de R$ 107.450,00, com vencimentos em 05/08/2024, 05/08/2025, 05/08/2026, 05/08/2027 e 05/08/2028. Todavia, já houve o inadimplemento da primeira parcela (id. 159439961), vencendo-se antecipadamente, todo o pacto celebrado, conforme termo ajustado (cláusula 6ª - id. 159439960). Mesmo notificada (id. 159439963), manteve-se a parte devedora inerte. Assim, postularam, por meio de tutela de urgência, a busca e apreensão do maquinário descrito na peça pórtica. Recebida a inicial foi deferida a medida liminar para determinar a busca e apreensão dos equipamentos, oportunidade em que a parte autora foi nomeada como depositária dos bens (id. 159873998). Os requeridos foram citados (ids. 166004491 e 168330476), bem como foi cumprida a apreensão dos bens. Contestação (id. 166004491), alegando que a máquina colheitadeira e seus implementos foram entregues com atraso (em 17/08/2023) e já apresentavam problemas, chegando quebrados e impróprios para uso, e que os mecânicos da requerente não foram capazes de consertá-los. Afirmam ter arcado com prejuízos financeiros significativos, incluindo gastos com manutenção e peças (mais de R$ 67.501,70) e terceirização da colheita (cerca de R$ 45.000,00) devido à inoperância da máquina. Invocam a exceção de contrato não cumprido, argumentando que não poderiam cumprir sua obrigação de pagamento diante do descumprimento da requerente em entregar o bem em perfeitas condições. Mencionam, ainda, que teriam chegado a um consenso informal para a devolução da máquina e que os valores pagos e gastos extras seriam compensados pela rescisão e devolução. Requerem a improcedência dos pedidos da requerente e a condenação desta por litigância de má-fé. Os requeridos juntaram vídeos e áudios para corroborar suas alegações (id. 170302085). Foi autorizada a alienação dos bens apreendidos judicialmente para evitar deterioração e desvalorização, com o produto da venda a ser depositado em conta judicial (id. 188037762). Em impugnação à contestação, a requerente refutou as alegações dos requeridos, afirmando que todas as solicitações de reparo foram atendidas e que as provas audiovisuais foram descontextualizadas. Insiste que a máquina era usada e que os requeridos a vistoriaram e declararam tê-la recebido em bom estado. Impugnou as notas fiscais e recibos de pagamento apresentados pelos requeridos, argumentando que não há prova de que as despesas foram para o reparo da máquina em questão ou que seriam de responsabilidade da requerente. Reiterou a validade das cláusulas penais e indenizatórias por estarem contratualmente previstas (id. 172671761). Ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas adicionais, incluindo depoimento pessoal e testemunhal, sendo que os requeridos solicitaram que a audiência fosse presencial (ids. 188477011 e 188748846). É o breve relato. Decido. Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos: a) as condições da máquina colheitadeira e dos implementos no momento da entrega aos requeridos (se estavam em bom estado de funcionamento ou com vícios/defeitos que impediam seu uso); b) a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) no presente caso; c) a suficiência dos reparos e manutenções alegadamente realizados pela requerente e a responsabilidade pelas despesas de manutenção dos bens, considerando a natureza de bens usados; d) a apuração do valor efetivo das perdas e danos alegados. O ônus da prova atenderá ao disposto no art. 373 do CPC. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005315-50.2025.8.26.0637

ID: 275830480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005315-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005315-50.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do docum… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005315-50.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 322270719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331834514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0577

ID: 278057529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1005315-36.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Oliveira - Trata-se de… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1005315-36.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Oliveira - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Reinaldo da Silva Oliveira em face de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. Determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e para demonstrar de forma adequada o quanto alegado acerca do apontamento desabonador lançado pela parte requerida contra si, prova essencial ao recebimento da demanda, considerando que os prints de tela de fls. 14/16 não bastam para tal finalidade, por não conter sequer a identificação do devedor. Assim, deveria a demandante ter apresentado documento devidamente certificado ou acompanhado de ata notarial, com força probante necessária, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Pois bem. Diante da inércia do autor, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque a exigência de procuração específica e dos documentos a fim de demonstrar de forma adequada o quanto alegado advém da cautela, após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características. Registra-se que foram distribuídas em nome do autor, por outro advogado 11 ações no dia 19/06/2024 e pelo procurador destes autos foram distribuídas na data do 22/02/2025, três ações em nome do autor, com as mesmas características. Quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupos de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Ação revisional (Contrato de empréstimo pessoal) - Sentença indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) - Insurgência - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da ação judicial proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração específica para a ação judicial e a extensão dos poderes concedidos pelo autor ao advogado - Não cumprimento - Medida determinada pela d. Juíza a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1009041-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda, para a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como do pedido de justiça gratuita. Manutençãoque se impõe, exceto quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Autora que apresentou documentos que corroboram a hipossuficiência alegada. Pensionista do INSS que possui empréstimos e aufere renda líquida equivalente a um salário mínimo. Procuração com firma reconhecida que segue a orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017. Resistência que depõe contra a boa-fé. Não há se falar em excesso de formalismo ou cautela desnecessária. Precedentes inclusive desta Câmara. Apelo que a rigor ostenta razões genéricas e dissociadas, sem impugnar o real fundamento do indeferimento da inicial. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001596-86.2023.8.26.0651; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado mencionado acima, por observância às recomendações nele constantes, foi dada a oportunidade da comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito, com a juntada de procuração com firma reconhecida, o que não ocorreu. O parágrafo único do artigo 321 do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se formado o contencioso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1005315-75.2025.4.01.3904

ID: 312908024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS - PR112938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 294057173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. S. M. DA C. L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.F.S. - - H.S.M.C. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conci… Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.F.S. - - H.S.M.C. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Sem por ora atribuir o nome à guarda, fixo o lar materno da parte autora maior como domicílio do menor objeto desse processo. Com os elementos que por ora constam dos autos (idade da parte pleiteante; escassez de informações sobre a parte pagante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Solicite-se ao INSS, quanto a ambos os genitores, extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI (OAB 445159/SP), RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI (OAB 445159/SP)

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